Revisão de trava bancária e retenção de recebíveis
Trava bancária: revisão da retenção de recebíveis da empresa
Quando o banco desconta as vendas do cartão antes do repasse cair na conta, o caixa encolhe sem aviso. Você entende o que o contrato permite e o que pode ser revisto antes de decidir.
Dra. Ana Maria MagalhãesOAB/BA 75.942- Atendimento online em todo o Brasil
- Sede em Salvador (BA)
- (24) 99233-1416
- Atendimento em Salvador e todo o Brasil
- Dedicada ao Direito Bancário
- Informação com base em normas oficiais
- Sem promessa de resultado
Resposta rápida
A revisão da trava bancária é a análise jurídica e contábil do contrato que autoriza o banco a reter os recebíveis do cartão da empresa, para verificar se o percentual retido, o prazo e a liberação seguem o que foi assinado e as regras do Banco Central. É para empresários de Salvador e de todo o Brasil que veem as vendas da maquininha ficarem com o banco. O serviço busca devolver previsibilidade ao caixa, sem promessa de resultado, e o primeiro passo é o exame da sua dívida (laudo de análise contratual).
O banco está retendo as vendas da maquininha antes de o dinheiro chegar à empresa?
A trava é permitida quando o contrato cedeu os recebíveis, mas reter acima do limite escrito, acima do saldo ou depois da quitação contraria a Resolução CMN 4.734/2019.
- A retenção pode consumir o caixa que a empresa usa para a folha.
- O limite é o valor máximo de recebíveis cedidos que o contrato escreveu (Resolução CMN 4.734/2019, art. 4º).
- Na recuperação judicial, o crédito com garantia fiduciária em regra fica de fora (Lei 11.101/2005, art. 49, §3º).
- Sem os extratos da credenciadora, fica difícil provar a retenção a mais.
Quando procurar
Quando a retenção de recebíveis pede revisão
A retenção de recebíveis pede revisão quando um destes seis sinais aparece no fluxo de caixa da empresa.
- O valor que entra na conta é bem menor do que o total vendido na maquininha no mesmo dia.
- O extrato da credenciadora mostra repasses para o banco que ninguém da empresa sabe explicar.
- A parcela do empréstimo foi paga, mas o banco continua segurando as vendas do cartão.
- O gerente diz que só libera as vendas se a empresa aceitar renovar o capital de giro.
- A empresa assinou vários aditivos e já não sabe qual percentual das vendas está preso.
- A empresa pediu recuperação judicial e o banco segue retendo os recebíveis do cartão.
O que a Dra. Ana faz em casos de trava bancária
O trabalho compara o que o contrato cedeu com o que o banco reteve de fato.
Lê o contrato de cessão
Encontra o valor máximo de recebíveis cedidos.
Compara retenção e saldo
Mostra se o banco reteve mais do que a dívida.
Confere a quitação
Verifica se a retenção continuou depois de o crédito acabar.
Divide entre credenciadoras
Confere como o contrato reparte a retenção entre maquininhas.
Revisa o crédito
Examina juros e encargos do empréstimo que gerou a trava.
Avalia a recuperação judicial
Confere se o contrato cumpre os requisitos da exceção da lei.
O que é
O que é a trava bancária nos recebíveis do cartão
A trava bancária é a retenção, pelo próprio banco, das vendas da empresa no cartão para receber um empréstimo que tem esses valores dados em garantia. Ela nasce de uma cláusula do contrato, e não de uma decisão judicial: por isso o pedido de desbloqueio de conta bloqueada judicialmente é outro serviço, com outro caminho.
Cessão fiduciária de recebíveis
Na cessão fiduciária de recebíveis, a empresa transfere ao banco os créditos que vai receber das credenciadoras até pagar a dívida, e o banco fica com a parte combinada.
Trava de domicílio bancário
Na trava de domicílio, o contrato obriga as vendas a cair numa conta daquele banco, que desconta as parcelas antes de liberar o saldo.
Registro nas registradoras
Desde junho de 2021, os recebíveis de cartão cedidos ficam anotados em registradoras de recebíveis autorizadas pelo Banco Central.
Os seus direitos diante da trava bancária
A empresa tem direito a ver no contrato o limite dos recebíveis cedidos e a ter as vendas liberadas depois da quitação.
- Ver no contrato o valor máximo dos recebíveis cedidos (Resolução CMN 4.734/2019, art. 4º).
