Revisão do cheque especial
Juros abusivos no cheque especial: os juros do cheque especial, o teto de 8% ao mês e a conta no negativo
O limite da conta virou parte do salário e os juros comem o depósito antes de você usar. Para pessoa física, a regra põe um teto mensal nessa taxa desde 2020.
Dra. Ana Maria MagalhãesOAB/BA 75.942- Atendimento online em todo o Brasil
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- Dedicada ao Direito Bancário
- Informação com base em normas oficiais
- Sem promessa de resultado
Resposta rápida
Há juros abusivos no cheque especial quando o banco cobra de pessoa física ou MEI mais de 8% ao mês, teto fixado pela Resolução CMN 4.765/2019 desde 6 de janeiro de 2020, ou quando, antes disso, a taxa ficava muito acima da média do Banco Central. Os extratos mostram cada lançamento de juros.
Entenda
Como funciona a cobrança de juros no cheque especial
Os juros do cheque especial são calculados sobre o saldo negativo de cada dia e lançados uma vez por mês. Como o lançamento aumenta o próprio saldo negativo, o efeito bola de neve aparece rápido.
O teto de 2020
Para pessoa física e MEI, a taxa do cheque especial não pode passar de 8% ao mês, pela Resolução CMN 4.765/2019.
Quem fica fora do teto
Empresas que não são MEI seguem a taxa livre, comparada com a média do Banco Central para a modalidade.
Quando o uso passa de 30 dias seguidos, muitos bancos oferecem a troca por um parcelamento com juros menores, e a proposta merece ser comparada.
Passo a passo
Os quatro passos da revisão do cheque especial
A revisão do cheque especial parte dos extratos, que trazem cada juro lançado na conta. A conta é refeita mês a mês.
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Extratos reunidos
Os extratos de todo o período no negativo mostram o saldo e os juros de cada mês.
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Taxa recalculada
A taxa de cada mês é medida e comparada com o teto de 8% ou com a média do período.
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Pedido ao banco
O banco recebe por escrito o pedido de estorno do que passou do limite permitido.
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Ação revisional
Sem estorno, a ação pede o recálculo da conta e a devolução da diferença cobrada.
Os extratos antigos podem ser pedidos ao banco por escrito; guarde também os avisos de mudança de limite e de taxa.
Guia do serviço
Guia do cheque especial: as regras que mudam o cálculo
O cheque especial tem regras que mudaram em 2020. A tabela mostra o que vale para cada período e cliente.
Regras do cheque especial por período e por tipo de cliente
Cada linha mostra a regra aplicável e o que precisa ser conferido nos extratos.
| Situação | Regra | O que conferir |
|---|---|---|
| Pessoa física desde 2020 | Teto de 8% ao mês | Taxa mensal lançada no extrato |
| MEI desde 2020 | Teto de 8% ao mês | Se a conta está como MEI |
| Uso antes de 2020 | Média do Banco Central | Taxa média de cada mês do uso |
| Empresa que não é MEI | Taxa livre, revisável | Média da modalidade para empresas |
| Atraso com encargos | Sem soma com comissão (Súmula 472) | Encargos lançados no atraso |
Critérios para decidir se vale revisar o cheque especial
Quatro pontos indicam se a revisão compensa no seu caso.
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Por quanto tempo?
Meses seguidos no negativo somam juros que fazem diferença na conta.
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A taxa passou de 8%?
Taxa acima do teto depois de 2020 é o ponto mais claro para estorno.
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Há extratos do período?
Sem os extratos, não dá para medir os juros mês a mês no recálculo.
-
A dívida virou outra?
Saldo levado para empréstimo também pode ser discutido desde o início.
Para o cheque especial da empresa, veja o guia dos juros do cheque especial da empresa.
Quando procurar
Sinais de que os juros do cheque especial estão errados
Estes sinais aparecem com frequência em contas que ficam no negativo por muito tempo.
- A conta está no negativo há mais de seis meses e o saldo só aumenta.
- O extrato mostra juros mensais acima de 8% sobre o saldo usado.
- Os juros lançados no mês são maiores que o seu depósito de salário.
- O banco aumentou o limite sem pedido e sem informar a taxa nova.
- Aparecem tarifas de excesso de limite junto com os juros do mês.
- O saldo negativo foi transformado em empréstimo sem explicação.
Escopo do serviço
O que entra na revisão do cheque especial
O serviço cobre o recálculo da conta, o pedido de estorno e a ação revisional, quando ela for necessária.
Está incluído
- Leitura dos extratos de todo o período negativo.
- Recálculo dos juros com o teto ou com a média.
- Pedido formal de estorno ao banco, com a conta.
- Ação revisional, quando o banco não estorna.
Não está incluído
- Promessa de estorno de valor certo ou rápido.
- Abertura de conta nova ou portabilidade de salário.
- Revisão de cheque especial de empresa não MEI.
- Contratação só no êxito: o custo é definido antes.
