Resposta rápida
Quando a frase é “o banco me processou”, o primeiro passo é descobrir que ação chegou, porque execução, monitória e ação de cobrança têm prazos diferentes. Na execução, a mais comum contra empresas, o prazo de pagamento é de 3 dias e o da defesa, de 15 dias úteis, contados de momentos distintos (CPC/2015, arts. 829 e 915). Deixar a citação na gaveta não para o processo: ele segue para a penhora de dinheiro e de bens da empresa e dos avalistas.
Principais pontos
- Execução, monitória e cobrança têm prazos e riscos próprios.
- Na execução, pagar leva 3 dias; embargar, 15 dias úteis.
- A defesa conta da juntada da citação, e não da visita.
- O caminho se escolhe depois de conferir o cálculo do banco.
Que processo o banco abriu: execução, monitória ou ação de cobrança
O banco pode cobrar a empresa na Justiça por três caminhos, e o nome da ação aparece no alto da citação. Quem decide o caminho é o documento que o banco tem: com título executivo ele executa, e sem título precisa antes provar a dívida.
Quase todo capital de giro é contratado por cédula de crédito bancário, à qual a Lei 10.931/2004 dá força de título executivo (art. 28). Por isso a execução é o processo mais frequente contra empresas e também o que chega mais depressa ao patrimônio.
| Processo | Quando o banco usa | Prazo da empresa | Norma | Se ninguém responder |
|---|---|---|---|---|
| Execução de título extrajudicial | Cédula de crédito bancário ou outro contrato com força de título | Pagamento em 3 dias e embargos em 15 dias úteis | Arts. 784, 829 e 915 | Penhora de dinheiro e bens sem sentença prévia |
| Ação monitória | Prova escrita sem força de título, como o cheque especial com o demonstrativo do débito | 15 dias para pagar ou apresentar embargos monitórios | Arts. 700 a 702; Súmula 247 do STJ | O mandado vira título judicial e o processo passa ao cumprimento de sentença |
| Ação de cobrança | Dívida sem prova escrita suficiente para a monitória | 15 dias úteis para contestar, em regra depois da audiência de conciliação | Arts. 334 e 335 | Revelia: os fatos narrados pelo banco podem ser tidos como verdadeiros (art. 344) |
Como reconhecer a ação pela própria citação
Procure a classe do processo no cabeçalho: “execução de título extrajudicial”, “monitória” ou “procedimento comum cível”. Se o texto manda pagar em 3 dias sob pena de penhora, é execução; se dá 15 dias para pagar ou embargar, é monitória.
Quanto custa demorar em cada uma
Na monitória, pagar no prazo deixa os honorários em 5% do valor da causa e livra a empresa das custas (art. 701). Na ação de cobrança, depois da sentença, quem não paga em 15 dias sofre multa de 10% e honorários de mais 10% (art. 523, §1º), a multa que muitas respostas da internet citam sem dizer de onde vem.
Linha do tempo da execução bancária, da citação à penhora
A execução movida pelo banco passa por oito marcos previstos no CPC, e saber em qual deles a empresa está mostra quanto tempo ainda resta. A tabela segue a ordem da lei e diz o que fazer em cada marco.
Os oito marcos da execução e o que a empresa faz em cada um
As datas reais dependem do ritmo da vara, mas a sequência é sempre esta.
| Marco | O que acontece no processo | Norma | O que a empresa faz |
|---|---|---|---|
| 1. Pedido do banco | O banco junta a cédula e o demonstrativo atualizado do débito | Arts. 784 e 798 | Localiza o processo no site do tribunal |
| 2. Despacho do juiz | O juiz manda citar e fixa os honorários do advogado do banco em 10% | Art. 827 | Anota o valor total que está sendo cobrado |
| 3. Averbação | O banco pode anotar a execução na matrícula de imóveis e no registro de veículos | Art. 828 | Não vende nem transfere bens sem orientação |
| 4. Citação | Chega por carta com aviso de recebimento, pelo oficial de justiça ou por meio eletrônico | Arts. 246, 247 e 249 | Registra o dia e a forma do recebimento |
| 5. Prazo para pagar | 3 dias da citação; pagar tudo nesse prazo reduz os honorários à metade | Arts. 827, §1º, e 829 | Decide se paga, parcela ou se defende |
| 6. Penhora | Não havendo pagamento, o oficial faz a penhora e a avaliação, com o dinheiro em conta no topo da lista | Arts. 829, §1º, 835 e 854 | Prova em 5 dias o que for impenhorável |
| 7. Defesa ou parcelamento | 15 dias úteis a partir da juntada do comprovante de citação | Arts. 231, 915 e 916 | Protocola embargos ou pede o parcelamento |
| 8. Expropriação | O bem penhorado fica com o banco, é vendido por iniciativa particular ou vai a leilão | Arts. 825 e 876 a 903 | Confere a avaliação e o edital do leilão |
Por que a penhora pode chegar antes da defesa
Os dois prazos são independentes: o de 3 dias vence primeiro, e o oficial pode penhorar enquanto o de 15 dias ainda está aberto. A defesa não segura a penhora sozinha, porque a suspensão depende de pedido do executado, de requisitos da lei e de bens suficientes no processo (art. 919, §1º).
