Resposta rápida
Os juros do cheque especial da empresa não têm teto: o limite de 8% ao mês fixado pelo Conselho Monetário Nacional vale só para pessoa física e MEI, e cada banco define a taxa cobrada do CNPJ. Por isso, quando o limite da conta ou o rotativo do cartão vira dívida de meses, o que decide o tamanho do saldo é a soma de juros diários, juros sobre juros, tarifas, IOF e seguros lançados no extrato. Conferir esses encargos antes de transformar o saldo em empréstimo parcelado evita que eles passem a ser pagos por anos.
Principais pontos
- O teto de 8% ao mês não alcança a conta de uma empresa que não é MEI.
- O juro debitado no fim do mês entra no saldo e passa a render juros.
- Tarifa, IOF e seguro lançados no extrato engordam o saldo negativo.
- O parcelamento do saldo leva todos esses encargos para o contrato novo.
Por que o cheque especial da empresa não tem teto de juros
O cheque especial de uma empresa que não é MEI fica fora do teto porque a regra do Conselho Monetário Nacional foi escrita para a conta de pessoas naturais e de microempreendedores individuais. Para os demais CNPJs, a taxa é a que o banco fixou no contrato do limite.
A Resolução CMN 4.765/2019 limita os juros do cheque especial a 8% ao mês e diz, no artigo 1º, a quem se aplica: contas tituladas por pessoas naturais e por MEI. A sociedade limitada ou a empresa de pequeno porte não estão nessa lista, e os resultados do Google que repetem o número de 8% falam da conta da pessoa física.
A tarifa pelo limite que não está em uso
A mesma resolução chegou a autorizar uma tarifa sobre o limite disponível acima de R$ 500, mas esse artigo foi declarado inconstitucional pelo STF na ADI 6.407 e revogado em novembro de 2021. Se o extrato da empresa mostra cobrança periódica só por ter o limite, a origem dessa tarifa precisa estar no contrato.
Os dias sem juros que os bancos anunciam
Vários bancos oferecem à empresa alguns dias de uso do limite sem cobrança no mês, como condição comercial do pacote. Fora desses dias, o juro corre desde o primeiro real negativo, e a regra exata de contagem está no contrato da conta, não no anúncio.
Como o saldo negativo do limite cresce mês a mês
O saldo cresce porque o banco calcula os juros sobre o valor negativo de cada dia e lança o total na própria conta no fim do mês. Se o caixa não cobre esse lançamento, o juro vira parte do saldo devedor e passa a pagar juros no mês seguinte.
Num exemplo hipotético, a empresa mantém R$ 40.000,00 negativos o mês inteiro, com taxa de 10% ao mês. O banco debita R$ 4.000,00 de juros; sem depósito que cubra o débito, o mês seguinte começa com R$ 44.000,00 negativos e gera R$ 4.400,00 de juros. Em doze meses nessa toada, a taxa de 10% ao mês equivale a cerca de 213,84% ao ano.
Juros sobre juros precisam estar no contrato
A cobrança de juros sobre os juros já lançados, a chamada capitalização, é aceita pelo STJ quando está expressamente pactuada (Súmula 539) ou quando a taxa anual escrita é maior que doze vezes a mensal (Súmula 541). No cheque especial, essas taxas costumam estar no contrato de abertura do limite ou no termo de adesão ao pacote da conta, e é ali que o laudo procura a cláusula.
É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.
O extrato tem de mostrar cada lançamento
Quando o limite foi formalizado por cédula de abertura de crédito em conta corrente, a Lei 10.931/2004 manda o banco detalhar no extrato os valores usados, o que foi pago e o encargo cobrado em cada intervalo (art. 28, §2º, II). Um lançamento único chamado “encargos” sem a taxa e a base de cálculo é o primeiro ponto a anotar.
O cartão da empresa: rotativo, parcelamento da fatura e anuidade
No cartão corporativo, a dívida cara nasce quando a fatura não é paga inteira e o restante entra no crédito rotativo. Daí em diante, o saldo segue a mesma lógica do limite da conta: juros, IOF e encargos somados ao valor que ficou em aberto.
