Repactuação de dívidas de consumo
Ação de superendividamento: um plano único para todas as dívidas de consumo
Cartão, empréstimos, cheque especial e crediário somados passaram do que o salário aguenta. Desde 2021 a lei permite reunir todos os credores e montar um só plano que caiba no mês.
Dra. Ana Maria MagalhãesOAB/BA 75.942- Atendimento online em todo o Brasil
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- Sem promessa de resultado
Resposta rápida
A ação de superendividamento é o pedido, criado pela Lei 14.181/2021, para reunir todos os credores de dívidas de consumo numa audiência e aprovar um plano de pagamento de até cinco anos que preserve o mínimo existencial. Ela vale para pessoa física de boa-fé que não consegue pagar o que deve sem faltar o básico.
Ficam fora do plano as dívidas com garantia real, o financiamento imobiliário e o crédito rural, pelo art. 104-A do CDC. Quando o problema é um contrato específico com juros altos, o caminho pode ser outro: a revisão de juros bancários.
Serviços do tema
Serviços para cada fase do superendividamento
São quatro serviços: o plano, a audiência, os descontos de consignado e a proteção do mínimo para viver.
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Plano de pagamento no superendividamento
Montagem do plano único de até cinco anos que reúne todos os credores de dívidas de consumo.
Plano de pagamento no superendividamento -
Audiência de conciliação com os credores
Preparação e acompanhamento da audiência em que todos os credores ouvem a proposta de plano.
Audiência de conciliação com os credores -
Margem consignável estourada
Ajuste dos descontos de consignado e de cartão que passaram do limite de margem da lei.
Margem consignável estourada -
Mínimo existencial no superendividamento
Proteção da parte da renda que paga as despesas básicas da família diante das dívidas.
Mínimo existencial no superendividamento
Comparativo
Qual caminho serve para o seu momento
O caminho depende do tipo de dívida e de já haver ou não cobrança na Justiça. A tabela resume as situações mais comuns.
| Situação | O que a lei prevê | Serviço indicado |
|---|---|---|
| Várias dívidas que passaram da renda | Plano único com todos os credores, em até cinco anos | Plano de pagamento no superendividamento |
| Credores chamados para conversar | Audiência conciliatória no juiz ou no Procon | Audiência de conciliação |
| Consignado acima da margem | Desconto limitado ao percentual da lei | Margem consignável estourada |
| Salário zerado por débitos na conta | Preservação do mínimo existencial no plano | Mínimo existencial |
| Um contrato com juros muito altos | Revisão do contrato específico | Revisão de juros bancários |
Antes do pedido, faça uma lista com cada credor, o valor da parcela e o saldo: é com ela que o plano começa.
Como funciona
Como a advogada conduz o pedido de superendividamento
O pedido passa por quatro etapas, e a fase judicial só começa quando a conversa com os credores não fecha o plano.
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Mapa das dívidas
Cada credor, parcela e saldo é listado, junto com a sua renda e as despesas básicas.
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Plano possível
A conta mostra quanto sobra por mês para pagar, sem tocar no mínimo para viver.
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Proposta por escrito
O serviço e os valores ficam combinados por escrito antes do início do pedido.
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Audiência e plano
Os credores são chamados à audiência e, sem acordo, o juiz pode impor o plano.
Não contrate empréstimo novo para pagar as parcelas enquanto o plano é preparado: isso aumenta a lista de credores.
Diferenciais
Por que tratar o superendividamento com a advogada Ana Magalhães
A Ana Maria Magalhães Advocacia começa pelo orçamento da sua casa, e não pela lista de cobranças dos bancos.
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Orçamento real primeiro
O plano parte do que sobra no mês depois das despesas básicas da família.
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Lei de 2021 aplicada
O pedido segue os artigos 104-A a 104-C do CDC, com todos os credores juntos.
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Nenhuma promessa
A advogada não promete parcela nem prazo, e explica o que a lei permite.
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Custo acertado no início
O serviço e os valores ficam escritos antes de qualquer credor ser chamado.
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Sem julgamento
Dívida acumulada acontece com quem trabalha; o foco é um plano que caiba.
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OAB/BA nº 75.942
Oito anos de advocacia dedicada ao Direito Bancário, em todo o Brasil.
Guia do tema
Guia do superendividamento: quem pode pedir e quais dívidas entram
A lei tem regras claras sobre quem pode usar o pedido e o que fica de fora. O guia reúne essas regras.
