Repactuação das dívidas de consumo
Plano de pagamento no superendividamento: como as dívidas cabem em até cinco anos
Cada banco quer uma parcela, e a soma delas é maior que o salário. O plano de repactuação faz o caminho inverso: parte do que sobra no mês e divide entre todos.
Dra. Ana Maria MagalhãesOAB/BA 75.942- Atendimento online em todo o Brasil
- Sede em Salvador (BA)
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- Dedicada ao Direito Bancário
- Informação com base em normas oficiais
- Sem promessa de resultado
Resposta rápida
O plano de pagamento no superendividamento reúne todas as dívidas de consumo numa proposta única de até cinco anos, apresentada aos credores na audiência do art. 104-A do CDC. Sem acordo, o juiz pode impor um plano judicial que paga ao menos o valor principal corrigido, com a primeira parcela em até 180 dias.
Entenda
As duas formas de plano previstas na lei
A lei prevê dois planos: um nasce do acordo com os credores e o outro é imposto pelo juiz quando o acordo não sai. Os dois têm prazo máximo de cinco anos.
Plano por acordo
Proposto na audiência com todos os credores, pode trazer prazos maiores, juros menores e o fim das cobranças enquanto é cumprido.
Plano imposto pelo juiz
Sem acordo, o juiz revisa os contratos e fixa parcelas mensais iguais que pagam ao menos o principal corrigido (art. 104-B).
Enquanto o plano é cumprido, as cobranças das dívidas incluídas ficam suspensas e os credores recebem pelas parcelas combinadas.
Passo a passo
Os quatro passos para montar o plano de pagamento
O plano nasce de números, e não de pedidos genéricos. Cada passo depende de documentos que você já tem.
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Lista de credores
Cada dívida entra com o credor, o saldo, a parcela atual e a data do contrato.
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Orçamento da casa
Renda e despesas básicas mostram quanto pode ir para as dívidas sem faltar o básico.
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Proposta montada
O valor livre é dividido entre os credores em parcelas de até cinco anos de prazo.
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Pedido e audiência
A proposta é levada à audiência e, sem acordo, ao plano judicial do art. 104-B.
Inclua todas as dívidas de consumo na lista: credor deixado de fora não entra no plano e continua cobrando normalmente.
Guia do serviço
Guia do plano: o que ele precisa ter para ser aceito
A lei diz o que o plano deve conter. A tabela mostra cada item e o cuidado que ele exige.
Itens do plano de pagamento e a regra de cada um
Cada linha traz um item do plano e o artigo do CDC que trata dele.
| Item do plano | Regra | Cuidado |
|---|---|---|
| Prazo | Até cinco anos | Parcela precisa caber todo mês |
| Mínimo existencial | Deve ser preservado | Conta das despesas básicas |
| Plano do juiz | Ao menos o principal corrigido | Juros podem ser revistos |
| Primeira parcela | Em até 180 dias no plano judicial | Prazo conta da homologação |
| Novo pedido | Só dois anos após o fim do plano | O plano deve ser cumprido |
Critérios para saber se o plano tem chance de fechar
Quatro pontos mostram se a proposta vai se sustentar diante dos credores.
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Sobra algo no mês?
Sem nenhuma sobra depois do básico, o plano precisa de prazo maior.
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Todos os credores?
A lista completa evita cobranças paralelas durante o cumprimento.
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As dívidas são de consumo?
Financiamento da casa e garantia real ficam fora e seguem à parte.
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Houve boa-fé?
Dívidas feitas com intenção de não pagar podem ser excluídas do plano.
A audiência com os credores tem regras próprias, explicadas na página da audiência de conciliação.
Quando procurar
Sinais de que é hora de montar um plano de pagamento
Estes sinais indicam que acordos isolados com cada banco já não resolvem.
- Você tem dívidas com mais de quatro credores e todas estão no limite.
- Cada mês um cartão diferente paga a fatura de outro cartão vencido.
- As parcelas somadas passam da metade do que entra na sua conta.
- Os acordos feitos com cada banco separado quebraram em poucos meses.
- Você atrasa contas básicas, como luz e escola, para pagar banco.
- Os credores ligam todos os dias, cada um com uma proposta isolada.
Por que a Dra. Ana
Por que montar o plano com a advogada Ana Magalhães
A Ana Maria Magalhães Advocacia monta o plano a partir do seu orçamento, e não do que cada credor pede.
- Orçamento como base. A parcela do plano sai do que sobra depois das contas básicas.
- Lista completa. Todos os credores de consumo entram, sem deixar cobranças soltas.
- Sem promessa de valor. A advogada não promete parcela certa nem o aceite dos credores.
- Valores definidos antes. O serviço e o custo ficam combinados por escrito antes do pedido.
