Resposta rápida
Para entender como funciona a trava bancária, pense no empréstimo que a empresa pagou com as vendas que ainda vai fazer: no contrato, ela cedeu ao banco os valores a receber do cartão, e o banco desconta a fatia acertada antes de o repasse chegar ao caixa. Sim, o banco pode reter as vendas da maquininha quando o contrato prevê essa cessão e o recebível está registrado. O que pode ser revisto é a forma: reter sem registro, sem informar a empresa ou acima do que o contrato e as regras do Banco Central permitem.
Principais pontos
- A trava nasce de uma cláusula do contrato, não de ordem do juiz.
- Desde junho de 2021, todo recebível cedido fica em registradora.
- O banco deve informar, dia a dia, o que está preso e o que está livre.
- Reter além do contrato ou do saldo devedor pode ser questionado.
De onde vem a trava: o contrato que cede as vendas futuras
A trava vem de um contrato de crédito em que a empresa oferece ao banco, em garantia do empréstimo, o dinheiro que as credenciadoras ainda vão repassar pelas vendas no cartão. Sem essa cláusula assinada, o banco não tem base para segurar os repasses.
O nome técnico desse acordo é cessão fiduciária de recebíveis, pela qual o credor passa a ser o titular dos valores a receber até a dívida ser paga. Ela costuma aparecer no capital de giro, na antecipação de vendas e em renovações feitas pelo gerente, muitas vezes num aditivo que o empresário assinou sem perceber o alcance.
Por que o banco pede as vendas, e não um imóvel
Para o banco, as vendas no cartão são um valor que chega todo dia e que ele recebe antes da empresa, e os bancos defendem que isso reduz o risco do crédito. Para a empresa, é justamente por isso que a trava pesa tanto: ela consome o caixa do dia a dia, e não um bem parado.
Trava não é bloqueio judicial
A retenção pela trava é feita pelo próprio banco, com base no contrato, sem processo e sem juiz. Quando o dinheiro da empresa fica indisponível por ordem judicial no Sisbajud, o caso é outro, com prazos e pedidos diferentes.
O caminho de uma venda no cartão quando existe trava
Uma venda travada percorre quatro paradas antes de virar saldo na conta: a maquininha, a credenciadora, a registradora e o banco credor. Em cada uma existe um registro que a empresa pode pedir e conferir.
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Passo 1 · Dia da venda
O cliente paga na maquininha
A venda vira um valor a receber da credenciadora, que paga a empresa no prazo do cartão, à vista no débito ou nas datas das parcelas no crédito. Esse valor futuro é o recebível que o contrato cedeu.
Guarde o relatório diário de vendas da credenciadora
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Passo 2 · Agenda de recebíveis
A credenciadora monta a agenda
Cada venda entra na agenda com a data em que será paga. Quando há cessão, a agenda já mostra que parte daqueles valores pertence ao banco, e não à empresa.
Peça a agenda com os valores livres e os comprometidos
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Passo 3 · Registro
A registradora anota o dono do recebível
As regras do Banco Central exigem que o recebível negociado esteja anotado num sistema de registro, com o nome do credor e o valor travado. É ali que fica visível se o mesmo dinheiro foi cedido duas vezes.
Confira se o banco e o valor do registro batem com o contrato
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Passo 4 · Liquidação
O banco fica com a parte e solta o resto
Na data do pagamento, a instituição indicada no contrato recebe o valor, abate a parcela ou segura a parte travada e libera o saldo livre. A diferença entre o vendido e o recebido aparece no extrato da conta.
Compare o retido no mês com a parcela do empréstimo
Se o total segurado num mês passa da parcela do empréstimo, vale olhar o contrato com cuidado: a sobra pode estar sendo usada para adiantar a dívida sem que a empresa tenha pedido.
O que é legal na trava e o que pode ser revisto
A trava em si é legal quando está no contrato e registrada, mas a Resolução CMN 4.734/2019 impõe deveres ao banco que a usa. Descumprir esses deveres é o que abre espaço para a revisão.
| Ponto | O que é permitido | O que pode ser revisto | Norma |
|---|---|---|---|
| Registro | Reter recebíveis anotados num sistema de registro | Retenção de valores que não aparecem registrados em nome do banco | Art. 3º |
| Contrato | Seguir as condições de liberação e a instituição liquidante escritas no contrato | Contrato que não diz quando nem como o dinheiro volta para a empresa | Art. 4º, IV e VI |
| Aumento da retenção | Elevar o valor travado até o saldo devedor, se houver atraso ou evento previsto no contrato | Aumento sem atraso, sem cláusula que o autorize ou acima do saldo devedor | Art. 4º, § 3º |
| Antecipação | Segurar o valor antecipado por até 2 dias úteis, até o limite do saldo devedor | Antecipação que fica parada no banco além desse prazo | Art. 4º, § 4º |
| Informação diária | Mostrar à empresa, a cada dia, os recebíveis bloqueados e os livres | Empresa que não consegue saber quanto das vendas está preso | Art. 7º |
| Contestação | Responder em até 3 dias úteis a contestação enviada pela registradora | Contestação sem resposta no prazo ou com resposta genérica | Art. 7º-C |
As regras sobre o limite escrito no contrato, a proporção com a dívida e a devolução do excesso estão no guia da revisão da trava bancária nos recebíveis, que mostra também os documentos que a análise pede.
