Cédula rural e execução
Cédula de crédito rural: revisão dos encargos do Decreto-Lei 167/67 e defesa na execução do banco
Você assinou a cédula para financiar a safra ou as máquinas. Agora o banco cobra na Justiça um valor muito maior, com encargos que a lei do crédito rural não permite somar.
Dra. Ana Maria MagalhãesOAB/BA 75.942- Atendimento online em todo o Brasil
- Sede em Salvador (BA)
- (24) 99233-1416
- Atendimento em Salvador e todo o Brasil
- Dedicada ao Direito Bancário
- Informação com base em normas oficiais
- Sem promessa de resultado
Resposta rápida
A cédula de crédito rural é o título do financiamento rural, regido pelo Decreto-Lei 167/1967, e permite ao banco executar a dívida direto na Justiça. A mesma lei limita os encargos: na mora, os juros só podem subir 1% ao ano, e o STJ não admite comissão de permanência nesse tipo de crédito.
Entenda
Por que a cédula rural tem limites que o crédito comum não tem
O crédito rural financia a produção e segue lei própria. Por isso, encargos comuns em outros contratos, como a comissão de permanência, não podem ser cobrados na cédula rural.
Quando a revisão costuma ser pedida
Quando a cobrança traz comissão de permanência, juros de mora acima do permitido ou multas somadas sem base.
O que a defesa pode alcançar
O recálculo da dívida, a exclusão dos encargos indevidos e a proteção da pequena propriedade da família.
A cédula pode ter garantia real, como hipoteca ou penhor de safra, e isso define quais bens o banco pode alcançar.
Passo a passo
Como a advogada trata a cédula rural na execução
A defesa confere cada encargo com a lei rural. O trabalho tem quatro etapas.
-
Cédula e aditivos
A cédula e os aditivos mostram a linha, os juros pactuados e os bens vinculados.
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Cálculo conferido
O cálculo do banco é refeito para separar os encargos permitidos dos indevidos.
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Proposta por escrito
O serviço e os valores ficam combinados por escrito antes de qualquer pedido.
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Defesa no processo
Os embargos pedem o recálculo, a exclusão de encargos e a proteção dos bens.
Conte o prazo assim que receber a citação: os embargos à execução têm prazo de 15 dias úteis.
Quando procurar
Sinais de que a cédula rural precisa ser revista
Estes sinais aparecem com frequência quando a cobrança passa dos limites da lei rural.
- O banco entrou com a execução da cédula e você recebeu a citação.
- O valor cobrado dobrou em pouco tempo depois do vencimento.
- O cálculo do banco traz comissão de permanência junto com juros.
- A execução pediu a penhora da terra onde a família trabalha.
- A cédula foi renovada várias vezes e o saldo só aumentou.
- Você nunca recebeu cópia da cédula nem dos aditivos assinados.
Guia do serviço
Guia da cédula rural: encargos permitidos e vedados
A lei rural define o que pode ser cobrado. A tabela separa os encargos mais comuns.
Encargos da cédula rural e o que a lei permite
Cada linha mostra um encargo comum e a regra que vale para ele.
| Encargo | Na cédula rural | O que fazer |
|---|---|---|
| Juros remuneratórios | Os pactuados na linha | Conferir com a taxa da linha |
| Juros de mora | Só 1% ao ano a mais | Excluir o excesso |
| Comissão de permanência | Não admitida | Excluir do cálculo |
| Capitalização | Admitida se pactuada | Conferir a cláusula |
| Multa | Prevista no contrato | Conferir a soma |
Critérios para saber se cabe revisar a cédula
Quatro perguntas mostram a força da defesa.
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Há comissão no cálculo?
Comissão de permanência na cédula rural deve sair da conta.
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Os juros de mora passam?
Juros de mora acima de 1% ao ano a mais devem ser excluídos.
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A terra é da família?
A pequena propriedade trabalhada pela família é impenhorável.
-
O prazo está correndo?
Os embargos têm 15 dias úteis contados da juntada da citação.
Antes da execução, quando a safra foi perdida, o caminho é a prorrogação de dívida rural.
Escopo do serviço
O que entra no serviço sobre a cédula rural
O serviço cobre a revisão e a defesa na execução; recursos são combinados à parte.
Está incluído
- Conferência da cédula, dos aditivos e dos bens.
- Recálculo da dívida com os encargos da lei rural.
- Embargos à execução dentro do prazo legal.
- Pedido de proteção da pequena propriedade.
Não está incluído
- Promessa de redução ou de resultado da ação.
- Créditos comuns que não são cédulas rurais.
- Elaboração do laudo agronômico de perda.
- Contratação só no êxito: o custo é definido antes.
