Defesa na execução bancária, sem penhora prévia
Exceção de pré-executividade: defesa da empresa sem garantir a execução
Se o processo do banco tem uma falha que os documentos já mostram, a empresa pode apontá-la ao juiz por simples petição, com valores combinados por escrito.
Dra. Ana Maria MagalhãesOAB/BA 75.942- Atendimento online em todo o Brasil
- Sede em Salvador (BA)
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- Atendimento em Salvador e todo o Brasil
- Dedicada ao Direito Bancário
- Informação com base em normas oficiais
- Sem promessa de resultado
Resposta rápida
A exceção de pré-executividade é a defesa apresentada por simples petição dentro da execução do banco, sem oferecer bens, para apontar um vício que o juiz examina de ofício, provado só por documentos (Súmula 393 do STJ). Ela serve ao empresário executado em Salvador ou no interior da Bahia quando a falha está à vista nos autos, como dívida prescrita, citação nula ou executado que nunca assinou o contrato. Se a discussão depende de cálculo, convém começar com o exame da sua dívida (laudo de análise contratual), sem prometer resultado.
Existe um erro na execução que dá para provar só com os papéis?
A exceção de pré-executividade leva ao juiz falhas que ele pode reconhecer de ofício, como título sem força executiva ou dívida prescrita.
- Só cabe para matéria de ordem pública que não exige prova (Súmula 393 do STJ).
- Não substitui os embargos, que têm prazo de 15 dias (CPC/2015, art. 915).
- Perder o prazo dos embargos limita o que ainda pode ser discutido.
- Usar a exceção para tese que precisa de perícia costuma levar à rejeição.
Quando procurar
Quando a exceção de pré-executividade pode ser o caminho
Ela costuma entrar em cena quando um destes seis sinais aparece no processo do banco.
- Você foi citado por uma cédula que nunca assinou, nem como sócio nem como avalista.
- A dívida cobrada venceu há muitos anos e o banco só agora entrou na Justiça.
- O mesmo contrato já é cobrado em outro processo ou já teve sentença definitiva.
- Você soube da execução por terceiros, sem ter recebido citação válida no processo.
- O banco cobra antes do vencimento ou da condição que o próprio contrato prevê.
- O prazo dos embargos passou e surgiu um vício que o juiz pode declarar sozinho.
O que a Dra. Ana faz em casos de exceção de pré-executividade
A análise separa o que pode ir na exceção do que só cabe nos embargos.
Confere o título
Verifica se a obrigação é certa, líquida e exigível (art. 803, I).
Verifica a prescrição
Confere datas de vencimento, pagamentos e citação.
Confere quem cobra e quem é cobrado
Aponta falta de legitimidade das partes.
Confere a citação
Verifica se a empresa foi citada de forma regular (art. 803, II).
Escolhe entre exceção e embargos
Indica o meio certo para cada tese.
Controla o prazo dos embargos
Mantém a defesa ampla em dia enquanto a exceção é examinada.
O que é
O que é a exceção de pré-executividade na execução bancária
É um pedido feito nos autos da própria execução, sem penhora prévia, para que o juiz declare um defeito que impede a cobrança. Ela vale só para dois tipos de questão ao mesmo tempo: as que o juiz conhece de ofício e as que dispensam prova nova.
Na execução de título extrajudicial (CPC/2015, art. 784), ela é uma das defesas possíveis quando o banco processa a empresa, ao lado dos embargos.
Matéria de ordem pública
São vícios que a lei manda o juiz examinar mesmo sem pedido, como falta de legitimidade, prescrição e nulidade da execução (CPC/2015, arts. 485, §3º, 487, II, e 803).
Prova pré-constituída
A prova chega pronta, em documentos: se o vício só aparece com perícia ou testemunhas, a exceção não serve.
Por que "sem garantir a execução"
O nome vem da época em que a defesa exigia penhora; hoje os embargos também dispensam bens (art. 914), e o que muda é forma, prazo e matéria.
Os seus direitos com a exceção de pré-executividade
A empresa pode apontar a nulidade da execução a qualquer tempo, independentemente dos embargos.
- Pedir que o juiz declare a nulidade da execução, de ofício ou a pedido (CPC/2015, art. 803, parágrafo único).
- Apontar a prescrição, que leva à extinção com exame do mérito (art. 487, II).
- Apontar falta de pressuposto do processo, que o juiz conhece a qualquer tempo (art. 485, §3º).
- Levar aos embargos a defesa que depende de prova (art. 917).
O que fazer agora, passo a passo
Estes passos mostram se a exceção cabe sem perder o prazo dos embargos.
Passo 1: Anote a data da citação
O prazo dos embargos continua contando.
