Tarifas, seguros e encargos bancários
Cobrança indevida do banco: tarifas, seguros e encargos que podem ser devolvidos
Pequenos valores no extrato, todo mês, por anos. Tarifas sem serviço, seguros que você não escolheu e encargos sem contrato somam muito, e a lei manda devolver o que foi cobrado sem base.
Dra. Ana Maria MagalhãesOAB/BA 75.942- Atendimento online em todo o Brasil
- Sede em Salvador (BA)
- (24) 99233-1416
- Atendimento em Salvador e todo o Brasil
- Dedicada ao Direito Bancário
- Informação com base em normas oficiais
- Sem promessa de resultado
Resposta rápida
A cobrança indevida do banco é todo valor cobrado sem contrato, sem serviço prestado ou contra as regras do Banco Central e do CDC, como tarifas proibidas, seguros impostos e anuidades sem adesão. O que foi pago assim pode ser devolvido, em dobro quando a cobrança contraria a boa-fé.
Quando o problema não é uma cobrança solta, mas a taxa de juros do contrato inteiro, o caminho é outro: a revisão de juros bancários. Registro do nome por dívida que não existe é tratado na área de nome negativado.
Serviços do tema
Serviços para cada tipo de cobrança indevida
São oito serviços, dos seguros embutidos às cobranças que constrangem o consumidor.
-
Seguro prestamista
Pedido de cancelamento e devolução do seguro imposto junto com o empréstimo ou o financiamento.
Seguro prestamista -
Tarifas bancárias indevidas
Conferência das tarifas da conta e dos contratos e pedido de devolução do que não tinha base.
Tarifas bancárias indevidas -
Tarifa de abertura de crédito
Devolução da TAC e de tarifas com outro nome cobradas na abertura de contratos após abril de 2008.
Tarifa de abertura de crédito -
Tarifa de emissão de boleto
Devolução da tarifa cobrada por boleto ou carnê, que o banco não pode repassar ao consumidor.
Tarifa de emissão de boleto -
Tarifa de pacote de serviços
Cancelamento e devolução do pacote de tarifas incluído na conta sem pedido ou sem uso real.
Tarifa de pacote de serviços -
Cobrança de anuidade indevida
Devolução da anuidade cobrada de cartão cancelado, não pedido ou com isenção prometida.
Cobrança de anuidade indevida -
Dívida de banco de pessoa falecida
Defesa da família contra cobrança de dívida do falecido além do que a herança pode pagar.
Dívida de banco de pessoa falecida -
Cobrança abusiva do banco
Defesa contra cobranças com ameaça, exposição ou insistência, com pedido de reparação do dano.
Cobrança abusiva do banco
Comparativo
Qual cobrança aparece no seu extrato ou contrato
Cada cobrança tem uma regra própria. A tabela resume as situações mais comuns e o caminho de cada uma.
| Cobrança | O que a regra diz | Serviço indicado |
|---|---|---|
| Seguro no empréstimo | O banco não pode impor o seguro nem a seguradora | Seguro prestamista |
| Tarifa sem serviço na conta | Tarifa só com serviço prestado e previsto | Tarifas bancárias indevidas |
| TAC ou TEC no contrato | Proibidas em contratos após 30/4/2008 | Tarifa de abertura de crédito |
| Pacote que você não pediu | Pacote é opcional; há serviços essenciais isentos | Tarifa de pacote de serviços |
| Ligações e ameaças de cobrança | Cobrança não pode constranger nem ameaçar | Cobrança abusiva do banco |
Antes de reclamar, separe os extratos dos últimos meses e marque cada linha que você não reconhece: é essa lista que abre o pedido.
Como funciona
Como a advogada trata a cobrança indevida
O pedido começa pela prova da cobrança, porque é ela que define quanto e como pedir de volta.
-
Extratos reunidos
Extratos, faturas e contratos dos últimos anos mostram cada cobrança, com data e valor.
-
Regra de cada linha
Cada cobrança é conferida com o contrato, o CDC e as normas do Banco Central vigentes.
-
Proposta por escrito
O serviço e os valores ficam combinados por escrito antes de qualquer pedido.
-
Pedido ao banco ou ao juiz
A devolução é pedida à ouvidoria e, sem solução, ao juiz, com a correção cabível.
Não cancele a conta ou o contrato antes de reunir os extratos: o acesso ao histórico fica mais difícil depois do encerramento.
Diferenciais
Por que tratar a cobrança indevida com a advogada Ana Magalhães
A Ana Maria Magalhães Advocacia confere cada linha do extrato antes de dizer o que pode ser pedido de volta.
-
Extrato linha a linha
Cada tarifa e encargo é conferido com o contrato e as regras do Banco Central.
-
Regras atuais aplicadas
O pedido segue o CDC, as resoluções do Banco Central e as súmulas do STJ.
-
Nenhuma promessa
A advogada não promete valor de devolução nem prazo, e explica a regra.
-
Custo acertado no início
O serviço e os valores ficam escritos antes de qualquer pedido ao banco.
-
Sem julgamento
Cobrança miúda passa despercebida por qualquer cliente; o foco é a prova.
