Tarifa de boleto e carnê
Tarifa de emissão de boleto: por que a taxa de boleto não pode ser cobrada de quem paga
A parcela do financiamento vem com alguns reais a mais, todo mês, pela emissão do boleto. Ao fim de anos, essa pequena taxa soma um valor que o banco não podia cobrar.
Dra. Ana Maria MagalhãesOAB/BA 75.942- Atendimento online em todo o Brasil
- Sede em Salvador (BA)
- (24) 99233-1416
- Atendimento em Salvador e todo o Brasil
- Dedicada ao Direito Bancário
- Informação com base em normas oficiais
- Sem promessa de resultado
Resposta rápida
A tarifa de emissão de boleto não pode ser cobrada do consumidor que paga a parcela, pela Resolução CMN 3.693/2009, e a tarifa de emissão de carnê, a TEC, é proibida em contratos a partir de 30/4/2008, pela Súmula 565 do STJ. O valor somado nas parcelas pode ser devolvido.
Entenda
Quem deve pagar pelo boleto
O boleto é o meio que o banco escolheu para receber. Por isso, o custo de emiti-lo é do banco, e não de quem paga: repassar esse custo é uma vantagem excessiva vedada pelo CDC.
Boleto de financiamento
A Resolução CMN 3.693/2009 proíbe cobrar do pagador tarifa pela emissão do boleto ou da ficha de compensação.
Carnê com TEC
A TEC só valia em contratos anteriores a 30/4/2008, pela Súmula 565, quando estava prevista em contrato.
Mesmo pequena, a taxa cobrada em cada parcela soma valores relevantes em contratos de muitos meses.
Quando procurar
Situações em que a taxa do boleto pode ser devolvida
Estes sinais aparecem com frequência em contratos com a tarifa de boleto.
- Cada boleto da parcela traz uma taxa de emissão somada ao valor devido.
- O contrato prevê a TEC e foi assinado depois de abril de 2008.
- A parcela no débito automático é menor que a mesma parcela no boleto.
- O resumo do contrato lista uma tarifa por carnê ou por boleto emitido.
- O banco disse que a taxa do boleto é obrigatória para quem paga assim.
- O contrato tem muitas parcelas e a taxa foi cobrada em todas elas.
Passo a passo
Como a advogada pede de volta a tarifa do boleto
O pedido soma a taxa de cada boleto pago. O trabalho tem quatro etapas.
-
Boletos e contrato
Os boletos e o contrato mostram o valor da taxa e em quantas parcelas ela entrou.
-
Soma das parcelas
A taxa de cada parcela paga é somada e corrigida até a data do pedido de devolução.
-
Pedido ao banco
A devolução é pedida por escrito à ouvidoria, com os boletos e o protocolo recebido.
-
Ação de devolução
Sem solução, a ação pede a devolução e o fim da taxa nas parcelas que ainda faltam.
Guarde os boletos pagos ou baixe os comprovantes no aplicativo: cada um mostra a taxa cobrada naquela parcela.
Escopo do serviço
O que entra no serviço de devolução da tarifa de boleto
O serviço cobre a soma das taxas, os pedidos e a ação; recursos são combinados à parte.
Está incluído
- Leitura do contrato e dos boletos pagos.
- Soma e correção da taxa de cada parcela.
- Pedido escrito de devolução à ouvidoria.
- Ação de devolução e fim da taxa nas parcelas.
Não está incluído
- Promessa de valor de devolução ou de resultado.
- Revisão dos juros do contrato, que é outro serviço.
- Boletos de empresas de fora do sistema bancário.
- Contratação só no êxito: o custo é definido antes.
Guia do serviço
Guia da tarifa de boleto: regras por tipo de cobrança
A regra muda conforme o documento e a data do contrato. A tabela mostra os casos comuns.
Cobranças por boleto e carnê e a regra de cada uma
Cada linha traz a cobrança, a regra e o que pode ser pedido.
| Cobrança | Regra | O que pedir |
|---|---|---|
| Taxa por boleto da parcela | Não pode ser repassada | Devolução da soma das taxas |
| TEC antes de 30/4/2008 | Válida se prevista | Rever só valor excessivo |
| TEC depois de 30/4/2008 | Proibida | Devolução da soma das taxas |
| Segunda via de boleto | Depende do contrato | Conferir a tabela do banco |
| Diferença boleto e débito | Taxa disfarçada | Devolução da diferença paga |
Critérios para saber se a taxa do boleto pode voltar
Quatro perguntas mostram se o pedido tem base.
-
A taxa vem no boleto?
Taxa de emissão somada à parcela não pode ser cobrada do pagador.
-
Qual a data do contrato?
TEC prevista em contrato após 30/4/2008 não tem mais validade.
-
Quantas parcelas pagou?
Cada parcela paga com a taxa entra na soma do valor a devolver.
-
O débito é mais barato?
Parcela menor no débito mostra que o boleto carrega uma taxa.
