Defesa de sócio e avalista
Sócio avalista: defesa do patrimônio pessoal na dívida da empresa
Você assinou como avalista o empréstimo da empresa e agora o banco cobra no seu CPF. Antes de oferecer a casa ou assinar outra renegociação, veja o que a lei protege.
Dra. Ana Maria MagalhãesOAB/BA 75.942- Atendimento online em todo o Brasil
- Sede em Salvador (BA)
- (24) 99233-1416
- Atendimento em Salvador e todo o Brasil
- Dedicada ao Direito Bancário
- Informação com base em normas oficiais
- Sem promessa de resultado
Resposta rápida
O sócio avalista é o sócio que assinou o aval num empréstimo bancário da empresa e, por isso, pode ser cobrado no próprio CPF quando a empresa deixa de pagar, com risco para a conta, os bens e a casa da família. A defesa examina se o aval vale, quanto o banco pode cobrar e quais bens a lei protege. O primeiro passo é o laudo de análise contratual antes da ação, para conferir se o valor cobrado do avalista bate com o contrato.
O banco passou a cobrar você pela dívida da empresa?
Quem assinou como avalista responde junto com a empresa, e o banco pode citar o sócio na mesma execução e buscar bens pessoais.
- O avalista pode ser executado junto com a empresa (Súmula 26 do STJ).
- O prazo dos embargos do avalista também é de 15 dias (CPC/2015, arts. 914 e 915).
- Passar bens para parentes com o processo correndo pode ser fraude à execução (art. 792).
- O imóvel de moradia da família tem proteção, com exceções (Lei 8.009/1990).
Quando procurar
Quando o sócio avalista precisa de defesa
O sócio avalista precisa de defesa quando a cobrança da empresa chega ao nome dele, e estes seis sinais mostram que isso já começou.
- Chegou ao seu endereço uma notificação do banco cobrando no seu CPF a parcela que a empresa atrasou.
- O oficial de justiça entregou a citação de uma execução com o seu nome ao lado do nome da empresa.
- A sua conta pessoal foi bloqueada pelo Sisbajud por uma dívida que você achava ser só da empresa.
- O gerente pede que você assine a renegociação como devedor solidário ou ofereça um imóvel ao banco.
- O banco mencionou penhora de imóvel e você não sabe se a casa da família pode ser alcançada.
- Você saiu da sociedade ou casou depois do aval e continua recebendo a cobrança da dívida antiga.
O que a Dra. Ana faz em casos de sócio avalista
A defesa olha o aval, o patrimônio pessoal e a família do sócio.
Confere o aval e o contrato
Verifica onde e como o aval foi assinado.
Verifica a autorização do cônjuge
Confere se o aval de pessoa casada teve a autorização exigida (Código Civil, art. 1.647, III).
Defende o bem de família
Mostra que o imóvel é a moradia da família (Lei 8.009/1990).
Protege salário e conta pessoal
Pede a liberação de valores que a lei protege (CPC/2015, art. 833).
Embargos do avalista
Prepara a defesa do sócio no prazo de 15 dias.
Preserva a parte do cônjuge
Defende a meação em bem indivisível penhorado (art. 843).
O que é
O que significa ser sócio e avalista do empréstimo da empresa
Ser sócio e avalista significa responder com o seu patrimônio pela dívida que a empresa assumiu com o banco. O aval é a assinatura que assegura o pagamento de um título de crédito (Código Civil, arts. 897 a 900), exigida do sócio no capital de giro e no Pronampe.
O sócio que não assinou aval
A empresa não se confunde com os sócios (Código Civil, art. 49-A), e os bens particulares do sócio só respondem nos casos previstos em lei (CPC/2015, art. 795).
O sócio que assinou como avalista
Passa a responder junto com a empresa e, se o contrato o nomeia devedor solidário, também pelas obrigações do contrato, como diz a Súmula 26 do STJ.
Os seus direitos como sócio avalista
O avalista responde pela dívida, mas a lei protege a moradia da família, a parte do cônjuge e o direito de cobrar depois o que pagar.
- Proteger o único imóvel de moradia da família como bem de família, salvo as exceções da lei (Lei 8.009/1990).
- Ter preservada a parte do cônjuge no produto da venda de bem indivisível (CPC/2015, art. 843).
- Embargar a execução no prazo de 15 dias, sem garantir o juízo (arts. 914 e 915).
- Cobrar da empresa e dos coobrigados o que pagar ao banco (Código Civil, art. 899, §1º).
O que fazer agora, passo a passo
Depois da cobrança ou da citação, estes passos protegem o patrimônio do sócio.
