TAC e tarifa de cadastro
Tarifa de abertura de crédito e tarifa de cadastro: quando a TAC é proibida e como pedir de volta
No resumo do financiamento, uma tarifa cobrada só por abrir o crédito entra no valor financiado e paga juros por todo o prazo. Desde 2008, essa cobrança tem limites claros.
Dra. Ana Maria MagalhãesOAB/BA 75.942- Atendimento online em todo o Brasil
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- Dedicada ao Direito Bancário
- Informação com base em normas oficiais
- Sem promessa de resultado
Resposta rápida
A tarifa de abertura de crédito, a TAC, só vale em contratos anteriores a 30/4/2008, pela Súmula 565 do STJ, inclusive quando aparece com outro nome para o mesmo fato. Depois dessa data, o banco só pode cobrar a tarifa de cadastro, uma vez, no início do relacionamento.
Entenda
A diferença entre a TAC e a tarifa de cadastro
As duas parecem iguais, mas o STJ as separa. A TAC é cobrada a cada contrato; a tarifa de cadastro só pode ser cobrada uma vez, quando o cliente começa a se relacionar com o banco.
TAC após 2008
Proibida pela Súmula 565 do STJ em contratos a partir de 30/4/2008, qualquer que seja o nome usado.
Tarifa de cadastro
Permitida pela Súmula 566 só no início do relacionamento, e não a cada novo contrato com o mesmo cliente.
A tarifa financiada junto com o crédito também gera juros, e esses juros entram na conta da devolução.
Guia do serviço
Guia da TAC: datas e nomes que mudam o pedido
A data do contrato e o nome da tarifa decidem o caso. A tabela mostra as situações comuns.
Tarifas de abertura e o tratamento dado pelo STJ
Cada linha traz a situação, a regra e o que pode ser pedido.
| Situação | Regra | O que pedir |
|---|---|---|
| TAC em contrato antes de 30/4/2008 | Válida se prevista | Só cabe rever o valor |
| TAC em contrato depois de 30/4/2008 | Proibida | Devolução do valor e dos juros |
| Outro nome, mesmo fato | Tratada como TAC | Devolução do valor e dos juros |
| Cadastro no primeiro contrato | Permitida | Rever só valor excessivo |
| Cadastro em cliente antigo | Sem base | Devolução do valor cobrado |
Critérios para saber se a tarifa pode ser devolvida
Quatro perguntas mostram se o caso tem base.
-
Qual a data do contrato?
Contrato a partir de 30/4/2008 não pode trazer a TAC, com nenhum nome.
-
Você já era cliente?
Quem já tinha conta no banco não deveria pagar tarifa de cadastro.
-
A tarifa foi financiada?
Tarifa somada ao crédito gera juros que também entram na conta.
-
O nome esconde a TAC?
Tarifas com nome novo e o mesmo fato são tratadas como se fossem a TAC.
O seguro embutido no mesmo contrato tem regra própria, explicada na página do seguro prestamista.
Quando procurar
Sinais de que o contrato cobrou tarifa de abertura
Estes sinais aparecem com frequência em contratos com a TAC disfarçada.
- O resumo do contrato traz uma tarifa cobrada só por liberar o crédito.
- Você já era cliente do banco e pagou tarifa de cadastro de novo.
- O valor financiado é maior que o preço do bem somado à entrada.
- O contrato foi assinado depois de abril de 2008 e tem a sigla TAC.
- Há duas tarifas de cadastro em contratos diferentes do mesmo banco.
- O custo efetivo total é bem maior que a taxa de juros informada.
Passo a passo
Os quatro passos para pedir de volta a tarifa de abertura
O pedido depende do contrato e do resumo do custo. São quatro passos.
-
Contrato e CET
O contrato e a planilha do custo efetivo total mostram as tarifas e a data.
-
Conta com os juros
A tarifa e os juros cobrados sobre ela são somados até a data do pedido.
-
Pedido ao banco
A devolução é pedida por escrito à ouvidoria, com o contrato e o protocolo.
-
Ação de devolução
Sem solução, a ação pede a devolução da tarifa e dos juros cobrados sobre ela.
Peça ao banco a planilha do custo efetivo total: ela mostra todas as tarifas, mesmo as que não aparecem no carnê.
Valores
Quanto custa pedir a devolução da tarifa de abertura
O custo depende do número de contratos e de haver ação judicial, e é combinado por escrito antes. A OAB não permite anunciar honorários aqui.
| Fator | Como influencia |
|---|---|
| Número de contratos | Cada contrato tem tarifas e datas próprias |
| Documentos disponíveis | Contrato e CET faltando precisam ser pedidos |
| Fase do caso | Ação judicial exige mais trabalho que o pedido escrito |
| Outros encargos | Seguro e tarifas juntos ampliam o pedido |
Escopo do serviço
O que entra no serviço de devolução da tarifa de abertura
O serviço cobre a leitura do contrato, a conta e os pedidos; recursos são combinados à parte.
