Golpe da falsa central e golpe do Pix: ressarcimento quando o banco não devolve

Não para pedir transferência, senha ou código: o Banco Central não mantém conta de pessoas físicas e não movimenta o seu dinheiro. Mensagem em nome do BACEN pedindo Pix ou dados é sinal de golpe. Desligue e procure o seu banco pelos canais oficiais.

Em 15/7/2026, a Terceira Turma decidiu, no REsp 2.209.868, que a Súmula 479 não se aplica de forma automática a esse golpe. Como os Pix eram compatíveis com o histórico da conta e a maior transferência foi feita na agência, a Turma viu culpa exclusiva da vítima e de terceiros.

Funciona como em qualquer banco: alguém fala em nome da instituição, cita uma compra suspeita e conduz a vítima a transferir o saldo. Para o pedido de ressarcimento, o nome do banco não muda as regras, porque a Súmula 479 e o Código de Defesa do Consumidor valem para todas as instituições financeiras.

É o mesmo golpe aplicado a clientes desse banco, em geral com uma ligação de número parecido com o oficial e o discurso de que a conta foi invadida. A análise segue igual: extratos, horários, valores e destinos das operações comparados com o seu uso normal.

É a versão em que o golpista diz falar em nome do Banco Central, e não do seu banco, para dar mais autoridade ao pedido de transferência ou de dados. Como o Banco Central não cuida da conta de ninguém, qualquer pedido desse tipo é falso.

Não em todos os casos. O banco responde quando a fraude explorou uma falha ligada ao próprio serviço, como deixar passar operações muito diferentes do seu padrão. Quando tudo parecia normal para o sistema, a tendência atual do STJ é negar a devolução.

É a mesma da falsa central, já que o Pix é o meio mais usado nesse golpe. O banco deve ter mecanismos para identificar e barrar transações fora do perfil, como o STJ afirmou em 2023, e a pergunta do processo é se eles falharam. O pedido do MED do Pix ao seu banco é um passo separado e não substitui essa discussão.

É uma variação em que o golpista se apresenta como gerente ou funcionário do setor de fraudes e pede que você mova o dinheiro para protegê-lo. No caso julgado pelo STJ em 2026, a ligação veio de um número 0800 e os golpistas citavam dados pessoais da cliente.

Existem modelos na internet, mas a ação depende do que os seus extratos mostram, e um texto pronto não faz essa prova. Desde 2026, a petição precisa apontar quais operações fugiram do seu perfil e por quê.

O valor depende do número de operações, das contas e bancos envolvidos e do período de extratos a comparar, e é combinado por escrito antes de começar. A OAB não permite anunciar honorários, então o valor do seu caso é informado depois do relato.