O cuidado com os bens depois da averbação
Vender ou doar um bem depois de averbada a execução faz presumir fraude à execução (art. 828, §4º). A venda pode ser declarada ineficaz contra o banco, e o comprador perde a proteção que teria num negócio comum.
Como contar os prazos depois que o banco processou a empresa
O prazo para pagar conta da citação, e o prazo para se defender conta do dia em que o comprovante dessa citação é juntado aos autos. Os 15 dias da defesa correm só em dias úteis, sem o dia do começo e com o dia do fim (CPC/2015, arts. 219 e 224).
A data decisiva é a da juntada (art. 231): na citação pelo correio, a juntada do aviso de recebimento; pelo oficial, a do mandado cumprido; no meio eletrônico, o quinto dia útil depois da confirmação do recebimento. Os exemplos de contagem, com feriados e fins de semana, aparecem no artigo do prazo dos embargos à execução.
Empresa e sócios citados em dias diferentes
Cada executado tem o próprio prazo, que corre da juntada da sua citação, salvo os cônjuges e companheiros, que contam da última juntada (art. 915, §1º). A empresa e o sócio que assinou como avalista podem, assim, ter datas-limite diferentes no mesmo processo.
A citação eletrônica da empresa
Desde a Lei 14.195/2021, o CPC manda citar as empresas de preferência pelo endereço eletrônico que elas mantêm no cadastro do Judiciário (art. 246, §1º). Deixar de confirmar o recebimento no prazo, sem justa causa, pode render multa de até 5% do valor da causa (art. 246, §1º-C), por isso a caixa de mensagens judiciais da empresa precisa de um responsável.
Que defesas a empresa tem quando o banco a processa
A empresa executada pode discutir a dívida, apontar um vício que derruba a cobrança, propor o pagamento em parcelas ou atacar a penhora, e cada caminho tem custo e prazo próprios. A escolha vem depois de comparar a planilha do banco com o contrato assinado.
Embargos: a defesa ampla, sem depósito
Nos embargos à execução, a empresa discute o título, o cálculo, os encargos e a penhora sem precisar depositar nada (art. 914). Quem alega excesso tem de apontar o valor que considera correto, com a memória do cálculo, ou o argumento nem é examinado (art. 917, §§3º e 4º).
O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos.
Exceção de pré-executividade: o vício que os papéis provam
Quando o problema aparece só pelos documentos, como cobrança contra quem não assinou o contrato, a defesa pode vir por simples petição, sem penhora (Súmula 393 do STJ). Os critérios estão no guia sobre quando cabe exceção de pré-executividade na execução.
Parcelamento: reconhecer e pagar em etapas
No prazo dos embargos, a empresa pode depositar 30% do valor executado, com custas e honorários, e quitar o saldo em até seis parcelas mensais, corrigidas e com juros de 1% ao mês (art. 916). A escolha vale como reconhecimento da dívida e afasta os embargos depois (art. 916, §6º).
Acordo com o banco dentro do processo
O banco pode aceitar uma proposta diferente, e o juiz suspende a execução pelo prazo combinado para o pagamento (art. 922). Negociar sem saber o valor correto, porém, pode significar aceitar de novo encargos que o exame do contrato questionaria.
Pedidos sobre a penhora
Salário ou poupança do sócio bloqueados, penhora maior que a dívida ou um bem essencial à operação podem ser discutidos em pedido próprio. No dinheiro bloqueado em conta, a empresa tem 5 dias para provar a impenhorabilidade ou o excesso (art. 854, §3º).
