Resposta rápida
Não: avalista e fiador respondem pela dívida de outra pessoa, mas por caminhos jurídicos diferentes, e essa diferença decide quando o banco pode cobrar você, quais defesas cabem e se a assinatura do cônjuge era necessária. O aval é lançado num título, por exemplo a cédula do empréstimo, e cria uma obrigação autônoma; a fiança é um contrato acessório, que depende da dívida principal. No banco, porém, o fiador quase sempre renuncia às vantagens da fiança no próprio contrato, e por isso o que vale é o que está escrito no papel que você assinou.
Principais pontos
- Aval fica no título; fiança é um contrato que segue a dívida principal.
- Só o fiador tem benefício de ordem, e o banco costuma tirá-lo por cláusula.
- A perda da casa por fiança vale na locação, não no empréstimo bancário.
- O cônjuge precisa autorizar as duas assinaturas, fora da separação absoluta.
Aval e fiança: duas formas de responder pela dívida alheia
Aval e fiança são garantias pessoais, isto é, o credor passa a contar com o patrimônio de mais uma pessoa além do devedor. A semelhança termina aí: o aval pertence ao direito dos títulos de crédito, e a fiança, ao direito dos contratos.
O aval: uma assinatura no próprio título
O aval é dado no verso ou na frente do título de crédito, e a simples assinatura no anverso já basta (Código Civil, arts. 897 e 898). Quem avaliza fica na mesma posição do devedor que indicou, e a sua obrigação continua valendo mesmo que a do avalizado seja anulada, salvo por vício de forma (art. 899, §2º).
Essa independência é o traço que mais pesa contra o avalista, porque ele não pode usar a seu favor as defesas pessoais da empresa avalizada. No crédito empresarial, o aval aparece sobretudo na cédula de crédito bancário, que permite ao banco ir direto à execução (Lei 10.931/2004, art. 28).
A fiança: um contrato que acompanha a dívida
Na fiança, uma pessoa se obriga perante o credor a pagar a obrigação do devedor caso ele não a cumpra (Código Civil, art. 818). Ela precisa ser escrita e não admite interpretação extensiva (art. 819), o que significa que o fiador responde só pelo que aceitou de forma expressa.
Por ser acessória, a fiança segue a sorte da dívida principal: o fiador pode opor ao banco as defesas que extinguem a obrigação do devedor, como o pagamento ou a prescrição (art. 837). A lei da cédula admite as duas formas de reforço, a pessoal e a real (Lei 10.931/2004, art. 31), e cabe ao banco escolher qual pede.
Tabela aval x fiança: oito pontos que mudam a sua defesa
As duas assinaturas se separam em oito pontos práticos, do momento da cobrança ao destino da casa da família. A tabela traz a norma de cada linha, para você conferir a regra na lei e não na opinião de quem cobra.
| Ponto | Avalista | Fiador | Norma |
|---|---|---|---|
| Onde a assinatura fica | No título de crédito, como a cédula ou a nota promissória | No contrato, ou num termo de fiança por escrito | Código Civil, arts. 898 e 819 |
| Ordem da cobrança | O banco cobra quem quiser, sem esperar a empresa | Pode exigir que os bens do devedor sejam executados antes, salvo renúncia ou cláusula de principal pagador | Código Civil, arts. 827 e 828; CPC/2015, art. 794 |
| Defesas da dívida principal | Não aproveita as defesas pessoais do avalizado; a obrigação subsiste mesmo nula a outra, salvo vício de forma | Pode alegar as defesas que extinguem a obrigação do devedor | Código Civil, arts. 899, §2º, e 837 |
| Prazo ou acordo dado sem a sua anuência | A lei do aval não traz regra de liberação | Moratória ou novação feita sem o fiador o libera | Código Civil, arts. 366 e 838, I |
| Mais de um garante | Avais em branco e superpostos são simultâneos, não sucessivos | Fiadores conjuntos respondem solidariamente, salvo benefício de divisão | Súmula 189 do STF; Código Civil, art. 829 |
| Assinatura do cônjuge | Exigida, fora da separação absoluta; o efeito da falta dela no aval é discutido | Exigida; sem ela, a fiança é totalmente ineficaz | Código Civil, art. 1.647, III; Súmula 332 do STJ |
| Casa onde a família mora | Protegida no aval bancário, salvo exceções como a hipoteca dada pelo casal | Perde a proteção só na fiança de aluguel; na fiança bancária, a regra geral se mantém | Lei 8.009/1990, art. 3º, V e VII; Súmula 549 do STJ |
| Quem paga e cobra depois | Volta-se contra o avalizado e os obrigados anteriores | Fica no lugar do banco para cobrar o devedor | Código Civil, arts. 899, §1º, e 831 |
A linha da casa é a que mais engana: o resumo que circula na internet diz que o fiador pode perder o único imóvel, mas a exceção da lei fala da fiança concedida em contrato de locação (Lei 8.009/1990, art. 3º, VII). Quem afiançou ou avalizou um empréstimo bancário da empresa continua, em regra, com a moradia protegida, e as exceções que alcançam o sócio estão no guia posso perder minha casa por dívidas.
