Prorrogação do crédito rural
Prorrogação de dívida rural: alongamento de dívida rural e o direito de adiar a parcela depois da safra frustrada
A estiagem levou metade da lavoura, e a parcela do custeio vence logo depois da colheita. O Manual de Crédito Rural prevê mais prazo para esse momento, mas o banco raramente oferece por conta própria.
Dra. Ana Maria MagalhãesOAB/BA 75.942- Atendimento online em todo o Brasil
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- Atendimento em Salvador e todo o Brasil
- Dedicada ao Direito Bancário
- Informação com base em normas oficiais
- Sem promessa de resultado
Resposta rápida
A prorrogação de dívida rural é o adiamento das parcelas do crédito rural, com os mesmos encargos do contrato, quando o produtor perde a capacidade de pagar por safra frustrada, dificuldade de venda ou outro fato que prejudicou a atividade, pelo item 2.6.4 do Manual de Crédito Rural. O STJ trata esse alongamento como direito do produtor.
Entenda
Por que a prorrogação não é favor do banco
O crédito rural tem função pública: financiar a produção. Por isso, quando a perda vem de fatores que o produtor não controla, a regra do Banco Central manda ajustar o prazo, mantendo os encargos originais.
Quando a prorrogação cabe
Quando a perda da safra ou a queda da venda é provada e tirou do produtor a capacidade de pagar no prazo.
Quando o banco pode negar
Quando não há prova da perda, o crédito não era rural ou a falta de pagamento veio de outro motivo.
O banco não pode trocar a prorrogação por um empréstimo novo com juros de mercado sem o seu pedido.
Quando procurar
Sinais de que é hora de pedir a prorrogação
Estes sinais aparecem com frequência quando a safra não vai pagar a parcela.
- A colheita ficou bem abaixo da média por seca, geada ou chuva demais.
- O preço do produto caiu e a venda não cobre a parcela do banco.
- A parcela do custeio vence nas próximas semanas e falta dinheiro.
- O banco negou a prorrogação e ofereceu um empréstimo comum no lugar.
- O seguro da safra não cobriu a perda ou ainda está em análise.
- Uma praga atingiu a lavoura e reduziu a produção do talhão inteiro.
Passo a passo
Como a advogada pede a prorrogação da dívida rural
O pedido liga a perda da safra à regra do Manual de Crédito Rural. O trabalho tem quatro etapas.
-
Cédula conferida
A cédula mostra a linha rural, os encargos e o vencimento de cada parcela.
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Laudo da perda
O laudo do agrônomo e os dados da região provam a frustração da safra.
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Proposta por escrito
O serviço e os valores ficam combinados por escrito antes de qualquer pedido.
-
Pedido ao banco e ao juiz
A prorrogação é pedida por escrito e, se negada, ao juiz com urgência.
Faça o pedido ao banco antes de a parcela vencer e guarde o protocolo: o pedido no prazo pesa a seu favor.
Guia do serviço
Guia da prorrogação: causas, provas e efeitos
A regra lista as causas que permitem a prorrogação. A tabela liga cada uma à prova que ela exige.
Causas de prorrogação e a prova de cada uma
Cada linha mostra uma causa prevista e o documento que costuma prová-la.
| Causa | Exemplo | Prova comum |
|---|---|---|
| Frustração de safra | Seca, geada, excesso de chuva | Laudo do agrônomo |
| Dificuldade de venda | Queda forte do preço | Notas e cotações |
| Ocorrência prejudicial | Praga ou doença na lavoura | Laudo e fotos |
| Perda parcial | Produção abaixo da média | Comparação com safras |
| Seguro sem cobertura | Proagro negado ou parcial | Decisão do seguro |
Critérios para saber se o pedido de prorrogação é forte
Quatro perguntas mostram a força do pedido ao banco e ao juiz.
-
A perda está provada?
O laudo técnico liga a perda a um fato fora do seu controle.
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A parcela já venceu?
O pedido feito antes do vencimento evita os juros de mora.
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O crédito é rural?
Só a cédula rural tem a regra de prorrogação do Manual.
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Quanto da renda caiu?
A queda da renda mostra a falta de capacidade de pagar.
Se a dívida é de uma linha do Pronaf, veja a página da renegociação do Pronaf.
Por que a Dra. Ana
Por que pedir a prorrogação com a advogada Ana Magalhães
A Ana Maria Magalhães Advocacia liga a perda da safra à regra do Manual antes de qualquer pedido.
- Perda documentada. A perda da safra é ligada ao laudo técnico e aos dados da região.
- Prazo conferido. O vencimento de cada parcela é conferido no primeiro contato.
- Sem promessa de valor. A advogada não promete a prorrogação nem o prazo da decisão.
- Valores definidos antes. O serviço e o custo ficam combinados por escrito no início.