Passo 2: Envie o título e a planilha
São eles que mostram se há falha visível nos papéis.
Passo 3: Separe datas e pagamentos
Vencimentos e pagamentos indicam se houve prescrição.
Passo 4: Não conte só com a exceção
A advogada decide se a exceção e os embargos seguem juntos.
Passo 5: Envie no mesmo dia
Mande os documentos pelo formulário.
Os prazos que importam na exceção de pré-executividade
A exceção não tem prazo fixo na lei, mas os embargos têm 15 dias. Por isso a análise olha os dois prazos juntos.
| Fase ou situação | Prazo | O que a Dra. Ana faz |
|---|---|---|
| Citação para pagar | 3 dias (art. 829) | Confere o título antes de qualquer pagamento. |
| Exceção de pré-executividade | Sem prazo fixo na lei | Apresenta a falha de ordem pública provada nos papéis. |
| Embargos à execução | 15 dias da juntada da citação (art. 915) | Leva aos embargos o que depende de prova. |
| Bloqueio de contas | 5 dias da intimação (art. 854, §3º) | Pede a liberação do excesso. |
O que os tribunais e a lei já definiram sobre a exceção de pré-executividade
A exceção nasceu da prática dos tribunais e hoje tem regra no STJ. O resultado depende da prova que os papéis já trazem.
| Decisão ou norma | O que diz | Como isso pesa na análise |
|---|---|---|
| Súmula 393 do STJ | Admite a exceção para matérias que o juiz conhece de ofício e que não exigem prova. | Define o que pode ir na exceção. |
| CPC/2015, art. 803 | Execução é nula sem título certo, líquido e exigível, ou sem citação regular. | São as falhas mais comuns levadas pela exceção. |
| CPC/2015, arts. 485, §3º, e 487, II | O juiz conhece de ofício a falta de pressupostos e a prescrição. | Permite levar esses pontos sem esperar os embargos. |
Como funciona
Como funciona a exceção de pré-executividade no escritório
São quatro etapas, da leitura dos autos ao protocolo, e o trabalho só avança se o vício estiver provado.
-
Triagem e cópia dos autos
Você manda a citação e conta quem foi executado, quando o processo começou e o valor da cobrança.
-
Busca do vício nos documentos
A advogada lê o título, a citação e as datas do processo à procura de falha que dispense prova nova.
-
Laudo e escolha da defesa
Se o problema exige cálculo, o laudo confere a conta; serviço e valores ficam combinados por escrito.
-
Petição nos autos da execução
A exceção é protocolada por simples petição, com os documentos que provam o vício já anexados.
Prazo da lei: nenhum fixo
Os 15 dias úteis dos embargos seguem correndo desde a juntada do mandado: mande a citação logo.
Escopo do serviço
O que a exceção de pré-executividade inclui
O serviço cobre a leitura dos autos, a prova do vício e a petição; as defesas que pedem prova nova ficam em outro contrato.
Está incluído
- Leitura do título, da citação e do andamento da execução.
- Conferência das matérias de ordem pública provadas nos autos.
- Laudo de análise contratual quando a dúvida envolver a conta.
- Petição de exceção e acompanhamento até a decisão do juiz.
Não está incluído
- Embargos à execução, que têm prazo e peça próprios.
- Recurso contra a decisão que rejeitar a exceção.
- Promessa de extinguir a execução ou de data para a decisão.
- Honorário só no êxito: o valor é combinado antes de começar.
Valores
Quanto custa a exceção de pré-executividade
O valor da exceção depende do processo encontrado nos autos e fica acertado por escrito antes de começar, sem preço publicado (Provimento 205/2021).
| Fator | Como pesa no trabalho | Exemplo |
|---|---|---|
| Vício alegado | Prescrição exige reconstruir datas; ilegitimidade costuma pedir menos | Avalista que não assinou a cédula executada |
| Tamanho dos autos | Processos antigos, com muitos incidentes, pedem mais leitura | Execução com vários pedidos de penhora já decididos |
| Número de executados | Cada executado pode ter um vício diferente para alegar | Empresa e dois avalistas em situações distintas |
| Necessidade de laudo | Quando a conta do banco precisa ser examinada, o laudo entra | Saldo da planilha sem relação com as parcelas pagas |
Guia do serviço
Guia da exceção de pré-executividade: cabe ou não cabe, prova pronta e embargos
A exceção cabe quando duas respostas são sim: o juiz pode ver o vício sozinho, e os documentos já o provam.