O Banco Central publica uma média mensal própria para o rotativo do cartão de pessoa jurídica (série SGS 25455), separada da média do cartão de pessoa física. É essa a régua para a empresa, e a comparação deve usar o mês em que o saldo começou a ser financiado.
Regras do rotativo pensadas para a pessoa física
As mudanças recentes no rotativo, como o limite para o total de juros e encargos em relação à dívida original, foram divulgadas com foco no consumidor. Se esse limite alcança o cartão emitido para o CNPJ é um ponto que a análise do contrato precisa responder.
Quando a fatura vira parcelamento
Ao parcelar a fatura, a empresa troca o rotativo por uma taxa fixa, mas o valor parcelado já carrega os encargos do período anterior. Anuidade, seguro de proteção da fatura e tarifas de avaliação emergencial de crédito também aparecem nessa linha e entram na conferência.
Os encargos que o laudo verifica no limite da conta e no cartão PJ
O laudo confere sete encargos, e cada um deixa um rastro diferente no extrato da conta ou na fatura do cartão. A tabela mostra onde procurar, o que é comparado e a regra que serve de régua.
| Encargo | Onde aparece | O que o laudo confere | Norma ou fonte |
|---|---|---|---|
| Juros do limite | Débito mensal de juros no extrato da conta | Taxa aplicada contra a contratada e contra a média PJ do mês | Banco Central, série 25446; Súmulas 382 e 530 do STJ |
| Juros do rotativo | Linha de encargos na fatura seguinte à do pagamento parcial | Taxa do rotativo contra a média do cartão PJ no período | Banco Central, série 25455 |
| Juros sobre juros | Saldo do mês seguinte maior que o anterior sem novo uso | Se existe cláusula expressa ou se a taxa anual supera doze mensais | Súmulas 539 e 541 do STJ |
| Encargos de atraso | Comissão de permanência, multa e mora lançadas juntas | Se a comissão foi somada a juros e multa no mesmo período | Súmula 472 do STJ |
| Tarifas da conta | Pacote, limite, excesso de limite e avaliação de crédito | Previsão no contrato e repetição do mesmo serviço no mês | Contrato da conta e regras do Banco Central |
| IOF | Débito próprio no extrato, separado do lançamento de juros | Base de cálculo e se o imposto passou a render juros | Regulamento do IOF, Decreto 6.306/2007 |
| Seguro embutido | Prêmio mensal na conta ou na fatura, ligado ao limite | Se o banco exigiu o seguro para conceder ou manter o limite | CDC, art. 39, I |
A Súmula 472 do STJ tem peso especial no limite da conta, porque o saldo negativo costuma ficar meses em atraso: a comissão de permanência, quando cobrada, não pode passar da soma dos encargos do contrato e exclui os juros remuneratórios, os moratórios e a multa. Quando o seguro aparece como exigência do banco para manter ou aumentar o limite, o guia sobre venda casada de seguro mostra como achar essa linha no contrato.
Onde achar a média do cheque especial PJ
A série 25446 do Banco Central traz a taxa média mensal do cheque especial de pessoa jurídica, em percentual ao mês, calculada sobre as operações novas e ponderada pelo valor concedido. Para um limite usado durante anos, a definição do mês e da série de referência cabe ao laudo de cada empresa.
Antes de transformar o saldo do limite em empréstimo parcelado
Antes de aceitar a troca do saldo negativo por um empréstimo em parcelas, vale saber quanto daquele número é dinheiro que a empresa usou e quanto são encargos. A proposta do banco parte do saldo do extrato, e o contrato novo transforma esse total em principal.
Para o caixa, a troca parece um alívio: a taxa do parcelamento costuma ser menor que a do limite e a parcela é previsível. O ponto é que os juros, as tarifas e o IOF acumulados no limite deixam de aparecer como encargo e passam a ser cobrados como dívida, com juros novos sobre eles.
Seis conferências antes de assinar
Antes de assinar o parcelamento do limite, seis conferências mostram quanto do saldo é juro e o que o banco pede em troca.
- Há quantos meses a conta da empresa fica negativa sem voltar ao azul.
- Quanto do saldo atual é uso real e quanto é juro já debitado.
- Se o contrato do limite traz as taxas mensal e anual por escrito.
