Defesa na ação monitória
Embargos monitórios: a defesa na ação monitória do banco
O mandado diz para pagar em 15 dias. Esse é o mesmo prazo para apresentar a defesa, e sem ela o pedido do banco vira título que permite penhora.
Dra. Ana Maria MagalhãesOAB/BA 75.942- Atendimento online em todo o Brasil
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- Dedicada ao Direito Bancário
- Informação com base em normas oficiais
- Sem promessa de resultado
Resposta rápida
Os embargos monitórios são a defesa na ação monitória, apresentada em 15 dias contados da juntada do mandado, sem precisar oferecer bens, pelo art. 702 do CPC. Eles suspendem a ordem de pagamento e permitem discutir a dívida, os juros e a prescrição.
Entenda
Por que o banco escolhe a ação monitória
O banco usa a ação monitória quando tem prova escrita da dívida, mas não um título que permita execução direta, como um contrato de conta com extratos ou um cheque prescrito.
Documentos aceitos
Contrato de abertura de crédito com extratos (Súmula 247), cheque prescrito (Súmula 299) e nota promissória sem força executiva (Súmula 504).
O que acontece sem defesa
Sem pagamento e sem embargos, o mandado vira título executivo judicial, e o banco passa a pedir penhora (art. 701, §2º).
Quem paga no prazo de 15 dias fica livre das custas e paga honorários de apenas 5% sobre o valor, pelo art. 701 do CPC.
Passo a passo
Os quatro passos da defesa por embargos monitórios
A defesa tem prazo curto e segue quatro passos. O primeiro é sempre conferir a data da juntada do mandado.
-
Prazo conferido
A data de juntada do mandado no processo define o último dia do prazo.
-
Documento do banco
O contrato e os extratos juntados são lidos para achar as falhas do pedido.
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Conta do valor
Se há excesso, o valor que você reconhece é calculado e mostrado (art. 702).
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Embargos protocolados
A defesa é apresentada no prazo e a ordem de pagamento fica suspensa.
Quem alega que o banco cobra a mais precisa dizer quanto entende devido e juntar a conta; sem isso, essa parte é rejeitada.
Quando procurar
Situações em que os embargos monitórios costumam ter base
Estes pontos aparecem com frequência em ações monitórias de bancos e financeiras.
- A dívida cobrada venceu há mais de cinco anos antes de a ação ser proposta.
- O banco juntou só uma planilha, sem o contrato ou os extratos que a explicam.
- O valor cobrado tem juros e encargos muito acima da média da modalidade.
- Pagamentos que você fez não aparecem descontados no cálculo do banco.
- Você é cobrado como avalista de um contrato que nunca assinou como tal.
- O cheque cobrado já foi pago ou foi sustado por motivo que você pode provar.
Guia do serviço
Guia da ação monitória: prazos, documentos e o que muda com a defesa
A ação monitória tem regras próprias no CPC e no STJ. A tabela reúne as que mais decidem os casos.
Regras da ação monitória e dos embargos
Cada linha mostra uma regra e o efeito dela para quem foi citado.
| Regra | O que diz | Efeito para você |
|---|---|---|
| Prazo de 15 dias | Para pagar ou embargar | Perder o prazo vira título |
| Sem bens oferecidos | Embargos não exigem penhora | A defesa não trava o seu patrimônio |
| Pagamento no prazo | Sem custas e honorários de 5% | Saída mais barata se a dívida é certa |
| Parcelamento | Art. 916 do CPC se aplica | 30% de entrada e o resto em 6 vezes |
| Prescrição | Cinco anos para contratos e cheques | Dívida antiga pode ser extinta |
Critérios para decidir entre embargar, pagar ou parcelar
Quatro perguntas ajudam a escolher a resposta dentro dos 15 dias.
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A dívida está prescrita?
Cinco anos depois do vencimento, a cobrança pode ser extinta no processo.
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O valor está certo?
Juros e encargos acima do contrato abrem espaço para discutir o excesso.
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O documento basta?
Planilha sem contrato ou sem extratos é um ponto fraco do pedido do banco.
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Cabe pagar ou parcelar?
Se a dívida é certa, pagar no prazo ou parcelar reduz custos do processo.
Se o banco entrou com execução, e não com monitória, veja a defesa na execução bancária.
Valores
Quanto custa a defesa por embargos monitórios
O custo depende do valor da causa e das teses de defesa, e é combinado por escrito antes. A OAB não permite anunciar honorários nesta página.
| Fator | Como influencia |
|---|---|
| Valor cobrado | Causas maiores pedem cálculo mais detalhado |
| Prazo restante | Prazo curto exige trabalho em poucos dias |
| Teses da defesa | Prescrição, excesso e documentos pesam diferente |
| Necessidade de perícia | Discussão de cálculo pode exigir perícia |
Escopo do serviço
O que entra na defesa da ação monitória
O serviço cobre a conferência do prazo, os embargos e o acompanhamento do processo até a sentença.
