Dívida bancária da empresa: defesa e revisão com advogado de dívida bancária

Não existe prazo fixo: depende da vara, do pedido e dos documentos apresentados. A lei dá 5 dias, contados da intimação, para a empresa provar que os valores bloqueados são impenhoráveis ou que o bloqueio passou do valor devido (CPC/2015, art. 854, §3º), e o juiz decide depois disso. Com a teimosinha do Sisbajud, o bloqueio pode se repetir a cada entrada na conta; veja o desbloqueio da conta da empresa.

Só com uma decisão do juiz do processo que mandou bloquear: o Banco Central e o gerente do banco não desbloqueiam a conta. O caminho é descobrir o processo, provar no prazo o que é impenhorável ou excessivo e pedir a liberação ao juiz. Se o dinheiro foi retido pelo próprio banco por causa do contrato, e não por ordem judicial, o caso é de trava bancária, que tem outro caminho.

Na execução, o CPC/2015 permite que o devedor, no prazo dos embargos, reconheça a dívida, deposite 30% do valor com custas e honorários e pague o restante em até 6 parcelas mensais, com correção monetária e juros de 1% ao mês (art. 916). Quem escolhe esse parcelamento renuncia aos embargos, por isso a decisão vem depois do exame do contrato. Fora do processo, o parcelamento depende de acordo com o banco.

Para o STJ, a exceção de pré-executividade cabe quando a defesa trata de matéria que o juiz pode reconhecer de ofício e que não exige produção de provas (Súmula 393, editada para a execução fiscal e aplicada também às demais execuções). Ela é apresentada dentro da própria execução, sem garantir o juízo. Quando a discussão precisa de perícia, o caminho são os embargos; veja a defesa da empresa na execução bancária.

É a ação em que a empresa pede à Justiça que reveja cláusulas do contrato bancário, como juros, capitalização, tarifas e seguros, quando a cobrança passa do que a lei e o contrato permitem. Na Ana Maria Magalhães Advocacia, ela só é proposta depois do laudo de análise contratual. Veja a revisão dos contratos de capital de giro, cheque especial e cartão.

Não existe um número fixo. Pela Súmula 382 do STJ, juros acima de 12% ao ano, por si só, não são abusivos; o que se compara é a taxa do contrato com a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para a mesma modalidade e a mesma data. Uma taxa muito acima dessa média pode ser questionada, e é essa diferença que o laudo mede.

A análise compara, contrato por contrato, a taxa cobrada com a taxa média de mercado do Banco Central e confere a capitalização dos juros, a Tabela Price, as tarifas e os seguros embutidos. Esse exame é feito no laudo pericial revisional, assinado por perito contador com registro no CRC. Para começar, separe as cédulas, os aditivos de renegociação e os extratos do período.

Enquanto não há decisão, o contrato continua valendo e o atraso tem consequências, como restrição do nome, cobrança e execução. O que for reconhecido como abusivo pode ser revisto na ação revisional e, conforme o caso, compensado ou devolvido. Por isso, a decisão de parar de pagar nunca deve vir antes do exame do contrato.

O banco pode cobrar o avalista diretamente, sem cobrar antes a empresa, porque o aval não tem o benefício de ordem da fiança. Se houver execução, os bens do avalista podem ser penhorados, com a proteção do bem de família e as exceções da Lei 8.009/1990. Veja como funciona a defesa do sócio cobrado como avalista.

Não existe saída automática: o avalista responde junto com a empresa pela dívida que avalizou. O que se analisa é a validade do aval, como a falta da autorização do cônjuge (Código Civil, art. 1.647, III), o valor cobrado pelo banco e a proteção do bem de família. Quem paga a dívida da empresa tem direito de regresso contra ela.