Restituição ao consorciado desistente
Devolução de valores do consórcio: quanto e quando recebe quem desistiu
Você parou de pagar ou pediu para sair do grupo, e a administradora diz que só devolve no fim, com descontos que ninguém explicou. A lei diz quanto e quando.
Dra. Ana Maria MagalhãesOAB/BA 75.942- Atendimento online em todo o Brasil
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- Informação com base em normas oficiais
- Sem promessa de resultado
Resposta rápida
Na devolução de valores do consórcio, quem desistiu ou foi excluído recebe o que pagou ao fundo comum, corrigido, quando for sorteado nas assembleias ou no encerramento do grupo, pelo art. 30 da Lei 11.795/2008. Taxa de administração e seguro costumam ficar com a administradora, e a multa só pode ser descontada quando há prejuízo ao grupo.
Entenda
Como a lei trata quem sai do grupo de consórcio
A Lei 11.795/2008 chama de consorciado excluído quem deixa o grupo, por desistência ou por falta de pagamento. Ele perde o direito de usar o crédito, mas não o direito ao que pagou ao fundo comum.
Receber antes do fim do grupo
O excluído continua concorrendo aos sorteios, só que para receber a restituição, pelo art. 22, §2º, da lei.
Receber no encerramento
Se não for sorteado, recebe quando o grupo termina, com o valor calculado sobre o bem na data da assembleia.
Para contratos anteriores à lei, o STJ fixou no Tema 312 a devolução em até 30 dias do encerramento do grupo.
Guia do serviço
Guia da restituição: o que entra, o que sai e quando o dinheiro chega
O valor da devolução sai de uma conta com regras próprias. A tabela mostra cada item e o fundamento de cada um.
Itens da conta da devolução e a regra de cada um
Cada linha traz um item que costuma aparecer na conta da administradora e o que diz a lei ou o STJ.
| Item | Regra | O que conferir |
|---|---|---|
| Valor pago ao fundo comum | Devolvido pelo percentual amortizado do bem | Se o valor do bem usado é o da assembleia |
| Correção monetária | Súmula 35 do STJ | Se a administradora corrigiu os valores pagos |
| Rendimentos da aplicação | Lei 11.795/2008, art. 30 | Se os rendimentos entraram na conta |
| Multa ou cláusula penal | Só com prejuízo do grupo | Se a administradora provou o prejuízo |
| Taxa de administração | Fica com a administradora | Se o percentual cobrado é o do contrato |
Critérios para saber se vale entrar com o pedido de devolução
Quatro perguntas ajudam a decidir entre esperar o sorteio e cobrar a administradora.
-
Quanto foi para o fundo?
Quanto mais parcelas pagas ao fundo comum, maior o valor a ser devolvido.
-
Houve desconto sem base?
Multa sem prova de prejuízo ou taxa acima do contrato são pontos a contestar.
-
O grupo já acabou?
Grupo encerrado sem devolução é a situação mais clara para cobrar o valor.
-
Houve promessa enganosa?
Venda com contemplação prometida muda o pedido para a devolução total.
Se o seu caso é o contrário, contemplado sem receber, veja a página da carta de crédito contemplada não liberada.
Como funciona
Como a advogada busca a devolução do seu consórcio
O trabalho tem quatro etapas, da conta ao pedido. Nenhum termo da administradora é assinado antes do cálculo.
-
Contrato e extrato
O contrato de adesão e o extrato mostram o que foi pago a cada parte da parcela.
-
Valor calculado
O valor devido é refeito com a correção, os rendimentos e os descontos válidos.
-
Pedido formal
A administradora recebe o pedido por escrito, com o cálculo e o prazo de resposta.
-
Ação se preciso
Sem resposta ou com recusa, o pedido vai à Justiça, na comarca onde você mora.
Comprou a cota pela internet ou por telefone há menos de 7 dias? O arrependimento do CDC, art. 49, devolve tudo o que foi pago.
Quando procurar
Situações em que a devolução do consórcio merece análise
Estes sinais indicam que a devolução pode estar menor ou mais demorada do que a lei permite.
- O grupo terminou há meses e a administradora não fez nenhum pagamento a você.
- A proposta de devolução tira uma multa alta sem explicar qual foi o prejuízo.
- O valor oferecido não tem correção monetária sobre as parcelas que você pagou.
- Pediram que você assine um termo de desistência com renúncia de direitos.
- O vendedor prometeu contemplação rápida, e isso foi o motivo da sua adesão.
- Você nunca foi informado sobre os sorteios dos excluídos nas assembleias.
Valores
Quanto custa pedir a devolução do consórcio
O valor depende do tamanho da cota e de haver ou não ação, e fica combinado por escrito antes. A OAB não permite anunciar honorários nesta página.
| Fator | Como influencia |
|---|---|
| Número de cotas | Cada cota tem extrato e conta próprios a conferir |
| Situação do grupo | Grupo encerrado simplifica o pedido de pagamento |
| Descontos discutidos | Multa e taxas contestadas exigem fundamento próprio |
| Necessidade de ação | Sem acordo, o caso segue para a Justiça |
Escopo do serviço
O que entra no serviço de devolução do consórcio
O serviço cobre o cálculo, o pedido e a ação contra a administradora; outras disputas do grupo são combinadas à parte.
