Cesta de tarifas da conta
Tarifa de pacote de serviços: quando a cesta de serviços bancários é cobrada sem você pedir
Todo mês a conta cobra uma cesta de serviços. Você não lembra de ter pedido, usa pouco do que ela oferece e não sabia que podia ficar só com os serviços essenciais.
Dra. Ana Maria MagalhãesOAB/BA 75.942- Atendimento online em todo o Brasil
- Sede em Salvador (BA)
- (24) 99233-1416
- Atendimento em Salvador e todo o Brasil
- Dedicada ao Direito Bancário
- Informação com base em normas oficiais
- Sem promessa de resultado
Resposta rápida
A tarifa de pacote de serviços só pode ser cobrada quando o cliente aderiu ao pacote de forma expressa, pela Resolução CMN 3.919/2010. Pacote incluído sem pedido é fornecimento não solicitado, e a pessoa física pode ficar só com os serviços essenciais, que são isentos.
Entenda
O pacote é uma escolha, e não uma obrigação
A conta de pessoa física pode funcionar só com os serviços essenciais, sem tarifa mensal. O pacote de serviços é uma opção que o banco oferece e que o cliente precisa aceitar.
Adesão expressa
O pacote só vale com a sua adesão clara, em contrato ou registro, e com a informação dos serviços que ele inclui.
Troca a qualquer tempo
O cliente pode pedir a troca para os serviços essenciais ou por um pacote menor quando quiser.
Quando o banco não prova a adesão, as mensalidades pagas pelo pacote podem ser pedidas de volta.
Passo a passo
Os quatro passos para cancelar e reaver o pacote
O pedido compara o pacote cobrado com o uso real da conta. São quatro passos.
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Extratos do pacote
Os extratos mostram desde quando a cesta é cobrada e o valor de cada mensalidade.
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Uso real da conta
O uso de saques, transferências e extratos é comparado aos serviços essenciais.
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Pedido ao banco
A troca para os serviços essenciais e a prova da adesão são pedidas por escrito.
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Ação de devolução
Sem prova de adesão, a ação pede a devolução das mensalidades pagas pelo pacote.
Peça a troca para os serviços essenciais por escrito: o pedido encerra a cobrança e marca a data a partir da qual o banco foi avisado.
Guia do serviço
Guia do pacote: serviços essenciais e o que o pacote acrescenta
A comparação entre o pacote e os serviços essenciais mostra o que se paga a mais. A tabela resume.
Serviços essenciais da conta e o que costuma vir no pacote
Cada linha traz um serviço, o limite sem tarifa e o que o pacote oferece.
| Serviço | Sem tarifa por mês | No pacote |
|---|---|---|
| Saques no caixa ou terminal | Quatro saques | Mais saques mensais |
| Transferências na mesma instituição | Duas | Mais transferências |
| Extratos | Dois por mês | Mais extratos |
| Folhas de cheque | Dez, se houver cheque | Mais folhas |
| Cartão de débito | Fornecimento incluído | Cartões adicionais |
Critérios para saber se o pacote pode ser devolvido
Quatro perguntas mostram se a cobrança tem base.
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Você aderiu ao pacote?
Sem adesão expressa, o pacote é fornecimento que você não pediu.
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Usa mais que o essencial?
Uso dentro dos limites mostra que o pacote não tinha utilidade real.
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Pediu a troca antes?
Pedido de troca ignorado reforça o direito de reaver as mensalidades.
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Há quanto tempo paga?
Cada mensalidade paga sem adesão entra na soma do valor a devolver.
Outras tarifas da mesma conta são tratadas na página de tarifas bancárias indevidas.
Quando procurar
Sinais de que o pacote de tarifas foi incluído sem pedido
Estes sinais aparecem com frequência em contas com cesta não solicitada.
- A conta cobra uma cesta mensal que você não lembra de ter contratado.
- Você usa poucos saques e transferências, dentro dos limites isentos.
- A conta foi aberta para receber salário e passou a cobrar pacote.
- O banco subiu o pacote para um nível mais caro sem a sua ordem.
- Você pediu a troca para os serviços essenciais e a cesta continuou.
- A cesta é cobrada mesmo em meses em que a conta ficou parada.
Por que a Dra. Ana
Por que questionar o pacote com a advogada Ana Magalhães
A Ana Maria Magalhães Advocacia compara o pacote cobrado com o uso real da sua conta.
- Uso real comparado. O uso da conta mês a mês é posto lado a lado com o pacote.
- Adesão conferida. O banco é chamado a mostrar a sua adesão expressa ao pacote.
- Sem promessa de valor. A advogada não promete valor de devolução nem resultado da ação.
- Valores definidos antes. O serviço e o custo ficam combinados por escrito antes do pedido.