Passo 1: Anote a data da citação
O prazo dos embargos conta da juntada da citação.
Passo 2: Ache o contrato do aval
Separe a cédula ou o contrato em que você assinou.
Passo 3: Não transfira bens
Venda ou doação com processo correndo pode ser anulada.
Passo 4: Separe a prova de moradia
Contas de consumo e correspondências mostram que o imóvel é a casa da família.
Passo 5: Envie no mesmo dia
Mande a citação e o contrato pelo formulário.
Os prazos que importam para o sócio avalista
O prazo principal é o de 15 dias para os embargos. Se a conta pessoal for bloqueada, o prazo para reagir é de 5 dias.
| Fase ou situação | Prazo | O que a Dra. Ana faz |
|---|---|---|
| Citação para pagar | 3 dias (art. 829) | Confere o aval e o valor antes de qualquer pagamento. |
| Embargos do avalista | 15 dias da juntada da citação (arts. 914 e 915) | Prepara a defesa própria do sócio. |
| Bloqueio da conta pessoal | 5 dias da intimação (art. 854, §3º) | Pede a liberação de salário e de valores protegidos. |
| Penhora do imóvel | Na primeira oportunidade | Alega o bem de família com as provas de moradia. |
O que os tribunais e a lei já definiram sobre o sócio avalista
As regras abaixo orientam a defesa do avalista. O resultado depende do contrato, do regime de bens e do uso do imóvel.
| Decisão ou norma | O que diz | Como isso pesa na análise |
|---|---|---|
| Súmula 26 do STJ | O avalista do título de crédito vinculado a contrato de mútuo responde como devedor solidário. | Explica por que o banco cobra o sócio junto com a empresa. |
| Lei 8.009/1990 | O único imóvel de moradia da família é impenhorável, com exceções como a garantia real dada pelo casal (art. 3º, V). | A defesa da casa depende de como ela entrou no contrato. |
| Código Civil, art. 1.647, III | O aval de pessoa casada pede autorização do cônjuge, salvo separação absoluta. | A aplicação à cédula de crédito bancário é discutida. |
| CPC/2015, art. 843 | Em bem indivisível, a parte do cônjuge recai sobre o produto da venda. | Protege a meação do cônjuge que não assinou. |
Como funciona
Como funciona a defesa do avalista cobrado pelo banco
A defesa do avalista segue quatro etapas, e cada decisão sobre os seus bens é tomada com você, depois do exame do aval.
-
Triagem do aval
Você conta em que pé está a cobrança no seu nome, qual é o valor e se a casa da família foi dada ao banco.
-
Leitura do aval e dos bens
A advogada confere onde o aval foi assinado, o estado civil na data e quais bens estão no seu nome hoje.
-
Laudo do valor cobrado
O perito recalcula o contrato avalizado e mostra se a conta do banco vai além do que foi pactuado.
-
Estratégia para os bens
Com o aval e o laudo lidos, vocês escolhem juntos entre a defesa judicial, um acordo com números ou parar.
Já foi citado como avalista? O prazo de defesa está correndo: envie a citação hoje mesmo.
Escopo do serviço
O que entra na defesa do sócio avalista e o que não entra
O serviço cuida da cobrança que recai sobre o avalista; a defesa da empresa tem serviço próprio.
Está incluído
- Análise da validade do aval, da forma da assinatura e da outorga do cônjuge.
- Laudo de análise contratual do contrato que o banco cobra de você como avalista.
- Mapa dos seus bens com o que a lei protege, como a casa da família e o salário.
- Defesa do avalista no processo do banco, quando a análise mostra base para ela.
Não está incluído
- A defesa da própria empresa no processo, que é feita quando o banco processa a empresa.
- O exame de contratos que você não avalizou, que pede a revisão de contrato bancário da empresa.
- Qualquer promessa de que a casa, a conta ou outro bem ficará livre da cobrança.
- Contratação só no êxito: o custo da defesa fica combinado por escrito antes.
Valores
Quanto custa a defesa do sócio avalista
O valor depende do estágio da cobrança, dos contratos avalizados e dos bens em jogo, e fica acertado por escrito na contratação. Anunciar honorários é vedado pela OAB (Provimento 205/2021).
| Fator | Como influencia | Exemplo |
|---|---|---|
| Estágio da cobrança | Uma carta de cobrança pede menos trabalho que uma execução com penhora | Notificação ou citação com conta pessoal bloqueada |
| Contratos avalizados | Cada aval é examinado com o seu contrato e a sua conta | Capital de giro e Pronampe avalizados pelo mesmo sócio |
| Bens em jogo | Cada bem pede uma análise própria do que a lei protege | Casa da família, imóvel alugado e aplicação financeira |
| Avalistas no contrato | Outros sócios ou cônjuges no título mudam a estratégia | Dois sócios e a esposa de um deles |
Guia do serviço
Guia do avalista: o que o banco alcança, o que conferir no aval e erros comuns
O banco pode buscar quase todo o patrimônio do avalista, mas a lei deixa alguns bens fora da penhora. Veja quais, o que conferir no aval e o que evitar.
