Resposta rápida
Se você pensa “não consigo pagar o Pronampe”, saiba que o atraso não apaga a dívida: o banco segue cobrando em nome próprio, mesmo depois que o FGO, o fundo do programa, cobre a parte dele. As condições mais longas do Novo Desenrola Empresas, anunciadas em maio de 2026, vieram por medida provisória que hoje aparece como vigência encerrada no texto oficial da lei. Por isso, o caminho em 2026 começa por saber qual regra vale para o seu contrato e quanto você realmente deve.
Principais pontos
- A honra pelo FGO paga o banco, mas não encerra a cobrança da empresa.
- A MP de 2026 trouxe 96 meses e carência de 24, hoje sem vigência.
- Pela lei em vigor, o prazo máximo é de 72 meses e a carência, de 12.
- Antes de assinar acordo novo, confira o saldo que o banco apresenta.
O que acontece com o Pronampe atrasado, antes e depois da honra
Com a parcela vencida, o contrato passa a somar multa e juros de mora, e o banco pode pedir ao fundo do programa que pague a fatia da operação que ele cobre. Essa cobertura se chama honra e protege o banco, não a empresa, que continua devendo o saldo inteiro.
O Fundo de Garantia de Operações (FGO) é o fundo que cobre o Pronampe, e a lei manda o banco seguir cobrando a empresa em nome próprio depois da honra, repassando ao fundo o que recuperar (Lei 13.999/2020, art. 5º). Os custos dessa recuperação ficam com o banco, que deve usar os mesmos procedimentos aplicados aos créditos dele (art. 5º, §§ 1º e 2º).
Por que o gerente muda de tom depois de alguns meses
Enquanto o fundo não honrou a operação, a conversa costuma ficar na agência, com propostas de alongar ou reparcelar. Depois da honra, a dívida tende a ir para a área de recuperação de crédito do banco, e o que se negocia passa a ser o saldo cobrado com todos os encargos do período de atraso.
O sócio que deu garantia pessoal no contrato
A lei permite ao banco exigir a garantia pessoal do sócio que solicitou o empréstimo, limitada ao valor emprestado mais os encargos, ou a até 150% desse valor quando a empresa tem menos de um ano de atividade (art. 4º, §2º). É por isso que o atraso do Pronampe raramente fica só no CNPJ e acaba chegando ao CPF do sócio.
Leilão e cessão dos créditos honrados que não forem recuperados podem ocorrer em até 60 meses do vencimento da última parcela (art. 5º, §5º). Até lá, a cobrança pode ir de cartas e ligações a uma execução judicial, conforme o título assinado.
O que mudou nas regras do Pronampe em 2026, e o que vale hoje
Em maio de 2026, o Novo Desenrola Empresas ampliou o prazo de pagamento para 96 meses e a carência para até 24 meses, mas essas mudanças vieram por medida provisória. Em 20 de outubro de 2026, o texto compilado da lei no Planalto traz as alterações da MP 1.355, de 2026, com a anotação “vigência encerrada”, e volta a mostrar 72 meses e carência de até 12 meses.
| Ponto do contrato | Novo Desenrola (MP de 2026) | Texto em vigor na lei | O que conferir no seu caso |
|---|---|---|---|
| Prazo total para pagar | Até 96 meses | Até 72 meses (Lei 13.999/2020, art. 3º) | Em que data o aditivo foi assinado e qual prazo ele traz |
| Carência das parcelas | Até 24 meses, com encargos capitalizados ou pagos nesse período | Até 12 meses (art. 3º, IV) | Se os juros da carência foram somados ao saldo |
| Quem podia renegociar | Dívidas contratadas até 31/1/2026 e com 90 dias ou mais de atraso | Renegociação pelo banco nas regras próprias dele; após a honra, nas condições do estatuto do FGO (art. 5º, §9º) | Quantos dias de atraso havia na data do pedido ao banco |
| Limite do Pronampe | De R$ 250 mil para R$ 500 mil | Se o acordo incluiu dinheiro novo além do saldo antigo |
Pelo balanço divulgado em junho de 2026, o programa havia renegociado R$ 14,6 bilhões só no Pronampe, em 95 mil operações. Para ver as orientações atuais do governo sobre renegociação, consulte a página oficial do Pronampe no Programa Acredita.
Quem renegociou enquanto a medida provisória valia
A Constituição prevê que, quando uma medida provisória perde a eficácia e o Congresso não edita o decreto legislativo em 60 dias, as relações constituídas durante a vigência continuam regidas por ela (art. 62, §§ 3º e 11). Na prática, o aditivo assinado nesse intervalo tende a manter o prazo e a carência combinados, mas isso depende do documento e da data de assinatura.
Quem não chegou a renegociar
Para quem perdeu a janela, a renegociação volta a depender da política do banco e, depois da honra, das condições do estatuto do fundo. A lei prevê descontos nessa fase, mas não fixa percentual nem obriga o banco a aceitar a proposta da empresa.
Caminhos para a parcela do Pronampe que não cabe no caixa
Há quatro caminhos para o Pronampe atrasado, e a escolha depende de duas datas: a do atraso e a da honra pelo fundo. A tabela organiza o que cada caminho exige e o risco de seguir por ele sem conferir o contrato.
| Situação | Caminho possível | Cuidado antes de seguir |
|---|---|---|
| Atraso curto, sem honra | Reparcelar ou alongar com o próprio banco | Ver se o novo prazo soma juros da carência ao saldo |
| Honra já feita pelo FGO | Renegociação na área de recuperação do banco | Pedir por escrito a origem de cada valor cobrado |
| Mais de um contrato vencido | Acordo que junta Pronampe e capital de giro | Não deixar o encargo maior contaminar o saldo menor |
| Execução ou bloqueio em curso | Defesa no processo, com prazo legal próprio | Separar o prazo da defesa do prazo da proposta |
Em todos os casos, o primeiro movimento útil é pedir ao banco o extrato da operação desde a contratação e o demonstrativo do saldo atual. Sem esses dois papéis, nenhuma proposta pode ser comparada com o que o contrato permite.
