Seguro embutido no empréstimo
Seguro prestamista é obrigatório? Quando o banco pode exigir e como pedir a devolução
O valor liberado foi menor que o pedido, e no contrato aparece um seguro que ninguém explicou. Esse seguro é cobrado junto com os juros por todo o prazo do empréstimo.
Dra. Ana Maria MagalhãesOAB/BA 75.942- Atendimento online em todo o Brasil
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- Dedicada ao Direito Bancário
- Informação com base em normas oficiais
- Sem promessa de resultado
Resposta rápida
Quem pergunta se o seguro prestamista é obrigatório tem resposta clara do STJ: o banco pode oferecer o seguro, mas não pode impô-lo nem escolher a seguradora pelo cliente, pelo Tema 972. Seguro imposto como condição do crédito é venda casada, e o valor pode ser devolvido.
Entenda
O que é o seguro prestamista e quando ele vira venda casada
O seguro prestamista quita o saldo do empréstimo em caso de morte ou invalidez do cliente. Ele é legítimo quando escolhido, mas vira venda casada quando é condição para liberar o crédito.
Quando o seguro é válido
Quando foi oferecido à parte, com a opção de recusar e de escolher outra seguradora, e você aceitou.
Quando cabe a devolução
Quando veio embutido sem escolha, financiado junto com o crédito e sem a opção de recusa clara.
Na quitação antecipada do empréstimo, a parte do seguro ligada ao prazo que não correu também pode ser pedida de volta.
Quando procurar
Sinais de que o seguro do empréstimo foi imposto
Estes sinais aparecem com frequência quando o seguro entrou sem escolha.
- O valor depositado foi menor que o empréstimo que você pediu ao banco.
- O contrato tem um seguro da própria seguradora do grupo do banco.
- Ninguém explicou o seguro quando o empréstimo foi feito pelo telefone.
- Não havia campo para recusar o seguro no contrato que você assinou.
- O seguro foi financiado junto com o crédito e cobra juros também.
- Você quitou o empréstimo antes e não recebeu de volta a parte do seguro.
Guia do serviço
Guia do seguro prestamista: o que o STJ permite e o que proíbe
O STJ separou o seguro oferecido do seguro imposto. A tabela mostra as situações mais comuns.
Situações do seguro prestamista e o tratamento de cada uma
Cada linha traz a situação, a regra e o que pode ser pedido.
| Situação | Regra | O que pedir |
|---|---|---|
| Seguro oferecido com opção de recusa | Válido | Cancelamento para o futuro |
| Seguro sem opção de recusa | Venda casada | Devolução do que foi pago |
| Seguradora escolhida pelo banco | Proibido impor | Devolução e cancelamento |
| Seguro financiado com juros | Juros sobre o seguro também | Devolução com os encargos |
| Quitação antecipada | Prazo não usado | Devolução proporcional |
Critérios para saber se o seguro pode ser devolvido
Quatro perguntas mostram se o caso é de venda casada.
-
Havia opção de recusa?
Sem campo claro para recusar, o seguro tende a ser condição do crédito.
-
Quem escolheu a seguradora?
Seguradora do próprio grupo do banco sem alternativa pesa contra ele.
-
O seguro foi financiado?
Seguro somado ao crédito gera juros e aumenta o valor a devolver.
-
O contrato terminou antes?
Quitação antecipada abre o pedido da parte do seguro não usada.
Outras tarifas do mesmo contrato são tratadas na página de tarifa de abertura de crédito.
Passo a passo
Os quatro passos para pedir a devolução do seguro
O pedido depende do contrato e do extrato. São quatro passos.
-
Contrato e apólice
O contrato e o certificado do seguro mostram a seguradora, o valor e a forma de adesão.
-
Conta do que foi pago
O valor do seguro e os juros cobrados sobre ele são somados mês a mês até hoje.
-
Pedido ao banco
O cancelamento e a devolução são pedidos por escrito à ouvidoria, com o protocolo.
-
Ação de devolução
Sem solução, a ação pede a devolução em dobro e o fim da cobrança do seguro.
Peça ao banco a cópia do contrato e do certificado do seguro: o banco tem o dever de fornecer esses documentos.
Por que a Dra. Ana
Por que pedir a devolução do seguro com a advogada Ana Magalhães
A Ana Maria Magalhães Advocacia lê o contrato e a apólice antes de falar em venda casada.
- Contrato lido inteiro. A cláusula do seguro é lida junto com a apólice e o extrato.
- Conta com os juros. O valor a devolver inclui os juros cobrados sobre o seguro.
- Sem promessa de valor. A advogada não promete valor de devolução nem resultado da ação.
- Valores definidos antes. O serviço e o custo ficam combinados por escrito antes do pedido.
