Patrimônio e garantias: guias de Direito Bancário

Como regra, não: o único imóvel onde a família mora é impenhorável pela Lei 8.009/1990, mesmo quando o sócio avalizou o empréstimo. A principal exceção é ter dado o próprio imóvel em garantia real do contrato com o banco. O guia posso perder minha casa por dívidas da empresa mostra cada situação.

Na alienação fiduciária, a lei impõe carência, intimação do cartório com 15 dias para pagar, consolidação da propriedade e dois leilões. No financiamento da moradia, são pelo menos 45 dias entre a intimação e a consolidação, e o primeiro leilão pode ser marcado em até 60 dias depois dela. A linha do tempo completa está no guia do atraso de parcela do imóvel financiado.

Na maioria dos casos, sim: o STJ entende que a outorga conjugal do Código Civil não alcança os títulos regidos por lei própria, como a cédula de crédito bancário. A falta da assinatura costuma proteger a parte dos bens comuns do cônjuge que não autorizou, e quem pode alegar isso é o cônjuge. Veja o guia da outorga conjugal no aval.

Sim. A execução corre no Brasil e alcança os bens e as contas que o devedor tem aqui, e a mudança de país não encerra a dívida. É possível acompanhar e se defender de fora, com procuração para um advogado no Brasil, como explica o guia de procuração morando no exterior.