Resposta rápida
A impenhorabilidade de 40 salários mínimos protege da penhora a reserva de dinheiro da pessoa física até esse limite, que em 2026 corresponde a R$ 64.840. A regra nasceu para a poupança e protege o mínimo existencial de quem é pessoa natural, por isso não alcança, como regra, o saldo da conta da empresa. A proteção também não é automática: o devedor precisa pedir a liberação no processo, com provas, no momento certo.
Principais pontos
- O limite de 2026 é de R$ 64.840 por pessoa física.
- Salário e reserva do sócio têm regras próprias no CPC.
- O caixa do CNPJ depende de outros argumentos legais.
- O juiz só libera se o devedor pedir e provar a tempo.
O que a impenhorabilidade de 40 salários mínimos protege
Ela protege uma reserva financeira da pessoa física, até 40 vezes o salário mínimo, contra a penhora numa execução. O texto da lei fala da caderneta de poupança, mas os tribunais estenderam a ideia a outros lugares onde o dinheiro fica guardado.
O fundamento está no Código de Processo Civil, art. 833, inciso X. A finalidade é deixar ao devedor e à família uma reserva mínima para viver enquanto a dívida é discutida ou cobrada, e não premiar quem esconde patrimônio.
Quanto valem 40 salários mínimos em 2026
Com o salário mínimo de R$ 1.621 fixado pelo Decreto 12.797/2025, o teto de 2026 é de R$ 64.840. Textos antigos ainda circulam com valores menores, calculados sobre o mínimo de anos anteriores, e esse descuido pode fazer o devedor pedir menos do que poderia.
Poupança, conta corrente e aplicações
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem aplicado o limite também ao dinheiro em conta corrente, em fundos de investimento e em espécie, quando forma a reserva do devedor. A Corte Especial ainda julga, no Tema 1.285, se essa extensão vale como regra para qualquer forma de guarda; até fevereiro de 2026 só a relatora havia votado, a favor da proteção.
O que é impenhorável na conta do sócio e na conta da empresa
A lista do CPC foi escrita pensando na pessoa natural, e quase todas as proteções de dinheiro ficam do lado do CPF. A tabela abaixo põe as duas contas lado a lado, com o dispositivo que sustenta cada linha.
| Valor ou bem | Pessoa física (conta do sócio ou avalista) | Empresa (conta do CNPJ) | Artigo do CPC |
|---|---|---|---|
| Salário, aposentadoria e pensão | Protegidos, com as exceções do §2º e do Tema 1.230 | Não se aplica: empresa não recebe salário | Art. 833, IV |
| Pró-labore do sócio | Pode ser tratado como remuneração | Antes de sair do caixa, é dinheiro da empresa | Art. 833, IV |
| Reserva de até 40 salários mínimos | Protegida até R$ 64.840, se alegada e provada | Só para empresário individual e pequeno porte, com prova reforçada | Art. 833, X |
| Máquinas e ferramentas de trabalho | Protegidas quando necessárias à profissão | Alcance para empresas | Art. 833, V |
| Seguro de vida | Protegido | Não se aplica ao caixa da empresa | Art. 833, VI |
| Créditos de venda de unidades em incorporação | Não se aplica | Protegidos quando vinculados à execução da obra | Art. 833, XII |
| Reserva para folha, tributos e fornecedores | Não se aplica | Sem proteção própria; o pedido usa o meio menos gravoso | Art. 805 |
| Valor bloqueado acima da dívida | Liberável por excesso | Liberável por excesso | Art. 854, §1º |
A última linha vale para os dois titulares e costuma ser esquecida: mesmo sem nenhum valor protegido, o que passa do débito executado deve ser cancelado. Na conta da empresa, quando o problema é a retenção contínua das vendas, o credor também pode ser levado a pedir a penhora de um percentual do faturamento, que tem regras próprias (art. 866).
Por que a empresa fica de fora da regra dos 40 salários
Em agosto de 2026, a Terceira Turma do STJ reafirmou que a proteção não se estende indistintamente às pessoas jurídicas, ao negar o pedido de uma associação sem fins lucrativos (REsp 2.247.996). A notícia do tribunal registra como exceção apenas o empresário individual e a sociedade empresária de pequeno porte que provem que o dinheiro é indispensável à atividade e à subsistência da família.