Está incluído
- Conferência do prazo e da data de juntada do mandado.
- Leitura dos documentos juntados pelo banco.
- Cálculo do valor devido quando há excesso cobrado.
- Embargos monitórios e acompanhamento até a sentença.
Não está incluído
- Promessa de extinção da dívida ou de valor certo.
- Recursos aos tribunais, combinados à parte depois.
- Defesa em execuções de outros credores do cliente.
- Contratação só no êxito: o custo é definido antes.
Por que a Dra. Ana
Por que se defender da monitória com a advogada Ana Magalhães
A Ana Maria Magalhães Advocacia começa pelo prazo e pelo documento do banco, que é onde a ação costuma ter falhas.
- Prazo em primeiro lugar. A data final da defesa é conferida logo no primeiro contato.
- Documento do banco lido. Falta de contrato ou de extrato do banco é apontada na defesa.
- Sem promessa de vitória. A advogada explica as chances sem prometer o resultado final.
- Valores definidos antes. O serviço e o custo ficam por escrito antes dos embargos.
- Conta do excesso. Quando o banco cobra a mais, o valor certo é calculado antes.
- OAB/BA nº 75.942. Oito anos de advocacia dedicada ao Direito Bancário no Brasil.
Advogada responsável
Dra. Ana Maria Magalhães
OAB/BA 75.942 · Ana Maria Magalhães Advocacia
Advogada da Ana Maria Magalhães Advocacia, em Salvador (BA), com 8 anos de advocacia dedicada ao Direito Bancário. Atende empresas e empresários de Salvador e de todo o Brasil, também online.
- Contato e documentos pelo WhatsApp
- Serviço e valores combinados por escrito antes de começar
- Análise honesta, sem promessa de resultado
Inscrição OAB/BA nº 75.942 e perfil @annamariademagalhaes no Instagram.
Onde atendemos
Onde a advogada apresenta embargos monitórios
A defesa é feita a distância em processos eletrônicos de todo o Brasil, na comarca onde o banco propôs a ação.
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Salvador
Clientes de bancos e financeiras da capital baiana, com a ação nas varas cíveis ou nos juizados do TJBA.
Advogada de Direito Bancário em Salvador
Atendimento online em todo o Brasil: o processo é eletrônico e a defesa é feita a distância, na comarca onde a ação corre.
Perguntas frequentes
Perguntas frequentes sobre embargos monitórios
Dúvidas de quem foi citado em ação monitória, respondidas pela advogada Ana Maria Magalhães.
Qual é o prazo dos embargos monitórios?
São 15 dias úteis, contados da juntada do mandado de citação cumprido no processo. É o mesmo prazo para pagar a dívida.
Preciso oferecer bens para apresentar embargos monitórios?
Não. O art. 702 do CPC diz que os embargos independem de prévia segurança do juízo, ao contrário dos embargos à execução em muitos casos.
O que acontece se eu não apresentar defesa na monitória?
Se você não pagar nem embargar, o mandado de pagamento vira título executivo judicial. A partir daí, o banco passa a pedir penhora de bens e bloqueio de contas.
Posso parcelar a dívida da ação monitória?
Pode. O art. 701, §5º, do CPC permite aplicar o parcelamento do art. 916: entrada de 30% e o restante em até seis parcelas mensais corrigidas.
Qual a vantagem de pagar dentro do prazo?
Quem paga em 15 dias fica isento das custas do processo e paga honorários de apenas 5% sobre o valor cobrado. Se a dívida é certa, essa costuma ser a saída mais barata.
Cheque prescrito pode ser cobrado em ação monitória?
Pode. A Súmula 299 do STJ admite a monitória com base em cheque prescrito, no prazo de cinco anos contados do dia seguinte à data de emissão (Súmula 503).
Contrato de cheque especial com extrato serve para monitória?
Serve. A Súmula 247 do STJ diz que o contrato de abertura de crédito em conta-corrente, com o extrato, é documento hábil para a ação monitória.
O que alegar nos embargos monitórios?
Prescrição, pagamentos não considerados, falta de documento, juros e encargos acima do contrato ou da média e erro na pessoa cobrada são as alegações mais comuns. Quem alega excesso precisa indicar o valor que entende correto.
A citação na monitória pode ser por edital?
Pode, quando você não é encontrado, segundo a Súmula 282 do STJ. Nesse caso, um curador especial faz a defesa, mas é melhor ter advogado próprio assim que souber da ação.
Embargos monitórios suspendem a cobrança?
Suspendem a eficácia do mandado de pagamento até a decisão de primeiro grau, pelo art. 702, §4º, do CPC. Enquanto isso, o banco não pode pedir penhora com base nele.
O prazo é curto: fazer a triagem com a advogada logo que o mandado chegar.
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Mande o mandado e o que o banco juntou ao processo, e a advogada confere o prazo e os pontos de defesa no mesmo dia.
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