Seis documentos para separar antes de falar com o banco
Os seis papéis abaixo mostram a taxa contratada, o que já foi pago e o que o banco cobra hoje.
- A cédula original do Pronampe, com a data e a taxa contratada.
- Todo aditivo de prorrogação, carência ou renegociação assinado.
- O extrato da operação, parcela a parcela, desde o primeiro mês.
- O aviso do banco sobre a honra pelo fundo, se ele já chegou.
- A proposta de acordo atual, com o saldo e as novas parcelas.
- O fluxo de caixa dos próximos meses, feito com o seu contador.
Por que conferir o saldo do Pronampe antes de qualquer acordo
Todo acordo novo nasce do saldo apresentado pelo banco, e esse número já carrega o que foi cobrado nas parcelas anteriores. Se houve encargo acima do contrato, ele entra no acordo novo e passa a ser pago por mais tempo.
No Pronampe, a conferência compara a taxa pactuada com a taxa média de mercado do Banco Central e olha a forma de contar os juros na carência, as tarifas lançadas no extrato e os seguros que apareceram junto com o crédito. Quando um seguro foi exigido para liberar o dinheiro, vale ler o guia sobre venda casada de seguro no empréstimo da empresa antes de aceitar que ele siga no acordo.
Muitas empresas chegam ao Pronampe atrasado porque o caixa já pagava outras linhas mais caras ao mesmo tempo, como o cheque especial e o cartão da empresa. Se o capital de giro pesa mais que o próprio Pronampe, a leitura de Juros abusivos no capital de giro mostra como comparar a taxa do contrato com a média do Banco Central.
O papel do laudo nessa conta
O laudo de análise contratual refaz o cálculo de cada contrato e mostra o saldo que a cédula e os aditivos autorizam. Com esse número, a empresa decide se aceita a proposta, contrapõe outra ou discute a cobrança, sem depender só da planilha do banco.
Erros comuns que enfraquecem o pedido
Estes erros aparecem com frequência e não tiram o direito, mas deixam a prova mais frágil.
- Parar de pagar antes do exame. O contrato vale até a decisão do juiz; o atraso abre espaço para restrição do nome e para a execução da cédula.
- Comparar a taxa com a Selic. A régua é a média do Banco Central para o mesmo tipo de operação e período, e não a Taxa Selic do mês.
- Pedir a revisão sem números. A petição precisa indicar as cláusulas discutidas e o valor incontroverso (CPC/2015, art. 330, §2º).
- Renegociar de novo no escuro. Assinar outro aditivo sem saber o saldo real leva os encargos antigos para dentro do contrato novo.
Quando vale pedir a análise do caso
Vale pedir a análise quando a empresa paga em dia e o saldo não diminui, ou antes de assinar mais uma renegociação. O laudo mostra quanto a empresa deve antes de qualquer decisão.
A análise confere os documentos e os prazos do seu caso no serviço de revisão de contrato bancário da empresa, sem promessa de resultado.
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Advogada responsável
Dra. Ana Maria Magalhães
OAB/BA 75.942 · Ana Maria Magalhães Advocacia
Advogada da Ana Maria Magalhães Advocacia, em Salvador (BA), com 8 anos de advocacia dedicada ao Direito Bancário. Atende empresas e empresários de Salvador e de todo o Brasil, também online.
- Contato e documentos pelo WhatsApp
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Perguntas frequentes sobre o Pronampe que a empresa não consegue pagar
Abaixo, as dúvidas que os empresários mais levam ao Google sobre o Pronampe atrasado, respondidas pela Dra. Ana Magalhães em poucas linhas.
O que acontece se eu não pagar um Pronampe?
O contrato passa a somar multa e juros de mora, o banco pode pedir a honra ao FGO e continua cobrando a empresa e quem deu garantia pessoal (Lei 13.999/2020, art. 5º). A cobrança pode chegar a uma ação judicial, com risco de penhora e bloqueio de contas. Quanto antes o saldo for conferido, mais opções a empresa tem na negociação.
Quanto tempo posso atrasar o Pronampe?
Não existe um prazo de atraso livre de consequências: a mora corre desde o vencimento da parcela, conforme a cédula. O momento em que o banco pede a honra ao fundo segue as regras do estatuto do FGO e do contrato. Na regra do Novo Desenrola, só entravam dívidas com 90 dias ou mais de atraso.
O Pronampe é uma furada?
Não. É uma linha de crédito com fundo público por trás, criada para micro e pequenas empresas, e costuma ter condições mais longas que o capital de giro comum. O risco aparece quando a parcela é contratada sem caber no caixa ou quando a empresa esquece que o fundo cobre o banco, e não ela.
Como pagar a parcela do Pronampe?
A parcela é paga ao banco que concedeu o crédito, pelos canais dele, como débito na conta da empresa ou boleto. Quem não consegue pagar deve pedir a renegociação por esses mesmos canais e guardar por escrito cada proposta recebida. Antes de aceitar novo prazo, compare o saldo informado com o extrato da operação.
A dívida do Pronampe caduca?
Dívidas prescrevem, mas o prazo depende do título que formalizou o crédito e conta do vencimento, não da data da última ligação do banco. A lei também prevê que a parte honrada e não vendida no último leilão se considera extinta (Lei 13.999/2020, art. 5º, §8º), regra que trata da relação entre banco e fundo. Esperar a dívida caducar não é estratégia segura para a empresa.