O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei.
Como identificar no contrato bancário se você é avalista ou fiador
O nome que o gerente usa não decide nada: a natureza da sua assinatura aparece no tipo de documento, no campo em que você assinou e nas cláusulas que o acompanham. Seis sinais no papel resolvem a dúvida na maioria dos contratos.
- O documento se chama "cédula de crédito bancário" ou "nota promissória".
- A sua assinatura está num campo chamado "avalista" ou "por aval" do título.
- Uma cláusula chama você de "fiador e principal pagador" da empresa.
- O texto registra a sua renúncia aos arts. 827, 835 e 838 do Código Civil.
- Você também aparece no contrato como "devedor solidário" ou "interveniente".
- O seu cônjuge assinou como "anuente", ao lado do seu nome no contrato.
Os sinais 1 e 2 apontam para aval; os sinais 3 e 4, para fiança com as vantagens retiradas. O sinal 5 pode aparecer nas duas situações e, quando aparece, aproxima a sua posição da do próprio devedor.
Avalista que também é devedor solidário
Quando a cédula está ligada a um contrato de empréstimo e esse contrato nomeia o avalista como devedor solidário, ele passa a responder também pelos juros e demais encargos do contrato (Súmula 26 do STJ). Assim, a leitura não pode parar na folha do aval: as cláusulas do contrato anexo mudam o tamanho da conta.
O avalista do título de crédito vinculado a contrato de mútuo também responde pelas obrigações pactuadas, quando no contrato figurar como devedor solidário.
Fiador que renunciou ao benefício de ordem
O benefício de ordem não vale quando o fiador renunciou a ele de forma expressa ou se obrigou como principal pagador ou devedor solidário (Código Civil, art. 828, I e II). Nos formulários bancários, essa renúncia costuma vir impressa, e o fiador acaba cobrado na mesma hora que o avalista.
Fiança bancária é outra coisa
Não confunda o fiador pessoa física com a fiança bancária, em que o próprio banco é contratado para responder por uma dívida da empresa perante terceiros. Neste guia, o fiador é sempre a pessoa que assinou em favor da empresa no empréstimo.
O que muda na execução do banco para o avalista e para o fiador
Na execução, os dois são citados para pagar em 3 dias e têm 15 dias para os embargos, contados para cada executado (CPC/2015, arts. 829 e 915). O que muda é o conteúdo da defesa que cada um pode levar ao juiz.
A defesa de quem deu o aval
Como o aval é autônomo, a defesa do avalista se concentra em três frentes: a forma da assinatura no título, o valor que o banco calculou e os bens que a lei deixa fora da penhora. A conferência do valor é o ponto em que entra o laudo de análise contratual, que recalcula a cédula e mostra se a conta passou do pactuado.
A defesa de quem assinou a fiança
O fiador que não renunciou pode indicar bens do devedor na mesma comarca, livres e desembargados, para que sejam executados primeiro (CPC/2015, art. 794). Ele ainda pode discutir se o banco concedeu prazo ou renegociou a dívida sem a sua participação, situação que a lei trata como causa de liberação (Código Civil, arts. 366 e 838, I).
As duas defesas dependem do texto do contrato e das datas de cada assinatura. A mesma pessoa pode ser avalista na cédula e fiadora num aditivo, e cada documento é analisado pelas suas próprias regras.
A assinatura do cônjuge no aval e na fiança
Quem é casado precisa da autorização do cônjuge para prestar aval ou fiança, exceto no regime da separação absoluta de bens (Código Civil, art. 1.647, III). A consequência da falta dessa autorização, porém, não é a mesma nas duas assinaturas.
Ressalvado o disposto no art. 1.648, nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, exceto no regime da separação absoluta: [...] III - prestar fiança ou aval;
Na fiança, a Súmula 332 do STJ diz que a fiança dada sem a autorização de um dos cônjuges é totalmente ineficaz. O ato pode ser anulado a pedido do cônjuge que não autorizou, até dois anos depois de terminada a sociedade conjugal (Código Civil, art. 1.649).