Dívidas que entram e que ficam fora do plano
Nem toda dívida pode ser repactuada. A tabela mostra o tratamento de cada tipo pela lei.
| Tipo de dívida | Entra no plano? | Motivo |
|---|---|---|
| Cartão, cheque especial e empréstimo | Sim | São dívidas de consumo comuns |
| Crediário e contas de consumo | Sim | Também são dívidas de consumo |
| Consignado | Sim, respeitada a margem | É crédito ao consumidor |
| Financiamento imobiliário e garantia real | Não | Excluídos pelo art. 104-A, §1º |
| Dívida feita com fraude ou de luxo | Não | Excluída pelo art. 54-A, §3º |
Sinais de que o pedido de superendividamento pode ser o caminho
Estes sinais mostram que o problema já não é um contrato só, mas o conjunto das dívidas.
- Mais da metade do salário vai para parcelas antes de pagar aluguel e comida.
- Você pega um empréstimo novo para pagar a parcela de outro, todo mês.
- São cinco ou mais credores diferentes, entre bancos, cartões e lojas.
- O salário cai na conta e é consumido por débitos antes de você usar.
- Os descontos do consignado e os débitos somados passam do que a lei permite.
- Os credores ligam todos os dias, e nenhum aceita um acordo que caiba no mês.
Erros comuns de quem está superendividado
Quatro erros pioram a situação e dificultam o plano depois.
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Pegar crédito para pagar crédito
Cada empréstimo novo aumenta a lista de credores e o total da dívida.
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Assinar acordos que não cabem
Acordo que quebra em poucos meses volta a dívida inteira com encargos.
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Esconder dívidas do plano
Credor deixado de fora segue cobrando e pode derrubar o orçamento.
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Esperar a ação do banco chegar
Pedir a repactuação antes das cobranças judiciais dá mais controle.
Onde atendemos
Onde a advogada atende pedidos de superendividamento
O atendimento é a distância para todo o Brasil, e o pedido corre na cidade onde você mora.
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Salvador
Consumidores da capital baiana, com o pedido de repactuação nas varas cíveis ou nos centros de conciliação do TJBA.
Advogada de Direito Bancário em Salvador
Atendimento online em todo o Brasil: o pedido de repactuação corre na comarca onde o consumidor mora.
Perguntas frequentes
Perguntas frequentes sobre a ação de superendividamento
Dúvidas comuns sobre a Lei do Superendividamento, respondidas pela advogada Ana Maria Magalhães.
Quem pode entrar com ação de superendividamento?
Pessoa física de boa-fé que não consegue pagar as dívidas de consumo sem comprometer o mínimo existencial, pelo art. 54-A do CDC. Empresas não podem usar esse pedido.
A Lei do Superendividamento perdoa dívidas?
Não perdoa. Ela reorganiza o pagamento num plano de até cinco anos, e o plano judicial assegura aos credores ao menos o valor principal corrigido.
Quanto tempo dura o plano de pagamento?
No máximo cinco anos, tanto no plano por acordo quanto no plano imposto pelo juiz. As parcelas são definidas conforme a renda e as despesas básicas.
Preciso estar com as contas atrasadas para pedir?
Não necessariamente. O pedido cabe quando as dívidas, mesmo em dia, já não podem ser pagas sem faltar o básico para viver.
Empresa pode pedir repactuação pela Lei do Superendividamento?
Não. A lei vale só para pessoa física e dívidas de consumo; empresas usam outros caminhos, como a renegociação bancária e a recuperação judicial.
O que acontece com o credor que não vai à audiência?
Pelo art. 104-A, §2º, do CDC, a dívida dele tem a cobrança suspensa e os juros de atraso interrompidos. Ele passa a receber pelo plano, depois dos credores que compareceram.
Posso fazer o pedido no Procon?
Pode, onde o Procon oferece a fase de conciliação prevista no art. 104-C do CDC. Se não houver acordo, o caminho segue no Judiciário.
Financiamento da casa entra no plano?
Não. O financiamento imobiliário e as dívidas com garantia real ficam fora da repactuação, pelo art. 104-A, §1º, do CDC.
Posso pedir a repactuação de novo no futuro?
Pode, mas só dois anos depois de terminar de pagar o plano anterior. É o que diz o art. 104-A, §5º, do CDC.
Quais documentos preciso para o pedido?
Comprovantes de renda, contas de casa, contratos e extratos de cada dívida e a lista de credores com os saldos. Quanto mais completa a lista, mais firme o plano.
Cada orçamento é diferente: conte as suas dívidas à advogada e veja se o pedido cabe no seu caso.
Faça a lista dos seus credores e veja se o plano cabe no seu caso
Conte quantos credores você tem e quanto paga por mês, e a advogada indica se o pedido de repactuação é o caminho.
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