Cabe ou não cabe: as situações mais comuns na execução do banco
O teste aplicado às situações mais frequentes na execução de cédula de crédito bancário; exemplos comentados estão no guia Quando cabe exceção de pré-executividade na execução.
| Situação | Cabe? | Norma | Prova que já precisa existir |
|---|---|---|---|
| Executado que não assinou o título | Cabe | Art. 485, VI e §3º | O contrato juntado pelo banco, sem a assinatura dele |
| Dívida prescrita | Cabe, se as datas estiverem nos autos | Art. 487, II | Vencimento da dívida e data do ajuizamento |
| Citação nula | Cabe | Art. 803, II | Aviso de recebimento ou certidão com a falha |
| Cobrança antes do vencimento ou da condição | Cabe | Art. 803, III | Cláusulas do contrato e datas da cobrança |
| Mesmo contrato em outra ação ou já julgado | Cabe | Art. 485, V e §3º | Cópia do outro processo ou da sentença |
| Juros e encargos acima do contrato | Não cabe: depende de cálculo | Art. 917, III e §3º | Laudo e demonstrativo, levados aos embargos |
Checklist da prova pronta antes de falar com a advogada
Como a exceção não admite prova nova, estes seis documentos decidem se ela será examinada.
- Cópia integral da execução, a começar pela petição do banco.
- O contrato executado e cada aditivo que a empresa assinou.
- A planilha de débito com que o banco instruiu o pedido.
- O aviso de recebimento ou a certidão do oficial de justiça.
- As datas do vencimento, da última parcela e do processo.
- Cópias de outros processos sobre o mesmo contrato, se houver.
Exceção ou embargos: o que muda na prática
A defesa por embargos à execução é ampla e tem prazo; a exceção é estreita e não tem.
| Ponto | Exceção de pré-executividade | Embargos à execução |
|---|---|---|
| Forma | Petição simples nos autos da execução | Ação própria, distribuída por dependência (art. 914, §1º) |
| Prazo | Nenhum fixo na lei | 15 dias úteis da juntada do mandado (art. 915) |
| O que se discute | Só o que o juiz conhece de ofício | Qualquer defesa cabível no processo comum (art. 917, VI) |
| Prova | Só documentos que já existem | Admite perícia e outras provas |
| Bens penhorados | Não exige | Não exige (art. 914), mas a suspensão depende deles (art. 919, §1º) |
Erros comuns ao usar a exceção contra o banco
Quatro erros custam a exceção ou, pior, os embargos.
-
Trocar os embargos pela exceção
Apostar só na exceção e deixar correr os 15 dias úteis pode fechar a porta da defesa ampla.
-
Levar a discussão dos juros para a exceção
Juros e encargos pedem cálculo, e a exceção não comporta perícia; esse debate é dos embargos.
-
Juntar prova incompleta
Se o vício não aparece nos documentos anexados, o juiz rejeita o pedido sem abrir fase de provas.
-
Repetir o que o juiz já decidiu
Questão já decidida no mesmo processo, ainda que de ordem pública, em regra não volta por exceção.
Por que a Dra. Ana
Por que confiar a exceção de pré-executividade à Dra. Ana Maria Magalhães
O escritório Ana Maria Magalhães Advocacia propõe a exceção apenas quando o vício está provado e nunca à custa do prazo dos embargos.
- Vício procurado nos autos. Título, citação e datas são lidos à procura de falha que o juiz possa declarar sozinho.
- Prazo dos embargos protegido. A exceção não ocupa o lugar dos embargos enquanto os 15 dias úteis estão abertos.
- Laudo quando há conta. Se a discussão é de valor, o laudo examina a planilha antes da escolha da defesa.
- Sem promessa de extinção. Acolher ou rejeitar a exceção cabe ao juiz, e a OAB veda prometer desfecho ou prazo.
- Sigilo dos documentos. Contratos, extratos e dados dos sócios ficam guardados sob sigilo profissional.
- Atuação bancária com OAB ativa. São 8 anos de advocacia no Direito Bancário, com registro na OAB/BA sob o nº 75.942.
Advogada responsável
Dra. Ana Maria Magalhães
OAB/BA 75.942 · Ana Maria Magalhães Advocacia
Advogada da Ana Maria Magalhães Advocacia, em Salvador (BA), com 8 anos de advocacia dedicada ao Direito Bancário. Atende empresas e empresários de Salvador e de todo o Brasil, também online.
- Contato e documentos pelo WhatsApp
- Serviço e valores combinados por escrito antes de começar
- Análise honesta, sem promessa de resultado
Dá para conferir quem assina a defesa: OAB/BA nº 75.942 e o Instagram @annamariademagalhaes, onde a advogada publica.
Onde atendemos
Áreas atendidas na exceção de pré-executividade
A exceção é apresentada no próprio processo, e a Dra. Ana Magalhães atua nas execuções que tramitam no TJBA.
