Cartão de crédito consignado
Desconto RMC no benefício: o cartão consignado que você achou que era empréstimo sobre a RMC
Você pediu um empréstimo, recebeu o dinheiro e começou a pagar. Anos depois, a dívida continua do mesmo tamanho, porque o contrato era de um cartão, e só o mínimo da fatura é descontado.
Dra. Ana Maria MagalhãesOAB/BA 75.942- Atendimento online em todo o Brasil
- Sede em Salvador (BA)
- (24) 99233-1416
- Atendimento em Salvador e todo o Brasil
- Dedicada ao Direito Bancário
- Informação com base em normas oficiais
- Sem promessa de resultado
Resposta rápida
O desconto RMC é a parcela do benefício ou do salário reservada ao pagamento mínimo de um cartão de crédito consignado, até 5% da renda, pela Lei 10.820/2003. Quando o cliente pediu um empréstimo e recebeu um cartão sem explicação clara, o contrato pode ser anulado ou convertido.
Entenda
Por que a dívida do cartão RMC não diminui
No cartão consignado, o valor sacado vira fatura de cartão. O desconto em folha paga só o mínimo da fatura, e o resto entra no rotativo, com juros de cartão, mês após mês.
Quando vira problema
Quando o cliente pediu empréstimo comum, recebeu o valor como saque do cartão e nunca soube que o contrato era outro.
O que pode ser pedido
O fim do desconto, a conversão em empréstimo com juros de consignado e a devolução do que foi pago a mais.
O dever de informação do art. 6º, III, do CDC pesa contra o banco quando o contrato não deixa claro que se trata de cartão.
Quando procurar
Sinais de que o desconto RMC veio de um cartão que você não entendeu
Estes sinais aparecem com frequência quando o cartão foi vendido como empréstimo.
- O extrato do INSS mostra "RMC" e você achava que era um empréstimo.
- Você nunca recebeu nem usou o cartão, mas o desconto sai todos os meses.
- Paga há anos e o banco diz que a dívida continua quase do mesmo tamanho.
- O contrato não informa o número de parcelas nem a data para terminar.
- O cartão foi oferecido por telefone como um empréstimo com parcela fixa.
- As faturas do cartão nunca chegaram e você não sabe quanto ainda deve.
Passo a passo
Como a advogada trata o desconto RMC
O pedido compara o que foi contratado com o que foi explicado. O trabalho tem quatro etapas.
-
Extrato e faturas
O extrato do INSS e as faturas do cartão mostram o saque, os juros e cada desconto.
-
Contrato lido
O contrato mostra se ficou claro que era cartão, com rotativo e sem prazo final.
-
Proposta por escrito
O serviço e os valores ficam combinados por escrito antes de qualquer pedido.
-
Pedido ao juiz
A ação pede o fim do desconto, a conversão do contrato e a devolução do excesso.
Peça ao banco as faturas e o contrato do cartão consignado por escrito: o banco é obrigado a entregar esses documentos.
Guia do serviço
Guia do RMC: o que separa o cartão do empréstimo
As diferenças explicam por que a dívida do cartão não termina. A tabela compara os dois contratos.
Empréstimo consignado e cartão consignado lado a lado
Cada linha mostra um ponto em que os dois contratos se diferenciam.
| Ponto | Empréstimo consignado | Cartão consignado (RMC) |
|---|---|---|
| Prazo | Número de parcelas definido | Sem data para terminar |
| Desconto em folha | A parcela inteira | Só o mínimo da fatura |
| Juros | Teto do consignado | Juros de cartão no saldo |
| Margem usada | Até 35% | Até 5% |
| Saldo devedor | Cai a cada parcela | Pode ficar parado ou subir |
Critérios para saber se o contrato RMC pode ser questionado
Quatro perguntas mostram se faltou informação ao contratar.
-
Você pediu um cartão?
Quem pediu empréstimo e recebeu cartão não teve a informação devida.
-
O cartão foi usado?
Cartão nunca usado em compras reforça que o pedido era de empréstimo.
-
O contrato diz o prazo?
Contrato sem prazo final esconde que a dívida pode não terminar.
-
Quanto já foi pago?
A soma dos descontos mostra quanto passou do valor que foi sacado.
O cartão benefício tem regras parecidas e é tratado na página do desconto RCC.
Por que a Dra. Ana
Por que questionar o RMC com a advogada Ana Magalhães
A Ana Maria Magalhães Advocacia compara o que você pediu com o que o contrato diz antes de qualquer pedido.
- Descontos somados. Cada desconto do RMC é somado e comparado ao valor sacado.
- Contrato conferido. O contrato é lido para ver se ficou claro que era um cartão.
- Sem promessa de valor. A advogada não promete valor de devolução nem resultado da ação.
