Resposta rápida
No golpe da falsa central, a responsabilidade do banco existe quando a fraude passou por uma falha de segurança dele, como aprovar operações que destoavam do jeito como você usa a conta. Entre outubro de 2025 e julho de 2026, o STJ mandou bancos indenizarem num caso e negou a indenização em outros, sempre com a mesma regra aplicada a fatos diferentes. O que decide o seu caso é o retrato das suas próprias transações, e não a manchete da decisão mais recente.
Principais pontos
- A Súmula 479 continua valendo, mas só para falhas do serviço do banco.
- Em out/2025, 14 operações num só dia levaram à condenação dos bancos.
- Em jul/2026, Pix dentro do padrão da conta afastaram a indenização.
- O ponto central passou a ser comparar o golpe com o seu histórico.
A regra que vale para todos os bancos no golpe da falsa central
O banco responde pelos danos de uma fraude feita por terceiros quando ela explora um risco da própria atividade bancária, sem precisar que o cliente prove culpa do banco. Ele só se livra se mostrar que o serviço não teve defeito ou que a culpa foi exclusivamente do cliente ou do golpista.
Essa é a combinação da Súmula 479 do STJ com o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, que define como defeituoso o serviço que não entrega a segurança que o cliente pode esperar. Para entender o texto da súmula e o conceito de fortuito interno com calma, leia o guia sobre o que a Súmula 479 do STJ diz e onde ela para.
As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.
Onde mora a discussão: falha do banco ou culpa exclusiva
No golpe da falsa central, quem aperta o botão do Pix costuma ser a própria vítima, enganada por alguém que fala em nome do banco. Por isso, todo processo gira em torno de uma pergunta: o sistema de segurança tinha como perceber que aquilo não era normal e mesmo assim aprovou?
Se a resposta for sim, a fraude é tratada como risco do serviço. Se as operações pareciam comuns para aquela conta, o banco alega culpa exclusiva do consumidor e de terceiros, prevista no artigo 14, §3º, II, do CDC, e essa defesa tem sido aceita.
Linha do tempo das decisões do STJ sobre a responsabilidade do banco
Cinco marcos explicam como o STJ chegou ao entendimento de 2026, e nenhum deles cancelou o anterior. A tabela mostra a data, o que foi decidido e o efeito prático para quem caiu no golpe.
| Quando | Decisão | O que o STJ disse | O que muda para a vítima |
|---|---|---|---|
| Base | Súmula 479 e CDC, art. 14 | Banco responde sem culpa por fraude de terceiros ligada ao serviço | Não é preciso provar descuido do banco, só a falha de segurança |
| Out/2023 | 3ª Turma, relatora Nancy Andrighi | O banco tem o dever de identificar e barrar transações que destoam do perfil do cliente | O histórico da conta vira a régua para medir a falha |
| Out/2025 | REsp 2.215.907-SP | Culpa exclusiva do consumidor afasta a indenização na falsa central | Operação feita pela vítima, sem sinal de alerta, pesa contra o pedido |
| 21/10/2025 | REsp 2.222.059 e REsp 2.229.519, 3ª Turma | Bancos e instituições de pagamento indenizam quando validam operações atípicas | Sequência de operações fora do padrão sustenta o ressarcimento |
| 15/7/2026 | REsp 2.209.868, 3ª Turma | Sem transação incompatível com o perfil, a responsabilidade não é automática | A vítima precisa mostrar em que ponto o banco deixou de agir |
Outubro de 2025: catorze operações num único dia
No caso divulgado pelo STJ em 21 de outubro de 2025, o correntista perdeu R$ 143 mil em 14 transações feitas no mesmo dia, além de um empréstimo de R$ 13 mil e de um boleto de R$ 11 mil pago no crédito. O tribunal estadual tinha afastado a culpa do banco, e a Terceira Turma, com relatoria do ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, reformou a decisão.
O voto listou o que um sistema antifraude deve observar: valor, horário, local, intervalo entre as operações, meio usado e empréstimos atípicos logo antes de pagamentos suspeitos. A mesma lógica foi estendida às instituições de pagamento, com base na Lei 12.865/2013 e na Súmula 297 do STJ.
