Resposta rápida
Para saber quando cabe exceção de pré-executividade, o empresário executado pelo banco responde a duas perguntas: o juiz poderia reconhecer o defeito sem que ninguém pedisse, e os documentos que já existem provam esse defeito sozinhos? Se as duas respostas forem sim, a empresa pode apontar o problema por simples petição, sem oferecer bens e sem esperar os embargos (CPC/2015, art. 803, parágrafo único). Se alguma for não, a discussão vai para os embargos à execução, que têm prazo de 15 dias úteis.
Principais pontos
- Cabe se o vício salta aos olhos do juiz e os papéis já o provam.
- Juros, tarifas e seguro embutido pedem cálculo: vão aos embargos.
- Ela não interrompe os 15 dias úteis dados para os embargos.
- Rejeitada, cabe agravo; acolhida, a execução acaba por sentença.
As duas perguntas que decidem se cabe a exceção de pré-executividade
A exceção cabe quando o defeito é daqueles que o juiz deve declarar por conta própria e quando a prova dele já está pronta em papel. As duas condições valem juntas: faltando uma, o caminho é outro.
O nome assusta, mas a ideia é simples. A lei dá ao executado uma defesa ampla, os embargos, e também deixa claro que certas falhas da execução podem ser apontadas a qualquer momento, sem essa ação própria. Toda a página de resultados do Google sobre o tema foi escrita para advogados, com modelos de petição e aulas; aqui o teste vem traduzido para quem está do outro lado do processo, quando o banco processa a empresa.
Primeira pergunta: o juiz poderia ver o problema sem ser provocado?
São as chamadas matérias de ordem pública: a lei manda o juiz examiná-las mesmo que ninguém peça. Entram aqui a cobrança contra quem não é devedor, a falta de citação válida, a execução de um título que não traz obrigação certa, líquida e exigível, e a prescrição (arts. 803, 485, §3º, e 487, II, do CPC/2015).
Segunda pergunta: os documentos já provam o problema?
A exceção não abre espaço para perícia, testemunha ou cálculo novo. Se para mostrar o defeito for preciso refazer contas ou ouvir alguém, a resposta é não, por mais forte que pareça o argumento.
De onde vem a regra que os tribunais aplicam
A exceção não tem um artigo próprio no CPC; ela nasceu da prática dos tribunais. O resumo mais citado é a Súmula 393 do STJ, escrita para a execução fiscal, que admite a defesa nas matérias conhecíveis de ofício que não demandem prova a produzir, e o mesmo critério é usado nas execuções de título extrajudicial movidas por bancos.
A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.
Muitos empresários só ficam sabendo do processo pela visita do oficial de justiça na empresa. Esse é um bom momento para fazer as duas perguntas, antes de qualquer conversa com o banco.
Checklist do executado: cabe ou não cabe no seu processo
Antes de falar em estratégia, o empresário pode passar o processo por seis perguntas de sim ou não. Quanto mais respostas sim, maior a chance de a exceção ser examinada pelo juiz.
Seis perguntas para fazer com a citação na mão
Responda olhando os papéis, e não a lembrança do que foi combinado com o gerente.
- Dá para mostrar o defeito sem perito, sem testemunha e sem refazer contas?
- O documento que prova o defeito já está nos autos ou no arquivo da empresa?
- A dúvida é sobre quem está sendo cobrado, e não sobre quanto se cobra?
- As datas do contrato, do vencimento e do processo estão em papel oficial?
- O banco juntou a planilha do débito e todos os aditivos da cédula executada?
- O juiz ainda não decidiu esse mesmo ponto em outra fase deste processo?
Seis situações comuns na execução do banco, uma a uma
A tabela aplica as duas perguntas a casos que chegam com frequência ao escritório de quem defende empresas executadas.