-
OAB/BA nº 75.942
Oito anos de advocacia dedicada ao Direito Bancário, em todo o Brasil.
Guia do tema
Guia da cobrança indevida: devolução, prazos e caminhos
A lei define quando o valor volta simples, quando volta em dobro e por onde começar. O guia reúne essas regras.
Como o valor cobrado sem base é devolvido
Cada linha traz uma situação e a forma de devolução prevista.
| Situação | Devolução | Observação |
|---|---|---|
| Pago após 30/3/2021, contra a boa-fé | Em dobro, com correção | Não exige provar má-fé |
| Pago antes de 30/3/2021 | Em dobro só com má-fé | Regra anterior do STJ |
| Engano justificável do banco | Simples, com correção | O banco precisa provar o engano |
| Cobrado, mas não pago | Não há devolução | Cabe pedir o cancelamento |
| Pago em contrato com juros | Com os encargos do período | Conta feita no cálculo |
Sinais de que o banco está cobrando sem base
Estes sinais aparecem com frequência em extratos e contratos com cobrança indevida.
- Uma tarifa aparece todo mês com um nome que você não sabe o que significa.
- O empréstimo veio com um seguro que você não lembra de ter escolhido.
- A conta tem pacote de tarifas que você nunca pediu ao gerente do banco.
- A anuidade do cartão continua sendo cobrada depois do cancelamento.
- O banco cobra de você a dívida de um parente que já faleceu há meses.
- As ligações de cobrança chegam várias vezes por dia e no seu trabalho.
Erros comuns de quem encontra cobrança indevida
Quatro atitudes atrapalham o pedido de devolução depois.
-
Reclamar só por telefone
Sem protocolo escrito, fica difícil provar o pedido e a demora do banco.
-
Descartar os extratos antigos
O histórico da cobrança mostra o total pago e a data de cada valor.
-
Assinar acordo de quitação
Algumas cláusulas dão quitação ampla e encerram outros pedidos.
-
Esperar a cobrança acumular
Quanto antes o pedido, menor o risco de perder valores antigos.
Onde atendemos
Onde a advogada atende casos de cobrança indevida
O atendimento é a distância para todo o Brasil, e a ação pode correr na cidade onde você mora.
-
Salvador
Consumidores da capital baiana, com as ações nos Juizados Especiais e nas varas cíveis do TJBA.
Advogada de Direito Bancário em Salvador
Atendimento online em todo o Brasil: a ação pode correr na comarca onde o consumidor mora (CDC, art. 101, I).
Perguntas frequentes
Perguntas frequentes sobre cobrança indevida do banco
Dúvidas comuns sobre tarifas, seguros e encargos, respondidas pela advogada Ana Maria Magalhães.
O que caracteriza uma cobrança indevida do banco?
É a cobrança sem contrato, sem serviço prestado ou contra as normas do Banco Central e do CDC. Tarifas proibidas, seguros impostos e encargos não previstos são os casos mais comuns.
Quando a devolução da cobrança indevida é em dobro?
Pelo art. 42, parágrafo único, do CDC, o valor pago indevidamente volta em dobro, salvo engano justificável. Para cobranças a partir de 30/3/2021, o STJ dispensa provar má-fé do banco.
Por onde começo a reclamar de uma tarifa errada?
Pelo SAC do banco e, sem solução, pela ouvidoria, que tem até dez dias úteis para responder. Depois, cabem a reclamação no Banco Central e o pedido ao juiz.
Reclamar no Banco Central devolve o meu dinheiro?
A reclamação ao Banco Central ajuda a fiscalizar e costuma gerar resposta do banco. A devolução, porém, depende do banco aceitar ou de uma decisão judicial.
Posso pedir de volta tarifas cobradas há muitos anos?
Depende do tipo de cobrança e do prazo aplicável, que é discutido caso a caso. Por isso, o levantamento dos extratos deve começar o quanto antes.
Preciso de advogado para pedir a devolução?
Nos Juizados Especiais, causas de até 20 salários mínimos podem ser propostas sem advogado. Com advogado, o pedido sai com a conta completa e todas as cobranças juntas.
O banco pode cobrar tarifa por serviço que eu não usei?
Não. A Resolução CMN 3.919/2010 só permite tarifa por serviço efetivamente prestado e previsto em contrato ou tabela.
Cobrança indevida dá direito a dano moral?
Nem sempre. A cobrança indevida por si só costuma gerar devolução, e o dano moral depende de efeitos como registro do nome ou constrangimento.
Posso questionar a cobrança indevida e manter a conta aberta?
Pode. O pedido de devolução não obriga ninguém a encerrar a conta, e o banco não pode retaliar quem reclama.
Quais documentos ajudam no pedido de devolução?
Extratos, faturas, contratos, a tabela de tarifas do banco e os protocolos de reclamação. Quanto mais completo o histórico, mais precisa fica a conta.
Cada cobrança tem uma regra: conte qual cobrança apareceu e veja se o valor pode voltar.
Separe os extratos e veja o que pode ser pedido de volta
Mande os extratos e o contrato, e a advogada indica quais cobranças não têm base e como pedir a devolução.
Analisar meu caso