Pagamento para recuperar o veículo
Purgação da mora na busca e apreensão: pagar a dívida e ter o carro de volta
Você decidiu pagar para ter o carro de volta, mas o valor do banco parece alto e o prazo é de poucos dias. Conferir a conta antes evita pagar a mais.
Dra. Ana Maria MagalhãesOAB/BA 75.942- Atendimento online em todo o Brasil
- Sede em Salvador (BA)
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- Atendimento em Salvador e todo o Brasil
- Dedicada ao Direito Bancário
- Informação com base em normas oficiais
- Sem promessa de resultado
Resposta rápida
A purgação da mora na busca e apreensão é o pagamento, em 5 dias contados da apreensão, da dívida inteira apresentada pelo banco na ação, o que devolve o carro a você livre da alienação fiduciária. O STJ fixou no Tema 722 que entram as parcelas vencidas e as que ainda iam vencer, e por isso a conferência da conta é decisiva.
O que é
O que significa purgar a mora no financiamento do carro
Purgar a mora é pagar o que está em atraso para encerrar os efeitos do atraso. No carro financiado, a lei chama de integralidade da dívida pendente o valor que precisa ser pago.
Antes de 2004
Bastava pagar as parcelas vencidas, desde que o devedor já tivesse pago 40% do contrato, pela Súmula 284 do STJ.
Depois da Lei 10.931/2004
O art. 3º, §2º, do Decreto-Lei 911/1969 passou a falar em dívida inteira, e o STJ confirmou essa leitura em 2014.
O valor de referência é o que o banco apresenta na petição inicial, e é ele que deve ser conferido antes do depósito.
Guia do serviço
Guia da purgação: o que entra na conta e o que pode ser contestado
Nem tudo o que aparece na planilha do banco faz parte da dívida que a lei manda pagar. A tabela separa o que entra do que merece questionamento.
Itens da conta do banco e como tratar cada um
Cada linha mostra um item comum da planilha, se ele entra na purgação e o que conferir.
| Item da conta | Entra na purgação? | O que conferir |
|---|---|---|
| Parcelas vencidas | Sim | Se as parcelas pagas foram abatidas corretamente |
| Parcelas a vencer | Sim, pelo Tema 722 | Se os juros futuros foram descontados do saldo antecipado |
| Multa e juros de mora | Sim, nos limites do contrato | Multa acima de 2% em contrato de consumo (CDC, art. 52, §1º) |
| Honorários e custas | Discutível | Se o juiz fixou o valor ou se o banco o lançou sozinho |
| Tarifas e seguros embutidos | Discutível | Se o contrato e a lei permitem a cobrança |
Critérios para decidir se vale purgar a mora
Purgar não é a única saída. Quatro perguntas ajudam a ver se o pagamento faz sentido para você.
-
O valor cabe no prazo?
Sem o dinheiro nos 5 dias, a purgação não acontece e o caminho muda.
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O carro vale mais que a dívida?
Pagar faz mais sentido quando o valor de mercado supera o saldo cobrado.
-
A conta tem excessos?
Tarifas e encargos indevidos podem ser contestados mesmo depois de pagar.
-
O banco aceita acordo?
Um acordo pode trocar o pagamento à vista por um novo parcelamento.
Quem não consegue pagar tudo pode avaliar a devolução do carro com saldo combinado.
Quando procurar
Sinais de que a conta da purgação precisa ser revista
Estes sinais aparecem com frequência nas planilhas de purgação e indicam que o valor pode estar acima do devido.
- A planilha soma as parcelas futuras sem tirar os juros que ainda não venceram.
- A multa por atraso passa dos 2% previstos para contratos de consumo.
- Aparecem honorários de advogado que o juiz ainda não fixou na decisão.
- O valor inclui seguro ou tarifa que você não lembra de ter contratado.
- Parcelas que você pagou continuam listadas como se estivessem em aberto.
- O banco informou um valor ao telefone diferente do que está no processo.
Valores
Quanto custa a conferência da purgação da mora
O valor do serviço depende do contrato e da urgência, e fica combinado por escrito antes. Pelas regras da OAB, esta página não mostra preço.
| Fator | Como influencia |
|---|---|
| Tempo até o fim do prazo | Quanto menos dias restam, mais concentrado é o trabalho |
| Tamanho do contrato | Mais parcelas e aditivos pedem mais conferência |
| Itens discutíveis | Cada tarifa ou encargo questionado exige fundamento |
| Contestação depois | Discutir o excesso no processo é um trabalho a mais |
Como funciona
Como a advogada organiza a purgação dentro dos 5 dias
São quatro passos, pensados para caber no prazo. O depósito só sai depois que a conta foi conferida.
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Prazo confirmado
A data da apreensão define o último dia útil para o depósito judicial.
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Planilha obtida
A conta apresentada pelo banco é baixada do processo, com os anexos.
-
Valor conferido
Cada item da conta é comparado com o contrato e com os pagamentos.
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Depósito orientado
O pagamento é feito em guia judicial e informado no processo no prazo.
Pagou e acha que pagou a mais? A defesa na ação de busca e apreensão pode discutir a diferença.
Escopo do serviço
O que entra no serviço de purgação da mora
O serviço cuida da conta, do depósito e da comunicação ao juiz; outros pedidos sobre o contrato são combinados à parte.
