Defesa do executado na cobrança bancária
Embargos à execução: a defesa da empresa contra a cobrança do banco
Nos embargos, a empresa contesta o título, a conta e a penhora pedida pelo banco. Antes de protocolar, você vê no papel o que a cédula autoriza cobrar, com serviço e valores combinados por escrito.
Dra. Ana Maria MagalhãesOAB/BA 75.942- Atendimento online em todo o Brasil
- Sede em Salvador (BA)
- (24) 99233-1416
- Atendimento em Salvador e todo o Brasil
- Dedicada ao Direito Bancário
- Informação com base em normas oficiais
- Sem promessa de resultado
Resposta rápida
Os embargos à execução são a ação em que a empresa executada pelo banco contesta a cobrança: o título, os encargos da planilha, o valor total e a penhora (CPC/2015, arts. 914 e 917). Servem à empresa citada numa execução de cédula de crédito bancário no TJBA, que tem 15 dias para apresentá-los sem precisar oferecer bens antes. Quando o argumento é cobrança acima do contrato, a lei exige o valor correto com o cálculo, e é isso que o laudo pericial revisional entrega, sem promessa de resultado.
A empresa foi citada e quer contestar a execução do banco?
Os embargos são o meio de discutir o título, os encargos e a penhora, e o prazo de 15 dias não volta.
- O prazo de 15 dias conta da juntada do mandado de citação (CPC/2015, art. 915).
- Quem alega excesso precisa apontar o valor correto com memória de cálculo (art. 917, §3º).
- Os embargos, por si, não suspendem a execução (art. 919).
- Uma tese sem prova pode ser rejeitada antes do exame do mérito.
Quando procurar
Quando a empresa precisa embargar a execução do banco
A empresa precisa embargar quando foi citada e quer discutir o valor, o título ou o bem atingido, e um destes seis sinais costuma aparecer.
- A planilha do banco soma juros e tarifas que a cédula assinada não traz.
- Parcelas pagas ou renegociadas antes aparecem de novo no valor cobrado.
- A execução se apoia num contrato que não traz valor certo nem vencimento.
- O imóvel ou o maquinário penhorado foi avaliado bem abaixo do mercado.
- O processo corre num foro diferente do que a lei ou o contrato apontam.
- A citação chegou há poucos dias e ninguém conferiu ainda a conta do banco.
O que a Dra. Ana faz em casos de embargos à execução
O trabalho reúne o título, a planilha e o laudo para montar a defesa dentro do prazo.
Lê o título e a planilha
Confere a cédula executada e os encargos cobrados.
Aponta o excesso com o laudo
Indica o valor que entende correto, com memória de cálculo.
Discute a penhora
Questiona penhora incorreta ou avaliação errada do bem.
Pede a suspensão quando cabe
Avalia garantia e requisitos para pedir efeito suspensivo.
Junta as provas da empresa
Organiza extratos, pagamentos e renegociações.
Acompanha a resposta do banco
Responde à impugnação e acompanha a prova pericial.
O que é
O que são os embargos do devedor na execução bancária
Os embargos do devedor são um processo próprio, ligado à execução, em que o executado deixa de apenas receber ordens e passa a pedir que o juiz reconheça erros da cobrança. Eles são a peça central da defesa na execução bancária quando a discussão exige cálculo, documentos ou perícia.
Processo à parte, ligado à execução
A petição é distribuída por dependência ao juízo da execução, em autos apartados, com cópias das peças relevantes (CPC/2015, art. 914, §1º).
Defesa ampla, com prova a produzir
Cabe toda matéria que a empresa poderia alegar num processo comum (art. 917, VI). Se a questão é de ordem pública e já está provada só com papéis, há também a defesa sem garantir a execução por simples petição nos autos.
Suspensão da cobrança como exceção
Os embargos não param a execução por si; a suspensão depende de pedido, dos requisitos da tutela provisória e da garantia do juízo por penhora, depósito ou caução (art. 919, §1º).
Os seus direitos nos embargos à execução
Os embargos permitem à empresa alegar toda a defesa que caberia num processo comum, sem precisar garantir o juízo.
- Embargar sem penhora, depósito ou caução (CPC/2015, art. 914).
- Alegar qualquer matéria que caberia num processo de conhecimento (art. 917, VI).
- Questionar penhora incorreta ou avaliação errada (art. 917, II).
