Tarifas da conta e dos contratos
Tarifas bancárias indevidas: o que o banco pode cobrar e o que deve devolver
Todo mês, linhas com siglas aparecem no extrato. Cada uma parece pequena, mas somadas por anos viram um valor alto, e parte delas pode não ter base nas regras do Banco Central.
Dra. Ana Maria MagalhãesOAB/BA 75.942- Atendimento online em todo o Brasil
- Sede em Salvador (BA)
- (24) 99233-1416
- Atendimento em Salvador e todo o Brasil
- Dedicada ao Direito Bancário
- Informação com base em normas oficiais
- Sem promessa de resultado
Resposta rápida
As tarifas bancárias indevidas são as cobradas sem serviço prestado, fora da tabela divulgada, sobre serviços essenciais isentos ou proibidas pelo Banco Central, pela Resolução CMN 3.919/2010. O valor pago pode ser pedido de volta, em dobro quando a cobrança contraria a boa-fé.
Entenda
As regras que limitam as tarifas do banco
O banco só pode cobrar tarifa por serviço prestado, previsto em contrato e publicado na tabela. Há ainda os serviços essenciais, que a pessoa física usa sem tarifa até um limite mensal.
Na conta corrente
Cartão de débito, quatro saques, duas transferências e dois extratos por mês, entre outros, são isentos para pessoa física.
No financiamento
Avaliação do bem e registro do contrato só valem com serviço prestado e valor razoável, pelo Tema 958 do STJ.
O Pix feito por pessoa física para compras e transferências não pode ter tarifa, pela Resolução BCB 19/2020.
Passo a passo
Como a advogada confere as tarifas cobradas
A conferência compara cada tarifa com o contrato e a tabela da época. São quatro etapas.
-
Extratos reunidos
Os extratos dos últimos anos mostram cada tarifa cobrada, com o nome, a data e o valor.
-
Tabela da época
Cada tarifa é comparada com a tabela publicada pelo banco e com o contrato assinado.
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Proposta por escrito
O serviço e os valores ficam combinados por escrito antes de qualquer pedido.
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Pedido de devolução
A devolução é pedida à ouvidoria e, sem solução, ao juiz, em dobro quando cabível.
Baixe pelo aplicativo os extratos do maior período possível: alguns bancos limitam o histórico disponível na tela.
Quando procurar
Situações em que vale conferir as tarifas cobradas
Estes sinais mostram que parte das tarifas pode não ter base.
- O extrato mostra siglas de tarifas que ninguém explicou a você.
- Você paga tarifa por saque ou transferência dentro do limite mensal.
- O financiamento cobrou avaliação de um bem que nunca foi vistoriado.
- Uma tarifa nova começou a aparecer depois de uma ligação do banco.
- O valor cobrado é maior do que o publicado na tabela do próprio banco.
- A tarifa da conta continua depois do pedido de encerramento da conta.
Guia do serviço
Guia das tarifas: quais podem ser cobradas e quais não
As regras do Banco Central separam o que pode do que não pode. A tabela mostra as tarifas mais comuns.
Tarifas mais comuns e a regra de cada uma
Cada linha traz a tarifa, se ela pode ser cobrada e a condição.
| Tarifa | Pode cobrar? | Condição |
|---|---|---|
| Saques além do limite mensal | Sim | Só acima de quatro por mês |
| Pix de pessoa física | Não, em regra | Isento para compras e envios |
| Avaliação do bem financiado | Sim, com limite | Serviço feito e valor razoável |
| Registro do contrato | Sim, com limite | Registro feito de verdade |
| Tarifa de cadastro | Sim, uma vez | Só no início do relacionamento |
Critérios para saber se a tarifa pode ser contestada
Quatro perguntas mostram se a tarifa tem base.
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O serviço foi prestado?
Tarifa sem serviço feito não tem base, mesmo prevista no contrato.
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Está na tabela do banco?
Tarifa fora da tabela publicada não pode ser cobrada do cliente.
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É serviço essencial?
Serviços essenciais dentro do limite mensal são isentos de tarifa.
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O valor é razoável?
Valor muito acima do mercado pode ser reduzido pelo juiz no caso.
Tarifas cobradas em pacote têm regra própria, explicada na página da tarifa de pacote de serviços.
Escopo do serviço
O que entra no serviço de conferência das tarifas
O serviço cobre a conferência, a conta e os pedidos de devolução; recursos são combinados à parte.
Está incluído
- Conferência das tarifas da conta e dos contratos.
- Comparação com a tabela do banco de cada época.
- Pedido escrito de devolução à ouvidoria do banco.
- Ação de devolução quando não há solução.
Não está incluído
- Promessa de valor de devolução ou de resultado.
- Tarifas de conta de empresa, que é outro serviço.
- Revisão dos juros dos contratos, que é outro serviço.
