Defesa em execução bancária ou ação de cobrança
Execução bancária: defesa da empresa na execução de título extrajudicial do banco
Com a citação do banco, os prazos do CPC passam a correr para a empresa e os sócios. Você vai saber qual defesa cabe em cada fase, com serviço e valores acertados por escrito.
Dra. Ana Maria MagalhãesOAB/BA 75.942- Atendimento online em todo o Brasil
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- Dedicada ao Direito Bancário
- Informação com base em normas oficiais
- Sem promessa de resultado
Resposta rápida
A execução bancária é o processo em que o banco cobra na Justiça uma dívida de contrato, quase sempre uma cédula de crédito bancário, e pede a penhora de bens da empresa e dos avalistas. A defesa é para o empresário de Salvador e de todo o Brasil que recebeu a citação ou o oficial de justiça e precisa agir nos prazos do CPC. O caminho é escolhido depois de conferir, com o laudo pericial revisional, se o valor cobrado bate com o contrato, sem promessa de resultado.
O banco entrou com execução contra a empresa?
A citação abre prazos curtos, e o banco pode pedir bloqueio de contas e penhora de bens enquanto a empresa decide o que fazer.
- A empresa é citada para pagar em 3 dias (CPC/2015, art. 829).
- Os embargos têm 15 dias, contados da juntada da citação (arts. 915 e 231).
- Sem pagamento, o banco pode pedir o bloqueio das contas e a penhora de bens.
- O sócio que assinou como avalista costuma ser citado na mesma execução.
Quando procurar
Quando você precisa de defesa na execução bancária
Você precisa de defesa na execução bancária quando um destes seis sinais aparece na empresa ou na vida do sócio.
- Chegou pelo correio uma carta de citação de execução com o nome do banco.
- O oficial de justiça foi à empresa ou à sua casa com um mandado de citação.
- A conta da empresa foi bloqueada no Sisbajud por um processo movido pelo banco.
- A matrícula do imóvel ou o registro do veículo recebeu averbação de execução.
- O sócio avalista recebeu cobrança judicial em nome próprio pelo mesmo contrato.
- O banco avisou que vai executar a cédula depois do vencimento antecipado.
O que a Dra. Ana faz em casos de execução bancária
A defesa começa pelo título e pela planilha do banco e segue com o meio de defesa que o caso pede.
Confere o título executado
Verifica se a cédula ou o contrato tem força de título executivo (art. 784).
Recalcula a planilha
Compara a cobrança com o contrato no laudo de análise contratual.
Escolhe a defesa
Indica embargos, exceção de pré-executividade ou os dois.
Protege contas e bens
Contesta bloqueios e penhoras feitos durante a execução.
Defende o avalista
Trata da cobrança do sócio que assinou o aval da empresa.
Avalia acordo com números
Usa o laudo para saber quanto a empresa deve antes de negociar.
O que é
O que é a execução bancária contra a empresa
A execução bancária é a execução de título extrajudicial movida pelo banco (CPC/2015, art. 784): como o contrato já vale como título, o banco pede direto a citação para pagar e a penhora. A Lei 10.931/2004 dá esse efeito à cédula de crédito bancário, contrato comum no capital de giro (art. 28).
Execução de cédula de crédito bancário
É o caso mais comum: o banco junta a cédula e a planilha do débito e pede a citação da empresa e dos avalistas.
Ação de cobrança ou ação monitória
Sem título executivo, o banco precisa de um processo de conhecimento, e a defesa vem pela contestação ou pelos embargos monitórios (CPC/2015, arts. 335 e 702).
Execução contra o sócio avalista
Quem assinou o aval na dívida da empresa pode ser citado no mesmo processo, com risco para os bens pessoais.
Os seus direitos diante da execução do banco
A empresa executada pode se defender sem oferecer bens em garantia e pode discutir o título e o valor cobrado.
- Embargar a execução sem garantir o juízo com penhora (CPC/2015, art. 914).
- Apontar matérias de ordem pública por exceção de pré-executividade, quando não exigem prova (Súmula 393 do STJ).
- Ver a cobrança baseada em título que a lei reconhece como executivo (art. 784).
- Pedir o fim da execução parada sem bens pela prescrição intercorrente (art. 921, §4º).
O que fazer agora, passo a passo
Depois da citação, estes passos protegem o prazo e o patrimônio da empresa.
Passo 1: Anote a data da citação
Guarde o mandado ou a carta com a data em que chegou à empresa.
Passo 2: Não assine acordo às pressas
Um acordo sem conferir a planilha pode reconhecer valores que ainda seriam discutidos.