Por que a Dra. Ana
Por que defender a cédula rural com a advogada Ana Magalhães
A Ana Maria Magalhães Advocacia refaz o cálculo do banco com a lei rural antes de qualquer defesa.
- Cálculo refeito. Cada encargo do banco é conferido com a lei do crédito rural.
- Prazo conferido. O prazo dos embargos é contado logo no primeiro contato com você.
- Sem promessa de valor. A advogada não promete a redução nem o resultado da ação.
- Valores definidos antes. O serviço e o custo ficam combinados por escrito no início.
- Sem julgamento. Dívida da lavoura é risco da produção, e não descuido seu.
- OAB/BA nº 75.942. Oito anos de advocacia dedicada ao Direito Bancário no Brasil.
Advogada responsável
Dra. Ana Maria Magalhães
OAB/BA 75.942 · Ana Maria Magalhães Advocacia
Advogada da Ana Maria Magalhães Advocacia, em Salvador (BA), com 8 anos de advocacia dedicada ao Direito Bancário. Atende empresas e empresários de Salvador e de todo o Brasil, também online.
- Contato e documentos pelo WhatsApp
- Serviço e valores combinados por escrito antes de começar
- Análise honesta, sem promessa de resultado
Inscrição OAB/BA nº 75.942 e perfil @annamariademagalhaes no Instagram.
Valores
Quanto custa revisar a cédula rural
O custo depende do número de cédulas e do valor executado, e é combinado por escrito antes. A OAB não permite anunciar honorários aqui.
| Fator | Como influencia |
|---|---|
| Número de cédulas | Cada cédula exige cálculo próprio |
| Renovações | Cédulas renovadas pedem conta mais longa |
| Bens penhorados | Proteção da terra exige prova extra |
| Recursos | Decisão contrária pode exigir recurso |
Onde atendemos
Onde a advogada atende casos de cédula rural
A defesa é feita na comarca da execução, em qualquer estado, com atendimento a distância.
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Salvador
Produtores do interior e da capital baiana, com as ações nas varas cíveis do TJBA e na Justiça Federal quando o credor é banco público federal.
Advogada de Direito Bancário em Salvador
Atendimento online em todo o Brasil: a defesa pode correr na comarca da propriedade ou onde o produtor mora.
Perguntas frequentes
Perguntas frequentes sobre cédula de crédito rural
Dúvidas de produtores com cédula rural cobrada pelo banco, respondidas pela advogada Ana Maria Magalhães.
Quais são os tipos de cédula de crédito rural?
O Decreto-Lei 167/1967 prevê a cédula rural pignoratícia, a hipotecária, a pignoratícia e hipotecária e a nota de crédito rural. Cada uma vincula bens diferentes à dívida.
O banco pode cobrar comissão de permanência na cédula rural?
Não. O STJ entende que a comissão de permanência não é admitida no crédito rural, e ela deve sair do cálculo da dívida.
Quanto os juros podem subir no atraso da cédula rural?
Pelo art. 5º, parágrafo único, do Decreto-Lei 167/1967, só 1% ao ano a mais que os juros do contrato. Cobrança acima disso pode ser excluída.
A capitalização de juros é permitida na cédula rural?
É admitida quando está prevista no contrato, conforme a Súmula 93 do STJ. A conferência mostra se a cláusula existe e como foi aplicada.
Qual é o prazo para se defender na execução da cédula?
São 15 dias úteis para os embargos à execução, contados da juntada do mandado de citação. O prazo corre mesmo sem penhora.
O banco pode penhorar a terra onde minha família trabalha?
A pequena propriedade rural trabalhada pela família é impenhorável, pela Constituição e pelo art. 833, VIII, do CPC. A proteção precisa ser pedida no processo.
A cédula rural renovada várias vezes pode ser revista?
Pode. A revisão alcança a cadeia de renovações, para ver se encargos indevidos foram somados a cada nova cédula.
Quanto tempo o banco tem para executar a cédula?
Em regra, três anos a partir do vencimento, como os demais títulos de crédito. Acordos e renovações podem mudar a contagem.
Posso pedir a revisão sem estar sendo executado?
Pode, por ação revisional, quando os encargos cobrados estão fora da lei rural. O pedido antes da execução ajuda a evitar a cobrança maior.
O penhor da safra permite ao banco levar a colheita?
Na cédula pignoratícia, a safra vinculada responde pela dívida. A defesa confere se o penhor foi bem registrado e se o valor está correto.
Comece pela cédula: fazer a triagem com a advogada sobre a execução rural.
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Mande a cédula e a citação e confira o prazo
Mande a cédula rural e a citação, e a advogada indica quais encargos podem ser revistos e a defesa cabível.
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