- Pedir a suspensão da execução, com garantia e os requisitos da tutela provisória (art. 919, §1º).
O que fazer agora, passo a passo
Estes passos deixam os embargos prontos antes do fim dos 15 dias.
Passo 1: Anote a data da citação
O prazo conta da juntada do mandado ao processo.
Passo 2: Separe a cédula e a planilha
São a base para mostrar o que foi cobrado a mais.
Passo 3: Peça o laudo do saldo
O valor correto precisa vir com memória de cálculo.
Passo 4: Reúna os pagamentos
Extratos e comprovantes provam o que já foi pago.
Passo 5: Envie com folga
Mande os papéis nos primeiros dias, não perto do fim do prazo.
Os prazos que importam nos embargos à execução
O prazo dos embargos é de 15 dias, contados da juntada do mandado de citação. Os outros prazos andam junto com ele.
| Fase ou situação | Prazo | O que a Dra. Ana faz |
|---|---|---|
| Embargos | 15 dias da juntada da citação (art. 915) | Protocola os embargos com o laudo. |
| Parcelamento do art. 916 | No prazo dos embargos, com depósito de 30% | Explica que a opção afasta os embargos. |
| Resposta do banco | 15 dias (art. 920, I) | Acompanha a impugnação e responde. |
| Bloqueio de contas | 5 dias da intimação (art. 854, §3º) | Pede a liberação do excesso. |
O que a lei define sobre os embargos à execução
As regras abaixo decidem se os embargos serão examinados. O resultado depende da prova e da decisão do juiz.
| Decisão ou norma | O que diz | Como isso pesa na análise |
|---|---|---|
| CPC/2015, art. 914 | Os embargos não dependem de garantia do juízo. | A empresa pode embargar mesmo sem bens penhorados. |
| CPC/2015, art. 917, §3º e §4º | Quem alega excesso deve declarar o valor correto, com memória de cálculo. | Sem o laudo, a tese do excesso pode nem ser examinada. |
| CPC/2015, art. 919, §1º | A suspensão depende de pedido, garantia e requisitos da tutela provisória. | Define se a cobrança para enquanto os embargos correm. |
Como funciona
Como são preparados os embargos à execução da empresa
Os embargos da empresa são preparados em quatro etapas, do envio da citação ao protocolo no juízo da execução.
-
Citação e triagem do caso
Você manda a citação, informa se houve penhora e diz quanto o banco executa da empresa.
-
Autos e título examinados
A advogada lê a inicial, a cédula e a planilha juntadas e anota a data que abre o prazo.
-
Valor correto calculado
O laudo refaz a conta pelo contrato e chega ao número que os embargos vão indicar.
-
Embargos protocolados
A petição sai com as teses, o demonstrativo e, se couber, o pedido de suspensão.
Prazo da lei: 15 dias úteis
A contagem dia a dia, com feriados e vários executados, está no guia Prazo dos embargos à execução: como contar os 15 dias.
Escopo do serviço
O que o serviço de embargos à execução inclui
O serviço cobre a leitura do processo, o cálculo da dívida e a petição dos embargos no prazo; outras frentes ficam fora.
Está incluído
- Exame da inicial, do título e da planilha do banco.
- Laudo com o valor que a empresa entende correto.
- Petição dos embargos com as teses e o demonstrativo.
- Resposta à impugnação do banco e às provas do processo.
Não está incluído
- Contratos ainda fora da Justiça, que pedem revisão própria.
- Execuções fiscais e trabalhistas, que seguem outras leis.
- Promessa de extinguir a execução ou de reduzir a dívida.
- Contratação só no êxito: os valores vêm antes do início.
O escopo final depende de validação da Dra. Ana Magalhães, inclusive para saber se recursos ao TJBA
Valores
Quanto custam os embargos à execução
O valor dos embargos depende das teses, do cálculo e das fases do processo, e é acertado por escrito antes do trabalho. Preço e faixa ficam fora desta página, já que o Provimento 205/2021 proíbe a publicidade de honorários na advocacia.
| Fator | Efeito no trabalho | Exemplo nos embargos |
|---|---|---|
| Teses levantadas | Cada matéria do art. 917 pede prova e argumento próprios | Excesso de juros somado a erro na avaliação do imóvel |
| Tamanho do cálculo | Contratos longos e aditivos alongam o recálculo do laudo | Cédula renovada três vezes com saldo transportado |
| Pedido de suspensão | Exige mostrar urgência e a penhora suficiente nos autos | Faturamento da empresa ameaçado pela venda de um bem |
| Instrução do processo | Perícia judicial e audiência aumentam as etapas | Juiz nomeia perito para conferir a planilha do banco |
Guia do serviço
Guia dos embargos à execução: o que alegar, o que juntar e o que derruba a defesa
Os embargos funcionam quando cada tese vem com a sua prova e com o cálculo exigido pela lei. O guia abaixo mostra isso do ponto de vista da empresa executada.
