Prescrição no empréstimo consignado de trato sucessivo: até quando questionar refinanciamentos antigos

O que é trato sucessivo no empréstimo consignado

Trato sucessivo é a relação em que a obrigação se cumpre aos pedaços, em prestações que se repetem no tempo, como o desconto mensal do consignado na folha. Nesse tipo de relação, muitos tribunais entendem que cada desconto abre um prazo próprio, em vez de um prazo único para o contrato inteiro.

A lei parte de uma regra simples: violado o direito, nasce a pretensão, que se extingue pela prescrição nos prazos fixados em lei (Código Civil, art. 189). O problema do consignado é saber quando o direito foi violado, se no dia da assinatura, se em cada mês em que o desconto saiu do contracheque ou se no último contrato de uma sequência.

Prescrição não apaga a análise

A prescrição impede que um pedido seja atendido pela Justiça, mas não transforma o contrato antigo em algo que não existiu. Os números dele continuam valendo como prova, porque o saldo de cada contrato foi carregado para o seguinte.

Parcela a parcela ou contrato a contrato

Quando a contagem é feita por parcela, só os descontos mais velhos que o prazo ficam de fora, e os mais recentes seguem discutíveis. Quando é feita pelo contrato, a data de assinatura passa a ser o centro da conta, e por isso a ordem dos contratos importa tanto.

Prazos de prescrição conforme o que se pede contra o banco

O prazo muda com o pedido: revisar contratos e reaver o pago a mais tem sido julgado com dez anos, a cobrança das parcelas pelo banco com cinco, e o desconto não reconhecido, com três ou cinco anos, conforme o tribunal. A tabela organiza essas situações com a fonte de cada uma.

A segunda linha segue um entendimento da Corte Especial do STJ. Quando há contrato entre as partes, a devolução do que foi cobrado indevidamente não cai no prazo de três anos do enriquecimento sem causa, e sim na regra geral de dez anos, como explica a notícia do STJ sobre o pedido de restituição de pagamento indevido. O caso julgado ali não era de banco, e por isso a ponte até o consignado é uma leitura que a advogada confirma caso a caso.

Por que a SERP parece contraditória

Quem pesquisa encontra acórdãos falando em três, cinco e dez anos para o mesmo tipo de contrato. Na maior parte das vezes, a diferença está no pedido, e não no consignado: negar a contratação, revisar juros e cobrar parcelas são pretensões distintas, cada uma com o seu artigo de lei.

Linha do tempo de uma cadeia de refinanciamentos do consignado

Para saber até quando cada contrato pode ser questionado, é preciso marcar quatro datas, da primeira assinatura até o dia em que o pedido chega à Justiça. O roteiro abaixo mostra o que anotar em cada marco e o efeito dele na contagem.

1. Marco 1: a primeira assinatura

   O contrato que abriu a sequência

   Anote o banco, o mês e o valor do primeiro consignado, mesmo que ele tenha sido quitado por uma renovação há muito tempo. É dele que parte o saldo que atravessou todos os contratos seguintes.

   Ponto de partida da cadeia registrado

2. Marco 2: cada desconto em folha

   Os meses em que a parcela saiu do salário

   Na leitura que conta o prazo por parcela, cada desconto tem a própria data, e os mais antigos que o prazo ficam de fora. Os contracheques guardados mostram exatamente quais meses ainda estão dentro da janela.

   Descontos separados por mês e por contrato

3. Marco 3: o último contrato renovado

   A assinatura que fechou a cadeia

   Na revisão de contratos bancários renovados em série, o STJ mandou apurar a data do último contrato da sequência para verificar a prescrição. Por isso a renovação mais recente costuma ser o documento mais importante da pasta.

   Data do contrato mais recente confirmada

4. Marco 4: a ação proposta

   O dia em que o pedido chega ao juiz

   A contagem para na data em que a ação é proposta, desde que o juiz ordene a citação, e é a partir desse dia que se olha para trás. Cada mês de espera pode empurrar mais uma parcela ou mais um contrato para fora do prazo.

   Janela de cada contrato medida para trás

Se a lista ficar longa, a leitura de refinanciamento de consignado várias vezes ajuda a reconhecer no contracheque os meses em que uma renovação aconteceu sem que você percebesse.

Por que o último contrato da cadeia muda a contagem

O último contrato muda a contagem porque, numa sequência de renovações, ele carrega o saldo de todos os anteriores, e o STJ já tratou a cadeia como um conjunto para fins de prescrição. Assim, um servidor que renovou pela última vez há poucos anos pode ter contratos de mais de uma década ainda ligados a um pedido de revisão.

No caso julgado pela Terceira Turma, o tribunal de origem havia declarado a prescrição sem conferir quando o último contrato foi assinado, e o STJ devolveu o processo para essa apuração, como relata a notícia sobre o prazo em contratos com sucessão negocial. A decisão tratava de mútuo bancário com renovações, situação muito parecida com a do consignado refinanciado.

Renovar não convalida o que veio antes

A Súmula 286 do STJ afirma que renegociar o contrato com o banco, ou confessar a dívida, não tira do cliente o direito de discutir ilegalidades dos contratos que vieram antes. Ter assinado a renovação, portanto, não fecha a porta para os contratos que ela quitou.

O troco esconde a idade da dívida

Em cada volta, o dinheiro novo que cai na conta faz parecer que a dívida é recente. O saldo quitado dentro do contrato, porém, pode vir de um empréstimo de muitos anos atrás, e o guia do refinanciamento com troco mostra como essa parte se mistura ao valor liberado.

Como a contagem do prazo é interrompida

A forma mais segura de interromper a contagem é levar o pedido à Justiça: o despacho que ordena a citação interrompe a prescrição e o efeito volta à data em que a ação foi proposta (CPC/2015, art. 240, §1º). A lei só admite essa interrupção uma vez (Código Civil, art. 202).

Reclamar com o gerente, pedir segunda via ou trocar mensagens com a central não aparece na lista de causas de interrupção do art. 202, e por isso o tempo pode seguir correndo enquanto a conversa continua. Organizar as datas cedo evita perder, por demora, contratos que ainda estavam dentro do prazo.

O que separar para fixar as datas

Seis documentos bastam para montar a linha do tempo, e a maioria pode ser obtida no órgão pagador ou no próprio banco.

1. 1A cópia do primeiro contrato ou o mês em que o desconto apareceu.
2. 2A cópia do contrato mais recente, com a data de assinatura legível.
3. 3O histórico de consignações emitido pelo seu órgão de pessoal.
4. 4Contracheques de dezembro de cada ano, para marcar as viradas.
5. 5Os extratos com o crédito do troco liberado em cada renovação.
6. 6Protocolos de pedidos ao banco, com a data de cada solicitação.

Faltando algum contrato, a cópia pode ser pedida por escrito ao banco, sem aceitar nenhuma oferta nova no mesmo atendimento.

Perguntas frequentes sobre prescrição no consignado

Estas são perguntas reais do Google feitas por quem pesquisa a prescrição do consignado, com respostas diretas da Dra. Ana Maria Magalhães.