- Tema 972 aplicado. O pedido segue o que o STJ decidiu sobre seguro imposto pelo banco.
- OAB/BA nº 75.942. Oito anos de advocacia dedicada ao Direito Bancário no Brasil.
Advogada responsável
Dra. Ana Maria Magalhães
OAB/BA 75.942 · Ana Maria Magalhães Advocacia
Advogada da Ana Maria Magalhães Advocacia, em Salvador (BA), com 8 anos de advocacia dedicada ao Direito Bancário. Atende empresas e empresários de Salvador e de todo o Brasil, também online.
- Contato e documentos pelo WhatsApp
- Serviço e valores combinados por escrito antes de começar
- Análise honesta, sem promessa de resultado
Inscrição OAB/BA nº 75.942 e perfil @annamariademagalhaes no Instagram.
Valores
Quanto custa pedir a devolução do seguro prestamista
O custo depende do número de contratos e de haver ação judicial, e é combinado por escrito antes. A OAB não permite anunciar honorários aqui.
| Fator | Como influencia |
|---|---|
| Número de contratos | Cada contrato tem apólice e valores próprios |
| Documentos disponíveis | Contrato e apólice faltando precisam ser pedidos |
| Fase do caso | Ação judicial exige mais trabalho que o pedido escrito |
| Contrato quitado | Quitação antecipada exige a conta proporcional |
Escopo do serviço
O que entra no serviço de devolução do seguro
O serviço cobre a leitura do contrato, a conta e os pedidos; recursos são combinados à parte.
Está incluído
- Leitura do contrato, da apólice e dos extratos.
- Conta do seguro pago e dos juros sobre ele.
- Pedido escrito de cancelamento à ouvidoria.
- Ação de devolução quando não há solução.
Não está incluído
- Promessa de valor de devolução ou de resultado.
- Revisão dos juros do contrato, que é outro serviço.
- Seguros de vida comprados à parte por vontade própria.
- Contratação só no êxito: o custo é definido antes.
Onde atendemos
Onde a advogada pede a devolução do seguro prestamista
O pedido é preparado a distância, e a ação pode correr na comarca onde você mora, em qualquer estado.
-
Salvador
Consumidores da capital baiana, com as ações nos Juizados Especiais e nas varas cíveis do TJBA.
Advogada de Direito Bancário em Salvador
Atendimento online em todo o Brasil: a ação pode correr na comarca onde o consumidor mora (CDC, art. 101, I).
Perguntas frequentes
Perguntas frequentes sobre o seguro prestamista
Dúvidas de quem encontrou um seguro no empréstimo, respondidas pela advogada Ana Maria Magalhães.
O banco pode negar o empréstimo se eu recusar o seguro?
Não pode condicionar o crédito ao seguro. Pelo art. 39, I, do CDC e pelo Tema 972 do STJ, isso é venda casada.
Como cancelar o seguro prestamista do empréstimo?
O pedido de cancelamento é feito por escrito ao banco ou à seguradora, com o número do contrato. Guarde o protocolo, porque ele marca a data do pedido.
O seguro prestamista do consignado também pode ser questionado?
Pode. A regra da venda casada vale para o consignado, o crédito pessoal e o financiamento, quando o seguro foi imposto.
Quitei o empréstimo antes. Recebo parte do seguro de volta?
Em regra, sim. A parte do seguro ligada ao prazo que não correu deve ser devolvida, porque o risco coberto deixou de existir.
Assinei o contrato com o seguro. Ainda posso pedir a devolução?
Pode. A assinatura não afasta a venda casada quando o seguro era condição para receber o crédito.
A devolução do seguro prestamista é em dobro?
Para valores pagos a partir de 30/3/2021, o STJ admite a devolução em dobro sem prova de má-fé. Para valores anteriores, a regra é discutida caso a caso.
O seguro prestamista quita a dívida se eu morrer?
Quando contratado de forma válida, ele cobre o saldo devedor nos casos previstos na apólice. Por isso, vale ler as coberturas antes de cancelar.
Posso trocar a seguradora indicada pelo banco?
Pode. O Tema 972 do STJ garante ao cliente escolher outra seguradora, e o banco não pode recusar a apólice só por ser de outra empresa.
Onde vejo se o meu empréstimo tem seguro?
No contrato, no certificado do seguro e no extrato da liberação. O valor costuma aparecer descontado antes do depósito do crédito.
Quanto tempo leva a devolução do seguro?
Pelo pedido escrito, depende da resposta da ouvidoria. Pela via judicial, varia com o juízo e com a fase do processo.
Comece pelo contrato: fazer a triagem com a advogada sobre o seguro do seu empréstimo.
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Mande o contrato e o extrato da liberação, e a advogada confere se o seguro foi imposto e quanto foi pago.
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