Passo 3: Reúna contratos e extratos
Separe a cédula, os aditivos e os extratos com os débitos das parcelas.
Passo 4: Avise o sócio avalista
Quem assinou o aval pode ser citado e precisa da mesma atenção ao prazo.
Passo 5: Envie para análise no mesmo dia
Mande a citação e os contratos pelo formulário.
Os prazos que importam na execução bancária
O prazo que mais pesa é o de 15 dias para os embargos, contados da juntada da citação. Antes dele vem o prazo de 3 dias para pagar.
| Fase ou situação | Prazo | O que a Dra. Ana faz |
|---|---|---|
| Citação para pagar | 3 dias (art. 829) | Confere o valor antes de qualquer pagamento. |
| Embargos à execução | 15 dias da juntada da citação (arts. 915 e 231) | Prepara os embargos com base no laudo. |
| Exceção de pré-executividade | Sem prazo fixo na lei | Avalia se há falha de ordem pública provada nos papéis. |
| Bloqueio de contas | 5 dias da intimação (art. 854, §3º) | Pede a liberação do excesso ou do valor protegido. |
| Execução parada sem bens | Prescrição intercorrente (art. 921, §4º) | Confere se o prazo correu. |
O que os tribunais e a lei já definiram sobre a execução bancária
As regras abaixo orientam a defesa da empresa. O resultado depende do título, da planilha e das provas do caso.
| Decisão ou norma | O que diz | Como isso pesa na análise |
|---|---|---|
| Súmula 393 do STJ | Admite a exceção de pré-executividade para matérias que o juiz conhece de ofício e que não exigem prova. | Permite levar ao juiz falhas do título sem esperar os embargos. |
| Lei 10.931/2004 | Trata a cédula de crédito bancário como título executivo. | Explica por que o banco executa a cédula direto, sem ação de cobrança. |
| CPC/2015, art. 914 | Os embargos não dependem de penhora, depósito ou caução. | A empresa pode se defender mesmo sem bens para garantir. |
Como funciona
Como funciona a defesa da empresa executada pelo banco
A defesa da empresa executada pelo banco segue quatro etapas, da leitura da citação ao protocolo da defesa, com prazo em cada uma.
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Triagem e leitura da citação
Você envia a citação ou o mandado e conta quem foi citado, quando chegou e quanto o banco cobra.
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Processo e prazos conferidos
A advogada abre o processo no TJBA e confere a data da juntada, a penhora feita e cada executado.
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Dívida examinada no laudo
O laudo compara a planilha do banco com o contrato, e serviço e valores são acertados por escrito.
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Defesa escolhida e protocolada
Com o laudo, a defesa é definida entre embargos, exceção, parcelamento ou pedido sobre a penhora.
Prazo da lei: 15 dias úteis
Os 15 dias contam da juntada do mandado aos autos, e não da visita (CPC/2015, arts. 231 e 915): mande a citação assim que chegar.
Escopo do serviço
O que a defesa em execução bancária inclui
O serviço cobre o processo, o exame da dívida e a defesa no prazo; outros caminhos ficam de fora.
Está incluído
- Leitura da citação, do mandado e da planilha do banco.
- Conferência dos prazos e dos bens penhorados ou averbados.
- Laudo de análise contratual da cédula ou do contrato executado.
- Defesa pelo caminho escolhido, dentro do prazo da lei.
Não está incluído
- Contratos que o banco ainda não executou, que são o caminho para revisar os contratos com o banco.
- Trava das vendas no cartão aplicada pelo próprio banco.
- Promessa de extinção da execução, de prazo do juiz ou de percentual.
- Honorário apenas no êxito: o valor do trabalho é acertado antes do início.
Valores
Quanto custa a defesa em execução bancária
O valor da defesa em execução bancária depende do processo e é combinado antes, por escrito. Preço e faixa não aparecem aqui porque a OAB veda anunciar honorários (Provimento 205/2021).
| Fator | Efeito no trabalho | Exemplo na execução |
|---|---|---|
| Títulos executados | Mais contratos pedem mais cálculos no laudo e na defesa | Duas cédulas de capital de giro na mesma execução |
| Executados no processo | Cada avalista citado tem prazo e defesa próprios | Empresa e dois sócios citados em datas diferentes |
| Fase em que o caso chega | Prazo curto ou bens penhorados exigem mais trabalho | Mandado juntado há dez dias e imóvel averbado |
| Defesa cabível | Cada defesa exige uma peça e uma prova diferentes | Excesso de cobrança e juros acima da cédula |
Guia do serviço
Guia da execução bancária: linha do tempo e defesas do executado
A execução bancária segue uma ordem prevista no CPC, da citação à penhora, e cada fase abre uma defesa com prazo próprio.
