Resposta rápida
A cessão fiduciária de recebíveis é a cláusula pela qual a empresa transfere ao banco, até pagar o empréstimo, a titularidade das vendas que ainda vai receber das credenciadoras, e é ela que dá base à trava. Dois pontos desse contrato decidem quanto do caixa fica preso: o valor máximo de recebíveis que pode ficar cedido e o registro da cessão numa registradora autorizada pelo Banco Central. O laudo de análise contratual lê essas cláusulas e confere, nos extratos, se o banco reteve apenas o que o contrato e as regras permitem.
Principais pontos
- A base legal é o art. 66-B da Lei 4.728/1965, incluído em 2004.
- O contrato deve dizer quais vendas cedeu e o teto que fica preso.
- Sem registro na registradora, o banco não deveria reter as vendas.
- O laudo soma o retido e compara com o teto e com o saldo devedor.
O que é a cessão fiduciária de recebíveis no crédito da empresa
É uma forma de reforçar o empréstimo em que a empresa passa ao credor a propriedade fiduciária dos créditos que tem a receber, como as vendas no cartão, e só volta a ser dona deles quando a dívida acaba. Quem a admite no mercado financeiro é o art. 66-B, § 3º, da Lei 4.728/1965, incluído pela Lei 10.931/2004.
Pelo mesmo parágrafo, se o contrato não disser outra coisa, a posse dos créditos cedidos fica com o credor, que aplica o que receber na dívida e nas despesas da cobrança e entrega ao devedor o saldo, se houver. Nas vendas da maquininha, isso significa que a credenciadora paga ao banco a parte cedida e a empresa fica com o que sobra.
Cessão fiduciária, desconto e penhor não são a mesma coisa
No desconto de recebíveis, a empresa vende as vendas futuras de forma definitiva; na cessão fiduciária, elas voltam para a empresa quando o empréstimo termina. A Resolução CMN 4.734/2019 trata o desconto como operação própria e coloca a cessão fiduciária ao lado do penhor entre os instrumentos que podem prender recebíveis a um crédito (art. 2º, V e VI).
Por que o contrato segue regras da Lei 9.514/1997
O art. 66-B, § 4º, manda aplicar à cessão de títulos de crédito os arts. 18 a 20 da Lei 9.514/1997, escritos para o financiamento imobiliário. São esses artigos que pedem ao contrato o valor total da dívida, a taxa de juros, a forma de pagamento e a identificação dos créditos cedidos, e que mandam creditar ao cedente o que o credor receber, descontadas as despesas (arts. 18 e 19, § 1º).
As cláusulas que definem quanto das vendas fica com o banco
Seis cláusulas decidem o tamanho da trava, e quase todas aparecem com outro nome no contrato, como vinculação, domicílio ou cessão de direitos creditórios. A tabela mostra o que procurar, o que cada uma define e o que o laudo confere nela.
| Cláusula | O que ela define | O que o laudo confere | Norma |
|---|---|---|---|
| Recebíveis identificados | Quais vendas foram cedidas: de que credenciadoras, já feitas ou futuras | Se o banco retém vendas que o contrato não listou | Res. 4.734, art. 4º, II, a; Lei 9.514, art. 18, IV |
| Valor máximo cedido | O teto de vendas já feitas que pode ficar preso durante o crédito | Se a retenção de algum dia passou desse teto | Res. 4.734, art. 4º, II, b |
| Teto e dívida restante | O teto não pode passar do saldo devedor da operação | Se o teto continuou o mesmo enquanto a dívida caía | Res. 4.734, art. 4º, § 2º, II |
| Reforço da cessão | Os fatos que deixam o banco ampliar a parte presa, até o saldo devedor | Se a ampliação veio sem atraso e sem o fato escrito no contrato | Res. 4.734, art. 4º, § 3º |
| Encargos da dívida | Valor total, taxa de juros, multa e forma de pagamento | Se o que foi abatido corresponde aos encargos escritos | Lei 4.728, art. 66-B, caput; Lei 9.514, art. 18, I a III |
| Liberação e sobra | Quando o dinheiro volta e qual instituição liquida as vendas | Se cada valor recebido abateu a dívida e a sobra voltou à empresa | Res. 4.734, art. 4º, IV e VI; Lei 9.514, art. 19, § 1º |
Um contrato pode cumprir todas as linhas e ainda assim reter demais, porque a trava depende também de como o banco aplica a cláusula no dia a dia. Por isso a leitura do papel vem sempre acompanhada dos extratos de vendas e de repasses.
