Proteção da renda básica
Mínimo existencial no superendividamento: a parte da renda que as dívidas não podem tomar
Depois das parcelas, não sobra para luz, comida e remédio. A lei diz que o plano de pagamento precisa deixar uma parte da renda livre para viver.
Dra. Ana Maria MagalhãesOAB/BA 75.942- Atendimento online em todo o Brasil
- Sede em Salvador (BA)
- (24) 99233-1416
- Atendimento em Salvador e todo o Brasil
- Dedicada ao Direito Bancário
- Informação com base em normas oficiais
- Sem promessa de resultado
Resposta rápida
O mínimo existencial no superendividamento é a parte da renda que deve ficar livre para as despesas básicas, protegida pelo CDC com a Lei 14.181/2021. O Decreto 11.567/2023 fixou o valor em R$ 600, número discutido no STF, e muitos juízes olham também as despesas reais da família.
Entenda
Como o mínimo existencial entra no plano de pagamento
O plano de repactuação só é válido se preservar o mínimo existencial. Na prática, a conta começa pelo que a família precisa para viver e só depois chega ao valor livre para as dívidas.
O número do decreto
O Decreto 11.150/2022 falava em 25% do salário mínimo; o Decreto 11.567/2023 trocou para R$ 600 fixos.
A discussão no STF
Entidades levaram o valor ao STF por considerá-lo baixo, e alguns juízes usam as despesas reais da família no caso concreto.
Pelo decreto, algumas dívidas ficam fora da conta do mínimo, como as de financiamento imobiliário e as com garantia real.
Quando procurar
Sinais de que o seu mínimo existencial não está protegido
Estes sinais mostram que as dívidas estão tomando a parte da renda que deveria ser sua.
- Depois das parcelas, o dinheiro não cobre aluguel, luz e água do mês.
- Você deixa de comprar remédio ou comida para pagar o banco em dia.
- O salário cai e os débitos levam quase tudo no mesmo dia da entrada.
- A família depende só da sua renda e ela já está toda comprometida.
- Você atrasa contas básicas há meses para manter as parcelas pagas.
- Um acordo proposto pelo banco deixaria menos de R$ 600 para viver.
Guia do serviço
Guia do mínimo existencial: o que entra na conta das despesas básicas
A conta do mínimo usa despesas reais e comprovadas. A tabela mostra as mais comuns e como prová-las.
Despesas básicas consideradas na conta do mínimo existencial
Cada linha traz uma despesa e o documento que costuma prová-la.
| Despesa | Exemplo | Prova |
|---|---|---|
| Moradia | Aluguel ou condomínio | Contrato e recibos |
| Contas da casa | Luz, água e gás | Faturas dos últimos meses |
| Alimentação | Mercado da família | Notas e extratos |
| Saúde | Remédios e plano de saúde | Receitas e boletos |
| Educação e transporte | Escola e passagem | Boletos e comprovantes |
Critérios para defender um mínimo maior que o do decreto
Quatro pontos ajudam a mostrar ao juiz que o valor fixo não basta no seu caso.
-
Quantas pessoas dependem?
Famílias maiores precisam de mais para o básico do que um valor fixo cobre.
-
As despesas estão provadas?
Faturas e recibos mostram o custo real da casa, além do número do decreto.
-
Há gastos de saúde?
Remédios e tratamentos contínuos pesam e precisam entrar na conta.
-
O custo de vida é alto?
Cidades mais caras exigem mais para o básico, e isso pode ser mostrado.
O mínimo é a base do plano de pagamento no superendividamento.
Como funciona
Como a advogada calcula e defende o seu mínimo existencial
O cálculo usa as despesas reais da sua casa. São quatro etapas, da coleta das contas ao pedido.
-
Contas reunidas
As despesas básicas dos últimos meses são reunidas com os comprovantes.
-
Mínimo calculado
A soma mostra quanto a família precisa por mês para viver com o básico.
-
Valor livre achado
A renda menos o mínimo mostra quanto pode ir para as dívidas no plano.
-
Pedido ao juiz
O mínimo calculado é levado ao plano e defendido na audiência ou ao juiz.
Guarde as contas de casa dos últimos três meses: elas valem mais que qualquer estimativa na conta do mínimo.
Escopo do serviço
O que entra na defesa do mínimo existencial
O serviço cobre o cálculo das despesas básicas e a defesa dele no plano de pagamento.
Está incluído
- Coleta das contas e despesas básicas da família.
- Cálculo do mínimo com as despesas reais da casa.
- Conta do valor livre para o plano de pagamento.
- Defesa do mínimo na audiência e diante do juiz.
Não está incluído
- Promessa de um valor de mínimo maior que o decreto.
- Pedidos de benefício social ou de assistência.
- Dívidas de empresa e financiamento da casa.
- Contratação só no êxito: o custo é definido antes.
