Perícia contábil em contrato bancário: o que o perito analisa

O que é perícia contábil quando o assunto é contrato bancário

É a técnica contábil aplicada a uma pergunta concreta: o valor que o banco exige bate com o que foi contratado e com as regras que valem para aquele crédito? Quem responde é um contador, por escrito e com a própria assinatura.

Quem pesquisa o termo no Google encontra quase só textos para contadores que querem seguir carreira: cursos, normas profissionais e mercado de trabalho. Este guia faz o caminho inverso e explica a perícia do ponto de vista de quem tem o contrato na gaveta e a dívida crescendo no extrato.

Judicial, extrajudicial e arbitral

Os conselhos de contabilidade dividem a perícia em três tipos, conforme quem a pede: a judicial, determinada pelo juiz dentro do processo; a extrajudicial, contratada pela parte fora dele; e a arbitral, feita numa arbitragem. O exame que a Dra. Ana usa antes de decidir qualquer caminho é extrajudicial, e o escritório o chama de laudo de análise contratual.

Quem assina o exame

A assinatura cabe a um bacharel em Ciências Contábeis inscrito e em situação regular no Conselho Regional de Contabilidade. Como conferir esse registro e reconhecer uma oferta que não se sustenta é o tema do guia sobre o golpe do laudo pericial.

O que o perito verifica e onde isso aparece no seu contrato

Cada item que o perito confere tem um endereço no contrato: um campo do quadro-resumo, uma cláusula de encargos ou um anexo. Use a tabela como mapa para abrir o seu contrato e localizar cada ponto antes mesmo de conversar com a advogada.

Nem toda dívida tem uma cédula com quadro-resumo. No cheque especial e no cartão da empresa, boa parte dessas informações fica registrada nos extratos e nas faturas, como mostra a última seção deste guia.

Juros: a taxa do quadro-resumo contra a média de mercado

O primeiro número que o perito anota é a taxa de juros remuneratórios escrita no contrato, ao mês e ao ano. Ele não julga esse número isolado: compara com a média registrada pelo Banco Central para o mesmo tipo de crédito, no mesmo mês da contratação.

A comparação existe porque a Súmula 382 do STJ recusa a tese de que um percentual anual acima de 12% bastaria para caracterizar abuso. O que conta é a distância entre a taxa cobrada e a média das operações parecidas; o tamanho dessa distância capaz de sustentar um pedido é questão jurídica, que a advogada avalia em cada caso.

Qual média serve para o seu contrato

O Banco Central divulga séries de taxas médias separadas por modalidade, como capital de giro, cheque especial de pessoa jurídica e crédito consignado. O perito escolhe a série que corresponde à operação examinada, e usar a série errada é um dos erros que mais enfraquecem um cálculo apresentado contra o banco.

Juros diferentes em cada renovação

Quando a empresa renovou o crédito várias vezes, cada contrato tem a sua taxa e a sua data, e cada um é comparado com a média da própria época. Uma taxa razoável no primeiro contrato não diz nada sobre a do quinto.

Capitalização e amortização: a pista entre a taxa mensal e a anual

Capitalizar é calcular juros sobre juros já incorporados ao saldo, e o perito descobre se o contrato prevê isso lendo duas linhas do quadro-resumo. Se a taxa anual for maior que doze vezes a mensal, a capitalização está embutida no próprio número.

É o que diz a Súmula 541 do STJ: a previsão de taxa anual superior ao duodécuplo da mensal basta para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. A Súmula 539, por sua vez, admite capitalização em período menor que um ano nos contratos com instituições financeiras assinados a partir de 31/3/2000, desde que expressamente pactuada.

Um exemplo com números redondos

Uma taxa de 2% ao mês, multiplicada por doze, dá 24% ao ano. Se o contrato informa algo perto de 26,8% ao ano, a diferença vem dos juros compostos e a capitalização mensal foi escrita no papel; se o contrato traz só a taxa mensal e a cobrança seguiu juros compostos, o perito anota ali um ponto a discutir.

A Tabela Price no mesmo raciocínio

Nos créditos com parcelas fixas, a Tabela Price distribui juros e amortização para que o valor da prestação não mude. O perito confere se o sistema escrito no contrato é o mesmo usado na planilha do banco e se o saldo evoluiu de acordo com ele; se a Tabela Price, por si, implica capitalização é debate jurídico avaliado no caso concreto.

