Revisão do empréstimo consignado
Revisional de consignado: juros abusivos no empréstimo consignado CLT, em folha ou no benefício
O consignado é vendido como o crédito mais barato, mas nem todo contrato respeita o teto ou a média da modalidade. O desconto sai antes de o dinheiro chegar a você.
Dra. Ana Maria MagalhãesOAB/BA 75.942- Atendimento online em todo o Brasil
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- Dedicada ao Direito Bancário
- Informação com base em normas oficiais
- Sem promessa de resultado
Resposta rápida
A revisional de consignado confere se a taxa do empréstimo descontado em folha ou no benefício respeita o teto do INSS, quando há teto, ou a média do Banco Central para a modalidade, e se a margem legal foi obedecida. Seguros e cartões embutidos também entram na análise.
Entenda
Os tipos de consignado e a regra de cada um
Existem três grandes grupos de consignado: o de aposentados e pensionistas do INSS, o de servidores públicos e o de trabalhadores com carteira assinada. Cada um tem teto ou referência de taxa próprios.
Aposentado e pensionista do INSS
Os juros têm teto mensal fixado pelo Conselho Nacional de Previdência Social, e a margem é de 45%, sendo 35% para empréstimo.
Servidor e trabalhador com carteira
A taxa segue as regras do órgão ou do programa e é comparada com a média do Banco Central para a modalidade.
Para servidores de carreira presos em refinanciamentos em série, existe um serviço próprio: o de refinanciamento sucessivo do consignado.
Quando procurar
Sinais de que o seu consignado merece revisão
Estas situações indicam que a taxa ou o desconto podem estar fora da regra da modalidade.
- A taxa do contrato do INSS está acima do teto que valia no mês da contratação.
- O desconto mensal passa da margem que a lei permite para o seu tipo de renda.
- Um seguro foi descontado junto com a parcela sem você ter pedido a cobertura.
- Apareceu um cartão consignado no contracheque que você nunca pediu ao banco.
- O empréstimo foi feito por telefone e você não recebeu cópia do contrato.
- O número de parcelas descontadas já passou do total que estava no contrato.
Escopo do serviço
O que entra na revisão do consignado
O serviço cobre a análise da taxa, da margem e dos descontos, o pedido ao banco e a ação, se preciso.
Está incluído
- Leitura do contrato, do contracheque ou do extrato.
- Comparação da taxa com o teto ou com a média.
- Pedido de recálculo e de suspensão de desconto indevido.
- Ação revisional, quando o banco recusa o pedido.
Não está incluído
- Promessa de fim dos descontos ou de valor certo.
- Contratação de novo consignado ou portabilidade.
- Revisão de refinanciamentos em série do servidor.
- Contratação só no êxito: o custo é definido antes.
Guia do serviço
Guia do consignado: teto, média e margem de cada tipo de renda
A regra muda conforme quem paga a sua renda. A tabela resume o que vale em cada modalidade.
Referências de taxa e de margem por tipo de consignado
Cada linha traz a referência que se usa para medir a taxa e o limite de desconto.
| Tipo de renda | Referência de taxa | Margem |
|---|---|---|
| Aposentado e pensionista do INSS | Teto fixado pelo conselho | 35% empréstimo, 10% cartões |
| Servidor público federal | Média do Banco Central | Regra do órgão e da lei |
| Servidor estadual e municipal | Média do Banco Central | Lei de cada ente |
| Trabalhador com carteira | Média do Banco Central | Regra do programa |
| Militar das Forças Armadas | Média do Banco Central | Regra própria da força |
Critérios para decidir se a revisão do consignado compensa
Quatro perguntas mostram se há diferença real a discutir.
-
A taxa passou do teto?
No INSS, taxa acima do teto do mês é o ponto mais claro de revisão.
-
O desconto cabe na margem?
Desconto acima da margem pode ser suspenso e ajustado ao limite legal.
-
Há cartão não pedido?
Cartão consignado sem pedido costuma ser discutido em pedido próprio.
-
Quanto falta pagar?
Com muitas parcelas pela frente, o recálculo pesa mais no orçamento.
Se o problema são anos de refinanciamentos do servidor, veja a explicação do refinanciamento de consignado várias vezes.
Como funciona
Como a advogada revisa o seu consignado
A revisão segue quatro etapas, e cada contrato do contracheque é tratado separadamente.
-
Contratos listados
Cada desconto do contracheque é ligado ao contrato e ao banco que o fez.
-
Taxa e margem medidas
A taxa vai ao lado do teto ou da média e o desconto é medido na margem.
-
Pedido formal
O banco é notificado a recalcular e a parar de descontar o que não é devido.
-
Ação se preciso
Sem resposta, a ação pede o recálculo e a devolução dos descontos a mais.
