Resposta rápida
A margem consignável do servidor federal caiu de 45% para 40% da remuneração em 19 de maio de 2026, por força da MP 1.355/2026, mas a medida provisória perdeu a eficácia em 31 de agosto sem ser votada como lei. O limite de 40% valeu, portanto, só nesse intervalo de pouco mais de três meses, e o teto volta a ser o da Lei 14.509/2022. O que pede atenção agora é o contrato assinado, renovado ou recusado dentro dessa janela.
Principais pontos
- O corte para 40% vigorou de 19 de maio a 31 de agosto de 2026.
- A MP caducou e o texto da Lei 14.509/2022, com teto de 45%, voltou.
- O prazo de até 120 parcelas vem de um decreto e continua valendo.
- Contratos da janela da MP seguem regras próprias da Constituição.
O que a MP 1.355/2026 mudou na margem do servidor federal
A medida provisória do Novo Desenrola Brasil, publicada em 4 de maio de 2026, baixou o teto das consignações voluntárias do servidor federal de 45% para 40% da remuneração a partir de 19 de maio. A mudança foi feita sobre a lei que organiza esse limite, sem alterar os contratos em si.
A lei em questão é a Lei 14.509/2022, que define quanto do contracheque pode ser comprometido com empréstimos, financiamentos e cartões descontados em folha. Antes da MP, a soma desses descontos podia chegar a 45%, com duas fatias de 5% reservadas aos cartões consignados; durante a MP, a soma de tudo passou a caber em 40%.
O que veio junto, mas de outra norma
Muita gente leu que a MP também ampliou o prazo do consignado para 120 meses. Esse ponto, na verdade, está no Decreto 12.957/2026, que alterou o Decreto 8.690/2016 e passou a limitar as operações a até 120 parcelas mensais e sucessivas desde 20 de maio de 2026, no lugar das 96 de antes.
Como é um decreto, e não parte da MP, ele não caiu junto com ela.
O que circulou sem norma conferida
Notícias de 2026 também falaram em proibição de contratar o consignado por telefone ou WhatsApp. Não encontramos a norma oficial que trouxe essa regra, nem se ela sobreviveu ao fim da MP.
Linha do tempo da margem consignável em 2026
Entre maio e outubro de 2026 o servidor federal passou por quatro regimes diferentes, e cada um tem a sua norma de origem. A tabela abaixo mostra o que valia em cada período, para você localizar a data dos seus contratos.
| Período | Teto da margem | Prazo máximo | Norma |
|---|---|---|---|
| Até 18 de maio de 2026 | 45%, com 5% para o cartão de crédito e 5% para o cartão de benefício | 96 parcelas | Lei 14.509/2022, art. 2º; Decreto 8.690/2016 |
| De 19 de maio a 31 de agosto de 2026 | 40% no total | 120 parcelas a partir de 20 de maio | MP 1.355/2026; Decreto 12.957/2026 |
| A partir de 1º de setembro de 2026 | Texto da Lei 14.509/2022 de novo, com teto de 45% | 120 parcelas | Lei 14.509/2022; Decreto 12.957/2026 |
| Até 30 de outubro de 2026 | Prazo para o Congresso regular os atos da janela da MP | Sem mudança | Constituição Federal, art. 62, §§ 3º e 11 |
A perda de eficácia foi declarada pelo Ato Declaratório do Congresso nº 89/2026, publicado no Diário Oficial em 8 de setembro. O prazo de 30 de outubro é a contagem de 60 dias a partir de 31 de agosto, prevista na Constituição para o decreto legislativo que disciplina o período.
A margem do servidor federal depois do fim da MP
Com a MP sem eficácia, o limite volta a ser o do parágrafo único do art. 2º da Lei 14.509/2022: até 45% da remuneração mensal, dos quais 5% ficam reservados ao cartão de crédito consignado e 5% ao cartão consignado de benefício. Na prática, sobram 35% para empréstimos e financiamentos.
O texto atualizado está na Lei 14.509/2022, no site do Planalto, que traz a remissão à MP 1.355/2026 com a anotação de vigência encerrada. Se o SouGov já recalculou a sua margem pelos 45% e desde que mês é algo a conferir no seu caso.
Onde a mudança aparece no seu contracheque
A margem não é uma linha do contracheque, e sim a diferença entre o teto e a soma das rubricas de consignação. Por isso a forma segura de conferir é olhar a tela de consignações do SouGov e a remuneração usada como base, e não apenas o líquido que cai na conta.
Servidor estadual e municipal
Tudo o que está neste guia vale para o servidor do Executivo federal. Estados e municípios têm leis próprias de consignação, com outros percentuais, e a MP não mexia nelas.
O que acontece com quem contratou durante a MP
O contrato assinado entre 19 de maio e 31 de agosto de 2026 continua válido, e a Constituição diz que, sem um decreto legislativo do Congresso em até 60 dias, os atos praticados nesse período seguem regidos pela própria MP. Ou seja, o fato de a MP ter caído não desfaz, sozinho, o empréstimo nem as suas condições.
A regra está no art. 62, §11, da Constituição Federal, que manda conservar as relações jurídicas constituídas durante a vigência da medida provisória quando o Congresso não edita o decreto legislativo do §3º. Se o decreto sair até 30 de outubro, é ele que dirá como ficam esses contratos.
Três situações típicas da janela
A janela de 19/5 a 31/8/2026, em que a MP valeu, deixou três situações diferentes para o servidor federal.