O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.
Julho de 2026: dois Pix comuns e uma transferência na agência
No REsp 2.209.868, julgado pela Terceira Turma com relatoria do ministro Humberto Martins, a cliente recebeu ligação de um número 0800 e fez dois Pix, de R$ 2.490,99 e de R$ 1 mil. No dia seguinte, foi pessoalmente à agência e transferiu R$ 28 mil para a conta indicada pelos golpistas, sem pedir esclarecimento aos funcionários.
Como o Tribunal de Justiça de São Paulo viu os Pix como compatíveis com o histórico da conta, o STJ manteve a culpa exclusiva da vítima e de terceiros e não aplicou a Súmula 479 nem o Tema 466 dos repetitivos. Rever esses fatos exigiria reexaminar provas, o que o recurso especial não permite (Súmula 7), como registra a notícia do julgamento publicada pelo STJ.
Os casos de 2025 e 2026 lado a lado: por que o resultado mudou
As decisões não se contradizem, porque os fatos que chegaram ao STJ eram muito diferentes. Comparados ponto a ponto, os dois casos mostram exatamente o que o tribunal quer ver no processo.
| Ponto | REsp 2.222.059 e 2.229.519 (2025) | REsp 2.209.868 (2026) |
|---|---|---|
| Quantidade de operações | 14 transações num único dia | 2 Pix e, no dia seguinte, 1 transferência |
| Valores envolvidos | R$ 143 mil, mais empréstimo e boleto no crédito | R$ 3.490,99 nos 2 Pix e R$ 28 mil na agência |
| Decisão do TJSP antes do STJ | Afastou a culpa do banco, e o STJ reformou | Afastou a indenização, e o STJ manteve |
| Leitura do perfil | Operações destoantes do padrão do correntista | Pix compatíveis com o histórico da conta |
| Resultado | Responsabilidade das instituições reconhecida | Indenização afastada por culpa exclusiva |
Nos dois julgamentos, a pergunta de fundo foi a mesma: o banco recebeu sinais suficientes para desconfiar e mesmo assim deixou o dinheiro sair? Em 2025 os sinais estavam no extrato; em 2026, segundo o tribunal paulista, não estavam.
O que as decisões do STJ mudam no seu caso
Depois de 2026, o seu pedido precisa apontar quais operações o banco deveria ter estranhado, com base no seu histórico. A tabela ajuda a ver de qual julgado o seu golpe se aproxima.
| Se no seu golpe | Ele se aproxima de | Por quê |
|---|---|---|
| Saíram muitas operações em poucas horas | Caso de out/2025 | O intervalo curto entre as transações é um dos sinais citados pelo STJ |
| O total passou muito do que você movimenta | Caso de out/2025 | O valor fora do padrão é o primeiro item que o antifraude deveria pesar |
| Um empréstimo caiu na conta antes dos Pix | Caso de out/2025 | Crédito atípico seguido de pagamentos suspeitos foi apontado como alerta |
| Os Pix tinham valores que você já costumava fazer | Caso de jul/2026 | Sem destoar do histórico, o banco tende a vencer pela culpa exclusiva |
| A maior transferência foi feita no caixa da agência | Caso de jul/2026 | A presença do cliente no balcão pesou contra a indenização |
A maioria dos golpes fica entre os dois extremos, e é aí que a análise técnica faz diferença. Um único Pix alto num horário incomum pode bastar; três Pix pequenos espalhados pela semana, talvez não.
Por que o valor do prejuízo também conta
Golpes maiores costumam deixar rastros mais claros, porque exigem várias operações ou limites que a conta nunca usou.
Quando o banco responde que a culpa foi sua
A negativa do banco não é a palavra final, porque ela costuma repetir o argumento da culpa exclusiva sem examinar o seu histórico. O próximo passo é guardar essa resposta e reunir o que mostra o seu padrão de uso antes do golpe.
Peça a resposta por escrito, com número de protocolo, e anote a data e o canal da contestação. Ela mostra o que o banco alega e, muitas vezes, revela que nenhuma comparação com o seu histórico foi feita.
