Resposta rápida
Sim: quem é avalista da dívida da empresa no banco pode ser cobrado no próprio CPF assim que a empresa deixa de pagar, sem que o banco precise esgotar antes o patrimônio do CNPJ. Isso vale para o capital de giro, o Pronampe e as renegociações em que o sócio assinou o aval. O que muda de um contrato para outro é o documento em que a assinatura está, o valor que pode ser exigido e o momento em que a cobrança chega ao seu nome.
Principais pontos
- O aval faz do sócio um devedor ao lado da empresa, não depois dela.
- No Pronampe, a lei previa a garantia pessoal de quem pediu o crédito.
- Recuperação judicial e CNPJ encerrado não apagam o aval assinado.
- Antes de responder ao banco, junte a cédula e os aditivos assinados.
Quando o banco pode cobrar no CPF de quem avalizou o empréstimo
O banco pode cobrar o avalista a partir do primeiro atraso da empresa, porque o aval cria uma obrigação própria de quem assina, igual à do devedor que ele avalizou (Código Civil, art. 899). Não há uma fila em que a empresa seja cobrada primeiro e o sócio só depois.
Na prática, o gerente costuma procurar a empresa e o sócio na mesma semana. Muitos empresários estranham porque ouviram que o sócio só responde quando a empresa não tem mais bens, regra que vale para quem não assinou nada como pessoa física, mas não para quem lançou a assinatura no título como avalista.
Aval na cédula e devedor solidário no contrato
O aval é dado no próprio título de crédito, como a cédula de crédito bancário, e garante o pagamento da quantia escrita nele (Código Civil, arts. 897 e 898). Quando o contrato de empréstimo ligado à cédula também chama o sócio de devedor solidário, a responsabilidade se estende às obrigações pactuadas no contrato, como juros e encargos, nos termos da Súmula 26 do STJ.
O avalista do título de crédito vinculado a contrato de mútuo também responde pelas obrigações pactuadas, quando no contrato figurar como devedor solidário.
Na solidariedade, o credor pode exigir a dívida inteira de qualquer um dos devedores, de um só ou de todos ao mesmo tempo (Código Civil, art. 275). É por isso que a cobrança pode chegar ao sócio pelo valor total, e não por uma parte proporcional às cotas que ele tem na sociedade.
Por que a fiança funciona de outro jeito
Quem assina como fiador tem, em regra, o direito de exigir que o credor busque antes o patrimônio do devedor (benefício de ordem, art. 827 do Código Civil), e o avalista não tem essa defesa. A comparação completa, com o que muda na defesa, está no guia avalista e fiador.
Capital de giro, Pronampe e renegociação: onde está o seu aval
Cada contrato da empresa coloca a assinatura do sócio num lugar diferente, e é esse lugar que define o que o banco pode exigir de você. A tabela abaixo cruza os contratos que o empresário mais avaliza com a norma que vale para cada um.
| Contrato da empresa | Onde está a assinatura do sócio | O que o banco pode exigir do sócio | Norma |
|---|---|---|---|
| Capital de giro em cédula de crédito bancário | Aval lançado na cédula, às vezes com a cláusula de devedor solidário | O saldo da cédula pela via da execução, porque ela é título executivo | Lei 10.931/2004, art. 28; Código Civil, art. 898 |
| Pronampe | Garantia pessoal do proponente exigida na contratação, além do Fundo de Garantia de Operações (FGO) | O valor do empréstimo com os encargos; o FGO não encerra a cobrança, que o banco deve continuar | Lei 13.999/2020, arts. 4º, §2º, e 5º |
| Renegociação ou confissão de dívida | Nova assinatura do sócio no instrumento que substitui ou alonga o contrato antigo | O novo saldo, com os encargos que a renegociação somou à dívida anterior | Súmula 26 do STJ; Código Civil, art. 275 |
| Cheque especial ou limite rotativo da empresa | Depende do documento: cédula avalizada ou contrato de abertura de crédito | Pela cédula, a execução; pelo contrato simples com extrato, uma ação de cobrança | Lei 10.931/2004, art. 28; Súmula 233 do STJ |
A lei do Pronampe, na Lei 13.999/2020, também proíbe o banco de usar procedimentos de cobrança menos rigorosos do que os aplicados às suas próprias operações (art. 5º, §1º). Por isso, o sócio que avalizou o Pronampe não deve contar com uma cobrança mais branda só porque há dinheiro público no fundo.
