Política de privacidade

1. Quem é a responsável pelos seus dados

A responsável pelos dados pessoais tratados neste site, chamada de controladora pela LGPD (art. 5º, VI), é a Ana Maria Magalhães Advocacia, escritório da advogada Ana Maria dos Santos de Magalhães, inscrita na OAB/BA.

Razão social

Ana Maria Magalhães Advocacia

CNPJ

68.297.341/0001-04

Endereço

Avenida Tancredo Neves, 2539, Edifício CEO Salvador Shopping, Torre Londres, sala 2609, Caminho das Árvores, Salvador (BA), CEP 41820-021

Telefone e WhatsApp

Ligar para a advogada: (24) 99233-1416

E-mail

anamagalhaes.juridico@gmail.com

Encarregado pelo tratamento de dados (LGPD, art. 41)

Ana Maria dos Santos de Magalhães, pelo mesmo e-mail

2. Quais dados o site coleta

O site coleta só os dados que você mesmo informa e alguns dados técnicos da navegação. Nenhum dado é exigido para ler as páginas.

No formulário de triagem

Nome, WhatsApp com DDD, serviço de interesse, faixa de valor da dívida ou do prejuízo, a mensagem opcional e a sua autorização de contato. Os formulários das páginas de serviço também podem pedir e-mail, cidade e perguntas sobre o caso, além de registrar a página de origem e a campanha que trouxe a visita.

No WhatsApp, no telefone e no e-mail

O que você escrever ou contar à advogada, como a situação com o banco, e os documentos que enviar, como contratos, extratos, a citação ou o aviso de bloqueio.

Durante a navegação

Endereço IP, data e hora do acesso, páginas visitadas, tipo de aparelho e de navegador. As ferramentas de medição só funcionam depois da sua escolha no aviso de cookies.

3. Para que os dados são usados

Os dados servem para responder à sua triagem, avaliar se o caso está dentro da atuação da advogada e, se você contratar, prestar o serviço. Cada uso tem uma base legal da LGPD (art. 7º).

Os dados não são vendidos e não são usados para mandar mensagens de propaganda sem o seu pedido; a publicidade do escritório segue o Provimento 205/2021 da OAB.

4. Sigilo profissional da advocacia

Tudo o que você conta à advogada, na triagem ou depois, é protegido pelo sigilo profissional, além da LGPD. O sigilo é dever da advogada e direito seu, previsto no Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994, art. 7º, II e XIX) e no Código de Ética e Disciplina da OAB (arts. 35 a 38).

5. Com quem os dados são compartilhados

Os dados só são compartilhados com empresas que prestam serviço ao escritório e que tratam os dados em nome dele, chamadas de operadoras pela LGPD, ou quando a lei e o processo exigem.

• Hospedagem do site em servidor contratado pelo escritório; os pedidos de triagem ficam em planilha do Google do escritório.
• Registro dos pedidos de triagem: planilha do Google do escritório.
• Conversa pelo WhatsApp: Meta, empresa dona do aplicativo, conforme a política do próprio WhatsApp.
• Medição do site, só com o seu consentimento: Google Analytics e Microsoft Clarity.
• No caso contratado: o perito contador que assina o laudo, o Poder Judiciário e a parte contrária, só no que o processo exigir.

6. Transferência para fora do Brasil

Algumas operadoras guardam os dados em servidores fora do Brasil, como o Resend, o Google, a Microsoft e a Meta. Nesses casos, a transferência segue as hipóteses do art. 33 da LGPD, como as cláusulas contratuais de proteção de dados dessas empresas.

7. Por quanto tempo os dados ficam guardados

Os dados ficam guardados só pelo tempo necessário para cada finalidade e depois são apagados ou anonimizados (LGPD, art. 16).

• Dados e documentos do caso contratado: enquanto durar o serviço e depois pelos prazos legais de guarda e de prescrição.
• Registros de acesso ao site: 6 meses, como manda o Marco Civil da Internet (art. 15).

8. Como os dados são protegidos

O escritório usa medidas técnicas e administrativas para proteger os dados contra acesso indevido, perda ou vazamento (LGPD, art. 46). O site trafega com conexão criptografada (HTTPS), o acesso aos pedidos de triagem fica restrito à advogada e, se houver um incidente que possa causar risco ou dano relevante, você e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados serão avisados (art. 48).

9. Seus direitos e como pedir a exclusão

Você pode pedir a qualquer momento a confirmação, o acesso, a correção ou a exclusão dos seus dados, pelo e-mail anamagalhaes.juridico@gmail.com. Estes são os direitos do titular previstos no art. 18 da LGPD:

• Confirmar se o escritório trata dados seus e ter acesso a eles.
• Corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
• Pedir a anonimização, o bloqueio ou a eliminação de dados desnecessários.
• Pedir a portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço.
• Pedir a eliminação dos dados tratados com o seu consentimento.
• Saber com quem os dados foram compartilhados.
• Revogar o consentimento e se opor a um tratamento irregular.

A resposta completa ao pedido de acesso sai em até 15 dias, contados do pedido (LGPD, art. 19, II). Alguns dados podem continuar guardados quando a lei obriga ou quando são necessários para a defesa em processo (art. 16). Se você entender que o pedido não foi atendido, pode reclamar à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). O texto completo da lei está no site do Planalto (Lei 13.709/2018).

10. Cookies e termos de uso

Os cookies que o site usa, para que servem e como mudar a sua escolha estão na política de cookies. As regras de uso do site e os limites do conteúdo informativo estão nos termos de uso.

11. Alterações desta política

Esta política pode mudar quando a lei, o site ou as ferramentas usadas mudarem. A data da última atualização fica no topo da página, e mudanças importantes serão avisadas no próprio site.