O que a empresa pode alegar e a prova de cada matéria
O art. 917 do CPC lista as matérias dos embargos, e cada uma pede uma prova diferente na execução de cédula.
| Matéria | Exemplo na cobrança do banco | Prova que sustenta | Norma |
|---|---|---|---|
| Título sem força executiva | Contrato sem valor certo, sem vencimento ou com assinatura faltando | O próprio documento juntado pelo banco | Art. 917, I |
| Excesso de execução | Juros, multa ou encargos acima do que a cédula prevê | Demonstrativo do valor correto, feito no laudo | Art. 917, III e §3º |
| Penhora ou avaliação erradas | Bem impenhorável atingido ou imóvel avaliado abaixo do mercado | Laudo de avaliação, matrícula ou extratos | Art. 917, II e §1º |
| Incompetência do juízo | Execução proposta fora do foro que a lei ou o contrato fixam | Cláusula de foro e endereço da empresa | Art. 917, V |
| Defesa de processo comum | Pagamento feito, renegociação que trocou a dívida ou prescrição | Comprovantes, aditivos e acordos assinados | Art. 917, VI |
A lista completa e os parágrafos de cada artigo estão no texto oficial do CPC/2015, publicado pelo Planalto.
Erros que levam à rejeição dos embargos
Quatro falhas fazem o juiz rejeitar os embargos ou deixar de examinar a tese principal.
-
Protocolar depois do prazo
Embargos fora dos 15 dias são rejeitados de plano, sem análise do que a empresa alegou (art. 918, I).
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Alegar excesso sem o cálculo
Sem o valor correto e o demonstrativo, o excesso não é examinado e pode derrubar a peça (art. 917, §4º).
-
Usar tese só para ganhar tempo
Embargos claramente protelatórios são rejeitados e podem gerar multa à empresa (arts. 918, III, e 774).
-
Contar com a suspensão automática
Sem pedido, requisitos e penhora suficiente, a cobrança segue e os bens podem ir a leilão (art. 919).
Por que a Dra. Ana
Por que fazer os embargos com a Dra. Ana Maria Magalhães
Na Ana Maria Magalhães Advocacia, os embargos partem da conta refeita, e não de um modelo pronto.
- Cálculo antes da tese. O laudo indica o valor que a empresa reconhece, como pede o art. 917 para o excesso.
- Título lido por inteiro. Cédula, aditivos e renegociações são lidos juntos para achar a falha da cobrança.
- Teses com prova pronta. Só entram nos embargos as matérias que têm documento ou cálculo para se sustentar.
- Sem resultado prometido. Quem decide é o juiz, e a OAB veda prometer extinção, redução ou prazo de sentença.
- Valores acertados antes. O custo dos embargos é combinado por escrito no início, sem cobrança surpresa depois.
- Advocacia bancária na BA. Oito anos de Direito Bancário e inscrição em vigor na OAB/BA, sob o nº 75.942.
Advogada responsável
Dra. Ana Maria Magalhães
OAB/BA 75.942 · Ana Maria Magalhães Advocacia
Advogada da Ana Maria Magalhães Advocacia, em Salvador (BA), com 8 anos de advocacia dedicada ao Direito Bancário. Atende empresas e empresários de Salvador e de todo o Brasil, também online.
- Contato e documentos pelo WhatsApp
- Serviço e valores combinados por escrito antes de começar
- Análise honesta, sem promessa de resultado
Antes de decidir, confira a OAB/BA nº 75.942, ou acompanhe a advogada pelo @annamariademagalhaes no Instagram.
Onde atendemos
Onde a Dra. Ana apresenta embargos à execução
Os embargos são distribuídos ao juízo que cuida da execução; a Dra. Ana Magalhães atende nas varas do TJBA.
