Resposta rápida
O oficial de justiça só pode fazer o que está escrito no mandado que traz: entregar a citação, penhorar e avaliar bens, arrestar ou intimar, sempre com uma certidão do que fez. Ele não leva bens impenhoráveis, não força a porta sem nova ordem do juiz e não negocia a dívida com o banco. Depois da visita, a empresa tem prazos curtos que começam a correr, e o primeiro passo é ler o mandado inteiro e guardar a cópia.
Principais pontos
- O mandado define tudo o que o oficial pode fazer ali.
- Bens penhorados costumam ficar na empresa, sob depósito.
- Recusar a assinatura não impede a citação nem a penhora.
- A visita abre prazos de 3, 10 e 15 dias para agir.
O papel do oficial de justiça na execução do banco
O oficial é o servidor do tribunal que leva a ordem do juiz até a empresa e a cumpre pessoalmente. Ele não trabalha para o banco: age por mandado e registra cada ato numa certidão que vai para o processo (CPC/2015, art. 154).
Na execução de uma dívida bancária, o mesmo papel costuma reunir duas ordens: citar a empresa para pagar e, se o pagamento não vier, penhorar e avaliar bens (art. 829, §1º). Por isso muitos empresários recebem a primeira visita achando que é só um aviso e se surpreendem quando o oficial volta dias depois.
Como a citação é feita na frente do empresário
O oficial procura quem representa a empresa, lê o mandado, entrega a cópia, chamada contrafé, e pede a assinatura de ciência (art. 251). Se a pessoa não quiser assinar, ele anota a recusa na certidão, e o ato vale do mesmo jeito.
Quando ele não encontra ninguém
Se o oficial vai duas vezes ao endereço e suspeita que o representante se esconde, pode avisar um familiar ou vizinho de que voltará no dia útil seguinte, em hora marcada, e então dar a citação por feita mesmo sem a presença dele (arts. 252 e 253). Não encontrando a empresa, ele pode ainda arrestar bens suficientes para a dívida antes mesmo da citação (art. 830).
O que o mandado autoriza o oficial a fazer, e o que não autoriza
O mandado autoriza citar, penhorar, avaliar, arrestar e nomear quem guarda os bens, nos limites da ordem escrita. Ele não autoriza entrar à força, levar bens protegidos pela lei, cobrar dinheiro na hora nem decidir sozinho uma penhora de faturamento.
Os limites da visita, ato por ato
Cada linha traz a regra do CPC que sustenta o ato ou o impede.
| Situação na visita | O que o oficial pode fazer | O que ele não pode fazer | Norma |
|---|---|---|---|
| Entrega da citação | Ler o mandado, entregar a contrafé e certificar a recusa de quem não assina | Deixar de entregar a cópia ou omitir na certidão como o ato foi feito | Art. 251 |
| Porta fechada | Comunicar o fato ao juiz e pedir ordem de arrombamento | Arrombar sem essa nova ordem; com ela, só dois oficiais e na presença de duas testemunhas | Art. 846, caput e §1º |
| Horário da diligência | Citar e penhorar fora do horário comum, em feriados e nas férias forenses | Ignorar a proteção constitucional da casa durante a noite | Art. 212, §2º; Constituição, art. 5º, XI |
| Escolha dos bens | Penhorar bens bastantes para a dívida, os juros, as custas e os honorários | Penhorar bens impenhoráveis ou bens cujo valor seria todo consumido pelas custas | Arts. 831, 833 e 836 |
| Remoção dos bens | Nomear depositário; bens de difícil remoção, ou com a concordância do banco, podem ficar com a empresa | Levar bens sem lavrar o auto e sem indicar quem responde pela guarda | Arts. 838, 839 e 840, §2º |
| Valor dos bens | Avaliar os bens penhorados e lançar o valor no auto | Impedir a impugnação: erro ou dolo na avaliação justificam nova avaliação | Arts. 870, 872 e 873 |
| Proposta de acordo | Registrar na certidão a proposta que a empresa apresentar | Negociar a dívida, dar desconto ou receber pagamento em nome do banco | Art. 154, VI |
| Faturamento da empresa | Cumprir a penhora de faturamento quando ela já vier decidida pelo juiz | Fixar por conta própria o percentual das receitas que será retido | Art. 866 |
O auto de penhora mostra se a ordem foi respeitada
O documento que o oficial lavra traz data, lugar, nomes das partes, descrição de cada bem e quem ficou como depositário (art. 838). Compare essa lista com o mandado: bem que não cabia na ordem, ou que pertence a outra pessoa, é discutido no processo, e não na hora da visita.