Linha do tempo da citação à penhora, com os prazos do CPC
Do despacho à venda dos bens são seis fases, com duas contagens correndo juntas: 3 dias para pagar e 15 dias úteis para se defender. A versão comentada está no guia O banco me processou: prazos e defesas.
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Antes da citação
Despacho do juiz e averbação
O juiz manda citar e fixa honorários de 10% (art. 827); o banco já pode averbar a execução nos registros de bens (art. 828).
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Dia da citação
Citação pelo oficial ou pelo correio
A citação chega por carta ou pelo oficial, com a ordem de penhora no mesmo mandado; os limites dele estão no guia Visita do oficial de justiça.
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Até o 3º dia
Prazo para pagar a dívida
São 3 dias, contados da citação, para pagar (art. 829); o pagamento integral nesse prazo reduz os honorários à metade (art. 827, §1º).
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Sem pagamento
Penhora e avaliação dos bens
Sem pagamento, o oficial penhora e avalia bens, a começar pelo dinheiro em conta, pelo Sisbajud (arts. 829, §1º, 835 e 854).
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15 dias úteis da juntada
Embargos ou parcelamento
Os embargos cabem sem penhora, em 15 dias úteis da juntada do mandado (arts. 914 e 915); no mesmo prazo, a empresa pode depositar 30% e parcelar o resto em até 6 vezes (art. 916).
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Depois da penhora
Adjudicação ou leilão
Os bens penhorados podem ficar com o banco ou ir a leilão (art. 825), porque os embargos só suspendem a execução com pedido, requisitos legais e penhora suficiente (art. 919).
Qual defesa cabe em cada situação da execução
A defesa certa depende do que a empresa quer discutir e da prova que já tem.
| Defesa | Quando cabe | Norma | Atenção |
|---|---|---|---|
| Embargos à execução | Discutir o título, o excesso de cobrança ou a penhora | Arts. 914 a 917 | Excesso exige o valor correto e o cálculo (art. 917, §3º) |
| Exceção de pré-executividade | Questão de ordem pública provada só por documentos | Súmula 393 do STJ | Não admite perícia nem outra prova a produzir |
| Parcelamento | A empresa reconhece a dívida e quer prazo para pagar | Art. 916 | Entrada de 30%, até 6 parcelas e renúncia aos embargos (§6º) |
| Pedido sobre a penhora | Valor impenhorável, penhora excessiva ou troca do bem | Arts. 833, 847 e 854 | No dinheiro bloqueado, prazo de 5 dias (art. 854, §3º) |
O texto de cada artigo está no Código de Processo Civil de 2015, no site do Planalto.
Por que a Dra. Ana
Por que confiar a execução bancária à Dra. Ana Maria Magalhães
A Ana Maria Magalhães Advocacia trata a citação como prazo correndo e escolhe a defesa depois de conferir a conta do banco.
- Prazos conferidos nos autos. A juntada e o prazo de cada executado são conferidos no processo, e não na data da visita.
- Planilha do banco examinada. O laudo confere se juros, encargos e saldo da planilha seguem o que a cédula prevê.
- Defesa escolhida pelo caso. Embargos, exceção ou parcelamento só entram quando o processo e o laudo mostram que cabem.
- Nenhum desfecho prometido. A decisão é do juiz, e as regras da OAB vedam prometer extinção, prazo ou percentual.
- Sigilo sobre a empresa. Contratos, balanços e dívidas dos sócios ficam sob o sigilo profissional da advocacia.
- 8 anos em Direito Bancário. Atuação em Direito Bancário há 8 anos, com inscrição ativa na OAB da Bahia sob o nº 75.942.
Advogada responsável
Dra. Ana Maria Magalhães
OAB/BA 75.942 · Ana Maria Magalhães Advocacia
Advogada da Ana Maria Magalhães Advocacia, em Salvador (BA), com 8 anos de advocacia dedicada ao Direito Bancário. Atende empresas e empresários de Salvador e de todo o Brasil, também online.
- Contato e documentos pelo WhatsApp
- Serviço e valores combinados por escrito antes de começar
- Análise honesta, sem promessa de resultado
Para conferir antes de decidir: OAB/BA nº 75.942 e o perfil @annamariademagalhaes no Instagram.
Subserviços
As duas defesas da execução bancária com página própria
Os embargos e a exceção são as duas defesas do executado detalhadas em páginas próprias, com prazo e requisitos.
