Revisão do arrendamento mercantil
Revisão de leasing: leasing de veículo, VRG e encargos do arrendamento mercantil
No leasing o bem fica em nome do banco até o fim, e por isso as regras de atraso, devolução e cobrança são diferentes das do financiamento comum.
Dra. Ana Maria MagalhãesOAB/BA 75.942- Atendimento online em todo o Brasil
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- Informação com base em normas oficiais
- Sem promessa de resultado
Resposta rápida
A revisão de leasing confere as contraprestações, as tarifas, os encargos de atraso e a forma de cobrança do valor residual no contrato de arrendamento mercantil, regido pela Lei 6.099/1974. Se o bem foi retomado pelo banco, ela também calcula o que deve ser devolvido ao arrendatário.
Entenda
Como o leasing se diferencia do financiamento comum
No arrendamento mercantil, você paga pelo uso do bem e, no fim, decide se compra, devolve ou renova. Até a compra, o bem pertence à arrendadora, e por isso a retomada segue a ação de reintegração de posse.
Contraprestação e VRG
A parcela mensal paga o uso do bem, e o valor residual é o preço da opção de compra, que muitos contratos cobram antecipado.
Atraso no leasing
A Súmula 369 do STJ exige notificação prévia do arrendatário antes da retomada, mesmo com cláusula de rescisão automática.
A Súmula 293 do STJ diz que cobrar o valor residual antecipado não transforma o leasing em compra e venda a prazo.
Escopo do serviço
O que entra no serviço de revisão de leasing
O serviço cobre a análise do contrato, o cálculo do que pode ser pedido e a ação, quando ela for necessária.
Está incluído
- Leitura do contrato de arrendamento e dos boletos pagos.
- Conferência das contraprestações, tarifas e encargos.
- Cálculo do valor residual a devolver após a retomada.
- Pedido formal e ação revisional ou de devolução.
Não está incluído
- Promessa de manter o bem ou de valor certo a receber.
- Leasing operacional sem opção de compra do bem.
- Venda do bem ou negociação com terceiros.
- Contratação só no êxito: o custo é definido antes.
Quando procurar
Situações em que o contrato de leasing merece análise
Estes sinais aparecem com frequência em contratos de arrendamento com problemas de cobrança.
- O banco retomou o bem sem notificar você antes sobre as parcelas atrasadas.
- Você pagou o valor residual diluído nas parcelas e o bem foi vendido em leilão.
- O contrato tem tarifas e encargos de atraso que se somam sobre a mesma parcela.
- O contrato acabou e o banco não respondeu ao pedido de compra do bem arrendado.
- As contraprestações parecem altas demais perto do preço do bem no mercado.
- Chegou cobrança de saldo depois da venda do bem, sem conta detalhada.
Passo a passo
Os quatro passos da revisão do contrato de leasing
O caminho depende de o contrato estar em curso ou de o bem já ter sido retomado pela arrendadora.
-
Contrato e boletos
O contrato e os pagamentos mostram o que foi pago de uso e de valor residual.
-
Encargos medidos
Tarifas, juros de atraso e multas são conferidos com o contrato e a lei.
-
Pedido à arrendadora
A arrendadora recebe o pedido de revisão ou de devolução por escrito.
-
Ação se preciso
Sem acordo, a ação pede o recálculo ou a devolução do valor residual.
Guarde a notificação de atraso, o auto de reintegração e o comprovante da venda do bem: eles definem a conta da devolução.
Guia do serviço
Guia do leasing: as súmulas que decidem a maior parte dos casos
O arrendamento mercantil tem regras próprias no STJ. A tabela mostra as que mais aparecem nos processos.
Súmulas do STJ sobre arrendamento mercantil
Cada linha mostra a regra e o efeito prático dela no contrato de leasing.
| Regra | O que diz | Efeito prático |
|---|---|---|
| Súmula 293 | Valor residual antecipado não muda o contrato | O leasing continua leasing |
| Súmula 369 | Notificação antes da retomada | Sem aviso, a reintegração é discutida |
| Súmula 564 | Devolução da diferença do valor residual | Conta feita depois da venda do bem |
| CDC | Vale para o arrendatário consumidor | Cláusulas abusivas podem cair |
| Lei 6.099/1974 | Define o arrendamento mercantil | Base de todo o contrato |
Critérios para decidir se a revisão do leasing compensa
Quatro pontos mostram se há algo relevante a pedir no seu contrato.
-
Quanto de VRG foi pago?
Valor residual pago antes da retomada pode voltar depois da venda.
-
Houve notificação?
Retomada sem aviso prévio abre espaço para discutir a reintegração.
-
Os encargos se somam?
Encargos sobrepostos no atraso são um ponto frequente de revisão.
-
O contrato está ativo?
Contratos ativos e encerrados seguem caminhos diferentes de pedido.