Bloqueio judicial não é retenção pelo contrato
Toda esta tabela pressupõe uma ordem do juiz. Se o dinheiro das vendas nem chegou à conta porque o banco o reteve com base na cessão de recebíveis, a impenhorabilidade não resolve; entenda antes a diferença entre bloqueio judicial e trava bancária.
Quando a proteção dos 40 salários mínimos deixa de valer
A proteção cede em hipóteses previstas na própria lei e em situações que a jurisprudência foi desenhando. Conhecer essas exceções evita apostar todo o pedido numa liberação que o juiz não vai conceder.
- Dívida de pensão alimentícia, de qualquer origem (art. 833, §2º).
- Ganhos mensais acima de 50 salários mínimos, na parte excedente.
- Dívida feita para comprar o próprio bem penhorado (art. 833, §1º).
- Abuso, má-fé ou fraude provados pelo credor na formação da reserva.
- Silêncio do devedor no prazo legal, que faz o direito precluir.
- Penhora excepcional de parte do salário, nos termos do Tema 1.230.
O que o STJ decidiu sobre o salário em outubro de 2026
No Tema 1.230, a Corte Especial admitiu penhorar parte da remuneração por dívida não alimentar, como a bancária, em caráter excepcional. Para isso, os outros meios de cobrança precisam ter falhado e a subsistência digna do devedor e da família tem de ficar preservada, cabendo ao próprio devedor provar o que compromete o seu sustento.
Reserva que vira esconderijo perde a proteção
Transferir o caixa da empresa para a poupança do sócio logo antes ou depois do bloqueio é o tipo de movimento que o credor usa para alegar abuso. A proteção existe para a reserva pessoal construída de boa-fé, e o histórico dos extratos costuma mostrar a diferença.
Como fica um bloqueio na empresa e no sócio ao mesmo tempo
Quando o sócio assinou como avalista, a mesma ordem pode prender dinheiro do CNPJ e do CPF, e cada saldo precisa de um argumento diferente. O exemplo abaixo, com números fictícios, mostra essa separação numa execução bancária de R$ 300 mil.
| Saldo bloqueado | Valor | Enquadramento possível | Base |
|---|---|---|---|
| Conta da empresa: vendas e reserva da folha | R$ 80 mil | Sem proteção automática; pedido pelo meio menos gravoso | Art. 805 |
| Conta do sócio: salário do mês | R$ 12 mil | Remuneração protegida, se comprovada pelo holerite | Art. 833, IV |
| Conta do sócio: poupança e aplicação | R$ 58 mil | Abaixo do teto de R$ 64.840; reserva protegida | Art. 833, X |
No exemplo, os R$ 70 mil da conta pessoal podem voltar ao sócio se ele alegar e provar a origem dentro do prazo, enquanto os R$ 80 mil da empresa seguem para outra discussão. Se o sócio tivesse R$ 100 mil guardados, só a parte até o teto teria a mesma defesa.
Onde este guia entra no roteiro do bloqueio
A separação por titular é um dos passos do primeiro atendimento. Se o bloqueio acabou de aparecer e você ainda não sabe nem qual processo o originou, comece por tive minha conta bloqueada judicialmente: o que fazer e volte a esta tabela depois.
Como pedir a liberação dos valores impenhoráveis e o que provar
O pedido é feito ao juiz da execução, em até 5 dias depois da intimação sobre o bloqueio, e precisa demonstrar a origem e a natureza de cada valor (CPC/2015, art. 854, §3º, I). O juiz não reconhece a proteção sozinho, mesmo quando ela parece óbvia no extrato.
Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros.
Desde 2024, isso está fixado pela Corte Especial no Tema 1.235: a impenhorabilidade de até 40 salários mínimos não é matéria de ordem pública e deve ser alegada na primeira oportunidade, sob pena de preclusão. Na prática, quem deixa o prazo passar perde o argumento naquele processo.