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Embargos à execução
A defesa ampla do executado, em 15 dias úteis, para discutir o título, o excesso de cobrança e a penhora.
Embargos à execução contra o banco -
Exceção de pré-executividade
A defesa dentro da execução, sem garantir o juízo, para questões de ordem pública com prova pronta.
Exceção de pré-executividade na execução
Onde atendemos
Áreas atendidas na execução bancária
A execução corre no foro que o CPC e o contrato indicam, e a Dra. Ana Magalhães atua no TJBA.
-
Salvador
Execuções bancárias nas varas cíveis de Salvador, no Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA).
Advogada de Direito Bancário em Salvador
Atendimento online para empresas de Salvador e de todo o Brasil.
Documentos para enviar na análise
Com estes documentos a Dra. Ana confere o título, o valor e o prazo.
- A carta ou o mandado de citação, com a data em que chegou.
- A cédula ou o contrato executado, com os aditivos.
- A planilha do débito que o banco juntou ao processo.
- Os extratos com os débitos das parcelas.
- Os comprovantes de pagamentos e acordos anteriores.
- O contrato social e a procuração do sócio administrador.
Perguntas frequentes
Perguntas frequentes sobre execução bancária
Perguntas reais do Google e das IAs sobre execução de título extrajudicial movida por banco, respondidas pela Dra. Ana Magalhães.
O que diz a súmula 393 do STJ?
Ela admite a exceção de pré-executividade para matérias que o juiz conhece de ofício e que não exigem produção de prova. Foi editada para a execução fiscal, e o mesmo critério vale contra a execução do banco.
Fui citado numa execução do banco. Qual o prazo para me defender?
São 3 dias da citação para pagar e 15 dias úteis da juntada do mandado para os embargos (CPC/2015, arts. 829, 915 e 231). Com vários executados, o prazo de cada um corre da juntada da própria citação (art. 915, §1º).
Posso me defender sem dar bens em garantia?
Pode: os embargos à execução não dependem de penhora, depósito ou caução (CPC/2015, art. 914). Esses atos só pesam quando a empresa quer suspender a execução enquanto os embargos são julgados (art. 919, §1º).
Embargos à execução ou exceção de pré-executividade: qual cabe no meu caso?
A exceção serve para questões de ordem pública com prova pronta, e os embargos servem para o que exige cálculo ou perícia, como juros acima do contrato. A escolha depende do processo e do que o laudo encontrar.
O que diz o artigo 830 do CPC?
O art. 830 trata do arresto: se o oficial de justiça não encontra o executado, ele arresta bens suficientes para a dívida antes da citação. Feita a citação sem pagamento no prazo, o arresto vira penhora (art. 830, §3º).
Quanto tempo o banco pode cobrar uma dívida judicialmente?
A prescrição muda conforme o título: a cédula segue as regras dos títulos de crédito (Lei 10.931/2004, art. 44), e a ação comum, o Código Civil (art. 206). A execução parada sem bens pode acabar pela prescrição intercorrente (CPC/2015, art. 921, §4º).
Qual valor o banco entra com ação judicial?
A lei não fixa valor mínimo: o banco pode executar qualquer dívida que esteja num título executivo. Por isso, mesmo dívidas menores podem virar execução.
Quanto cobra um advogado para defender a empresa numa execução do banco?
O valor depende dos contratos, dos executados, da fase do processo e da defesa cabível, e é combinado por escrito antes. O site não publica preço nem faixa porque o Provimento 205/2021 da OAB veda anunciar honorários.
Quando é cabível exceção de pré-executividade?
Quando a defesa mostra, só com documentos, um vício que impede a cobrança, como título sem força executiva. Se a discussão depende de cálculo ou perícia, o caminho são os embargos, em 15 dias úteis.
Qual a diferença entre ação de cobrança e execução do banco?
Na execução, o contrato já vale como título, e o processo começa pela ordem de pagar em 3 dias. Na ação de cobrança ou monitória, o banco ainda precisa de uma decisão que reconheça a dívida (CPC/2015, arts. 335 e 702).
Cada execução tem datas próprias: envie a citação para conferir o prazo ou, se preferir, use a página para falar com a advogada pelo formulário de triagem.
Base legal
As leis e decisões citadas nesta página, para você conferir na fonte oficial.
- CPC/2015, arts. 784 e 829
- CPC/2015, arts. 914 e 915
- CPC/2015, art. 921, §4º
- Súmula 393 do STJ
- Lei 10.931/2004
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Este guia tem caráter informativo e não substitui a análise individual de uma advogada. Cada caso depende dos documentos, dos prazos e das circunstâncias.
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