Está incluído
- Leitura da planilha apresentada pelo banco na petição inicial do processo.
- Conferência das parcelas pagas, dos juros futuros e dos encargos do atraso.
- Orientação sobre a guia judicial e o protocolo do depósito no prazo.
- Pedido de liberação do carro e de baixa da restrição depois do pagamento.
Não está incluído
- Empréstimo ou ajuda para conseguir o dinheiro do depósito judicial.
- Promessa de redução do valor, que depende da análise e do juiz.
- Débitos do carro no Detran, como IPVA, multas e licenciamento.
- Contratação só no êxito: o valor do serviço é acertado antes.
Diferenciais
Por que conferir a purgação com a advogada Ana Magalhães
A Ana Maria Magalhães Advocacia revisa a conta antes do depósito, e não depois de o dinheiro sair.
- Planilha linha a linha. Cada valor da conta do banco é comparado com o contrato assinado.
- Prazo sob controle. O último dia do depósito é marcado no primeiro contato com você.
- Sem promessa de desconto. A conta pode estar certa; a advogada diz isso com a mesma clareza.
- Valores combinados antes. O serviço e o custo ficam escritos antes de qualquer cálculo feito.
- Excesso discutido depois. O que for pago a mais pode ser questionado dentro da própria ação.
- OAB/BA nº 75.942. Oito anos de advocacia dedicada ao Direito Bancário, em todo o país.
Advogada responsável
Dra. Ana Maria Magalhães
OAB/BA 75.942 · Ana Maria Magalhães Advocacia
Advogada da Ana Maria Magalhães Advocacia, em Salvador (BA), com 8 anos de advocacia dedicada ao Direito Bancário. Atende empresas e empresários de Salvador e de todo o Brasil, também online.
- Contato e documentos pelo WhatsApp
- Serviço e valores combinados por escrito antes de começar
- Análise honesta, sem promessa de resultado
Inscrição OAB/BA nº 75.942 e perfil @annamariademagalhaes no Instagram.
Onde atendemos
Onde a advogada confere a purgação da mora
A conferência e o depósito judicial são feitos pelo processo eletrônico, para quem mora em qualquer estado.
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Salvador
Quem mora na capital baiana e responde à ação do banco nas varas cíveis do TJBA.
Advogada de Direito Bancário em Salvador
Atendimento online em todo o Brasil: o processo é eletrônico e a defesa é feita a distância, na comarca onde o banco entrou com a ação.
Perguntas frequentes
Perguntas frequentes sobre a purgação da mora do carro
Dúvidas de quem quer pagar para recuperar o carro, respondidas pela advogada Ana Maria Magalhães.
O que é integralidade da dívida na busca e apreensão?
É a soma das parcelas vencidas e das parcelas que ainda iam vencer, pelo valor que o banco apresentou na petição inicial. Foi o que o STJ fixou no Tema 722, ao interpretar o art. 3º, §2º, do Decreto-Lei 911/1969.
O banco precisa descontar os juros das parcelas futuras?
Precisa, porque pagar antes do prazo dá direito à redução proporcional dos juros (CDC, art. 52, §2º). A planilha que soma as parcelas futuras pelo valor cheio deve ser questionada.
Onde é feito o pagamento da purgação da mora?
Em regra, por depósito judicial na conta do processo, com guia emitida pelo tribunal. O pagamento direto ao banco, fora do processo, precisa ser comunicado ao juiz para valer.
Pago a purgação e o carro volta em quantos dias?
Depois do depósito, o juiz determina a restituição do carro livre do ônus. O tempo depende do andamento do processo e da logística do depositário, por isso vale pedir a liberação logo após o pagamento.
A Súmula 284 do STJ ainda vale?
Na prática, não para contratos sob a Lei 10.931/2004. Ela permitia pagar só as parcelas vencidas a quem tivesse pago 40% do contrato, regra que deixou de existir.
Posso purgar a mora depois dos 5 dias?
A lei não prevê esse pagamento fora do prazo, e depois dele a propriedade passa ao banco. Ainda assim, um acordo com o banco pode ser feito enquanto o carro não for vendido.
Se eu pagar, perco o direito de discutir os juros?
Não. A lei permite apresentar a resposta mesmo depois do pagamento, para discutir valores cobrados a mais. A diferença reconhecida pelo juiz pode ser devolvida a você.
Purgar a mora encerra o contrato de financiamento?
Encerra, porque o pagamento da dívida inteira quita o contrato e libera o carro da alienação fiduciária. Depois disso, peça ao banco a baixa do gravame no Detran.
Quem não tem o valor todo pode pagar em parcelas?
Pela lei, não há parcelamento judicial da purgação. O caminho é negociar um acordo com o banco, que pode aceitar entrada e novo parcelamento no processo.
A purgação da mora vale para moto e caminhão?
Vale para qualquer veículo financiado com alienação fiduciária, porque a regra é a mesma do Decreto-Lei 911/1969. Muda apenas o valor envolvido e, às vezes, o uso do bem no trabalho.
Antes do depósito, fazer a triagem com a advogada ajuda a pagar só o que o contrato permite.
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Serviços ligados ao pagamento para recuperar o carro
Envie a conta do banco e confira o valor antes do depósito
Mande a planilha da ação e a data da apreensão, e a advogada indica se o valor bate com o contrato e qual é o último dia para pagar.
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