A conta que o banco apresenta ao avalista
O valor cobrado do sócio é o mesmo que o banco calcula para a empresa, com juros, multa e tarifas do contrato. Se esse cálculo tiver cobrança acima do pactuado, o excesso também pesa sobre o avalista, e conferir os números antes de pagar é parte da defesa de quem assinou o aval.
Como a cobrança sai do CNPJ e chega ao sócio, fase por fase
A cobrança do avalista costuma passar por quatro fases, do primeiro atraso da empresa até a penhora de bens pessoais. Saber em que fase você está mostra quanto tempo ainda há para organizar os documentos.
-
Fase 1
A empresa atrasa as parcelas
O banco liga para a empresa, corta limites e, em regra, também procura os avalistas por telefone ou carta. Ainda não existe processo, e é a fase com mais espaço para conferir o contrato com calma.
Cópia da cédula e de cada aditivo assinado
-
Fase 2
O banco vence a dívida inteira
Com o atraso, o contrato costuma permitir o vencimento antecipado de todas as parcelas, e a carta passa a cobrar o saldo total. É comum vir junto a proposta de renegociação com a sua assinatura.
Carta guardada e proposta lida antes de assinar
-
Fase 3
A execução cita empresa e avalistas
O banco entra com a execução contra a empresa e contra quem avalizou, e cada um é citado para pagar em 3 dias (CPC/2015, art. 829). Os embargos à execução têm prazo de 15 dias, contados para cada executado (art. 915).
Data da citação anotada no mesmo dia
-
Fase 4
Bloqueio e penhora de bens do sócio
Sem pagamento, o juiz pode mandar bloquear as contas pessoais do avalista e penhorar bens no nome dele. A partir daqui, a discussão é sobre o que a lei protege e sobre o valor da execução.
Lista dos bens e das contas no seu CPF
O medo mais comum nesta última fase é o da casa da família, que tem regras próprias na lei do bem de família. O guia Posso perder minha casa por dívidas da empresa? explica o que ela protege e as exceções que alcançam o sócio.
Recuperação judicial ou empresa fechada: o que acontece com o aval
Nem a recuperação judicial nem o encerramento da empresa livram o avalista da cobrança do banco. As duas situações mudam a vida do CNPJ, mas a obrigação assumida pelo sócio no título continua de pé.
Quando a empresa pede recuperação judicial
Os credores mantêm os seus direitos contra coobrigados, fiadores e obrigados de regresso (Lei 11.101/2005, art. 49, §1º). A Súmula 581 do STJ confirma que a recuperação do devedor principal não impede as execuções contra devedores solidários e coobrigados, entre eles o sócio que assinou o aval.
Na prática, o processo da empresa fica sujeito às regras da recuperação, enquanto a execução contra o sócio pode seguir. Muitos empresários só descobrem isso quando o bloqueio chega às suas contas pessoais logo depois do pedido de recuperação.
Quando a empresa encerra as atividades
Fechar a empresa ou dar baixa no CNPJ não paga a dívida, e o aval é uma obrigação do próprio sócio que subsiste por conta própria (Código Civil, art. 899). O banco segue cobrando quem avalizou, e o encerramento sem quitar os contratos pode até concentrar toda a cobrança no CPF dos sócios.
Antes de decidir entre recuperação, encerramento ou acordo, vale saber quanto da dívida está realmente no seu nome. Essa conta depende dos contratos que você assinou e do cálculo do banco, conferidos um a um.
O que conferir antes de responder ao banco
Antes de atender o gerente, pagar ou assinar uma renegociação, o avalista precisa ter seis respostas no papel. Elas mostram quanto da dívida está no seu nome e o que ainda pode ser discutido.
- Quais contratos da empresa trazem a sua assinatura como avalista.
- Se a cobrança veio por carta, por ligação ou já por processo.
- Se outros sócios ou terceiros avalizaram os mesmos contratos.
- Qual saldo o banco cobra e como chegou a esse número final.
- Se a renegociação proposta pede novo aval ou um bem em garantia.
- Quais contas, imóveis e aplicações estão hoje no seu CPF.