Quem assinou um contrato novo com prazo de 120 meses
O prazo longo veio do decreto, que segue em vigor, então não há troca de regra no meio do caminho. O ponto a examinar é outro: quantos anos de desconto foram somados a um salário que já tinha outros contratos.
Quem renovou para caber nos 40%
Para encaixar a parcela no limite menor, algumas renovações alongaram o prazo ou trocaram contratos entre bancos. Cada uma dessas trocas é um contrato novo, com saldo recalculado, e merece ser lida com o mesmo cuidado de qualquer renovação.
Quem teve um pedido recusado
Se o banco negou crédito porque a soma passava dos 40%, a recusa seguiu a regra da época. Com a volta do teto anterior, a margem pode ter reaparecido, e é aí que começam as ligações oferecendo dinheiro novo.
O efeito para quem já estava com a margem tomada
Para o servidor que já descontava mais de 40% em 19 de maio, a redução não cortou parcelas em andamento, mas travou qualquer contrato novo até a soma cair abaixo do limite. Com o fim da MP, esses cinco pontos voltaram a ficar livres, e a tentação é usá-los logo
É nesse retorno que mora o risco para quem tem renda alta e histórico de renovações: o banco liga avisando que há “um dinheirinho a mais” e a margem liberada vira mais uma volta da cadeia. Antes de aceitar, vale conferir os seis pontos abaixo no contracheque e no SouGov.
- A soma das rubricas de consignação de agosto e de outubro de 2026.
- A data de assinatura de cada contrato feito ou renovado na janela da MP.
- O número total de parcelas de cada contrato assinado depois de 20 de maio.
- Se algum desconto mudou de valor sem que você pedisse nada ao banco.
- A margem livre que o SouGov mostra hoje para empréstimo e para cartões.
- As ofertas de crédito que chegaram depois de setembro, com data e banco.
Quem chegou à aposentadoria nesse meio-tempo sente o efeito em dobro, porque a remuneração de base caiu e a margem foi recalculada sobre um valor menor. Esse caso tem um guia próprio sobre o empréstimo consignado do servidor público aposentado.
Contratos antigos também contam
A margem de 2026 é só a foto mais recente de uma história que, para muitos servidores, começou há dez anos ou mais. Se a ideia é olhar para os contratos de antes da MP, entenda primeiro a prescrição do empréstimo consignado em trato sucessivo, que define até quando cada um pode ser questionado.
Erros comuns que enfraquecem o pedido
Estes erros aparecem com frequência e não tiram o direito, mas deixam a prova mais frágil.
- Aceitar a renovação pelo telefone. Pelo telefone, você não vê a taxa nem o saldo quitado.
- Descartar os contracheques antigos. São eles que mostram quanto já saiu do salário e permitem refazer as contas de cada contrato.
- Renovar mais uma vez antes do exame. Cada contrato novo acrescenta encargos à cadeia e empurra para longe o começo dos descontos.
- Achar que a assinatura encerra o assunto. Ter assinado não impede o exame: o laudo mostra se houve cobrança que pode ser questionada.
Quando vale pedir a análise do caso
Vale pedir a análise quando o consignado foi renovado várias vezes e o salário continua comprometido, ou antes de aceitar mais uma renovação. O laudo examina cada contrato da cadeia.
A análise confere os documentos e os prazos do seu caso no serviço de nulidade dos refinanciamentos do servidor, sem promessa de resultado.
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Advogada responsável
Dra. Ana Maria Magalhães
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Perguntas frequentes sobre a margem consignável do servidor federal
Estas são as dúvidas que o Google mostra para quem pesquisa a margem do consignado federal, respondidas pela Dra. Ana Maria Magalhães com as datas de 2026.
Qual é a margem do consignado para servidor público?
Para o servidor do Executivo federal, o teto previsto na Lei 14.509/2022 é de 45% da remuneração, com 5% reservados ao cartão de crédito consignado e 5% ao cartão de benefício. Entre 19 de maio e 31 de agosto de 2026 esse teto foi de 40%, por causa da MP 1.355/2026. Servidores estaduais e municipais seguem a lei do próprio ente.
O que é consignação facultativa?
É o desconto em folha que depende de autorização do servidor, como o empréstimo consignado, o financiamento e os cartões consignados. Ela se opõe à consignação obrigatória, que decorre da lei ou de decisão judicial, como imposto e pensão alimentícia, e é sobre as facultativas que a margem incide.
Quando a margem do consignado do servidor federal vai aumentar?
O aumento já aconteceu por efeito da lei: com a perda de eficácia da MP em 31 de agosto de 2026, o teto deixou de ser 40% e voltou ao texto da Lei 14.509/2022. O mês em que o SouGov passou a mostrar a margem maior depende do processamento da folha e deve ser conferido no aplicativo.
O que diz o Decreto nº 12.957/2026?
Ele alterou o Decreto 8.690/2016 para permitir consignações em até 120 parcelas mensais e sucessivas, contra 96 antes, a partir de 20 de maio de 2026. O decreto não mexeu no percentual da margem e não depende da MP, por isso continua valendo. O comunicado da Central Sipec no gov.br resume as mudanças.
Qual lei regula o empréstimo consignado do servidor público federal?
O percentual da margem está na Lei 14.509/2022, e a gestão das consignações na folha do Executivo federal está no Decreto 8.690/2016, com as alterações posteriores. Cada contrato, por sua vez, é uma relação de consumo, sujeita às regras do Código de Defesa do Consumidor, que valem para os bancos desde a Súmula 297 do STJ.