| O que a empresa encontrou | O juiz pode ver sozinho? | Os papéis provam? | Caminho provável | Norma |
|---|---|---|---|---|
| Execução sem a planilha atualizada do débito | Sim | Sim, pela própria petição do banco | Exceção, para o juiz exigir a correção ou declarar a nulidade | Arts. 798, I, b, 801 e 803, I |
| Processo parado por anos porque não se acharam bens | Sim | Sim, pelo andamento dos autos | Exceção, alegando prescrição intercorrente | Art. 921, §§4º e 5º |
| Cobrança contra outra empresa do grupo, que não assinou a cédula | Sim | Sim, pelo CNPJ que consta no contrato | Exceção, por ilegitimidade | Art. 485, VI e §3º |
| Parcela cobrada que já foi paga, com comprovante | Depende do caso | Sim, se o comprovante identificar a parcela | Exceção, quando o pagamento é indiscutível | Art. 803, I |
| Seguro ou tarifa embutidos no empréstimo sem pedido | Não | Não, exige prova da contratação | Embargos à execução, com o laudo | Art. 917, VI |
| Taxa de juros acima da combinada ou da média do mercado | Não | Não, exige cálculo | Embargos à execução, com o laudo | Art. 917, III e §3º |
Por que a quantia cobrada quase nunca entra na exceção
Para dizer que o banco cobra demais, é preciso comparar cada encargo da planilha com o que o contrato permite, e isso é trabalho de cálculo. Por isso as dúvidas sobre valor costumam ir para os embargos, apoiadas no laudo de análise contratual, e não para a exceção.
Por que a cédula de crédito bancário deixa pouco espaço para a exceção
A cédula já nasce com força de título executivo e, pela lei, a dívida que ela representa é tida como certa, líquida e exigível, inclusive pelo saldo mostrado em planilha ou extrato. Isso estreita os defeitos que aparecem só pelos papéis.
A regra está no art. 28 da Lei 10.931/2004, e é por causa dela que quase todo capital de giro da empresa pode ser executado sem uma ação anterior de cobrança. O guia da cédula de crédito bancário mostra quais cláusulas do contrato o laudo costuma examinar.
Onde a cédula ainda abre a porta da exceção
Mesmo com essa força, a execução precisa vir com o demonstrativo do débito, e o executado tem de ser alguém que assinou o título como devedor ou como avalista. Faltando a planilha ou a assinatura de quem foi cobrado, o defeito aparece pela simples leitura do processo.
Quando o problema está nos números da cédula
Capitalização de juros, comissão de permanência ou encargos de atraso somados à taxa do contrato são temas de cálculo. Eles podem ser discutidos, mas com prova técnica e no prazo dos embargos, e não por simples petição.
Exceção e embargos no calendário da empresa executada
As duas defesas podem conviver, e a exceção não substitui nem adia os embargos. Para o empresário, a diferença prática está no tempo e no que cada uma consegue discutir.
Quatro decisões de calendário que o executado precisa tomar
Cada ponto abaixo responde a uma dúvida que aparece quando a citação chega e o caixa está apertado.
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Não esperar a resposta da exceção
O prazo de 15 dias úteis para embargar continua contando da juntada da citação durante a análise.
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Contar com a penhora possível
Apresentar a exceção não impede, por si só, o bloqueio de contas ou a penhora de bens da empresa.
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Separar o que é de cada defesa
O vício provado em papel pode ir na exceção; tudo o que pede cálculo ou prova fica reservado aos embargos.
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Usar a exceção depois do prazo
Passados os 15 dias, a exceção continua disponível para os defeitos que o juiz pode declarar de ofício.
Os embargos também dispensam a penhora
Com o CPC/2015, a lei deixou de exigir penhora, depósito ou caução para receber os embargos (art. 914). O que a penhora muda é a chance de suspender a execução enquanto os embargos correm, que exige pedido e bens suficientes (art. 919, §1º).
O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos.
No mesmo prazo existe o parcelamento do art. 916 do CPC/2015, mas pedir o parcelamento significa reconhecer a dívida e abrir mão dos embargos.
Quem decide a ordem entre o laudo e a defesa
Quando o prazo dos embargos já está correndo, a ordem entre o exame da dívida e a apresentação da defesa é um ponto que o escritório ainda vai definir. Até lá, a orientação é mandar a citação assim que ela chegar.
O que acontece depois que a exceção é protocolada
Protocolada a exceção, o banco é chamado a responder, o juiz decide e, conforme a decisão, cabe um recurso diferente. O roteiro abaixo mostra os quatro passos na ordem em que costumam acontecer.
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Passo 1
Petição nos próprios autos
A advogada apresenta a exceção dentro da execução, no TJBA ou no tribunal do estado onde corre o processo quando o caso corre na Justiça estadual, com os documentos que provam o defeito já anexados. Não há distribuição de nova ação nem custas iniciais de um processo novo.
Defeito apontado e prova juntada no mesmo dia
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Passo 2
O banco se manifesta
Antes de decidir, o juiz dá ao banco a chance de responder, porque a lei proíbe decisão sobre ponto que a parte contrária não pôde discutir (CPC/2015, arts. 9º e 10).