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Salvador
Embargos de empresas baianas executadas por bancos no foro da capital baiana.
Advogada de Direito Bancário em Salvador
Atendimento online para empresas de Salvador e de todo o Brasil.
Documentos para enviar na análise
Seis grupos de documentos sustentam os embargos de uma execução de cédula, e quase todos já estão com a empresa.
- A carta ou o mandado de citação, com a data em que chegou à empresa.
- A cédula executada, os aditivos e as renegociações assinadas com o banco.
- Os extratos da conta em que as parcelas do banco eram debitadas mês a mês.
- Os comprovantes de pagamentos feitos fora do débito automático da conta.
- O auto de penhora e o laudo de avaliação, se algum bem já foi atingido.
- O contrato social e a procuração assinada pelo sócio administrador.
Perguntas frequentes
Perguntas frequentes sobre embargos à execução
Estas são as perguntas que o Google mostra sobre embargos à execução, respondidas pela Dra. Ana Magalhães para a empresa executada pelo banco.
Quando é cabível o embargo à execução?
Cabe sempre que alguém é executado com base num título extrajudicial, como a cédula de crédito bancário, e quer discutir a cobrança. Não exige penhora, depósito nem caução prévios (art. 914 do CPC/2015), mas precisa ser apresentado no prazo.
O que vem após embargos à execução?
O juiz recebe ou rejeita a petição, ouve o banco e, se precisar, abre prova ou audiência antes da sentença (art. 920). Se os embargos forem julgados improcedentes, a apelação não impede que a execução continue (art. 1.012, §1º, III).
Qual o valor dos embargos à execução?
A pergunta tem duas leituras. O honorário da defesa é combinado por escrito antes, e o site não publica preço porque o Provimento 205/2021 veda. Já o valor da causa dos embargos costuma acompanhar o proveito econômico discutido, como a diferença apontada no excesso.
Como é a resposta aos embargos à execução?
Recebidos os embargos, o banco tem 15 dias para se manifestar (art. 920, I). É nessa resposta que ele defende a planilha, e por isso o cálculo da empresa precisa estar firme desde a petição.
Os embargos à execução têm efeito suspensivo?
Em regra, não: a execução continua enquanto os embargos são julgados (art. 919). O juiz pode suspendê-la a pedido, se houver urgência ou direito evidente e a dívida estiver coberta por penhora, depósito ou caução suficientes.
Quais artigos do CPC tratam dos embargos à execução?
São os arts. 914 a 920 do Código de Processo Civil de 2015. Eles regulam o cabimento, o prazo, as matérias, a rejeição liminar, o efeito suspensivo e o andamento do processo.
Existe modelo pronto de embargos à execução contra banco?
Modelos circulam na internet, mas não trazem o cálculo do seu contrato. Quando a tese é excesso, a lei exige o valor correto e o demonstrativo, sob pena de a alegação nem ser examinada (art. 917, §§3º e 4º).
Embargos à execução fiscal e trabalhista seguem as mesmas regras?
Não: a execução fiscal segue a Lei 6.830/1980, e a trabalhista, a CLT, com prazos e requisitos próprios. Esta página trata só da execução movida por banco, regida pelo CPC.
Qual é o prazo para apresentar embargos à execução?
São 15 dias úteis, contados em regra da juntada aos autos do comprovante de citação (arts. 915 e 231). As exceções, como vários executados, estão no guia sobre o prazo dos embargos à execução, ligado na seção de como funciona.
Posso parcelar a dívida e também apresentar embargos?
Não ao mesmo tempo. Pedir o parcelamento do art. 916 do CPC significa reconhecer a dívida e renunciar aos embargos (art. 916, §6º), por isso a escolha vem depois de saber se a conta do banco está certa.
Cada execução tem um contrato e uma data de citação próprios: mande a citação para análise ou, se quiser, prefira falar com a advogada pelo formulário de triagem, que pede só o essencial.
Base legal
As leis e decisões citadas nesta página, para você conferir na fonte oficial.
- CPC/2015, arts. 914 e 915
- CPC/2015, arts. 916 e 917
- CPC/2015, arts. 919 e 920
- Lei 10.931/2004
Artigos de apoio sobre embargos à execução
Este guia tem caráter informativo e não substitui a análise individual de uma advogada. Cada caso depende dos documentos, dos prazos e das circunstâncias.
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Serviços ligados aos embargos à execução
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