O percentual que não aparece como percentual
Nem todo contrato fala em uma porcentagem das vendas: a regra do Banco Central pede um valor máximo, e a fatia do faturamento que fica presa resulta da divisão desse valor pelo que a empresa vende no cartão. Quando as vendas caem e o teto fica parado, a fatia retida cresce, mesmo sem nenhuma mudança no papel.
O teto precisa conversar com o prazo
A mesma resolução exige que o prazo de pagamento das vendas cedidas seja compatível com o prazo do empréstimo, e que o volume estimado delas seja compatível com o que falta pagar (art. 4º, § 2º, I). Um contrato de doze meses que prende vendas com vencimento muito além disso merece uma leitura atenta.
A falta de registro: quando a cessão existe no papel e não na registradora
Desde 7 de junho de 2021, o banco só pode contar com os recebíveis do cartão cedidos se eles estiverem anotados num sistema de registro, como exige o art. 3º da Resolução CMN 4.734/2019. Cessão assinada sem o registro correspondente é um dos primeiros pontos que a análise procura.
Como a falta de registro aparece nos papéis
O sinal mais comum é a diferença entre o contrato e a agenda de recebíveis: a cédula diz que houve cessão, mas a agenda da credenciadora não mostra o banco como titular, ou mostra um valor diferente do contratado. Também chama atenção a cessão que só aparece registrada depois que as primeiras retenções já tinham acontecido.
Aditivos e cessões sobrepostas
Cada renovação do capital de giro pode trazer uma cessão nova sobre as mesmas vendas. Quando o registro antigo não é baixado, a agenda passa a carregar duas ou mais cessões somadas, e o total preso deixa de corresponder a uma dívida só.
O registro em cartório
Além da registradora, há discussão nos tribunais sobre a necessidade de registro da cessão fiduciária em cartório de títulos e documentos para que ela valha contra terceiros, tema que pesa sobretudo na recuperação judicial. Um eventual defeito no registro não solta as vendas por si só; o efeito depende do caso e de quem o discute.
O que o laudo examina no contrato de cessão
O laudo transforma a cessão em números: lê cada cláusula da tabela acima e mede, mês a mês, quanto o banco reteve contra o que o contrato autorizava. O resultado mostra se existe excesso e de quanto ele é, antes de qualquer pedido ao banco ou ao juiz.
Esse é o papel do laudo de análise contratual antes da ação, exame da dívida que dá à empresa um diagnóstico com números e sem promessa de resultado. Os seis exames abaixo são a parte dedicada à trava.
- Listar cada contrato e aditivo com cláusula de cessão ativa.
- Achar o valor máximo cedido e a data em que ele foi fixado.
- Cruzar a agenda registrada com as vendas listadas no contrato.
- Somar o retido em cada mês e comparar com a parcela devida.
- Comparar o teto cedido com o saldo devedor de cada período.
- Conferir se a sobra de cada liquidação voltou para a empresa.
Os papéis que o laudo pede
A cédula de crédito bancário com todos os aditivos, a agenda de recebíveis de cada credenciadora, os relatórios de vendas e o extrato da conta onde caem os repasses. O saldo devedor informado pelo banco por escrito fecha o cálculo, porque é com ele que o teto e as retenções são comparados.
Os limites do exame
Medir e documentar é o trabalho do laudo, que por si só não decide nada nem obriga o banco a devolver valores. O que fazer com o número encontrado, negociar, revisar ou pedir ao juiz, é uma decisão tomada depois, com a empresa, e com serviço e valores combinados antes.
Como ler o seu contrato antes de conversar com o banco
Leia primeiro a cláusula de cessão, depois o anexo que lista os recebíveis e por último os aditivos, sempre anotando o valor máximo e as datas. Essa ordem evita discutir com o gerente a partir de um resumo preparado pelo próprio banco.