Por que conferir o cálculo antes de escolher
O laudo de análise contratual compara cada encargo da planilha com o que a cédula autoriza e mostra se há excesso para alegar. A ordem entre o laudo e os embargos quando os 15 dias já estão correndo ainda depende de definição do escritório.
O que conferir na citação antes de falar com a advogada
Seis informações da própria citação já dizem muito sobre o prazo e o risco do processo. Anote cada uma antes de mandar o documento para análise.
- O nome da ação no cabeçalho: execução, monitória ou cobrança.
- A vara, a comarca e o número completo do processo no TJBA.
- O valor da causa e a data da planilha de débito do banco.
- Quem foi citado: a empresa, os sócios avalistas ou os dois.
- O dia e a forma em que chegou: carta, oficial ou via eletrônica.
- Se o mandado já traz ordem de penhora, arresto ou averbação.
Guarde o envelope ou a mensagem eletrônica junto com a carta, porque a forma de entrega muda a contagem. Não responda ao banco por conta própria nem assine renegociação nova antes de saber em que marco o processo está.
Erros comuns que enfraquecem o pedido
Estes erros aparecem com frequência e não tiram o direito, mas deixam a prova mais frágil.
- Deixar o prazo correr. Os 15 dias dos embargos contam da juntada da citação e não voltam.
- Assinar acordo sem conferir a planilha. O acordo pode reconhecer valores que ainda seriam discutidos.
- Alegar excesso sem cálculo. Quem diz que o banco cobra a mais precisa indicar o valor correto com memória de cálculo (CPC/2015, art. 917, §3º).
- Transferir bens às pressas. Venda ou doação com o processo correndo pode ser anulada como fraude à execução (CPC/2015, art. 792).
Quando vale pedir a análise do caso
Vale pedir a análise no dia em que a citação chegar, porque o prazo de 15 dias para os embargos já começa a correr. Também vale quando o banco cobra um valor que a empresa não reconhece.
A análise confere os documentos e os prazos do seu caso no serviço de execução bancária contra a empresa, sem promessa de resultado.
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Advogada responsável
Dra. Ana Maria Magalhães
OAB/BA 75.942 · Ana Maria Magalhães Advocacia
Advogada da Ana Maria Magalhães Advocacia, em Salvador (BA), com 8 anos de advocacia dedicada ao Direito Bancário. Atende empresas e empresários de Salvador e de todo o Brasil, também online.
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Perguntas frequentes de quem foi processado pelo banco
Estas são perguntas reais do Google sobre a ação do banco contra a empresa, respondidas de forma direta pela advogada Ana Maria Magalhães.
O que devo fazer se o banco me processou?
Leia a citação no mesmo dia para saber o tipo de ação e a data de chegada, que definem o prazo. Em seguida, junte o contrato, os aditivos e a planilha do banco e leve tudo a uma advogada antes do fim do prazo para pagar ou se defender. Não transfira bens nem esvazie contas, porque isso pode ser tratado como fraude à execução (CPC/2015, art. 828, §4º).
Em quais situações o banco pode me processar por dívida?
Basta o atraso de uma obrigação do contrato, muitas vezes somado à cláusula de vencimento antecipado que torna exigível todo o saldo da cédula. Com título executivo, o banco executa direto; sem ele, usa a monitória ou a ação de cobrança.
Quanto tempo leva para o banco te processar?
Não existe prazo mínimo de espera: vencida a dívida, o banco pode entrar com a ação a qualquer momento. O limite é a prescrição, que o Código Civil fixa em 5 anos para cobrar dívida líquida de contrato escrito (art. 206, §5º, I). Na execução da cédula, o prazo segue as regras dos títulos de crédito.
Como saber se o banco me processou por dívida?
Pesquise o CNPJ da empresa e o CPF dos sócios na consulta processual do tribunal do estado, como o TJBA, ou peça uma certidão de distribuição cível. Quando o credor é a Caixa, a ação corre na Justiça Federal, por ser empresa pública federal (Constituição, art. 109, I).
Como pagar uma dívida judicial com o banco se a empresa está sem caixa?
O processo prevê o parcelamento do art. 916 do CPC, que pede 30% de entrada, e o banco pode aceitar outra proposta em acordo levado ao juiz. Sem pagamento, a execução segue sobre os bens, e a empresa pode pedir a troca do bem penhorado por outro que pese menos na operação, se o banco não for prejudicado (art. 847). Antes de propor qualquer valor, vale saber quanto é de fato devido.