Está incluído
- Leitura do contrato de adesão, dos boletos e do extrato do grupo.
- Cálculo da devolução com correção, rendimentos e descontos válidos.
- Pedido formal à administradora e reclamação ao Banco Central.
- Ação de restituição, quando a administradora recusa ou demora.
Não está incluído
- Promessa de receber antes do fim do grupo ou de valor certo.
- Contemplação ou crédito para quem ainda está ativo no grupo.
- Disputas entre consorciados sobre lances e assembleias.
- Contratação só no êxito: o custo do serviço é definido antes.
Por que a Dra. Ana
Por que pedir a devolução com a advogada Ana Magalhães
A Ana Maria Magalhães Advocacia parte do extrato do grupo, e não da proposta pronta da administradora.
- Cálculo antes do pedido. A conta da devolução é refeita antes de qualquer conversa com a administradora.
- Descontos questionados. Multa e taxas só são aceitas quando o contrato e a lei permitem cobrar.
- Sem promessa de prazo. A advogada explica quando a lei manda pagar, sem prometer um prazo exato.
- Valores definidos antes. O serviço e o custo ficam combinados por escrito antes de o pedido ser enviado.
- Pedido com protocolo. Toda solicitação vai por escrito e com protocolo, para virar prova depois.
- OAB/BA nº 75.942. Oito anos de advocacia dedicada ao Direito Bancário, em todo o Brasil.
Advogada responsável
Dra. Ana Maria Magalhães
OAB/BA 75.942 · Ana Maria Magalhães Advocacia
Advogada da Ana Maria Magalhães Advocacia, em Salvador (BA), com 8 anos de advocacia dedicada ao Direito Bancário. Atende empresas e empresários de Salvador e de todo o Brasil, também online.
- Contato e documentos pelo WhatsApp
- Serviço e valores combinados por escrito antes de começar
- Análise honesta, sem promessa de resultado
Inscrição OAB/BA nº 75.942 e perfil @annamariademagalhaes no Instagram.
Onde atendemos
Onde a advogada pede a devolução de consórcios
O pedido é feito a distância, para consorciados de qualquer estado, e a ação pode correr na comarca onde você mora.
-
Salvador
Consorciados da capital baiana, com a ação nas varas cíveis ou nos juizados do TJBA.
Advogada de Direito Bancário em Salvador
Atendimento online em todo o Brasil: o consumidor pode processar a administradora na comarca onde mora (CDC, art. 101, I).
Perguntas frequentes
Perguntas frequentes sobre a devolução do consórcio
Dúvidas de quem saiu do grupo, respondidas pela advogada Ana Maria Magalhães.
Quem desiste do consórcio recebe o dinheiro de volta?
Recebe o que pagou ao fundo comum, com correção, pelo art. 30 da Lei 11.795/2008. O pagamento acontece quando o excluído é sorteado nas assembleias ou no encerramento do grupo.
Quanto tempo demora a devolução do consórcio?
Depende do sorteio e da duração do grupo: pode sair em meses, se você for sorteado, ou só no encerramento. Para contratos anteriores à Lei 11.795/2008, o STJ fixou até 30 dias depois do fim do grupo (Tema 312).
A administradora pode descontar multa de quem desiste?
Só se o contrato prever e houver prova de prejuízo ao grupo com a sua saída, segundo a linha seguida pelo STJ. Desconto automático, sem essa prova, pode ser questionado.
A taxa de administração é devolvida?
Em regra, não, porque ela paga o serviço já prestado pela administradora. O que se confere é se o percentual descontado é o mesmo do contrato.
O valor devolvido tem correção monetária?
Tem. A Súmula 35 do STJ manda corrigir as prestações pagas na restituição ao consorciado que saiu do grupo.
Quem foi excluído por falta de pagamento também recebe?
Recebe. A lei trata da mesma forma quem desistiu e quem foi excluído por inadimplência, e os dois concorrem aos sorteios para a restituição.
Posso desistir do consórcio nos primeiros dias?
Se a adesão foi feita fora do estabelecimento, como pela internet ou por telefone, você pode desistir em 7 dias e receber tudo de volta (CDC, art. 49). Faça o pedido por escrito e guarde o protocolo.
Vale a pena vender a cota em vez de desistir?
Pode valer, porque a venda da cota a outra pessoa devolve o dinheiro mais rápido. A transferência depende da aprovação da administradora e o preço é negociado entre você e o comprador.
O grupo acabou e não recebi: o que fazer?
Peça por escrito a restituição e o extrato final do grupo, com prazo de resposta. Sem pagamento, cabe ação contra a administradora com o cálculo do que a lei manda devolver.
A devolução do consórcio pode ser cobrada na Justiça?
Pode, e o consumidor pode entrar com a ação na comarca onde mora (CDC, art. 101, I). O processo discute o valor devido, a correção e os descontos aplicados.
O primeiro passo é o extrato do grupo: fazer a triagem com a advogada para calcular a sua devolução.
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Mande o contrato, os comprovantes e o extrato, e a advogada calcula o valor da restituição e o momento certo de cobrar.
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