O patrimônio do avalista na execução: o que pode ser penhorado e o que a lei protege
Cada bem do avalista tem regra própria, e a defesa começa por ela.
| Bem do avalista | O que a lei diz | Norma |
|---|---|---|
| Casa onde a família mora | Em regra, o único imóvel usado como moradia permanente não responde por dívidas | Lei 8.009/1990, arts. 1º e 5º |
| Casa dada ao banco no contrato | A proteção cai quando o imóvel foi oferecido como garantia real pelo casal ou pela família | Lei 8.009/1990, art. 3º, V |
| Salário e pró-labore | São impenhoráveis, com exceção da parte acima de 50 salários mínimos por mês | CPC/2015, art. 833, IV e §2º |
| Poupança | Fica protegida até 40 salários mínimos depositados | CPC/2015, art. 833, X |
| Imóvel em comum com o cônjuge | Pode ir a leilão, mas a parte do cônjuge que não avalizou é paga com o dinheiro da venda | CPC/2015, art. 843 |
As outras exceções estão na Lei 8.009/1990, a lei do bem de família. O medo da casa tem guia próprio: posso perder minha casa por dívidas da empresa.
O que conferir no seu aval antes de qualquer defesa
Seis pontos do próprio aval decidem o tamanho da cobrança e o caminho da defesa.
- Se o aval foi lançado no próprio título, como manda o Código Civil (art. 898).
- Se o contrato também chama você de devedor solidário (Súmula 26 do STJ).
- Qual era o seu estado civil e o regime de bens no dia em que assinou.
- Se o cônjuge autorizou o aval por escrito (Código Civil, art. 1.647, III).
- Se a casa da família entrou no contrato como garantia real do banco.
- Se o valor cobrado de você confere com o saldo do contrato avalizado.
Os artigos 897 a 900 sobre o aval estão no Código Civil no Planalto.
Erros comuns do sócio avalista cobrado pelo banco
Quatro atitudes comuns pioram a situação do avalista antes de a defesa começar.
-
Passar a casa para um parente
Vender ou doar bens depois da cobrança pode ser fraude à execução (CPC/2015, art. 792) e ser anulado pelo juiz.
-
Assinar a renegociação no escuro
Uma nova confissão de dívida pode trazer você como devedor solidário e pôr a casa no contrato como garantia.
-
Achar que o processo é só da empresa
O avalista citado tem prazo próprio de defesa, e o silêncio dele deixa a penhora dos bens pessoais seguir.
-
Contar com a saída da sociedade
Deixar o quadro de sócios muda o contrato social, mas não apaga a assinatura dada no título avalizado.
O passo a passo de quem foi cobrado está no guia Avalista da dívida da empresa: o banco pode cobrar no meu nome?
Por que a Dra. Ana
Por que confiar a defesa do seu aval à Dra. Ana Magalhães
Na Ana Maria Magalhães Advocacia, a cobrança do aval é tratada como problema da família do sócio, não só da empresa.
- A casa no centro da análise. O primeiro exame responde ao medo de perder a casa dada em aval, com a lei do bem de família.
- Valor cobrado conferido. O laudo recalcula o contrato avalizado antes de você pagar ou discutir qualquer quantia.
- Nenhuma promessa sobre bens. O destino dos bens depende do caso, e o Provimento 205/2021 proíbe prometer resultado.
- Custo combinado no início. Serviço e valores da defesa são acertados por escrito na contratação, sem surpresas.
- Sigilo para a família. O tamanho da dívida e os bens da família ficam protegidos pelo sigilo profissional.
- Advocacia bancária dedicada. Inscrição ativa na OAB/BA, sob o nº 75.942, e oito anos de prática no Direito Bancário.
Advogada responsável
Dra. Ana Maria Magalhães
OAB/BA 75.942 · Ana Maria Magalhães Advocacia
Advogada da Ana Maria Magalhães Advocacia, em Salvador (BA), com 8 anos de advocacia dedicada ao Direito Bancário. Atende empresas e empresários de Salvador e de todo o Brasil, também online.