Resposta do banco conferida e rebatida, se preciso
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Passo 3
A decisão do juiz
Se acolher a exceção por inteiro, o juiz extingue a execução por sentença (arts. 924 e 925). Se rejeitar ou acolher só em parte, a execução continua, com o valor ou as partes ajustados.
Efeito da decisão explicado à empresa
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Passo 4
O recurso cabível
Contra a decisão que mantém a execução cabe agravo de instrumento (art. 1.015, parágrafo único); contra a sentença que a encerra, apelação (art. 1.009). O prazo de cada recurso é de 15 dias úteis.
Decisão sobre recorrer tomada dentro do prazo
Nenhuma dessas etapas tem data marcada na lei para o juiz decidir, e o resultado depende sempre do processo. O que a empresa controla é chegar ao passo 1 com a prova completa.
Erros comuns que enfraquecem o pedido
Estes erros aparecem com frequência e não tiram o direito, mas deixam a prova mais frágil.
- Trocar os embargos pela exceção. Apostar só na exceção e deixar correr os 15 dias úteis pode fechar a porta da defesa ampla.
- Levar a discussão dos juros para a exceção. Juros e encargos pedem cálculo, e a exceção não comporta perícia; esse debate é dos embargos.
- Juntar prova incompleta. Se o vício não aparece nos documentos anexados, o juiz rejeita o pedido sem abrir fase de provas.
- Repetir o que o juiz já decidiu. Questão já decidida no mesmo processo, ainda que de ordem pública, em regra não volta por exceção.
Quando vale pedir a análise do caso
Vale pedir a análise quando o título ou a cobrança têm uma falha que aparece só nos papéis, como prescrição ou falta de título. A análise também confere o prazo dos embargos, que continua correndo.
A análise confere os documentos e os prazos do seu caso no serviço de exceção de pré-executividade na execução bancária, sem promessa de resultado.
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Advogada responsável
Dra. Ana Maria Magalhães
OAB/BA 75.942 · Ana Maria Magalhães Advocacia
Advogada da Ana Maria Magalhães Advocacia, em Salvador (BA), com 8 anos de advocacia dedicada ao Direito Bancário. Atende empresas e empresários de Salvador e de todo o Brasil, também online.
- Contato e documentos pelo WhatsApp
- Serviço e valores combinados por escrito antes de começar
- Análise honesta, sem promessa de resultado
Perguntas frequentes sobre o cabimento da exceção
Reunimos aqui buscas reais feitas no Google sobre a exceção de pré-executividade, respondidas pela advogada Ana Maria Magalhães para quem foi executado.
Quais são as partes na exceção de pré-executividade?
São as mesmas da execução: quem apresenta a exceção é o executado, chamado de excipiente, e quem responde é o credor, chamado de excepto. Na execução bancária, o excipiente pode ser a empresa, o sócio avalista ou o terceiro que deu bens em garantia, e cada um pode alegar o defeito que diz respeito a ele.
Por que a Súmula 393 do STJ fala em execução fiscal se quem cobra é o banco?
A súmula foi editada a partir de execuções fiscais, mas resume um critério que os tribunais usam em toda execução. Por isso ela é citada também quando o credor é um banco e o título é uma cédula de crédito bancário. O que importa é o teste: um ponto que o juiz examina por conta própria, demonstrado só com documentos.
O empresário pode apresentar a exceção de pré-executividade sem advogado?
Não. A exceção é uma petição dentro do processo, e a lei exige que a parte seja representada por advogado inscrito na OAB (CPC/2015, art. 103). Modelos prontos da internet também ignoram os documentos e as datas de cada execução, que decidem se ela será examinada.
Cabe recurso contra a decisão que julga a exceção de pré-executividade?
Cabe, e o recurso muda conforme o resultado. Se a execução continua, a empresa pode interpor agravo de instrumento; se a execução é extinta, o banco pode apelar da sentença. Nos dois casos, o prazo é de 15 dias úteis.
Ser cobrado por uma parcela já paga permite usar a exceção de pré-executividade?
Pode, quando o comprovante identifica sem dúvida a parcela cobrada, porque aí o título deixa de ser exigível naquele ponto. Se o pagamento depende de conferir extratos, abatimentos ou renegociações, a questão vira cálculo e vai para os embargos. Guarde os comprovantes com a data e o número do contrato.