- Valores definidos antes. O serviço e o custo ficam combinados por escrito antes do pedido.
- Sem julgamento. Quem confia no banco não tem culpa de um contrato mal explicado.
- OAB/BA nº 75.942. Oito anos de advocacia dedicada ao Direito Bancário no Brasil.
Advogada responsável
Dra. Ana Maria Magalhães
OAB/BA 75.942 · Ana Maria Magalhães Advocacia
Advogada da Ana Maria Magalhães Advocacia, em Salvador (BA), com 8 anos de advocacia dedicada ao Direito Bancário. Atende empresas e empresários de Salvador e de todo o Brasil, também online.
- Contato e documentos pelo WhatsApp
- Serviço e valores combinados por escrito antes de começar
- Análise honesta, sem promessa de resultado
Inscrição OAB/BA nº 75.942 e perfil @annamariademagalhaes no Instagram.
Escopo do serviço
O que entra no serviço sobre o desconto RMC
O serviço cobre a conferência, a conta e a ação; recursos são combinados à parte.
Está incluído
- Conferência do extrato, das faturas e do contrato.
- Soma dos descontos e comparação com o saque.
- Pedido de fim do desconto e conversão do contrato.
- Pedido de devolução e de reparação cabível.
Não está incluído
- Promessa de valor de devolução ou de resultado.
- Cartões usados em compras por vontade própria.
- Revisão de empréstimos comuns, que é outro serviço.
- Contratação só no êxito: o custo é definido antes.
Valores
Quanto custa questionar o desconto RMC
O custo depende do tempo de desconto e dos documentos disponíveis, e é combinado por escrito antes. A OAB não permite anunciar honorários aqui.
| Fator | Como influencia |
|---|---|
| Tempo de desconto | Mais anos exigem mais conta |
| Documentos disponíveis | Contrato e faturas faltando precisam ser pedidos |
| Número de cartões | Cada cartão tem contrato e faturas próprios |
| Pedidos somados | Devolução e reparação ampliam a ação |
Onde atendemos
Onde a advogada atende casos de desconto RMC
O pedido é preparado a distância, e a ação pode correr na comarca onde você mora, em qualquer estado.
-
Salvador
Aposentados, pensionistas e servidores da capital baiana, com as ações nos Juizados e nas varas cíveis do TJBA.
Advogada de Direito Bancário em Salvador
Atendimento online em todo o Brasil: a ação pode correr na comarca onde o consumidor mora (CDC, art. 101, I).
Perguntas frequentes
Perguntas frequentes sobre o desconto RMC
Dúvidas de quem encontrou o RMC no benefício, respondidas pela advogada Ana Maria Magalhães.
O que significa RMC no extrato do INSS?
RMC é a Reserva de Margem Consignável, a parte do benefício reservada ao cartão de crédito consignado. O desconto paga o mínimo da fatura desse cartão.
Como cancelar o cartão RMC?
O pedido de cancelamento é feito ao banco, mas o cartão só deixa de descontar quando o saldo é quitado ou o contrato é revisto. Quando houve falta de informação, cabe pedir ao juiz o fim do desconto.
O cartão RMC pode ser transformado em empréstimo comum?
Pode, em muitos casos, quando o cliente queria um empréstimo. O juiz pode converter o contrato para os juros do consignado e mandar devolver o excesso.
Nunca usei o cartão. Por que existe desconto?
Em geral, o valor foi liberado como saque do cartão no momento da contratação. Esse saque virou fatura, e o desconto paga só o mínimo dela.
Qual é o limite do desconto RMC?
Até 5% do benefício ou do salário, pela Lei 10.820/2003 com a Lei 13.172/2015. Esse limite é separado dos 35% do empréstimo consignado.
O desconto RMC tem prazo para acabar?
Não há prazo fixo, porque o cartão funciona como crédito rotativo. Enquanto houver saldo na fatura, o mínimo continua sendo descontado.
Posso pedir de volta o que já foi descontado?
Pode pedir a devolução do que foi pago acima do que seria devido num empréstimo comum. Para valores a partir de 30/3/2021, a devolução pode ser em dobro.
O RMC dá direito a reparação por dano moral?
Depende do caso. Há decisões que reconhecem o dano quando o desconto reduz por anos a renda de quem depende do benefício.
Servidor público também pode ter desconto RMC?
Pode, conforme as regras do órgão pagador. A conferência é feita no contracheque detalhado e no contrato do cartão.
Como evitar um novo cartão RMC?
Peça o bloqueio do benefício para novas consignações no Meu INSS e não aceite ofertas por telefone. Leia o contrato antes de assinar qualquer crédito.
Comece pelo extrato: fazer a triagem com a advogada sobre o desconto RMC.
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