- Contato e documentos pelo WhatsApp
- Serviço e valores combinados por escrito antes de começar
- Análise honesta, sem promessa de resultado
Provas que você pode conferir: inscrição OAB/BA nº 75.942, 8 anos de advocacia e o perfil @annamariademagalhaes no Instagram.
Onde atendemos
Onde a defesa do avalista é feita
A análise do aval é feita pelos documentos, e a defesa acompanha o processo do banco no TJBA.
-
Salvador
No TJBA, avalistas de empresas da capital baiana cobrados nas varas cíveis de Salvador.
Advogada de Direito Bancário em Salvador
Atendimento online para sócios e avalistas da Bahia.
Documentos para enviar na análise
Estes papéis mostram o aval, a família e o patrimônio do sócio.
- A carta ou o mandado de citação, com a data.
- O contrato ou a cédula em que você assinou o aval.
- A certidão de casamento, com o regime de bens.
- Contas de consumo que mostram o imóvel como moradia.
- O extrato da conta pessoal, se houve bloqueio.
- O contrato social da empresa.
Perguntas frequentes
Perguntas frequentes de quem assinou como avalista
Estas são as dúvidas reais de sócios cobrados pelo aval da empresa, com respostas curtas.
Sou avalista e a pessoa não pagou: o que fazer?
Não ignore a cobrança e não assine nada novo antes de entender o aval. Reúna o contrato, a notificação ou a citação e a lista dos seus bens para a análise.
Fui avalista e a pessoa não pagou: posso processar?
Pode, depois de pagar. O avalista que paga tem direito de regresso contra o avalizado e os coobrigados anteriores (Código Civil, art. 899, §1º). Se o avalizado é a sua empresa sem caixa, esse direito rende pouco na prática.
Ser avalista suja o nome?
Assinar o aval, sozinho, não gera restrição no seu CPF. Se a empresa atrasa, porém, o banco pode cobrar o avalista e incluir o nome dele nos cadastros de inadimplência como coobrigado.
Ser avalista impede fazer um financiamento no meu nome?
Não há proibição na lei. O banco que analisa o pedido, porém, pode considerar as dívidas que você avalizou e uma restrição no seu CPF.
Posso tirar meu nome do aval de um contrato bancário?
Não por vontade própria: o aval assinado no título vale até a dívida ser paga. A saída depende de acordo com o banco, que costuma pedir outro avalista no lugar.
Como o avalista se defende na execução do banco?
O avalista citado tem defesa própria, em geral por embargos à execução no prazo de 15 dias (CPC/2015, arts. 914 e 915). Nela, pode discutir o valor cobrado, a validade do aval e a impenhorabilidade de bens como a casa da família.
O que acontece se o avalista não tiver bens?
Sem bens penhoráveis, a execução contra o avalista fica parada, e o banco pode voltar a procurar bens enquanto a dívida não prescrever. Nesse período, o dinheiro que entra na conta pode ser bloqueado pelo Sisbajud.
Sou sócio e avalista do empréstimo da empresa. Podem tomar minha casa?
Em regra, não, se for o único imóvel da família usado como moradia (Lei 8.009/1990). A proteção tem exceções, e a principal para o sócio é ter dado a própria casa como garantia real no contrato com o banco.
O banco pode cobrar de mim antes de cobrar a empresa?
Pode. Diferente do fiador, o avalista não conta com o benefício de ordem do art. 827 do Código Civil, e o banco escolhe se cobra a empresa, o avalista ou os dois ao mesmo tempo.
Minha esposa precisava ter assinado o aval?
Pelo Código Civil (art. 1.647, III), o aval dado por pessoa casada pede a autorização do cônjuge, salvo no regime de separação absoluta de bens. Sem ela, o aval pode ser anulado a pedido do cônjuge, mas a aplicação da regra à cédula de crédito bancário é discutida.
A resposta para o seu aval sai dos documentos, e o caminho é falar com a advogada pelo formulário de triagem.
Base legal
As leis e decisões citadas nesta página, para você conferir na fonte oficial.
- Súmula 26 do STJ
- Lei 8.009/1990
- Código Civil, arts. 899 e 1.647
- CPC/2015, arts. 792, 795 e 843
- CPC/2015, arts. 914 e 915
Artigos de apoio para o sócio avalista
Este guia tem caráter informativo e não substitui a análise individual de uma advogada. Cada caso depende dos documentos, dos prazos e das circunstâncias.
Proteja o seu patrimônio antes do próximo passo do banco
Conte em que pé está a cobrança e a advogada indica o que o seu aval permite ao banco.
Analisar meu caso