- Ter a retenção dividida entre as credenciadoras como o contrato prevê (art. 4º, §1º).
- Questionar retenção acima do saldo devedor ou depois da quitação.
- Discutir juros e encargos do crédito que deu origem à trava.
O que fazer agora, passo a passo
Estes passos reúnem a prova da retenção antes de falar com o banco.
Passo 1: Baixe os extratos da credenciadora
Eles mostram o valor vendido e o valor retido.
Passo 2: Ache o contrato do empréstimo
É nele que está o limite dos recebíveis cedidos.
Passo 3: Peça o saldo devedor por escrito
Compare o saldo com o total já retido.
Passo 4: Some as retenções do mês
O total mostra o peso da trava no caixa.
Passo 5: Envie para análise
Mande os extratos e o contrato pelo formulário.
Os momentos que importam na trava bancária
A trava não tem um prazo curto na lei, mas cada mês de retenção a mais pesa no caixa. Por isso os extratos são o primeiro passo.
| Situação | Quando agir | O que a Dra. Ana faz |
|---|---|---|
| Retenção maior que a esperada | Assim que perceber | Compara a retenção com o contrato. |
| Pedido ao banco | Por escrito, com protocolo | Orienta o pedido de revisão da retenção. |
| Quitação do crédito | A retenção deve parar | Confere a liberação das vendas. |
| Recuperação judicial | Antes do pedido | Avalia se o crédito entra ou fica de fora. |
O que a lei e as normas do Banco Central dizem sobre a trava bancária
As regras abaixo orientam a revisão da trava. O resultado depende do que o contrato escreveu e do que foi retido.
| Decisão ou norma | O que diz | Como isso pesa na análise |
|---|---|---|
| Resolução CMN 4.734/2019, art. 4º | O contrato deve trazer o valor máximo dos recebíveis cedidos. | Reter acima do limite escrito pode ser questionado. |
| Resolução CMN 4.734/2019, art. 4º, §1º | Com mais de uma credenciadora, o contrato diz como a retenção se divide. | Confere se a divisão foi respeitada. |
| Lei 11.101/2005, art. 49, §3º | O crédito com garantia fiduciária em regra não entra na recuperação judicial. | A discussão passa a ser se o contrato cumpre os requisitos da exceção. |
Como funciona
Como funciona a revisão da trava de recebíveis
A revisão da trava de recebíveis passa por quatro etapas, da triagem à estratégia escolhida a partir do laudo.
-
Triagem do caixa retido
Você conta quanto das vendas está preso, com qual banco e o que vence no caixa nos próximos dias.
-
Contrato e extratos lidos
A advogada lê a cédula, os aditivos e os extratos da credenciadora e mostra onde está a cláusula da trava.
-
Laudo e valores combinados
O laudo compara o retido com o saldo devedor, e a proposta de serviço e honorários sai por escrito.
-
Caminho escolhido com a empresa
Com o laudo em mãos, a empresa decide entre pedir a liberação ao banco, renegociar ou levar ao juiz.
Escopo do serviço
O que está incluído na revisão da trava bancária
A revisão cobre o contrato da trava e o que ela retém; as outras dívidas e o bloqueio judicial têm serviços próprios.
Está incluído
- Triagem do caso e leitura dos extratos de vendas e de repasses do cartão.
- Leitura da cédula, dos aditivos e da cláusula que autoriza a retenção.
- Laudo que compara o valor retido com o saldo devedor do empréstimo.
- Pedido ao banco ou ao juiz conforme o caminho escolhido com a empresa.
Não está incluído
- A revisão do capital de giro e do cheque especial, com juros e tarifas.
- Conta tornada indisponível por ordem do juiz numa execução pelo Sisbajud.
- Promessa de liberação das vendas, de prazo do banco ou de percentual.
- Honorário cobrado apenas no êxito: o custo fica definido no início.
Valores
Quanto custa revisar a trava bancária da empresa
O valor da revisão depende do volume de contratos e de credenciadoras envolvidos e é combinado antes, por escrito. Pelo Provimento 205/2021 da OAB, honorários não podem ser anunciados, então esta página não traz preço.
| Fator | Como influencia | Exemplo |
|---|---|---|
| Número de contratos com trava | Cada cédula e cada aditivo têm cláusulas próprias para ler e calcular | Capital de giro renovado três vezes, cada vez com nova cessão |
| Credenciadoras envolvidas | Cada maquininha gera extratos e registros que precisam ser cruzados | Vendas em duas credenciadoras com repasses para o mesmo banco |
| Período analisado | Mais meses de retenção pedem mais extratos e mais cálculo no laudo | Trava que segura as vendas desde a primeira renovação |
| Caminho escolhido | Pedido ao banco, negociação e ação judicial exigem trabalhos diferentes | Empresa em recuperação judicial que discute a trava no processo |
Guia do serviço
Guia da trava bancária: o que o banco deve cumprir, caminhos de revisão e documentos
A trava bancária tem limites nas regras do Banco Central, quatro caminhos de revisão e seis documentos que encurtam a análise.