Está incluído
- Leitura do contrato e do custo efetivo total.
- Conta da tarifa e dos juros cobrados sobre ela.
- Pedido escrito de devolução à ouvidoria.
- Ação de devolução quando não há solução.
Não está incluído
- Promessa de valor de devolução ou de resultado.
- Revisão dos juros do contrato, que é outro serviço.
- Contratos de empresa, tratados em outro serviço.
- Contratação só no êxito: o custo é definido antes.
Por que a Dra. Ana
Por que pedir a devolução da TAC com a advogada Ana Magalhães
A Ana Maria Magalhães Advocacia confere a data e o nome de cada tarifa antes de qualquer pedido.
- Data conferida. A data do contrato decide se a TAC podia ou não ser cobrada.
- Nomes comparados. Tarifas com nome novo são comparadas com o fato que cobram.
- Sem promessa de valor. A advogada não promete valor de devolução nem resultado da ação.
- Valores definidos antes. O serviço e o custo ficam combinados por escrito antes do pedido.
- Súmulas aplicadas. O pedido segue as Súmulas 565 e 566 do STJ sobre as tarifas.
- OAB/BA nº 75.942. Oito anos de advocacia dedicada ao Direito Bancário no Brasil.
Advogada responsável
Dra. Ana Maria Magalhães
OAB/BA 75.942 · Ana Maria Magalhães Advocacia
Advogada da Ana Maria Magalhães Advocacia, em Salvador (BA), com 8 anos de advocacia dedicada ao Direito Bancário. Atende empresas e empresários de Salvador e de todo o Brasil, também online.
- Contato e documentos pelo WhatsApp
- Serviço e valores combinados por escrito antes de começar
- Análise honesta, sem promessa de resultado
Inscrição OAB/BA nº 75.942 e perfil @annamariademagalhaes no Instagram.
Onde atendemos
Onde a advogada pede a devolução da tarifa de abertura
O pedido é preparado a distância, e a ação pode correr na comarca onde você mora, em qualquer estado.
-
Salvador
Consumidores da capital baiana, com as ações nos Juizados Especiais e nas varas cíveis do TJBA.
Advogada de Direito Bancário em Salvador
Atendimento online em todo o Brasil: a ação pode correr na comarca onde o consumidor mora (CDC, art. 101, I).
Perguntas frequentes
Perguntas frequentes sobre a tarifa de abertura de crédito
Dúvidas de quem encontrou a TAC no contrato, respondidas pela advogada Ana Maria Magalhães.
A TAC é ilegal?
Em contratos assinados a partir de 30/4/2008, sim, pela Súmula 565 do STJ. Em contratos anteriores, ela pode valer se estava prevista.
Tarifa de cadastro e TAC são a mesma coisa?
Não. A tarifa de cadastro é permitida uma vez, no início do relacionamento, pela Súmula 566; a TAC é cobrada por contrato e foi proibida.
Já era cliente e paguei tarifa de cadastro. Posso pedir de volta?
Pode. A tarifa de cadastro só cabe no início do relacionamento, e quem já era cliente não deveria pagá-la de novo.
O banco mudou o nome da tarifa. Ela ainda é a TAC?
Se a tarifa cobra pelo mesmo fato, a abertura do crédito, a Súmula 565 a trata como TAC, qualquer que seja o nome. O que importa é o que a tarifa cobra, e não como ela se chama.
A TAC financiada também gerou juros?
Sim, quando a tarifa entrou no valor financiado. Esses juros também podem ser pedidos de volta junto com a tarifa.
Posso pedir a TAC de um contrato já quitado?
Pode, dentro do prazo aplicável. O contrato quitado e o resumo do custo podem ser pedidos ao banco por escrito.
Onde a TAC aparece no contrato?
No quadro de resumo e na planilha do custo efetivo total, às vezes com siglas. O carnê costuma mostrar só a parcela final.
A devolução da TAC é simples ou em dobro?
Depende da data do pagamento e da conduta do banco. Para valores pagos a partir de 30/3/2021, o STJ admite o dobro sem prova de má-fé.
A tarifa de cadastro pode ter qualquer valor?
Não. O valor deve ser compatível com o serviço, e o juiz pode reduzir uma tarifa de cadastro muito acima da média.
A TAC vale para contrato de empresa?
As súmulas tratam de contratos bancários em geral. Contratos de empresa têm análise própria na área de dívida bancária da empresa.
Comece pelo contrato: fazer a triagem com a advogada sobre a tarifa de abertura.
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