- Sem julgamento. Perder a safra para o clima não é uma falha de quem planta.
- OAB/BA nº 75.942. Oito anos de advocacia dedicada ao Direito Bancário no Brasil.
Advogada responsável
Dra. Ana Maria Magalhães
OAB/BA 75.942 · Ana Maria Magalhães Advocacia
Advogada da Ana Maria Magalhães Advocacia, em Salvador (BA), com 8 anos de advocacia dedicada ao Direito Bancário. Atende empresas e empresários de Salvador e de todo o Brasil, também online.
- Contato e documentos pelo WhatsApp
- Serviço e valores combinados por escrito antes de começar
- Análise honesta, sem promessa de resultado
Inscrição OAB/BA nº 75.942 e perfil @annamariademagalhaes no Instagram.
Escopo do serviço
O que entra no serviço de prorrogação
O serviço cobre o pedido ao banco e a ação; o laudo agronômico é feito por profissional da área.
Está incluído
- Conferência da cédula, dos aditivos e dos prazos.
- Organização do laudo e das provas da perda.
- Pedido escrito de prorrogação ao banco.
- Ação com pedido de urgência se o banco negar.
Não está incluído
- Promessa de prorrogação ou de prazo do juiz.
- Elaboração do laudo agronômico da perda.
- Créditos que não foram contratados como rurais.
- Contratação só no êxito: o custo é definido antes.
Valores
Quanto custa pedir a prorrogação da dívida rural
O custo depende do número de cédulas e da urgência do pedido, e é combinado por escrito antes. A OAB não permite anunciar honorários aqui.
| Fator | Como influencia |
|---|---|
| Número de cédulas | Cada cédula exige conferência própria |
| Urgência | Parcela perto do vencimento pede rapidez |
| Prova da perda | Laudos e dados podem precisar ser reunidos |
| Ação judicial | Recusa do banco amplia o trabalho |
Onde atendemos
Onde a advogada atende casos de prorrogação rural
O pedido é preparado a distância, e a ação pode correr na comarca da propriedade, em qualquer estado.
-
Salvador
Produtores do interior e da capital baiana, com as ações nas varas cíveis do TJBA e na Justiça Federal quando o credor é banco público federal.
Advogada de Direito Bancário em Salvador
Atendimento online em todo o Brasil: a defesa pode correr na comarca da propriedade ou onde o produtor mora.
Perguntas frequentes
Perguntas frequentes sobre prorrogação de dívida rural
Dúvidas de produtores que precisam de mais prazo, respondidas pela advogada Ana Maria Magalhães.
O que diz o item 2.6.4 do Manual de Crédito Rural?
Ele prevê a prorrogação da dívida, com os mesmos encargos, quando o produtor perde a capacidade de pagar por safra frustrada, dificuldade de venda ou outro fato prejudicial. A causa precisa ser comprovada.
O que diz a Súmula 298 do STJ?
Diz que o alongamento da dívida de crédito rural é direito do devedor nos termos da lei, e não faculdade do banco. Ela é usada quando o banco nega o pedido sem motivo.
Preciso pedir antes de a parcela vencer?
O ideal é pedir antes, com protocolo, para evitar os juros de mora e mostrar boa-fé. Pedido feito depois ainda é possível, mas fica mais difícil.
A prorrogação muda os juros da cédula?
Não deveria. A regra manda manter os encargos financeiros originais do contrato durante o novo prazo.
O banco pode cobrar tarifa para prorrogar?
A prorrogação prevista no Manual não deve vir acompanhada de produtos ou custos extras como condição. Exigências desse tipo podem ser questionadas.
Quem faz o laudo da perda da safra?
Um engenheiro agrônomo ou técnico habilitado, com visita à lavoura e dados da produção. O laudo é a prova central do pedido.
O juiz pode suspender a cobrança enquanto analisa?
Pode, pelo art. 300 do CPC, quando há prova da perda e risco de dano. A suspensão evita a negativação e a execução no meio da discussão.
A prorrogação vale para o crédito de investimento?
Vale para as parcelas do crédito rural em geral, inclusive investimento, quando a causa da falta de pagamento é provada. O novo prazo costuma acompanhar o ciclo da produção financiada.
Posso pedir prorrogação em mais de uma safra?
Pode, se as perdas se repetirem e forem provadas em cada ano. Cada pedido precisa mostrar a causa daquela safra.
O banco negou a prorrogação. E agora?
Peça a recusa por escrito, com o motivo, e reúna o laudo da perda. Com isso, o pedido pode ser levado ao juiz com a Súmula 298 do STJ.
Comece pela cédula: fazer a triagem com a advogada sobre a prorrogação.
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Mande a cédula rural e o laudo da perda, e a advogada indica se cabe pedir a prorrogação.
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