O extrato de empréstimos do Meu INSS lista todos os contratos ativos do benefício; baixe-o antes da análise.
Por que a Dra. Ana
Por que revisar o consignado com a advogada Ana Magalhães
A Ana Maria Magalhães Advocacia separa contrato por contrato antes de dizer o que pode ser revisto.
- Contrato por contrato. Cada desconto é ligado ao seu contrato antes de qualquer pedido.
- Régua de cada renda. Teto do INSS ou média do mercado, conforme quem paga a renda.
- Sem promessa de corte. A advogada não promete fim dos descontos nem prazo do juiz.
- Valores definidos antes. O serviço e o custo ficam por escrito antes do pedido ao banco.
- Explicação clara. Margem, teto e cartão consignado explicados sem juridiquês.
- OAB/BA nº 75.942. Oito anos de advocacia dedicada ao Direito Bancário no Brasil.
Advogada responsável
Dra. Ana Maria Magalhães
OAB/BA 75.942 · Ana Maria Magalhães Advocacia
Advogada da Ana Maria Magalhães Advocacia, em Salvador (BA), com 8 anos de advocacia dedicada ao Direito Bancário. Atende empresas e empresários de Salvador e de todo o Brasil, também online.
- Contato e documentos pelo WhatsApp
- Serviço e valores combinados por escrito antes de começar
- Análise honesta, sem promessa de resultado
Inscrição OAB/BA nº 75.942 e perfil @annamariademagalhaes no Instagram.
Valores
Quanto custa revisar o empréstimo consignado
O custo depende do número de contratos e de haver ou não ação, e é combinado por escrito antes. A OAB não permite anunciar honorários aqui.
| Fator | Como influencia |
|---|---|
| Número de contratos | Cada desconto no contracheque é um contrato |
| Tipo de renda | INSS, servidor e carteira têm regras distintas |
| Cartão consignado | Cartões embutidos pedem análise própria |
| Necessidade de ação | Sem acordo, o pedido segue para a Justiça |
Onde atendemos
Onde a advogada revisa empréstimos consignados
O atendimento é a distância para aposentados, servidores e trabalhadores de todo o Brasil.
-
Salvador
Clientes de bancos e financeiras da capital baiana, com a ação nas varas cíveis ou nos juizados do TJBA.
Advogada de Direito Bancário em Salvador
Atendimento online em todo o Brasil: o consumidor pode entrar com a revisional na comarca onde mora (CDC, art. 101, I).
Perguntas frequentes
Perguntas frequentes sobre a revisional de consignado
Dúvidas de quem tem desconto em folha ou no benefício, respondidas pela advogada Ana Maria Magalhães.
O consignado do INSS tem limite de juros?
Tem. O Conselho Nacional de Previdência Social fixa um teto mensal para os juros do consignado de aposentados e pensionistas, e o valor muda ao longo do tempo. A comparação usa o teto do mês da contratação.
Qual é a margem consignável do aposentado do INSS?
É de 45% do benefício, pela Lei 10.820/2003 com a mudança da Lei 14.431/2022. Desse total, 35% ficam para empréstimos e 10% para cartões consignados.
Consignado de carteira assinada também pode ser revisado?
Pode. A taxa é comparada com a média do Banco Central para a modalidade, e o desconto precisa respeitar a margem do programa.
O banco pode descontar mais que a margem?
Não. Desconto acima da margem pode ser suspenso e ajustado ao limite, e o valor descontado a mais pode ser pedido de volta.
Recebi um consignado que não contratei: o que fazer?
Registre a contestação no banco e no canal do seu órgão pagador ou do INSS, e guarde o protocolo. Se o desconto continuar, cabe ação para suspender e devolver os valores.
Posso fazer portabilidade em vez de revisar?
Pode, e a portabilidade para um banco com taxa menor costuma ser rápida. A revisão serve para discutir o que já foi cobrado a mais no contrato atual.
A revisão do consignado suspende os descontos?
Não automaticamente. O juiz pode suspender um desconto claramente indevido em decisão urgente, mas a parcela regular segue sendo descontada.
O consignado pode ter seguro embutido?
Pode ser oferecido, mas não pode ser imposto como condição do empréstimo. Seguro sem escolha do cliente é tratado como venda casada pelo STJ.
Servidor pode revisar o consignado mesmo sem atraso?
Pode. A revisão não depende de atraso; ela compara a taxa contratada com a referência da modalidade e confere a margem.
Onde vejo todos os meus consignados ativos?
O aposentado vê no extrato de empréstimos do Meu INSS. O servidor e o trabalhador encontram no contracheque e no sistema do órgão ou da empresa.
Comece pelo contracheque ou pelo extrato do benefício: fazer a triagem com a advogada sobre o seu consignado.
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