O que as regras do Banco Central exigem do banco que trava os recebíveis
A Resolução CMN 4.734/2019 diz o que o contrato da trava precisa trazer e quando o banco tem de soltar os recebíveis.
| Regra | O que o banco deve fazer | Norma | O que conferir no seu caso |
|---|---|---|---|
| Valor máximo travado | Indicar no contrato os recebíveis dados em garantia e o valor máximo que pode ficar preso | Art. 4º, I e II | Se o contrato tem esse limite escrito e se a retenção passa dele |
| Proporção com a dívida | Manter o volume retido compatível com o saldo devedor e com o prazo do crédito | Art. 4º, § 2º | Se o banco segura mais vendas do que a dívida que ainda falta pagar |
| Excesso devolvido | Liberar no mesmo dia o excesso acima de 5% do máximo e, abaixo disso, ao menos toda semana | Art. 6º, III | Se os extratos mostram sobras retidas por semanas seguidas |
| Liberação após quitar | Desfazer a trava em até 2 dias úteis depois que a empresa cumpre a obrigação | Art. 6º, I | Se as vendas continuaram presas depois da última parcela paga |
A Circular BCB 3.952/2019 completa essas regras com o registro dos recebíveis nas registradoras, explicado no guia Como funciona a trava bancária nas vendas da maquininha.
Os quatro caminhos para revisar a trava
Existem quatro caminhos para tirar ou reduzir a trava, e cada um exige uma coisa diferente da empresa.
-
Renegociar com o banco
Serve quando a empresa quer manter o crédito: o laudo mostra quanto da retenção sobra e sustenta a proposta.
-
Trocar o domicílio das vendas
Depende do que o contrato diz sobre a conta de liquidação e, quase sempre, da quitação ou da troca do crédito.
-
Revisar a cessão fiduciária
Questiona a cláusula, o limite retido e o registro do contrato quando o laudo encontra cobrança fora do pactuado.
-
Pedir a decisão do juiz
Fica para quando o banco não libera o excesso ou quando a trava é discutida dentro da recuperação judicial.
O quadro completo está no guia Como tirar a trava bancária: caminhos de negociação e de revisão.
Por que a Dra. Ana
Por que escolher a Ana Maria Magalhães Advocacia para revisar a trava
A Ana Maria Magalhães Advocacia enxerga a trava como problema de caixa e de contrato, com números antes de qualquer pedido.
- Retido comparado ao devido. O laudo põe lado a lado o que o banco segurou e o saldo que a empresa ainda deve no empréstimo.
- Leitura dos extratos do cartão. Os repasses da credenciadora são cruzados com o contrato para achar a diferença que sai do caixa.
- Nenhuma liberação prometida. A ética da OAB proíbe prometer resultado, e a decisão final é do banco na negociação ou do juiz.
- Valores combinados por escrito. O serviço e os valores da revisão ficam definidos antes de começar, sem surpresa no meio do caminho.
- Faturamento sob sigilo. Vendas, contratos e extratos que a empresa mostrar seguem cobertos pelo sigilo da advocacia.
- 8 anos de Direito Bancário. A Dra. Ana Maria Magalhães tem 8 anos de advocacia bancária e OAB ativa na Bahia, nº 75.942.
Advogada responsável
Dra. Ana Maria Magalhães
OAB/BA 75.942 · Ana Maria Magalhães Advocacia
Advogada da Ana Maria Magalhães Advocacia, em Salvador (BA), com 8 anos de advocacia dedicada ao Direito Bancário. Atende empresas e empresários de Salvador e de todo o Brasil, também online.
- Contato e documentos pelo WhatsApp
- Serviço e valores combinados por escrito antes de começar
- Análise honesta, sem promessa de resultado
Provas que você pode conferir: inscrição OAB/BA nº 75.942, 8 anos de advocacia e o perfil @annamariademagalhaes no Instagram.