- Contratação só no êxito: o custo é definido antes.
Por que a Dra. Ana
Por que conferir as tarifas com a advogada Ana Magalhães
A Ana Maria Magalhães Advocacia compara cada tarifa com a tabela da época, e não com a de hoje.
- Tabela da época. Cada tarifa é comparada com a tabela vigente quando foi cobrada.
- Soma de anos. As tarifas são somadas mês a mês para chegar ao total pago.
- Sem promessa de valor. A advogada não promete valor de devolução nem resultado da ação.
- Valores definidos antes. O serviço e o custo ficam combinados por escrito antes do pedido.
- Regras do Banco Central. O pedido segue as resoluções do Banco Central e o CDC atualizados.
- OAB/BA nº 75.942. Oito anos de advocacia dedicada ao Direito Bancário no Brasil.
Advogada responsável
Dra. Ana Maria Magalhães
OAB/BA 75.942 · Ana Maria Magalhães Advocacia
Advogada da Ana Maria Magalhães Advocacia, em Salvador (BA), com 8 anos de advocacia dedicada ao Direito Bancário. Atende empresas e empresários de Salvador e de todo o Brasil, também online.
- Contato e documentos pelo WhatsApp
- Serviço e valores combinados por escrito antes de começar
- Análise honesta, sem promessa de resultado
Inscrição OAB/BA nº 75.942 e perfil @annamariademagalhaes no Instagram.
Valores
Quanto custa conferir e pedir de volta as tarifas
O custo depende do período e do número de contas e contratos, e é combinado por escrito antes. A OAB não permite anunciar honorários aqui.
| Fator | Como influencia |
|---|---|
| Período analisado | Mais anos de extrato exigem mais conferência |
| Contas e contratos | Cada conta tem tabela e tarifas próprias |
| Documentos disponíveis | Extratos antigos precisam ser pedidos ao banco |
| Fase do caso | Ação judicial exige mais trabalho que o pedido escrito |
Onde atendemos
Onde a advogada confere tarifas bancárias
A conferência é feita a distância, e a ação pode correr na comarca onde você mora, em qualquer estado.
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Salvador
Consumidores da capital baiana, com as ações nos Juizados Especiais e nas varas cíveis do TJBA.
Advogada de Direito Bancário em Salvador
Atendimento online em todo o Brasil: a ação pode correr na comarca onde o consumidor mora (CDC, art. 101, I).
Perguntas frequentes
Perguntas frequentes sobre tarifas bancárias indevidas
Dúvidas de quem quer entender as tarifas do extrato, respondidas pela advogada Ana Maria Magalhães.
Quais serviços da conta não podem ter tarifa?
Os serviços essenciais da Resolução CMN 3.919/2010, como cartão de débito, quatro saques, duas transferências e dois extratos por mês. Acima desses limites, a tarifa pode ser cobrada.
O banco pode cobrar tarifa de avaliação do carro financiado?
Pode, se a avaliação foi feita e o valor for razoável, pelo Tema 958 do STJ. Se o bem não foi avaliado, a tarifa pode ser devolvida.
Onde encontro a tabela de tarifas do meu banco?
O banco deve publicar a tabela nas agências e no site. Para cobranças antigas, a tabela da época pode ser pedida ao banco por escrito.
Pix tem tarifa para pessoa física?
Em regra, não, para compras e transferências. A Resolução BCB 19/2020 só permite tarifa em casos específicos, como uso para fins comerciais.
O banco pode mudar o valor da tarifa sem avisar?
Não. O aumento de tarifa precisa ser divulgado com antecedência, e tarifa nova precisa de previsão em contrato ou adesão.
Posso pedir a devolução de tarifas de uma conta já encerrada?
Pode, dentro do prazo aplicável. Os extratos da conta encerrada podem ser pedidos ao banco por escrito.
Tarifa de registro do contrato pode ser cobrada?
Pode, quando o registro foi feito e o valor é compatível com o custo, pelo Tema 958 do STJ. Sem registro feito, a tarifa não tem base.
As tarifas indevidas voltam com correção?
Sim. O valor volta corrigido e, quando cabe, em dobro, pelo art. 42, parágrafo único, do CDC.
Vale a pena pedir de volta tarifas pequenas?
Somadas por anos, tarifas pequenas viram um valor relevante. A conta do total ajuda a decidir se o pedido compensa.
O banco pode encerrar minha conta porque reclamei das tarifas?
O banco não pode retaliar quem reclama. O encerramento de conta segue regras próprias, com aviso prévio ao cliente.
Comece pelos extratos: fazer a triagem com a advogada sobre as tarifas da sua conta.
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Mande os extratos e veja quais tarifas não tinham base
Mande os extratos e o contrato, e a advogada confere cada tarifa e indica o que pode ser pedido de volta.
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