Onde a cessão costuma estar
Ela pode estar no corpo da cédula, num termo de cessão assinado à parte ou num aditivo de renovação, sob títulos como vinculação de recebíveis ou domicílio das vendas. Se a empresa não guardou cópia, pode pedir ao banco todos os instrumentos ligados à operação, inclusive os assinados eletronicamente.
Do contrato à retenção e à saída
Para ver como a cláusula vira desconto nas vendas do dia, leia Como funciona a trava bancária nas vendas da maquininha. Quando a leitura do contrato já mostrou excesso, o guia sobre como tirar a trava bancária compara as saídas e o que cada uma exige.
Erros comuns que enfraquecem o pedido
Estes erros aparecem com frequência e não tiram o direito, mas deixam a prova mais frágil.
- Não guardar os extratos da credenciadora. Sem eles, não dá para mostrar quanto foi vendido e quanto foi retido.
- Assinar novo crédito sem ler a cessão. O limite dos recebíveis cedidos está escrito no contrato.
- Trocar de maquininha para fugir da trava. O que define a trava é o contrato de crédito que cedeu as vendas, e não a marca da maquininha.
- Não pedir a liberação depois da quitação. Com o crédito pago, a retenção deve parar, e o pedido por escrito registra a data.
Quando vale pedir a análise do caso
Vale pedir a análise quando a retenção das vendas da maquininha passa do que o contrato prevê ou continua depois da quitação. Os extratos da credenciadora mostram o tamanho da retenção.
A análise confere os documentos e os prazos do seu caso no serviço de trava bancária nos recebíveis, sem promessa de resultado.
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Advogada responsável
Dra. Ana Maria Magalhães
OAB/BA 75.942 · Ana Maria Magalhães Advocacia
Advogada da Ana Maria Magalhães Advocacia, em Salvador (BA), com 8 anos de advocacia dedicada ao Direito Bancário. Atende empresas e empresários de Salvador e de todo o Brasil, também online.
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Perguntas frequentes sobre a cessão fiduciária
O Google mostra estas dúvidas a quem pesquisa a cessão fiduciária; abaixo, cada uma vem respondida pela Dra. Ana Maria Magalhães.
O que é a cessão fiduciária?
É a transferência de créditos ao credor com propriedade fiduciária: ele fica com os créditos só enquanto a dívida existir. No crédito bancário da empresa, esses créditos costumam ser as vendas no cartão, duplicatas ou boletos a receber. Com a dívida paga, a titularidade volta para a empresa.
Qual a diferença entre cessão fiduciária e alienação fiduciária?
Na alienação fiduciária, o que fica com o credor é um bem, como um imóvel ou um equipamento; na cessão fiduciária, são direitos e créditos, como os recebíveis do cartão. O art. 66-B, § 3º, da Lei 4.728/1965 admite as duas no mercado financeiro. Por isso, regras do leilão de imóvel não se aplicam à trava das vendas.
Cessão fiduciária de direitos creditórios é o mesmo que cessão de recebíveis?
Na prática, sim: direitos creditórios é o nome jurídico dos valores que a empresa tem a receber, e recebíveis é o nome usado pelo mercado. Os contratos usam as duas expressões, às vezes no mesmo parágrafo. O que importa é identificar quais créditos foram cedidos e até que valor.
O que a Lei 9.514/1997 dispõe sobre a cessão fiduciária?
A Lei 9.514/1997 prevê a cessão fiduciária de créditos no financiamento imobiliário e define o que o contrato deve conter e o que o credor pode fazer (arts. 17 a 20). Esses artigos valem também para a cessão de títulos de crédito, por força do art. 66-B, § 4º, da Lei 4.728/1965. Entre eles está o dever de creditar ao cedente o que o credor receber, descontadas as despesas, até a quitação.
Como quitar uma cessão fiduciária de recebíveis?
Peça ao banco, por escrito, o saldo devedor para liquidação antecipada e pague esse valor; cumprida a obrigação, o banco tem até 2 dias úteis para soltar os recebíveis que restarem cedidos (Resolução CMN 4.734/2019, art. 6º, I). Depois, confira na agenda da credenciadora se o registro em nome do banco foi baixado. Se a mesma cessão cobre mais de um contrato, leia o texto antes, porque pagar só um pode não liberar as vendas.