Tarifas, seguros e CET: o que entra no saldo sem ser juros

Tarifas e seguros não aparecem na taxa de juros, mas aumentam o valor financiado e, com ele, o custo total do crédito. O indicador que revela esse peso é o Custo Efetivo Total, que reúne juros, tarifas, tributos e seguros num percentual só.

Quando o CET do quadro-resumo fica bem acima da taxa de juros, o perito vai atrás da explicação: tarifa de cadastro ou de avaliação, IOF financiado, seguro prestamista lançado junto com o crédito. Cada valor é rastreado até o dia da liberação, comparando o que o contrato diz que foi liberado com o que de fato entrou na conta.

O seguro que veio junto com o empréstimo

Se o seguro foi condição para liberar o dinheiro, a discussão é de venda casada, vedada nas relações de consumo pelo art. 39, I, do Código de Defesa do Consumidor. Na dívida da empresa, a aplicação do CDC depende das circunstâncias, e quem diz se cabe é a advogada, não o perito.

Valor liberado menor que o valor contratado

Um sinal simples, que você mesmo pode checar, é a diferença entre o valor do crédito no contrato e o depósito que caiu na conta da empresa. Essa diferença costuma ser formada por tarifas, tributos e seguros, e cada parcela dela passa a render juros até o fim do contrato.

Atraso e renegociação: onde a dívida costuma mudar de tamanho

Depois do primeiro atraso entram encargos diferentes dos juros normais, e é frequente que eles se acumulem além do permitido. Nas renegociações, o saldo antigo vira o valor inicial de um contrato novo, levando junto os encargos de antes.

Juros de mora, multa e comissão de permanência

A cláusula de inadimplemento lista juros de mora, multa e, em muitos contratos, a comissão de permanência. A Súmula 472 do STJ impede cobrar essa comissão junto com juros remuneratórios, juros moratórios ou multa, e o perito confere mês a mês se a planilha de cobrança respeitou a regra.

Aditivos e confissões de dívida

O aditivo ou a confissão de dívida costuma trazer, logo no início, o saldo consolidado que veio das operações anteriores. Pela Súmula 286 do STJ, a renegociação não tira o direito de questionar ilegalidades dos contratos antigos, por isso o perito não começa pelo aditivo, e sim pela primeira operação da cadeia.

A ordem exata em que essas conferências acontecem, da organização dos papéis à conclusão assinada, você encontra no texto Como é feito o laudo pericial revisional.

Cheque especial, cartão e contrato perdido: onde estão as mesmas informações

Nem toda dívida bancária tem uma cédula com quadro-resumo à mão, mas os mesmos itens costumam estar registrados em outro documento. Nesses casos, o perito reconstrói a conta com extratos, faturas e demonstrativos.

Onde procurar em cada situação

O lugar do encargo muda conforme o produto: extrato da conta, fatura do cartão ou contracheque.

• Cheque especial da empresa

  Os juros cobrados aparecem no extrato mensal da conta, em geral num lançamento próprio de encargos.

• Cartão da empresa

  A fatura informa os encargos do rotativo e do parcelamento, com a taxa e o CET do período seguinte.

• Consignado do servidor

  O contracheque mostra cada desconto, e o extrato indica quando um refinanciamento quitou o anterior.

• Contrato que se perdeu

  A advogada orienta como pedir a cópia ao banco, e o perito trabalha com o que houver enquanto isso.

Se a taxa pactuada não puder ser comprovada de forma alguma, a média de mercado passa a valer por força da Súmula 530 do STJ, salvo quando a taxa cobrada for mais favorável ao cliente. A perícia segue possível, só que apoiada mais em reconstrução do que em leitura de cláusulas.

O que a perícia não decide

A perícia mede e descreve; ela não diz se um pedido contra o banco será aceito. Transformar o que o perito encontrou em estratégia, seja ação, defesa ou negociação, é trabalho jurídico, e por isso o laudo pericial revisional do escritório junta o exame contábil à leitura da advogada.

Perguntas frequentes sobre perícia contábil em contrato bancário

Reunimos cinco dúvidas que aparecem nas pesquisas do Google sobre perícia contábil, com respostas da Dra. Ana Maria Magalhães voltadas a quem deve ao banco.