E se a empresa entrar em recuperação judicial?
O crédito com cessão fiduciária fica, em regra, fora da recuperação judicial, como prevê a Lei 11.101/2005 no art. 49, § 3º. Por isso a trava não cai sozinha com o pedido de recuperação, e o debate se desloca para saber se o contrato e o registro cumprem o que essa exceção exige.
Da conta presa ao registro: como a trava mudou desde 2021
Até 2021, a trava costumava prender a empresa à conta de domicílio do banco credor, onde todas as vendas tinham de cair. Desde 7 de junho de 2021, com a Resolução CMN 4.734/2019 e a Circular BCB 3.952/2019, o que fica preso é o recebível anotado na registradora, e não mais a conta inteira.
Na prática, a mudança permite que parte da agenda fique livre para outras operações, desde que não esteja cedida. O antes e o depois, com o efeito no caixa, estão no guia da trava de domicílio bancário e das registradoras de recebíveis.
O que isso muda para quem tem mais de uma maquininha
Trocar de maquininha não desfaz a trava por si só: se o contrato cedeu recebíveis a constituir sem limitar a credenciadora, as vendas novas também podem estar comprometidas. Quando há mais de uma credenciadora, cabe ao contrato fixar quanto cada uma repassa ao banco, conforme o art. 4º, § 1º, da mesma resolução.
Erros que mantêm o caixa da empresa preso na trava
Seis atitudes comuns fazem a trava durar mais ou reter mais do que deveria. Todas podem ser corrigidas antes de qualquer ação judicial.
- Renovar o capital de giro sem ler se a cessão foi ampliada.
- Aceitar outro empréstimo para cobrir o que a trava retém.
- Não pedir ao banco o saldo devedor atualizado por escrito.
- Ignorar o informe diário de valores presos e valores livres.
- Trocar de maquininha achando que isso desfaz a cessão feita.
- Deixar de contestar pela registradora um registro estranho.
Antes de decidir entre renegociar, mudar o domicílio ou pedir ao juiz, compare os caminhos no guia Como tirar a trava bancária: negociação ou revisão. A escolha depende do que o contrato e os extratos mostrarem.
Quando vale pedir a análise do caso
Vale pedir a análise quando a retenção das vendas da maquininha passa do que o contrato prevê ou continua depois da quitação. Os extratos da credenciadora mostram o tamanho da retenção.
A análise confere os documentos e os prazos do seu caso no serviço de revisão da trava bancária nos recebíveis, sem promessa de resultado.
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Advogada responsável
Dra. Ana Maria Magalhães
OAB/BA 75.942 · Ana Maria Magalhães Advocacia
Advogada da Ana Maria Magalhães Advocacia, em Salvador (BA), com 8 anos de advocacia dedicada ao Direito Bancário. Atende empresas e empresários de Salvador e de todo o Brasil, também online.
- Contato e documentos pelo WhatsApp
- Serviço e valores combinados por escrito antes de começar
- Análise honesta, sem promessa de resultado
Perguntas frequentes sobre o funcionamento da trava
Estas são buscas reais do Google sobre recebíveis do cartão, respondidas pela advogada Ana Maria Magalhães.
Como funciona o empréstimo na maquininha?
O banco ou a própria credenciadora empresta o dinheiro e recebe as parcelas direto das vendas futuras no cartão, antes de o repasse chegar à empresa. É um crédito com recebíveis cedidos, ou seja, uma forma de trava. Antes de contratar, confira no contrato o percentual das vendas comprometido e até quando.
O que é domicílio bancário?
É a conta indicada para receber o dinheiro das vendas no cartão. Quando um contrato de crédito exige que essa conta seja do banco credor, ele passa a descontar as parcelas do que entra ali. Desde 2021, a retenção depende do registro do recebível, e não só da conta escolhida.
O que é uma registradora de recebíveis?
É a empresa autorizada pelo Banco Central a anotar quem é o dono de cada valor a receber do cartão. Pela Resolução CMN 4.734/2019, o banco só pode reter recebível que esteja registrado ali. A registradora também encaminha a contestação da empresa, que o banco deve responder em até 3 dias úteis.
O que o Banco Central diz sobre a trava bancária?
O Banco Central não proíbe a trava, mas regula a forma: o recebível precisa estar registrado, o contrato precisa dizer como o dinheiro é liberado e a empresa tem de ser informada todo dia do que está preso. Essas regras estão na Resolução CMN 4.734/2019 e na Circular BCB 3.952/2019. A liberação de valores retidos fora delas se pede ao banco ou ao juiz, não ao Banco Central.
Estou devendo o banco. Eles podem pegar meu dinheiro da conta salário?
A trava alcança só os recebíveis da empresa que o contrato cedeu, e não o salário ou o pró-labore do sócio na conta pessoal. Numa execução, o salário é impenhorável em regra (CPC/2015, art. 833, IV), com as exceções que a lei prevê. Descontos diretos na conta salário dependem do contrato e de autorização, e cada caso precisa ser analisado.