-
Salvador
Exceções nas execuções movidas por bancos em Salvador, que correm no TJBA, pela OAB/BA.
Advogada de Direito Bancário em Salvador
Atendimento online para empresas de Salvador e de todo o Brasil.
Documentos para enviar na análise
Com estes papéis a Dra. Ana verifica se há falha que dispense prova.
- A carta ou o mandado de citação, com a data.
- O título executado e os aditivos.
- A planilha do débito apresentada pelo banco.
- Os comprovantes de pagamentos e as datas de vencimento.
- As cartas e notificações recebidas do banco.
- O contrato social da empresa.
Perguntas frequentes
Perguntas frequentes sobre exceção de pré-executividade
Dúvidas reais do Google e de empresários executados sobre a defesa com base na Súmula 393 do STJ, respondidas pela Dra. Ana Magalhães.
A exceção de pré-executividade vale na execução movida pelo banco?
Vale: a Súmula 393 do STJ nasceu na execução fiscal, mas os tribunais usam o mesmo teste na execução de cédula de crédito bancário. São dois requisitos juntos, matéria que o juiz conhece de ofício e prova pronta, sem perícia nem testemunhas.
Qual é o prazo para apresentar a exceção de pré-executividade?
A lei não fixa prazo: como trata de vício que o juiz pode declarar de ofício, ela cabe enquanto a execução estiver em curso (CPC/2015, art. 803, parágrafo único). O cuidado está nos embargos, cujos 15 dias úteis continuam correndo enquanto a exceção não é julgada.
Em que artigo do CPC está a exceção de pré-executividade?
Nenhum artigo do CPC/2015 usa esse nome: a exceção nasceu da doutrina e dos tribunais. A base está nas regras que mandam o juiz declarar de ofício nulidades e matérias de ordem pública, como os arts. 485, §3º, 518 e 803, parágrafo único.
Serve um modelo pronto de exceção de pré-executividade?
Um modelo mostra a forma da petição, mas não diz se o vício do seu processo existe nem se está provado nos autos. Como a exceção só é aceita com prova pronta, o trabalho começa pela leitura do título, da citação e das datas da execução.
A exceção de pré-executividade suspende a execução?
A lei não dá efeito suspensivo à exceção, e o processo pode seguir, inclusive com penhora, até o juiz decidir. Se o vício for reconhecido, os atos atingidos por ele caem junto.
Dá para discutir os juros cobrados pelo banco na exceção de pré-executividade?
Em regra, não: saber se juros e encargos passaram do contrato exige cálculo e, muitas vezes, perícia. Esse debate vai para os embargos, com o valor correto e o demonstrativo que o laudo fornece (CPC/2015, art. 917, §3º).
A dívida caduca pode ser alegada na exceção de pré-executividade?
Pode, no sentido de dívida prescrita, se as datas que mostram a prescrição já estiverem nos autos, porque o juiz pode reconhecê-la de ofício (CPC/2015, art. 487, II). O banco é ouvido antes e pode apontar causa que interrompeu o prazo, que varia conforme o título.
Fui executado como avalista, mas não assinei: cabe exceção de pré-executividade?
Cabe, se o próprio contrato juntado pelo banco mostra que a sua assinatura não está lá, porque a falta de legitimidade é examinada de ofício (CPC/2015, art. 485, VI e §3º). Se a discussão for sobre assinatura falsa, que exige perícia, o caminho são os embargos.
Se a exceção for rejeitada, ainda posso apresentar embargos?
Pode, se os 15 dias úteis contados da juntada do mandado ainda não terminaram (CPC/2015, art. 915). Depois desse prazo, restam só as matérias que a lei permite alegar a qualquer tempo.
Quanto custa apresentar uma exceção de pré-executividade?
O valor depende do vício alegado, do tamanho dos autos, do número de executados e da necessidade de laudo, e é acertado por escrito antes do início. Preço e faixa ficam fora do site porque as regras de publicidade da OAB não permitem anunciar honorários.
Só a leitura do seu processo mostra se há vício provado: mande a citação para conferir; quem prefere outro canal pode enviar o seu caso para triagem na página de atendimento.
Base legal
As leis e decisões citadas nesta página, para você conferir na fonte oficial.
- Súmula 393 do STJ
- CPC/2015, art. 803
- CPC/2015, arts. 485 e 487
- CPC/2015, art. 915
Artigo de apoio sobre exceção de pré-executividade
Este guia tem caráter informativo e não substitui a análise individual de uma advogada. Cada caso depende dos documentos, dos prazos e das circunstâncias.
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Com os dados da execução em mãos, a Dra. Ana Magalhães confere se há vício provado nos autos.
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