No aval, o tema é mais disputado, porque a regra do Código Civil convive com as leis próprias dos títulos de crédito, e há leitura de que ela não alcança todos os títulos. O que se discute nesse caso está no guia sobre outorga conjugal no aval.
O texto de todos esses artigos pode ser conferido no Código Civil no portal do Planalto.
Erros comuns que enfraquecem o pedido
Estes erros aparecem com frequência e não tiram o direito, mas deixam a prova mais frágil.
- Passar a casa para um parente. Vender ou doar bens depois da cobrança pode ser fraude à execução (CPC/2015, art. 792) e ser anulado pelo juiz.
- Assinar a renegociação no escuro. Uma nova confissão de dívida pode trazer você como devedor solidário e pôr a casa no contrato como garantia.
- Achar que o processo é só da empresa. O avalista citado tem prazo próprio de defesa, e o silêncio dele deixa a penhora dos bens pessoais seguir.
- Contar com a saída da sociedade. Deixar o quadro de sócios muda o contrato social, mas não apaga a assinatura dada no título avalizado.
Quando vale pedir a análise do caso
Vale pedir a análise quando o banco passa a cobrar o sócio pela dívida da empresa ou quando chega a citação em nome dele. A análise confere o aval, o regime de bens e o que a lei protege.
A análise confere os documentos e os prazos do seu caso no serviço de aval na dívida da empresa, sem promessa de resultado.
Serviços relacionados
Aval na dívida da empresa
Assinou como avalista e o banco cobra de você a dívida da empresa? Entenda o que pode ser discutido e avalie a sua situação como sócio avalista.
Laudo pericial revisional
O laudo de análise contratual mostra, com números, o que o banco cobrou e o que pode ser questionado. Entenda como funciona o laudo da sua dívida.
Advogada responsável
Dra. Ana Maria Magalhães
OAB/BA 75.942 · Ana Maria Magalhães Advocacia
Advogada da Ana Maria Magalhães Advocacia, em Salvador (BA), com 8 anos de advocacia dedicada ao Direito Bancário. Atende empresas e empresários de Salvador e de todo o Brasil, também online.
- Contato e documentos pelo WhatsApp
- Serviço e valores combinados por escrito antes de começar
- Análise honesta, sem promessa de resultado
Perguntas frequentes sobre avalista e fiador
Estas são perguntas reais do Google sobre fiança e aval, respondidas pela Dra. Ana Maria Magalhães para quem assinou pela empresa no banco.
O avalista tem responsabilidade solidária ou subsidiária?
A responsabilidade do avalista não é subsidiária: ele responde da mesma forma que o devedor que avalizou, e o banco pode cobrá-lo sem antes esgotar os bens da empresa (Código Civil, art. 899). Subsidiária é, em regra, a do fiador que mantém o benefício de ordem. Nos contratos bancários, essa diferença costuma sumir quando o fiador renuncia ao benefício.
Quais são os riscos de ser fiador?
O fiador responde com o próprio patrimônio pela dívida que afiançou, incluindo os acessórios quando a fiança não tem limite, e pode ter contas bloqueadas e bens penhorados na execução. No aluguel, corre ainda o risco de perder a casa da família, pela exceção do art. 3º, VII, da Lei 8.009/1990. No banco, o maior risco é a renúncia impressa ao benefício de ordem, que o coloca na mesma linha da empresa.
Ser avalista compromete a renda?
Enquanto a empresa paga em dia, o aval não desconta nada do seu salário. Mesmo assim, o banco que analisa um pedido de crédito seu pode considerar a dívida avalizada no cálculo do seu risco. Se a empresa atrasa e o banco executa, a renda pode ser alcançada, respeitados os limites de impenhorabilidade do salário (CPC/2015, art. 833, IV).
O que é um avalista em um financiamento?
É quem assina o título ligado ao financiamento, como a cédula de crédito bancário ou uma nota promissória, para reforçar o pagamento. Havendo atraso, o credor pode exigir o valor do título direto de quem avalizou. Quando o contrato também o chama de devedor solidário, a cobrança inclui os encargos pactuados (Súmula 26 do STJ).
Preciso de um avalista para o empréstimo da empresa?
Não existe uma regra geral na lei que obrigue a ter avalista; é o banco que define as exigências para liberar o crédito. Na prática, o sócio costuma ser chamado a assinar como avalista ou como fiador, e às vezes o banco aceita uma garantia real no lugar. Antes de assinar, vale ler qual das duas figuras o contrato usa e quais renúncias traz.