Provas que costumam sustentar cada pedido
Cada pedido de liberação se apoia em papéis do próprio CPF, e estes seis são os mais usados.
- Holerites ou extrato de crédito do salário ou da aposentadoria.
- Extratos de vários meses que mostrem a reserva formada aos poucos.
- Saldo de todas as contas e aplicações do CPF na data do bloqueio.
- Despesas essenciais da família, quando o salário estiver em jogo.
- Cálculo da dívida executada, para medir o excesso do bloqueio.
- Contrato da dívida, para o laudo conferir o valor cobrado pelo banco.
Como os 40 salários se somam entre contas
Quando o devedor tem reserva espalhada em mais de um banco, a forma de somar os saldos para chegar ao teto pode mudar o valor devolvido. Como o tema ainda está em julgamento no STJ, a leitura aplicada nas varas do TJBA precisa ser checada em cada processo.
Erros comuns que enfraquecem o pedido
Estes erros aparecem com frequência e não tiram o direito, mas deixam a prova mais frágil.
- Esperar o desbloqueio pelo gerente. O banco só cumpre a ordem do juiz; ligar para a agência não libera a conta e consome os dias do prazo.
- Deixar passar os 5 dias da intimação. Sem manifestação no prazo, o bloqueio vira penhora sem novo aviso, e a liberação fica mais difícil (art. 854, §5º).
- Desviar as vendas para outra conta. Mudar o faturamento para fugir do bloqueio pode ser visto como embaraço à penhora, com multa (art. 774, III).
- Confundir bloqueio com trava do banco. O bloqueio vem de ordem do juiz; a retenção por contrato é outro problema, com outro caminho de defesa.
Quando vale pedir a análise do caso
Vale pedir a análise assim que o bloqueio aparecer no extrato, porque o prazo de 5 dias para contestar corre da intimação. Também vale quando o valor preso passa do que o banco cobra ou trava a folha da empresa.
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Dra. Ana Maria Magalhães
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Advogada da Ana Maria Magalhães Advocacia, em Salvador (BA), com 8 anos de advocacia dedicada ao Direito Bancário. Atende empresas e empresários de Salvador e de todo o Brasil, também online.
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Perguntas frequentes sobre a impenhorabilidade de 40 salários mínimos
As dúvidas abaixo saíram de buscas reais no Google sobre a proteção da reserva financeira e foram respondidas em poucas linhas pela Dra. Ana Magalhães.
O STJ decidirá sobre a impenhorabilidade de 40 salários mínimos em 2026?
Está em julgamento na Corte Especial o Tema 1.285, que vai dizer se a reserva de até 40 salários mínimos é impenhorável qualquer que seja a forma de guarda. No início de 2026, a relatora tinha votado pela proteção e houve pedido de vista. Enquanto isso, valem os precedentes que já estendem o limite à conta corrente e às aplicações.
O que diz o tema 1235 do STJ?
Diz que a impenhorabilidade de depósitos e aplicações de até 40 salários mínimos não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz. O devedor tem de alegá-la na primeira oportunidade que tiver de falar no processo, como nos embargos ou na impugnação, ou perde o direito naquela execução.
Qual é a decisão do STJ sobre a impenhorabilidade de conta salário?
O salário continua protegido como regra (CPC/2015, art. 833, IV). Pelo Tema 1.230, julgado em 2026, parte dele pode ser penhorada por dívida não alimentar só em caráter excepcional, quando outros meios falharam e a subsistência da família fica preservada, e o devedor deve provar o que compromete o próprio sustento.
Quanto são 40 salários mínimos em 2026?
São R$ 64.840, porque o salário mínimo de 2026 é de R$ 1.621 (Decreto 12.797/2025). O teto muda a cada reajuste anual do mínimo, e a conta deve usar o valor vigente na data do bloqueio.
O STF também decide sobre a impenhorabilidade de 40 salários mínimos?
A interpretação do CPC cabe ao STJ, e é dele a palavra final sobre o alcance do art. 833. O STF só entraria na discussão se houvesse uma questão constitucional discutida em recurso próprio, o que não muda o pedido que o devedor faz hoje ao juiz da execução.