A tarifa de abertura do mesmo contrato tem regra própria, explicada na página da tarifa de abertura de crédito.
Valores
Quanto custa pedir a devolução da tarifa de boleto
O custo depende do número de parcelas e de haver ação judicial, e é combinado por escrito antes. A OAB não permite anunciar honorários aqui.
| Fator | Como influencia |
|---|---|
| Número de parcelas | Cada parcela paga entra na soma |
| Documentos disponíveis | Boletos antigos precisam ser buscados |
| Fase do caso | Ação judicial exige mais trabalho que o pedido escrito |
| Outros encargos | TAC e seguro juntos ampliam o pedido |
Por que a Dra. Ana
Por que pedir a devolução da taxa com a advogada Ana Magalhães
A Ana Maria Magalhães Advocacia soma a taxa de cada parcela paga antes de calcular o pedido.
- Parcela por parcela. A taxa de cada boleto pago é somada e corrigida até o pedido.
- Data conferida. A data do contrato decide a regra aplicada a cada tipo de taxa.
- Sem promessa de valor. A advogada não promete valor de devolução nem resultado da ação.
- Valores definidos antes. O serviço e o custo ficam combinados por escrito antes do pedido.
- Normas aplicadas. O pedido segue as resoluções do Banco Central e a Súmula 565.
- OAB/BA nº 75.942. Oito anos de advocacia dedicada ao Direito Bancário no Brasil.
Advogada responsável
Dra. Ana Maria Magalhães
OAB/BA 75.942 · Ana Maria Magalhães Advocacia
Advogada da Ana Maria Magalhães Advocacia, em Salvador (BA), com 8 anos de advocacia dedicada ao Direito Bancário. Atende empresas e empresários de Salvador e de todo o Brasil, também online.
- Contato e documentos pelo WhatsApp
- Serviço e valores combinados por escrito antes de começar
- Análise honesta, sem promessa de resultado
Inscrição OAB/BA nº 75.942 e perfil @annamariademagalhaes no Instagram.
Onde atendemos
Onde a advogada pede a devolução da tarifa de boleto
O pedido é preparado a distância, e a ação pode correr na comarca onde você mora, em qualquer estado.
-
Salvador
Consumidores da capital baiana, com as ações nos Juizados Especiais e nas varas cíveis do TJBA.
Advogada de Direito Bancário em Salvador
Atendimento online em todo o Brasil: a ação pode correr na comarca onde o consumidor mora (CDC, art. 101, I).
Perguntas frequentes
Perguntas frequentes sobre a tarifa de emissão de boleto
Dúvidas de quem paga parcelas com taxa de boleto, respondidas pela advogada Ana Maria Magalhães.
O banco pode cobrar taxa pelo boleto da parcela?
Não do consumidor que paga. A Resolução CMN 3.693/2009 proíbe repassar ao pagador o custo de emissão do boleto.
A TEC do carnê ainda pode ser cobrada?
Só em contratos anteriores a 30/4/2008 que a previam, pela Súmula 565 do STJ. Em contratos posteriores, ela não tem validade.
Quanto posso receber de volta pela taxa do boleto?
A soma das taxas pagas em cada parcela, com correção. O total depende do valor da taxa e do número de parcelas pagas.
A segunda via do boleto pode ter tarifa?
Depende da tabela do banco e do motivo do pedido. Segunda via por erro do banco não deve gerar cobrança.
Paguei a parcela no débito e no boleto com valores diferentes. Isso é legal?
A diferença pode ser a taxa de emissão disfarçada. Nesse caso, o valor a mais pago no boleto pode ser devolvido.
A taxa de boleto de loja ou condomínio entra nessa regra?
A Resolução CMN 3.693/2009 trata das instituições financeiras. Cobranças de outras empresas são analisadas pelo CDC, caso a caso.
Posso pedir a devolução da taxa de um contrato quitado?
Pode, dentro do prazo aplicável. Os comprovantes de pagamento ajudam a provar quantas parcelas tiveram a taxa.
A devolução da taxa do boleto é em dobro?
Para valores pagos a partir de 30/3/2021, o STJ admite o dobro sem prova de má-fé. Para valores anteriores, a regra é vista caso a caso.
O banco pode me obrigar a pagar só por boleto?
O banco pode oferecer formas de pagamento, mas não pode usar o boleto para repassar ao cliente o custo de receber. Se houver outra forma disponível, ela não pode ser usada para esconder a taxa.
Preciso guardar todos os boletos pagos?
Ajuda muito, mas não é a única prova. O extrato e o histórico do contrato também mostram as parcelas e as taxas.
Comece pelos boletos: fazer a triagem com a advogada sobre a taxa do seu contrato.
Continue lendo
Outros serviços sobre tarifas do contrato e da conta
Mande os boletos e veja quanto da taxa pode voltar
Mande o contrato e alguns boletos pagos, e a advogada soma a taxa cobrada e indica como pedir de volta.
Analisar meu caso