Para entender só o valor residual e quando ele volta, veja a página o que é VRG.
Por que a Dra. Ana
Por que revisar o leasing com a advogada Ana Magalhães
A Ana Maria Magalhães Advocacia separa o que foi pago de uso e o que foi pago de valor residual antes de pedir.
- Uso e residual separados. Cada parcela é dividida entre uso do bem e valor residual pago.
- Súmulas aplicadas. O pedido segue o que o STJ fixou para o arrendamento mercantil.
- Sem promessa de valor. A advogada não promete devolução certa nem prazo do juiz.
- Valores definidos antes. O serviço e o custo ficam por escrito antes do primeiro passo.
- Pessoa e empresa. Leasing de carro e de equipamento da empresa são analisados.
- OAB/BA nº 75.942. Oito anos de advocacia dedicada ao Direito Bancário no Brasil.
Advogada responsável
Dra. Ana Maria Magalhães
OAB/BA 75.942 · Ana Maria Magalhães Advocacia
Advogada da Ana Maria Magalhães Advocacia, em Salvador (BA), com 8 anos de advocacia dedicada ao Direito Bancário. Atende empresas e empresários de Salvador e de todo o Brasil, também online.
- Contato e documentos pelo WhatsApp
- Serviço e valores combinados por escrito antes de começar
- Análise honesta, sem promessa de resultado
Inscrição OAB/BA nº 75.942 e perfil @annamariademagalhaes no Instagram.
Valores
Quanto custa revisar um contrato de leasing
O custo depende do contrato e de haver ou não ação, e é combinado por escrito antes. A OAB não permite anunciar honorários aqui.
| Fator | Como influencia |
|---|---|
| Situação do contrato | Contrato ativo e bem retomado pedem caminhos distintos |
| Tipo de bem | Veículo e equipamento têm valores e mercados diferentes |
| Documentos da venda | Sem a prova da venda, é preciso pedir antes |
| Necessidade de ação | Sem acordo, o pedido segue para a Justiça |
Onde atendemos
Onde a advogada revisa contratos de leasing
O atendimento é a distância para pessoas e empresas de todo o país, e a ação corre onde a lei indicar.
-
Salvador
Clientes de bancos e financeiras da capital baiana, com a ação nas varas cíveis ou nos juizados do TJBA.
Advogada de Direito Bancário em Salvador
Atendimento online em todo o Brasil: o processo é eletrônico e a defesa é feita a distância, na comarca onde a ação corre.
Perguntas frequentes
Perguntas frequentes sobre a revisão de leasing
Dúvidas de quem tem ou teve contrato de arrendamento mercantil, respondidas pela advogada Ana Maria Magalhães.
Leasing é a mesma coisa que financiamento?
Não. No leasing você paga pelo uso do bem e tem a opção de comprá-lo no fim; no financiamento o bem já é seu, com alienação ao banco. Isso muda as regras de atraso e de retomada.
Leasing pode ser revisado como um financiamento?
Pode ter cláusulas e encargos revisados, inclusive com base no CDC quando o arrendatário é consumidor. A discussão gira em torno de tarifas, encargos de atraso e do valor residual.
O banco pode retomar o bem do leasing sem avisar?
Não. A Súmula 369 do STJ exige notificação prévia do arrendatário para constituí-lo em mora, mesmo que o contrato diga o contrário.
Pagar o valor residual antecipado é permitido?
É. A Súmula 293 do STJ diz que a cobrança antecipada não descaracteriza o arrendamento mercantil.
O que acontece com o valor residual se o banco retomar o bem?
Depois da venda do bem, se a soma do valor residual pago com o valor da venda passar do total previsto, a diferença volta para você, pela Súmula 564 do STJ. Despesas previstas no contrato podem ser descontadas antes.
Posso devolver o bem do leasing antes do fim?
Depende do contrato, que costuma prever multa ou encargos para o término antecipado. A conta precisa considerar o que já foi pago de valor residual.
Leasing de equipamento da empresa também pode ser revisado?
Pode, mas a empresa nem sempre é tratada como consumidora. A análise depende de como o bem é usado no negócio.
O contrato de leasing terminou: como fico com o bem?
No fim, você exerce a opção de compra pagando o valor residual que faltar, devolve o bem ou renova o contrato. A escolha deve ser comunicada por escrito.
Recebi cobrança depois que o bem foi leiloado: é devida?
Pode ser, se a venda não cobriu o saldo, mas a cobrança precisa vir com a conta da venda e do valor residual pago. Sem essa conta, o valor pode ser questionado.
Quais documentos levar para revisar o leasing?
O contrato de arrendamento, os boletos pagos e a notificação de atraso. Se houve retomada, junte também o auto de reintegração e a prova da venda do bem.
Comece pelo contrato de arrendamento: fazer a triagem com a advogada sobre o seu leasing.
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