Onde atendemos
Áreas atendidas na revisão da trava de recebíveis
A revisão da trava pode começar a distância, e quando o caso chega ao juiz a advogada atua no Tribunal de Justiça da Bahia.
-
Salvador
Empresas de Salvador com a maquininha travada pelo banco, com ações no Tribunal da Bahia.
Advogada de Direito Bancário em Salvador
Atendimento online para empresas de Salvador e de todo o Brasil.
Documentos para enviar na análise
Com estes seis documentos, a advogada vê na primeira leitura onde a trava está.
- A cédula com a cláusula de cessão ou de domicílio.
- Os aditivos e renovações assinados com o mesmo banco.
- Os extratos de vendas da credenciadora dos últimos meses.
- O extrato da conta que recebe os repasses da maquininha.
- O saldo devedor atual que o banco informou por escrito.
- As mensagens do gerente sobre a liberação das vendas.
Perguntas frequentes
Perguntas frequentes sobre trava bancária
As dúvidas que os empresários levam ao Google sobre trava de recebíveis têm aqui respostas curtas da advogada Ana Maria Magalhães.
Como funciona a trava bancária?
O banco empresta o dinheiro e, em troca, recebe o direito sobre parte das vendas futuras no cartão. Quando a credenciadora repassa o valor das vendas, a parte combinada vai para o banco antes de chegar à empresa.
Como tirar a trava bancária?
A trava sai com a quitação do empréstimo, com um acordo com o banco ou com uma decisão judicial quando há retenção fora do contrato. Antes de escolher, o laudo mostra se o banco segura mais do que ainda falta pagar.
O que é a trava de domicílio bancário?
É a cláusula que obriga a empresa a receber as vendas do cartão numa conta do banco credor. O banco desconta as parcelas do que entra ali, e mudar a conta de recebimento costuma depender do que o contrato prevê para a liquidação.
A trava bancária funciona igual em qualquer maquininha?
No essencial, sim: o que define a trava é o contrato de crédito que cedeu as vendas, e não a marca da maquininha. Quando a empresa usa mais de uma credenciadora, o contrato deve dizer como a retenção se divide entre elas (Resolução CMN 4.734/2019, art. 4º, § 1º).
O banco está retendo as vendas da minha maquininha. Isso é legal?
A retenção é permitida quando a empresa cedeu os recebíveis no contrato do empréstimo. O que pode ser questionado é a forma: reter acima do limite escrito, acima do saldo devedor ou depois da quitação contraria a Resolução CMN 4.734/2019.
Quanto o banco pode reter dos meus recebíveis por mês?
Não existe um percentual fixo na lei para todos os casos. O limite é o que o contrato escreveu como valor máximo dos recebíveis cedidos, que precisa ser compatível com o saldo devedor e o prazo do crédito (Resolução CMN 4.734/2019, art. 4º).
Como liberar a trava bancária sem quebrar o caixa da empresa?
O primeiro passo é medir quanto da retenção é excesso, porque esse valor deve voltar ao caixa sem que a empresa quite a dívida inteira. Com esse número, a empresa negocia sem aceitar outro empréstimo para cobrir o buraco.
Como consultar a trava bancária dos meus recebíveis?
As credenciadoras e as registradoras de recebíveis mostram quais vendas estão comprometidas e com qual banco. Junte esse extrato ao contrato e use o formulário para enviar o seu caso para triagem, com o saldo devedor informado pelo banco.
A trava bancária continua se a empresa pedir recuperação judicial?
Em regra, sim: o crédito com garantia fiduciária não entra na recuperação judicial (Lei 11.101/2005, art. 49, § 3º). A discussão passa a ser se o contrato cumpre os requisitos dessa exceção e se a retenção respeita o que foi cedido.
Quanto custa revisar a trava bancária?
O valor depende de quantos contratos e credenciadoras entram na análise e do caminho escolhido depois do laudo. Ele é combinado por escrito antes de começar, e a OAB não permite divulgar honorários no site.
Cada contrato de cessão tem cláusulas próprias: peça a análise dos recebíveis retidos.
Base legal
As leis e decisões citadas nesta página, para você conferir na fonte oficial.
- Resolução CMN 4.734/2019
- Lei 11.101/2005, art. 49, §3º
Artigos de apoio sobre trava bancária
Este guia tem caráter informativo e não substitui a análise individual de uma advogada. Cada caso depende dos documentos, dos prazos e das circunstâncias.
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