- Resolução aplicada. O pedido segue a Resolução CMN 3.919/2010 e o CDC atualizado.
- OAB/BA nº 75.942. Oito anos de advocacia dedicada ao Direito Bancário no Brasil.
Advogada responsável
Dra. Ana Maria Magalhães
OAB/BA 75.942 · Ana Maria Magalhães Advocacia
Advogada da Ana Maria Magalhães Advocacia, em Salvador (BA), com 8 anos de advocacia dedicada ao Direito Bancário. Atende empresas e empresários de Salvador e de todo o Brasil, também online.
- Contato e documentos pelo WhatsApp
- Serviço e valores combinados por escrito antes de começar
- Análise honesta, sem promessa de resultado
Inscrição OAB/BA nº 75.942 e perfil @annamariademagalhaes no Instagram.
Escopo do serviço
O que entra no serviço sobre o pacote de tarifas
O serviço cobre a comparação, os pedidos e a ação; recursos são combinados à parte.
Está incluído
- Soma das mensalidades do pacote nos extratos.
- Comparação do pacote com o uso real da conta.
- Pedido escrito de troca e de prova da adesão.
- Ação de devolução quando não há solução.
Não está incluído
- Promessa de valor de devolução ou de resultado.
- Pacotes de conta de empresa, tratados em outro serviço.
- Pacote contratado e usado por vontade própria.
- Contratação só no êxito: o custo é definido antes.
Valores
Quanto custa questionar o pacote de tarifas da conta
O custo depende do período cobrado e de haver ação judicial, e é combinado por escrito antes. A OAB não permite anunciar honorários aqui.
| Fator | Como influencia |
|---|---|
| Período cobrado | Mais meses de pacote exigem mais conferência |
| Documentos disponíveis | Extratos antigos precisam ser pedidos |
| Fase do caso | Ação judicial exige mais trabalho que o pedido escrito |
| Outras tarifas | Tarifas avulsas juntas ampliam o pedido |
Onde atendemos
Onde a advogada questiona pacotes de tarifas
O pedido é preparado a distância, e a ação pode correr na comarca onde você mora, em qualquer estado.
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Salvador
Consumidores da capital baiana, com as ações nos Juizados Especiais e nas varas cíveis do TJBA.
Advogada de Direito Bancário em Salvador
Atendimento online em todo o Brasil: a ação pode correr na comarca onde o consumidor mora (CDC, art. 101, I).
Perguntas frequentes
Perguntas frequentes sobre a tarifa de pacote de serviços
Dúvidas de quem paga uma cesta de tarifas na conta, respondidas pela advogada Ana Maria Magalhães.
O banco pode cobrar pacote de serviços sem eu pedir?
Não. Pela Resolução CMN 3.919/2010, o pacote depende de adesão expressa, e cobrar sem pedido é fornecimento não solicitado pelo art. 39, III, do CDC.
Como trocar o pacote pelos serviços essenciais?
Peça a troca por escrito no aplicativo, na agência ou na ouvidoria. Guarde o protocolo, porque ele marca a data do pedido.
A conta salário pode cobrar cesta de tarifas?
A conta salário tem regras próprias e não deve cobrar tarifa pelos serviços dela. Se o banco a transformou em conta corrente com pacote, a mudança precisa da sua adesão.
Posso pedir de volta as mensalidades do pacote?
Pode, quando o banco não prova a sua adesão ao pacote. O pedido soma as mensalidades pagas, com correção.
O banco pode subir o meu pacote para um mais caro?
Não sem a sua concordância. A mudança de pacote exige nova adesão do cliente.
Quantos saques posso fazer sem tarifa por mês?
Quatro saques por mês estão entre os serviços essenciais, junto com duas transferências na mesma instituição e dois extratos. Acima desses limites, o banco pode cobrar pela tabela.
Assinei a abertura da conta com o pacote. Ainda posso questionar?
Pode pedir a troca a qualquer momento. A devolução depende de como a adesão foi feita e da informação que você recebeu.
O pacote de serviços tem prazo de fidelidade?
Não pode prender o cliente. A troca para os serviços essenciais pode ser pedida quando ele quiser, sem multa.
O banco pode cobrar pacote numa conta parada?
Cobrar pacote de conta sem uso, sem adesão clara, reforça o pedido de devolução. Conta parada também tem regras próprias de encerramento.
Como sei qual pacote estou pagando?
O nome do pacote aparece no extrato e no aplicativo. A tabela de tarifas do banco mostra o que ele inclui e quanto custa.
Comece pelos extratos: fazer a triagem com a advogada sobre o pacote da sua conta.
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Mande os extratos da conta, e a advogada compara o pacote cobrado com o uso real e indica o pedido cabível.
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