Como saber qual mandado o oficial trouxe à empresa
O título no alto do papel e o verbo da ordem dizem o que a visita pode produzir. Citação, penhora com avaliação, arresto e intimação têm consequências diferentes para o caixa e para os bens.
Mandado de citação, penhora e avaliação
É o mais comum na execução de cédula bancária: manda pagar em 3 dias e já deixa autorizada a penhora para quando o prazo passar em branco. A palavra “avaliação” no título indica que o oficial também vai atribuir valor aos bens.
Mandado de arresto
Aparece quando a empresa não foi encontrada para a citação. Os bens ficam presos antes de o processo chegar formalmente ao executado e, feita a citação sem pagamento, o arresto se converte em penhora (art. 830, §3º).
Mandado de intimação da penhora
Avisa a empresa de uma penhora já feita, muitas vezes de imóvel ou veículo registrada por termo nos próprios autos (art. 845, §1º). Se a penhora acontece com o representante presente, ele já sai intimado, sem novo papel (art. 841, §3º).
Os bens da empresa na hora da penhora: o que fica e o que pode ir
Na maior parte das visitas, os bens penhorados continuam no lugar, sob a guarda de um depositário, e só saem da empresa por decisão posterior. O que a lei protege não pode ser penhorado, e o que é de terceiros tem defesa própria.
A lista dos bens do estabelecimento
Quando não encontra bens penhoráveis, o oficial descreve na certidão o que guarnece o estabelecimento da pessoa jurídica, e o representante fica como depositário provisório dessa lista (art. 836, §§1º e 2º). Ser depositário significa responder pela conservação: vender ou sumir com o bem depois disso traz consequências no processo.
Os bens que a lei protege
O CPC protege as ferramentas, máquinas e instrumentos necessários à profissão do executado (art. 833, V), além dos pertences de uso pessoal e dos móveis comuns da residência (art. 833, II e III). Se essa proteção alcança os equipamentos de uma empresa depende do porte e da atividade do negócio.
A casa do sócio avalista
A visita na residência do sócio costuma acontecer quando ele assinou a cédula como avalista. O imóvel em que a família mora tem a proteção da Lei 8.009/1990, com exceções que precisam ser examinadas no caso concreto antes de qualquer conclusão.
O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei.
Bens de terceiros e bens trocados
O equipamento alugado, em comodato ou de outra empresa do grupo não responde pela dívida da executada, e o dono se defende por embargos de terceiro (art. 674). Já a empresa executada pode, em 10 dias da intimação da penhora, pedir a troca do bem por outro menos oneroso, desde que o banco não saia prejudicado (art. 847).
O que fazer nas horas e nos dias seguintes à visita do oficial
Depois que o oficial sai, a empresa tem quatro tarefas em sequência, cada uma presa a um prazo do CPC. A ordem abaixo evita perder o primeiro prazo enquanto se prepara o último.
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No mesmo dia
Guarde o mandado e registre a visita
Fotografe a contrafé, a certidão e o auto de penhora, se houver, e anote a hora, quem atendeu e o que o oficial disse. Esses dados serão conferidos com a certidão que ele devolve ao cartório.
Cópia do mandado e anotações da visita
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Até 3 dias
Decida sobre o pagamento
O prazo para pagar conta da própria citação, e passá-lo em branco libera a penhora já autorizada no mandado (art. 829). A decisão de pagar, parcelar ou se defender depende de saber se o valor cobrado está correto.
Caminho escolhido antes do fim do prazo
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Até 10 dias da penhora
Reaja à penhora feita
Havendo penhora, a empresa pode pedir a substituição do bem nesse prazo (art. 847) e apontar o que é impenhorável. Erro na avaliação também se discute logo, com base no auto que o oficial deixou.
