Problemas com administradora de consórcio
Advogado de consórcio: devolução de valores e carta de crédito travada
O consórcio foi vendido como um jeito seguro de comprar sem juros, mas o dinheiro pago não volta ou a carta contemplada não é liberada. A Lei 11.795/2008 traz regras para os dois casos.
Dra. Ana Maria MagalhãesOAB/BA 75.942- Atendimento online em todo o Brasil
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- Dedicada ao Direito Bancário
- Informação com base em normas oficiais
- Sem promessa de resultado
Resposta rápida
Uma advogada de consórcio atua quando a administradora não devolve o que o consorciado pagou, demora a liberar a carta de crédito contemplada ou vendeu a cota com promessa enganosa. O trabalho começa pelo contrato de adesão e pelo extrato do grupo, que mostram quanto foi pago ao fundo comum e o que a Lei 11.795/2008 manda devolver ou liberar.
O consórcio é fiscalizado pelo Banco Central e a relação com a administradora é de consumo, o que abre caminhos de reclamação e de ação judicial. Quando a cota foi usada para comprar um bem financiado à parte, o contrato desse financiamento pode passar pelo laudo pericial revisional.
Serviços do tema
Serviços para os dois problemas mais comuns do consórcio
São dois serviços: um para quem saiu do grupo e quer o dinheiro de volta, outro para quem foi contemplado e não recebe o crédito.
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Devolução de valores do consórcio
Restituição do que foi pago ao fundo comum para quem desistiu ou foi excluído do grupo.
Devolução de valores do consórcio -
Carta de crédito contemplada não liberada
Liberação do crédito do consorciado contemplado que esbarra em exigências sem base no contrato.
Carta de crédito contemplada e não liberada
Comparativo
Qual caminho serve para o seu problema com o consórcio
O caminho depende de você ainda estar no grupo, ter saído dele ou ter sido contemplado. A tabela mostra o que a lei prevê em cada situação.
| Situação | O que a lei prevê | Serviço indicado |
|---|---|---|
| Desistiu ou foi excluído do grupo | Restituição do que foi pago ao fundo comum, por sorteio ou no encerramento | Devolução de valores do consórcio |
| Contemplado sem crédito liberado | Crédito no valor do bem, com rendimentos enquanto não usado | Carta de crédito não liberada |
| Arrependido em 7 dias | Devolução integral se a venda foi fora da loja (CDC, art. 49) | Devolução de valores do consórcio |
| Comprou com promessa de contemplação | Anulação por propaganda enganosa e devolução do que foi pago | Devolução de valores do consórcio |
| Grupo antigo já encerrado | Valores não procurados aparecem no Sistema de Valores a Receber | Devolução de valores do consórcio |
Antes de qualquer pedido, separe o contrato de adesão, os boletos pagos e o extrato do grupo: são eles que mostram o que você tem a receber.
Como funciona
Como a advogada conduz um caso de consórcio
Todo caso de consórcio passa por quatro etapas, e a ação judicial só vem quando a reclamação direta não resolve.
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Situação no grupo
Você diz se desistiu, foi excluído ou contemplado, e quando cada coisa aconteceu.
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Contrato e extrato
O contrato de adesão e o extrato do grupo mostram o que foi pago e a quem.
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Proposta por escrito
O serviço e os valores ficam combinados por escrito antes do início do trabalho.
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Pedido certo
Notificação, reclamação ao Banco Central ou ação, conforme o que a leitura mostrou.
Se a venda da cota foi há menos de 7 dias e fora da loja, o direito de arrependimento ainda está aberto: avise a administradora por escrito hoje.
Diferenciais
Por que tratar o consórcio com a advogada Ana Magalhães
A Ana Maria Magalhães Advocacia olha o consórcio pelo extrato do grupo, que é onde a administradora registra cada valor.
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Extrato do grupo lido
Cada parcela é separada entre fundo comum, taxa e seguro antes do pedido.
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Lei do consórcio aplicada
Os pedidos seguem a Lei 11.795/2008 e o Código de Defesa do Consumidor.
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Nenhuma promessa
A advogada não promete valor nem prazo, e explica o que a lei permite pedir.
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Custo acertado no início
O serviço e os valores ficam escritos antes do contato com a administradora.
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Linguagem clara
Termos como fundo comum e contemplação são explicados sem juridiquês.
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OAB/BA nº 75.942
Oito anos de advocacia dedicada ao Direito Bancário, em todo o Brasil.
Guia do tema
Guia do consórcio: para onde vai cada real da parcela e o que pode voltar
Entender a composição da parcela é o primeiro passo para saber o que pedir. O guia mostra isso e os sinais de que algo saiu do previsto.
