Prazo dos embargos à execução: 15 dias, como contar e o que alegar contra o banco

A regra dos 15 dias úteis e o dia que abre o prazo

A lei dá ao executado 15 dias para embargar e manda contá-los conforme o art. 231 do CPC, que fixa o termo inicial de acordo com a forma da citação. Como o prazo é processual, só entram na conta os dias em que o fórum funciona (art. 219).

Três regras de calendário fecham o cálculo. O dia em que o comprovante é juntado fica fora da conta, o último dia entra, e a contagem começa no primeiro dia útil depois desse marco (art. 224). No processo eletrônico, a petição pode ser enviada até as 24 horas do último dia (art. 213), o que dá à empresa o dia inteiro, e não só o horário do balcão.

O texto integral dessas regras está no Código de Processo Civil publicado pelo Planalto. Os artigos que tratam dos embargos vão do 914 ao 920.

Por que a data da visita engana

O oficial entrega o mandado num dia e só depois o devolve ao cartório, que o junta ao processo quando consegue. Entre uma coisa e outra podem passar dias ou semanas, e é a segunda data que conta.

Por isso, quem calcula pelo dia em que recebeu o papel costuma achar que tem menos tempo do que tem, e quem espera demais para conferir corre o risco inverso.

Onde ver a data da juntada

A data aparece no andamento do processo, na consulta pública do tribunal, como “juntada de mandado” ou “juntada de AR”. No TJBA a consulta é feita pelo número do processo ou pelo nome da parte, e a movimentação mostra o dia exato do registro.

Tabela de contagem do prazo dos embargos para cada forma de citação

O primeiro dia do prazo muda conforme o jeito como a empresa foi citada, e a tabela mostra o marco de cada caso com o artigo que o define. Depois do marco, a conta é sempre a mesma: 15 dias úteis.

O que adia, suspende ou não altera a data final dos embargos

Feriados, o recesso de fim de ano e falhas do sistema eletrônico empurram o vencimento para frente. Já a presença de vários executados com advogados diferentes não dá prazo em dobro nos embargos.

Recesso de dezembro a janeiro

Entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive, os prazos processuais ficam suspensos (art. 220). Se a juntada acontecer em meados de dezembro, parte dos 15 dias corre antes do recesso e o restante só volta a contar depois do dia 20 de janeiro.

Feriados locais e dias sem expediente

Além dos feriados nacionais, contam como não úteis os feriados do estado e do município da vara e os dias em que o fórum não abriu (art. 216). Também prorroga o fim do prazo o dia em que o expediente terminou mais cedo, começou mais tarde ou o sistema ficou fora do ar (art. 224, §1º).

O calendário oficial do tribunal é a fonte segura para esses dias.

Empresa, sócios e cônjuges

Quando a execução atinge a empresa e os avalistas, o prazo de cada um começa com a juntada da própria citação; só os cônjuges e companheiros esperam a última juntada (art. 915, §1º). E a regra que dobra o prazo de litisconsortes com advogados de escritórios distintos não vale para os embargos (art. 915, §3º).

Embargar antes de o prazo abrir

A empresa não precisa esperar a juntada para se defender: o ato praticado antes do termo inicial é considerado no prazo (art. 218, §4º). Protocolar cedo evita a corrida dos últimos dias quando o cálculo da dívida já está pronto.

Seis erros comuns na contagem

Estes enganos aparecem com frequência quando o próprio empresário tenta calcular a data final.

1. 1Contar a partir do dia em que o oficial entregou o mandado.
2. 2Incluir sábados, domingos e feriados na soma dos 15 dias.
3. 3Esquecer o feriado do município onde corre o processo.
4. 4Ignorar a suspensão de todos os prazos entre 20/12 e 20/1.
5. 5Usar a data de citação do sócio para calcular a da empresa.
6. 6Contar em dobro só porque há vários executados no processo.

O que alegar nos embargos contra a cédula de crédito bancário

Na execução de cédula, os embargos costumam girar em torno da planilha de débito, dos juros contratados, dos encargos de atraso e de quem foi chamado a pagar. Cada ponto se prova com o contrato, os extratos e um cálculo refeito.

A cédula vale como título executivo porque a Lei 10.931/2004 assim determina (art. 28), mas a mesma lei impõe ao banco regras para demonstrar o saldo cobrado. Para entender por que o contrato de capital de giro já nasce pronto para a execução, veja o guia sobre a cédula de crédito bancário.

Juros altos não bastam sozinhos

Para o STJ, juros remuneratórios superiores a 12% anuais não provam abuso sozinhos (Súmula 382). O argumento ganha força quando o cálculo mostra a diferença entre o que foi cobrado e a taxa média de mercado da mesma modalidade, e quando a taxa não foi comprovada, é essa média que se aplica (Súmula 530 do STJ).

Quando o CDC vale para o crédito da empresa

Os bancos estão sujeitos ao CDC, conforme a Súmula 297 do STJ, mas o uso dessa lei ao contrato de capital de giro de uma empresa depende de como o crédito foi usado. Por isso a tese não entra nos embargos sem antes olhar a operação concreta.

Sem o valor correto, o excesso não é examinado

Quem alega que o banco cobra mais do que deve tem de dizer, já na petição, quanto entende devido e juntar o demonstrativo da conta (art. 917, §3º). É esse número que o laudo de análise contratual produz, e por isso ele precisa caber dentro dos 15 dias.

Se o exame do contrato vem antes ou depois do protocolo, com o prazo já aberto, é decisão que o escritório ainda vai tomar.

Os embargos são uma das frentes da defesa na execução bancária, que também cuida da penhora, de acordos e dos recursos ao tribunal.

O que resta à empresa quando o prazo dos embargos já venceu

Embargos protocolados depois do 15º dia útil são rejeitados de plano (art. 918, I), mas a empresa não fica sem nenhuma defesa. Restam caminhos mais estreitos, que discutem menos coisas.

Defeitos que o juiz pode reconhecer a qualquer tempo

Título sem obrigação certa, líquida e exigível, ou citação inválida, tornam a execução nula, e essa nulidade pode ser apontada sem embargos (art. 803, parágrafo único). Saber quando cabe exceção de pré-executividade depende das provas que esse caminho exige, tema de um texto próprio do blog.

Pedidos contra a penhora

A incorreção da penhora ou da avaliação pode ser impugnada por simples petição em 15 dias da ciência do ato (art. 917, §1º). No dinheiro bloqueado em conta, o prazo para provar impenhorabilidade ou excesso é de 5 dias (art. 854, §3º).

O que deixa de ser discutido

Juros, capitalização, encargos de atraso e saldo de contratos antigos dependem de cálculo e de prova, e perdem o seu espaço natural quando os embargos não foram apresentados. Por isso a data final é o ponto mais sensível de toda a defesa contra o banco.

Perguntas frequentes sobre o prazo dos embargos

Reunimos aqui o que mais se procura no Google sobre o prazo para embargar a execução, respondidas pela advogada Ana Maria Magalhães para a empresa executada pelo banco.