- Quais tarifas e seguros foram lançados por conta do próprio limite.
- Se a proposta pede aval do sócio ou outro bem como reforço.
- Qual é o custo efetivo total do parcelamento oferecido pelo banco.
Quando o limite cobre outra parcela atrasada
Muitas vezes o cheque especial está negativo porque paga, todo mês, a parcela de outra linha de crédito, e o limite apenas financia o atraso dela. Se essa linha é a do programa federal, o guia Não consigo pagar o Pronampe mostra o que acontece com o contrato e quais regras valem hoje.
O que o exame não promete
A conferência dos encargos não diz de antemão em quanto o saldo pode cair, e anunciar percentual de redução é vedado ao advogado. O que o laudo de análise contratual entrega é o saldo refeito, lançamento por lançamento, para a empresa negociar com esse número ou levar a discussão ao juiz.
Erros comuns que enfraquecem o pedido
Estes erros aparecem com frequência e não tiram o direito, mas deixam a prova mais frágil.
- Parar de pagar antes do exame. O contrato vale até a decisão do juiz; o atraso abre espaço para restrição do nome e para a execução da cédula.
- Comparar a taxa com a Selic. A régua é a média do Banco Central para o mesmo tipo de operação e período, e não a Taxa Selic do mês.
- Pedir a revisão sem números. A petição precisa indicar as cláusulas discutidas e o valor incontroverso (CPC/2015, art. 330, §2º).
- Renegociar de novo no escuro. Assinar outro aditivo sem saber o saldo real leva os encargos antigos para dentro do contrato novo.
Quando vale pedir a análise do caso
Vale pedir a análise quando a empresa paga em dia e o saldo não diminui, ou antes de assinar mais uma renegociação. O laudo mostra quanto a empresa deve antes de qualquer decisão.
A análise confere os documentos e os prazos do seu caso no serviço de revisão do capital de giro e do cheque especial, sem promessa de resultado.
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Advogada responsável
Dra. Ana Maria Magalhães
OAB/BA 75.942 · Ana Maria Magalhães Advocacia
Advogada da Ana Maria Magalhães Advocacia, em Salvador (BA), com 8 anos de advocacia dedicada ao Direito Bancário. Atende empresas e empresários de Salvador e de todo o Brasil, também online.
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Perguntas frequentes sobre os juros do limite da conta jurídica
Reunimos abaixo dúvidas que aparecem no Google sobre o cheque especial empresarial, com a resposta da Dra. Ana Magalhães pensada para a conta do CNPJ.
Quanto é o juro do cheque especial da empresa por mês?
Não há um número único: cada banco fixa a taxa do limite PJ no contrato, sem o teto de 8% que vale para pessoa física e MEI. O Banco Central publica todo mês a média do cheque especial de pessoa jurídica, que serve de comparação para a taxa da sua conta.
Como funcionam os dias sem juros no cheque especial da empresa?
São dias de uso do limite sem cobrança de juros que alguns bancos incluem no pacote da conta jurídica, contados no mês, de forma corrida ou alternada, conforme a regra de cada um. Passado esse número de dias, os juros incidem normalmente, e o IOF segue regra própria.
Quanto custa usar R$ 10 mil do cheque especial da empresa por dez dias?
Depende da taxa do contrato e de como ela é convertida em taxa diária. Num exemplo hipotético de 10% ao mês, contados proporcionalmente por dia, dez dias de R$ 10.000,00 negativos geram cerca de R$ 333,33 de juros, com o IOF cobrado à parte.
Onde ver a taxa do cheque especial PJ cobrada por cada banco?
No site do Banco Central, na consulta de taxas de juros por instituição financeira, que mostra a média praticada por banco em cada modalidade de crédito. A taxa do seu limite, porém, está no contrato da conta e no extrato, e é ela que entra na conferência.
O teto de 8% ao mês do cheque especial vale para a empresa?
Só se a conta for de microempreendedor individual. A Resolução CMN 4.765/2019 aplica o limite às contas de pessoas naturais e de MEI; para os demais CNPJs, a taxa é livre e a discussão passa pela comparação com a média de mercado e pelas cláusulas do contrato.