Por que a Dra. Ana
Por que defender o mínimo com a advogada Ana Magalhães
A Ana Maria Magalhães Advocacia calcula o mínimo com as suas contas, e não só com o número do decreto.
- Despesas reais. O cálculo usa as contas reais da sua casa, conferidas uma por uma.
- Lei e decreto lidos. O pedido mostra o decreto e o que a família de fato gasta.
- Sem promessa de valor. A advogada não promete um mínimo certo nem a decisão do juiz.
- Valores definidos antes. O serviço e o custo ficam combinados por escrito antes do pedido.
- Respeito à família. Saúde e escola dos filhos entram na conta como prioridade.
- OAB/BA nº 75.942. Oito anos de advocacia dedicada ao Direito Bancário no Brasil.
Advogada responsável
Dra. Ana Maria Magalhães
OAB/BA 75.942 · Ana Maria Magalhães Advocacia
Advogada da Ana Maria Magalhães Advocacia, em Salvador (BA), com 8 anos de advocacia dedicada ao Direito Bancário. Atende empresas e empresários de Salvador e de todo o Brasil, também online.
- Contato e documentos pelo WhatsApp
- Serviço e valores combinados por escrito antes de começar
- Análise honesta, sem promessa de resultado
Inscrição OAB/BA nº 75.942 e perfil @annamariademagalhaes no Instagram.
Valores
Quanto custa calcular e defender o mínimo existencial
O custo depende do pedido de superendividamento como um todo e é combinado por escrito antes. A OAB não permite anunciar honorários aqui.
| Fator | Como influencia |
|---|---|
| Tamanho da família | Mais dependentes pedem mais despesas a provar |
| Comprovantes | Contas faltando precisam ser reunidas antes |
| Fase do pedido | Audiência ou plano judicial mudam o trabalho |
| Despesas de saúde | Tratamentos contínuos pedem prova detalhada |
Onde atendemos
Onde a advogada defende o mínimo existencial
O cálculo é feito a distância para famílias de todo o Brasil, e o pedido corre onde você mora.
-
Salvador
Consumidores da capital baiana, com o pedido de repactuação nas varas cíveis ou nos centros de conciliação do TJBA.
Advogada de Direito Bancário em Salvador
Atendimento online em todo o Brasil: o pedido de repactuação corre na comarca onde o consumidor mora.
Perguntas frequentes
Perguntas frequentes sobre o mínimo existencial
Dúvidas sobre a parte da renda protegida, respondidas pela advogada Ana Maria Magalhães.
Qual é o valor do mínimo existencial hoje?
O Decreto 11.567/2023 fixou R$ 600 por mês. O valor é discutido no STF, e alguns juízes consideram as despesas reais da família no caso concreto.
O mínimo existencial é por pessoa ou por família?
O decreto fala em valor por pessoa que pede a repactuação. Na prática, a conta das despesas da família ajuda a mostrar quanto precisa ficar livre.
O banco pode deixar menos de R$ 600 da minha renda?
No plano de repactuação, não, porque o mínimo existencial precisa ser preservado. Fora do plano, o caminho é pedir a repactuação ou o ajuste dos descontos.
Por que o valor do mínimo existencial está no STF?
Entidades de defesa do consumidor questionaram o valor por considerá-lo baixo demais para o básico. Enquanto o STF não decide, o decreto continua valendo.
Quais despesas entram na conta do mínimo?
Moradia, contas da casa, alimentação, saúde, educação e transporte são as mais comuns. Todas precisam de comprovante para pesar no pedido.
O mínimo existencial vale fora da ação de superendividamento?
A proteção foi escrita no CDC como direito básico do consumidor. Ela aparece com mais força no plano de repactuação, mas pode ser usada em outros pedidos sobre descontos.
Dívida de financiamento da casa entra na conta do mínimo?
O decreto exclui algumas dívidas da conta, como as de financiamento imobiliário e as com garantia real. Elas são tratadas fora do plano de repactuação.
Como provar as despesas básicas da família?
Com faturas de luz, água e gás, contrato de aluguel, notas de mercado, receitas e boletos de escola. Três meses de comprovantes costumam bastar.
Aposentado tem um mínimo existencial maior?
O decreto não traz valor diferente por idade. Mas despesas de saúde do aposentado podem ser mostradas para pedir uma conta maior.
O mínimo existencial muda com o tempo?
Pode mudar se um novo decreto alterar o valor ou se o STF decidir sobre ele. A conta das despesas reais também muda conforme a vida da família.
Comece pelas contas da casa: fazer a triagem com a advogada sobre o seu mínimo existencial.
Continue lendo
Outros serviços para quem está superendividado
Envie as contas da casa e veja quanto precisa ficar livre
Mande as contas e a sua renda, e a advogada calcula o mínimo existencial e o valor que pode ir para as dívidas.
Analisar meu caso