- Sem julgamento. O foco é um plano que caiba no mês, e não a origem de cada dívida.
- OAB/BA nº 75.942. Oito anos de advocacia dedicada ao Direito Bancário no Brasil.
Advogada responsável
Dra. Ana Maria Magalhães
OAB/BA 75.942 · Ana Maria Magalhães Advocacia
Advogada da Ana Maria Magalhães Advocacia, em Salvador (BA), com 8 anos de advocacia dedicada ao Direito Bancário. Atende empresas e empresários de Salvador e de todo o Brasil, também online.
- Contato e documentos pelo WhatsApp
- Serviço e valores combinados por escrito antes de começar
- Análise honesta, sem promessa de resultado
Inscrição OAB/BA nº 75.942 e perfil @annamariademagalhaes no Instagram.
Escopo do serviço
O que entra no serviço de plano de pagamento
O serviço cobre o mapa das dívidas, o plano, o pedido e a audiência; recursos são combinados à parte.
Está incluído
- Lista de credores, saldos e parcelas de cada dívida.
- Conta do orçamento e do valor livre para o plano.
- Pedido de repactuação e participação na audiência.
- Pedido de plano judicial quando não há acordo.
Não está incluído
- Promessa de parcela certa ou de aceite dos credores.
- Financiamento da casa e dívidas com garantia real.
- Dívidas de empresa e de atividade profissional.
- Contratação só no êxito: o custo é definido antes.
Valores
Quanto custa montar o plano de pagamento das dívidas
O custo depende do número de credores e de haver plano judicial, e é combinado por escrito antes. A OAB não permite anunciar honorários aqui.
| Fator | Como influencia |
|---|---|
| Número de credores | Cada credor tem contrato e saldo próprios |
| Documentos disponíveis | Contratos faltando precisam ser pedidos |
| Fase do pedido | Plano judicial exige mais trabalho que o acordo |
| Ações em curso | Cobranças já na Justiça pedem atenção extra |
Onde atendemos
Onde a advogada monta planos de pagamento
O plano é preparado a distância, e o pedido corre na comarca onde você mora, em qualquer estado.
-
Salvador
Consumidores da capital baiana, com o pedido de repactuação nas varas cíveis ou nos centros de conciliação do TJBA.
Advogada de Direito Bancário em Salvador
Atendimento online em todo o Brasil: o pedido de repactuação corre na comarca onde o consumidor mora.
Perguntas frequentes
Perguntas frequentes sobre o plano de pagamento no superendividamento
Dúvidas de quem quer reorganizar as dívidas, respondidas pela advogada Ana Maria Magalhães.
Qual é o valor da parcela no plano de superendividamento?
Depende da sua renda e das despesas básicas da casa. A parcela é o que sobra depois de preservar o mínimo existencial, dividido entre os credores.
O juiz pode obrigar o banco a aceitar o plano?
Pode. Sem acordo, o art. 104-B do CDC permite ao juiz instaurar o processo e impor um plano judicial compulsório aos credores.
O plano judicial paga só o valor principal?
O plano judicial deve assegurar aos credores ao menos o valor do principal corrigido. Juros e encargos podem ser revistos pelo juiz na análise dos contratos.
Quando começa a primeira parcela do plano judicial?
Em até 180 dias contados da homologação, pelo art. 104-B, §4º, do CDC. Depois, as parcelas são mensais, iguais e sucessivas.
As cobranças param enquanto o plano é cumprido?
As dívidas incluídas no plano passam a ser pagas pelas parcelas combinadas. Os credores não podem cobrar fora do plano enquanto ele é cumprido.
O que acontece se eu deixar de pagar o plano?
O descumprimento pode levar ao fim do plano e à volta das cobranças originais. Por isso a parcela precisa caber em todos os meses do prazo.
Posso incluir dívidas com lojas e contas de consumo?
Pode. Crediário, contas de serviços e outras dívidas de consumo entram no plano junto com as dívidas de banco.
O plano de pagamento negativa o meu nome?
O pedido em si não negativa o nome. Registros que já existem por atrasos podem continuar até serem tratados no acordo ou pagos.
Quanto tempo leva para o plano ser aprovado?
Depende da agenda de audiências e da resposta dos credores. Com acordo na primeira audiência, o plano pode ser homologado logo em seguida.
Posso pegar empréstimo novo durante o plano?
Não é recomendado, e o plano costuma prever que você não assuma novas dívidas que prejudiquem o pagamento. Crédito novo pode levar ao descumprimento.
Comece pela lista dos credores: fazer a triagem com a advogada sobre o seu plano.
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Mande os credores, os saldos e a sua renda, e a advogada calcula o valor livre e o prazo possível para o plano.
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