Para onde vai cada parte da parcela do consórcio
A parcela do consórcio é dividida em partes com destinos diferentes, e só algumas voltam para quem sai do grupo.
| Parte da parcela | Para que serve | Volta para quem sai? |
|---|---|---|
| Fundo comum | Compra dos bens dos contemplados do grupo | Sim, corrigido, pelo art. 30 da Lei 11.795/2008 |
| Taxa de administração | Remunera a administradora pelo serviço | Em regra, não; o percentual é livre (Súmula 538) |
| Fundo de reserva | Cobre faltas de pagamento no grupo | O saldo é rateado no encerramento do grupo |
| Seguro | Cobertura de vida ou de perda do bem | Não, porque a cobertura já foi usada |
| Multa contratual | Penalidade pela saída do grupo | Só se houver prova de prejuízo ao grupo |
Sinais de que o seu consórcio pede análise
Seis situações aparecem com frequência e indicam que a administradora pode estar retendo o que não deveria.
- O vendedor prometeu contemplação em poucos meses, e isso nunca constou no contrato.
- Você saiu do grupo há anos e nunca recebeu nenhuma notícia sobre a sua restituição.
- A administradora descontou multa alta da devolução sem explicar o prejuízo do grupo.
- Foi contemplado, entregou os papéis e o crédito segue parado sem resposta escrita.
- A administradora pediu fiador ou fez exigências novas que o contrato de adesão não menciona.
- O grupo foi encerrado e o saldo do fundo de reserva não apareceu no seu extrato.
Erros comuns de quem tem problema com o consórcio
Quatro erros se repetem e reduzem o valor a receber ou atrasam a liberação do crédito.
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Jogar fora os boletos pagos
Sem os comprovantes, fica difícil provar quanto entrou no fundo comum do grupo.
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Assinar o termo de desistência
Alguns termos trazem renúncia ou descontos que o contrato original não previa.
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Esperar o grupo acabar calado
O consorciado excluído também concorre aos sorteios para receber antes do fim.
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Reclamar só por telefone
Sem protocolo escrito, a administradora nega o pedido e você fica sem prova.
Onde atendemos
Onde a advogada atende problemas de consórcio
O atendimento é a distância para todo o Brasil, e a ação contra a administradora pode correr na cidade onde você mora.
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Salvador
Consorciados da capital baiana, com a ação nas varas cíveis ou nos juizados do TJBA.
Advogada de Direito Bancário em Salvador
Atendimento online em todo o Brasil: o consumidor pode processar a administradora na comarca onde mora (CDC, art. 101, I).
Perguntas frequentes
Perguntas frequentes sobre problemas com consórcio
Dúvidas de consorciados, respondidas pela advogada Ana Maria Magalhães com base na Lei 11.795/2008.
Quem fiscaliza as administradoras de consórcio?
O Banco Central do Brasil, que normatiza e fiscaliza o sistema de consórcios, pelo art. 6º da Lei 11.795/2008. Por isso a reclamação formal pode ser registrada também no canal do Banco Central.
Consórcio tem juros?
Não tem juros como o financiamento, mas tem taxa de administração, fundo de reserva e, às vezes, seguro. Somados, esses custos podem pesar bastante, e por isso vale ler o contrato antes de comparar.
A administradora pode cobrar taxa de administração acima de 10%?
Pode. A Súmula 538 do STJ diz que as administradoras têm liberdade para fixar a taxa de administração, mesmo acima de 10%. O que se discute é se a taxa foi informada com clareza no contrato.
Promessa de contemplação rápida é golpe?
Contemplação depende de sorteio ou de lance, e ninguém pode prometer a data. A promessa feita só na conversa de venda é propaganda enganosa (CDC, art. 37) e pode levar à anulação da adesão com devolução do que foi pago.
O consórcio entra no Código de Defesa do Consumidor?
Entra. A administradora presta um serviço ao consorciado, e o CDC se aplica junto com a Lei 11.795/2008, inclusive na proibição de cláusulas abusivas.
Posso transferir a minha cota de consórcio para outra pessoa?
Pode, desde que a administradora aprove a transferência, conforme o contrato. Quem recebe a cota assume as parcelas e os direitos, inclusive o de ser contemplado.
Como saber se tenho dinheiro de consórcio antigo para receber?
Consulte o Sistema de Valores a Receber do Banco Central, que inclui recursos de grupos de consórcio encerrados. Se aparecer valor, o pedido é feito pelo próprio sistema ou com a administradora.
Empresa também pode entrar com ação contra a administradora?
Pode. A cota de consórcio em nome da empresa segue a mesma lei, e a discussão sobre devolução ou liberação do crédito é parecida com a da pessoa física.
Reclamar no Procon resolve problema com consórcio?
Às vezes resolve, e o registro ajuda como prova. Quando a administradora mantém a negativa, o caminho passa a ser a ação judicial com os documentos do grupo.
O que levar para a advogada analisar o consórcio?
O contrato de adesão, os boletos ou comprovantes pagos, o extrato do grupo e as mensagens com a administradora. Se houve contemplação, inclua a carta de contemplação e a lista de documentos pedida.
Cada grupo tem suas regras: conte o problema do seu consórcio e a advogada indica o caminho.
Conte o que aconteceu no seu consórcio e veja o que pode ser pedido
Diga se você saiu do grupo ou foi contemplado, e a advogada aponta o que a lei permite pedir à administradora.
Analisar meu caso