Valores
Quanto custa revisar os juros do cheque especial
O custo depende do período no negativo e de haver ou não ação, e é combinado por escrito antes. A OAB não permite anunciar honorários aqui.
| Fator | Como influencia |
|---|---|
| Período no negativo | Mais meses exigem mais extratos a recalcular |
| Data do uso | Uso antes de 2020 usa a média de cada mês |
| Dívida renegociada | Saldo levado a empréstimo pede análise extra |
| Necessidade de ação | Sem estorno, o caso segue para a Justiça |
Por que a Dra. Ana
Por que revisar o cheque especial com a advogada Ana Magalhães
A Ana Maria Magalhães Advocacia recalcula a conta pelos extratos, mês a mês, antes de qualquer pedido.
- Extrato por extrato. Cada juro lançado na conta é conferido com a regra do período.
- Regra do período certa. O teto de 8% vale desde 2020; antes, a conta usa a média.
- Sem promessa de estorno. A advogada explica o que pode ser pedido sem prometer valor.
- Valores definidos antes. O serviço e o custo ficam por escrito antes do pedido ao banco.
- Sem julgamento. Ficar no negativo acontece; o foco é a conta, não a culpa.
- OAB/BA nº 75.942. Oito anos de advocacia dedicada ao Direito Bancário no Brasil.
Advogada responsável
Dra. Ana Maria Magalhães
OAB/BA 75.942 · Ana Maria Magalhães Advocacia
Advogada da Ana Maria Magalhães Advocacia, em Salvador (BA), com 8 anos de advocacia dedicada ao Direito Bancário. Atende empresas e empresários de Salvador e de todo o Brasil, também online.
- Contato e documentos pelo WhatsApp
- Serviço e valores combinados por escrito antes de começar
- Análise honesta, sem promessa de resultado
Inscrição OAB/BA nº 75.942 e perfil @annamariademagalhaes no Instagram.
Onde atendemos
Onde a advogada revisa juros de cheque especial
O trabalho é feito a distância para correntistas de todo o país, e a ação pode correr onde você mora.
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Salvador
Clientes de bancos e financeiras da capital baiana, com a ação nas varas cíveis ou nos juizados do TJBA.
Advogada de Direito Bancário em Salvador
Atendimento online em todo o Brasil: o consumidor pode entrar com a revisional na comarca onde mora (CDC, art. 101, I).
Perguntas frequentes
Perguntas frequentes sobre juros abusivos no cheque especial
Dúvidas de quem vive no limite da conta, respondidas pela advogada Ana Maria Magalhães.
Qual é o limite de juros do cheque especial?
Para pessoa física e MEI, 8% ao mês, desde 6 de janeiro de 2020, pela Resolução CMN 4.765/2019. Para empresas que não são MEI, a taxa é livre e se compara com a média do mercado.
O banco pode cobrar juros sobre os juros do cheque especial?
Pode, quando a capitalização mensal está prevista no contrato, segundo as Súmulas 539 e 541 do STJ. O que se confere é se o contrato traz essa previsão de forma clara.
Uso do cheque especial antes de 2020 pode ser revisado?
Pode, com base na comparação com a taxa média do Banco Central de cada mês, respeitada a prescrição. Nesse período não havia o teto de 8%.
Vale a pena trocar o cheque especial por um empréstimo?
Muitas vezes vale, porque o empréstimo costuma ter taxa menor. Antes de aceitar, compare a taxa efetiva e confira se a proposta não inclui seguro sem pedido.
O banco pode reduzir meu limite sem aviso?
O banco pode rever o limite, mas deve avisar o cliente com antecedência, conforme as regras do contrato e do Banco Central. Corte brusco que gera prejuízo pode ser questionado.
O banco pode usar meu salário para cobrir o cheque especial?
O depósito na conta cobre o saldo negativo automaticamente, porque é assim que a conta funciona. O que não pode é reter o salário inteiro para cobrir outras dívidas sem autorização.
Cheque especial negativo por muito tempo vira dívida em cobrança?
Vira. Depois de um período sem cobertura, o banco pode encerrar o limite, cobrar o saldo e negativar o nome, e o valor cobrado também pode ser revisado.
Quais extratos preciso para revisar o cheque especial?
Os extratos de todo o período em que a conta ficou no negativo e o contrato da conta, se tiver. Extratos antigos podem ser pedidos ao banco por escrito.
O MEI tem o mesmo teto do cheque especial que a pessoa física?
Tem. A Resolução CMN 4.765/2019 aplica o teto de 8% ao mês às contas de pessoa física e de microempreendedor individual.
Tarifa de excesso de limite é permitida?
Depende do contrato e das regras do Banco Central sobre tarifas. Cobrança que não está no contrato ou que repete o mesmo fato pode ser questionada.
Comece pelos extratos: fazer a triagem com a advogada sobre os juros da sua conta.
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Mande os extratos do período no negativo, e a advogada recalcula os juros mês a mês com a regra que valia em cada época.
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