Lista dos bens conferida com a lei
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15 dias úteis
Prepare a defesa da execução
Para embargar, a empresa tem 15 dias úteis, que começam a correr quando o oficial devolve o mandado cumprido e ele entra nos autos, e não no dia da visita (arts. 231, II, e 915). A contagem com exemplos está no guia do prazo dos embargos à execução.
Data de juntada confirmada no processo
Se a visita foi a primeira notícia do processo, vale entender todo o caminho que ele percorre: o guia o banco me processou mostra os marcos, do pedido do banco ao leilão.
O que não fazer depois que o oficial sai
Não transfira, venda nem retire da empresa o bem deixado sob depósito, e não ligue para o gerente do banco prometendo valores antes de conferir o cálculo. Uma renegociação assinada às pressas pode confirmar encargos que o exame do contrato questionaria.
Erros comuns que enfraquecem o pedido
Estes erros aparecem com frequência e não tiram o direito, mas deixam a prova mais frágil.
- Deixar o prazo correr. Os 15 dias dos embargos contam da juntada da citação e não voltam.
- Assinar acordo sem conferir a planilha. O acordo pode reconhecer valores que ainda seriam discutidos.
- Alegar excesso sem cálculo. Quem diz que o banco cobra a mais precisa indicar o valor correto com memória de cálculo (CPC/2015, art. 917, §3º).
- Transferir bens às pressas. Venda ou doação com o processo correndo pode ser anulada como fraude à execução (CPC/2015, art. 792).
Quando vale pedir a análise do caso
Vale pedir a análise no dia em que a citação chegar, porque o prazo de 15 dias para os embargos já começa a correr. Também vale quando o banco cobra um valor que a empresa não reconhece.
A análise confere os documentos e os prazos do seu caso no serviço de defesa na execução bancária, sem promessa de resultado.
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Advogada responsável
Dra. Ana Maria Magalhães
OAB/BA 75.942 · Ana Maria Magalhães Advocacia
Advogada da Ana Maria Magalhães Advocacia, em Salvador (BA), com 8 anos de advocacia dedicada ao Direito Bancário. Atende empresas e empresários de Salvador e de todo o Brasil, também online.
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Perguntas frequentes sobre a visita do oficial de justiça
Cinco dúvidas de quem acabou de receber o mandado do banco, com a resposta curta que a advogada Ana Maria Magalhães dá no primeiro atendimento.
O que acontece quando o oficial de justiça vem na empresa ou na sua casa?
Ele cumpre a ordem escrita no mandado: entrega a citação, faz a penhora e a avaliação de bens ou intima de um ato já praticado. Ao final, lavra uma certidão que volta ao processo, e é a juntada dela que fixa o início do prazo para os embargos.
Posso me recusar a receber o mandado ou a assinar a certidão?
A recusa não muda nada: o oficial certifica que a pessoa não quis assinar ou receber a cópia, e a citação vale (CPC/2015, art. 251). Recusar só faz a empresa perder a chance de ler o mandado com calma e de saber, desde logo, o que foi ordenado.
O oficial de justiça pode entrar à força se a empresa estiver fechada?
Não sem uma nova ordem do juiz. Diante das portas fechadas para impedir a penhora, o oficial comunica o fato ao juiz, que pode autorizar o arrombamento, cumprido por dois oficiais com duas testemunhas e, se preciso, com apoio policial (art. 846).
O oficial pode aparecer no sábado ou depois das 20 horas?
Pode. O CPC permite citações e penhoras em feriados, nas férias forenses e fora do horário das 6 às 20 horas, sem autorização especial do juiz (art. 212, §2º). O limite é a proteção da casa durante a noite, prevista na Constituição (art. 5º, XI).
Como confirmar que a visita do oficial é verdadeira?
Copie do mandado o número do processo e a vara e confira na consulta processual do TJBA ou do tribunal do estado, ou no tribunal indicado no papel. Desconfie de quem pede pagamento na hora, por Pix ou em dinheiro, para “suspender” a ordem: o oficial não recebe pagamentos nem negocia a dívida.
