Advogado bancário em Salvador e em todo o Brasil: advogado de Direito Bancário para quem enfrenta dívidas, juros elevados e problemas com bancos

O primeiro passo é descobrir de qual processo veio a ordem e separar os valores impenhoráveis. O CPC/2015 dá 5 dias para alegar a impenhorabilidade (art. 854, §3º), que protege, por exemplo, salário e poupança até 40 salários mínimos (art. 833). A página de conta bloqueada judicialmente explica o que fazer nas primeiras 48 horas.

O site não mostra valores porque as regras de publicidade da OAB (Provimento 205/2021) não permitem anunciar honorários. Na Ana Maria Magalhães Advocacia, o valor do desbloqueio depende do caso e é combinado antes de começar, por escrito e sem surpresas, depois da triagem.

Em geral, o banco entra com execução de cédula de crédito bancário, que a Lei 10.931/2004 trata como título executivo, ou com ação de cobrança. Na execução, o devedor é citado e tem 15 dias para os embargos (CPC/2015, arts. 914 e 915); sem defesa, a cobrança pode chegar à penhora. Veja a defesa da empresa na execução bancária.

Sem pagamento, o banco pode restringir o nome, cortar limites e cobrar na Justiça, por ação de cobrança ou execução, com risco de bloqueio de contas pelo Sisbajud e de penhora de bens. Na dívida da empresa, o sócio que assinou como avalista também pode ser cobrado. Por isso a advogada Ana Maria Magalhães examina o contrato antes de qualquer decisão.

Trava de recebíveis é a retenção, pelo banco, das vendas no cartão da empresa como garantia de um empréstimo, feita por cessão fiduciária de recebíveis ou por trava de domicílio bancário. Na prática, o dinheiro da maquininha fica com o banco antes de chegar à conta. A advogada Ana Maria Magalhães atua na revisão da trava bancária da empresa.

Não. O avalista responde junto com o devedor e pode ser cobrado diretamente; o fiador, em regra, tem o benefício de ordem (Código Civil, art. 827) e pode pedir que os bens do devedor sejam cobrados primeiro. Na defesa do sócio avalista, a Dra. Ana Magalhães também analisa a outorga do cônjuge (art. 1.647, III) e a proteção do bem de família (Lei 8.009/1990).

O laudo pericial revisional, chamado pela advogada Ana Maria Magalhães de laudo de análise contratual, é o exame técnico da dívida. Ele compara a taxa do contrato com a taxa média de mercado do Banco Central e confere capitalização de juros, Tabela Price, tarifas e seguros. Saiba como funciona o laudo da dívida antes de qualquer ação.

Não. O laudo é o exame da sua dívida: mostra o que foi cobrado, o que pode ser questionado e quais caminhos são viáveis. Sem esse exame, qualquer estratégia contra o banco é um palpite. Por isso, na Ana Maria Magalhães Advocacia, você só decide pela ação depois de ver, no papel, o que a análise encontrou.

Para o servidor federal, a margem consignável caiu de 45% para 40% de 19/5 a 31/8/2026, enquanto valeu a MP 1.355/2026, que perdeu a eficácia sem virar lei; o prazo de até 120 parcelas veio do Decreto 12.957/2026. Para quem já refinanciou várias vezes, a Dra. Ana Magalhães atua na nulidade de refinanciamentos sucessivos do consignado.

Depende do caso. A Súmula 479 do STJ responsabiliza o banco por fraudes ligadas à sua atividade, mas em 15/7/2026 o STJ decidiu (REsp 2.209.868) que, no golpe da falsa central, o banco não responde automaticamente se as transações não fugiram do perfil do cliente. A análise do ressarcimento pelo golpe da falsa central começa pelas movimentações e provas da vítima.