A conferência do saldo é o ponto em que o laudo de análise contratual entra: ele recalcula o contrato e mostra se o banco cobrou além do pactuado. Com esses dados, a decisão entre pagar, negociar ou se defender deixa de ser um palpite.
Erros comuns que enfraquecem o pedido
Estes erros aparecem com frequência e não tiram o direito, mas deixam a prova mais frágil.
- Passar a casa para um parente. Vender ou doar bens depois da cobrança pode ser fraude à execução (CPC/2015, art. 792) e ser anulado pelo juiz.
- Assinar a renegociação no escuro. Uma nova confissão de dívida pode trazer você como devedor solidário e pôr a casa no contrato como garantia.
- Achar que o processo é só da empresa. O avalista citado tem prazo próprio de defesa, e o silêncio dele deixa a penhora dos bens pessoais seguir.
- Contar com a saída da sociedade. Deixar o quadro de sócios muda o contrato social, mas não apaga a assinatura dada no título avalizado.
Quando vale pedir a análise do caso
Vale pedir a análise quando o banco passa a cobrar o sócio pela dívida da empresa ou quando chega a citação em nome dele. A análise confere o aval, o regime de bens e o que a lei protege.
A análise confere os documentos e os prazos do seu caso no serviço de sócio cobrado como avalista, sem promessa de resultado.
Serviços relacionados
Sócio cobrado como avalista
Assinou como avalista e o banco cobra de você a dívida da empresa? Entenda o que pode ser discutido e avalie a sua situação como sócio avalista.
Laudo pericial revisional
O laudo de análise contratual mostra, com números, o que o banco cobrou e o que pode ser questionado. Entenda como funciona o laudo da sua dívida.
Advogada responsável
Dra. Ana Maria Magalhães
OAB/BA 75.942 · Ana Maria Magalhães Advocacia
Advogada da Ana Maria Magalhães Advocacia, em Salvador (BA), com 8 anos de advocacia dedicada ao Direito Bancário. Atende empresas e empresários de Salvador e de todo o Brasil, também online.
- Contato e documentos pelo WhatsApp
- Serviço e valores combinados por escrito antes de começar
- Análise honesta, sem promessa de resultado
Perguntas frequentes sobre o aval na dívida da empresa
Estas são perguntas reais do Google sobre o aval dado pelo sócio, respondidas pela Dra. Ana Maria Magalhães em poucas linhas.
O que significa ser um avalista?
Ser avalista significa assinar um título de crédito para assegurar que a quantia escrita nele será paga (Código Civil, art. 897). Quem avaliza responde da mesma forma que o devedor avalizado, e o credor pode cobrá-lo diretamente. No crédito da empresa, quem assina costuma ser o próprio sócio.
O que seria um devedor solidário?
Devedor solidário é quem responde pela dívida inteira junto com os outros devedores, e não só por uma parte dela (Código Civil, arts. 264 e 275). O credor escolhe de quem cobrar, e quem paga pode depois reaver dos demais a parte que cabia a eles. Nos contratos bancários, o sócio costuma aparecer como devedor solidário além de avalista.
O que significa "responsabilidade solidária do avalista"?
Significa que o banco pode exigir do avalista o mesmo valor que exige da empresa, ao mesmo tempo e sem ordem de preferência. Quando o contrato de empréstimo também nomeia o avalista como devedor solidário, ele responde pelos encargos ali pactuados (Súmula 26 do STJ). Por isso a leitura do contrato inteiro, e não só da cédula, importa para a defesa.
É melhor ser avalista ou fiador?
Para quem garante a dívida, a fiança costuma ser menos dura, porque o fiador, em regra, pode exigir que o banco procure primeiro o patrimônio do devedor (Código Civil, art. 827). Nos contratos bancários, porém, quem escolhe a forma é o banco, e o fiador muitas vezes renuncia a esse benefício no próprio contrato (art. 828). O peso real de cada assinatura depende do que foi escrito no documento.
Quais são os direitos do avalista?
O avalista que paga a dívida pode cobrar o valor da empresa avalizada e dos coobrigados anteriores, no chamado direito de regresso (Código Civil, art. 899, §1º). Ele também pode discutir o valor cobrado, a forma do aval e a proteção de bens impenhoráveis quando é executado. Cada um desses pontos depende dos documentos do caso.