A lista completa do que separar, dos extratos aos registros da ligação, foi reunida em Caí no golpe da falsa central: o checklist de provas. Se o golpe envolveu Pix, o pedido de devolução pelo MED corre em paralelo e não substitui a discussão sobre a responsabilidade.
O que a decisão de 2026 não disse
O STJ não afirmou que bancos nunca respondem pela falsa central, nem que toda vítima que fez o Pix perdeu o direito de pedir. Ele disse que a responsabilidade depende de prova de falha, e a regra aplicada em 2025 às operações atípicas continua a mesma.
Erros comuns que enfraquecem o pedido
Estes erros aparecem com frequência e não tiram o direito, mas deixam a prova mais frágil.
- Demorar para avisar o banco. Quanto mais tempo passa, menor a chance de o dinheiro ainda estar na conta que o recebeu.
- Contestar só por telefone. Sem protocolo e sem resposta por escrito, fica difícil provar o que foi pedido e quando.
- Apagar a conversa com o golpista. Prints, o número que ligou e os horários mostram como o golpe aconteceu.
- Aceitar a primeira negativa. A resposta do banco não encerra a discussão e passa a ser parte da prova do caso.
Quando vale pedir a análise do caso
Vale pedir a análise quando o banco nega a devolução do golpe ou quando as transferências fugiram do perfil da sua conta. Quanto antes as provas forem organizadas, mais forte fica o pedido.
A análise confere os documentos e os prazos do seu caso no serviço de ressarcimento do golpe da falsa central, sem promessa de resultado.
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Advogada responsável
Dra. Ana Maria Magalhães
OAB/BA 75.942 · Ana Maria Magalhães Advocacia
Advogada da Ana Maria Magalhães Advocacia, em Salvador (BA), com 8 anos de advocacia dedicada ao Direito Bancário. Atende empresas e empresários de Salvador e de todo o Brasil, também online.
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Perguntas frequentes sobre a responsabilidade do banco no golpe
Perguntas reais do Google sobre fraude bancária e o STJ, respondidas pela advogada Ana Maria Magalhães.
O banco deve ressarcir vítimas de golpes?
Deve quando o golpe só deu certo porque a segurança do banco falhou. Se o banco provar que o serviço funcionou como deveria e que tudo dependeu da conduta da vítima e do golpista, ele fica livre do ressarcimento (CDC, art. 14, §3º). A resposta, portanto, sai dos fatos de cada caso.
O banco responde em caso de emissão de boleto falso?
Segue a mesma lógica da Súmula 479: o banco responde quando a fraude passou por uma falha do serviço dele, como um boleto adulterado dentro dos próprios sistemas. Quando o boleto foi criado fora do banco e pago sem nenhum sinal de alerta, a discussão tende para a culpa de terceiro. No caso julgado em outubro de 2025, um boleto pago no crédito entrou na conta das operações fora do perfil.
O que diz a jurisprudência sobre o golpe da falsa central de atendimento?
No STJ, a Terceira Turma tem decisões nos dois sentidos, e o que as separa é o perfil das operações. Há condenação quando o banco aprovou transações atípicas e absolvição quando os valores eram compatíveis com o histórico da conta. Nos tribunais estaduais também há decisões nos dois sentidos, sempre a partir das provas de cada processo.
A decisão do STJ vale para o golpe da falsa central no Banco do Brasil?
Vale, porque o entendimento do STJ se aplica a todas as instituições financeiras, públicas ou privadas. Em 2025, a Terceira Turma estendeu o mesmo dever de prevenção de fraudes às instituições de pagamento. O nome do banco não muda a análise, que continua centrada nas suas transações.
Quando os bancos devem ressarcir vítimas de fraudes bancárias?
Quando o sistema antifraude deixou passar sinais claros de que as operações não eram do cliente. O STJ citou como sinais o valor, o horário, o local, o intervalo entre as transações, o meio usado e um empréstimo atípico pouco antes dos pagamentos. Quanto mais desses sinais aparecem no seu extrato, mais forte fica o pedido.
